A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-normativos que legitimam a atuação dos agentes públicos, reforçando a relevância das normas jurídicas produzidas por autoridades democraticamente investidas na construção das finalidades estatais que acabam por configurar o interesse público em perspectiva constitucional ou política. Como decorrência, aborda-se a necessária vinculação da atuação administrativa à lei e ao Direito no âmbito do Estado Democrático, condição imposta pelo princípio da legalidade para que a Administração Pública tenha sua atuação delimitada juridicamente, o que indica que no processo de concreção do interesse público (passando para uma perspectiva administrativa ou jurídica do conceito) a função da autoridade pública é integrativa, condicionada à concessão de certa margem de liberdade pelas normas jurídicas, por meio do emprego de conceitos indeterminados ou mediante asseguramento de discricionariedade. O trabalho ocupa-se, ainda, em ressaltar que o Direito Administrativo teve sua origem na busca pela regulação do conflito dialético entre as prerrogativas assecuratórias do exercício da autoridade estatal e as garantias de liberdade e direitos individuais dos cidadãos, o que acaba levando à abordagem do aventado caráter “supremo” do interesse público e sua contraposição aos interesses privados. Dessa forma, é feita a interpretação do polêmico “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” em conformidade com a Constituição Federal de 1988, de modo a evidenciar que a função dessa norma-princípio acabou sendo incorporada na ordem constitucional atual por meio dos princípios apresentados no caput do art. 37, especialmente da legalidade e da impessoalidade, os quais atuam como parâmetros para o controle jurisidicional do interesse público, já que condicionam a atividade administrativa ao respeito dos limites formais impostos pela regra de competêcia (legalidade na forma da reserva legal) e à observância da espécie e grau de interesse público incorporado na previsão legal, evitando-se um possível desvio de finalidade (impessoalidade) no agir dos agentes da Administração Pública, imbricação que, inclusive, vem reconhecida no direito positivo pátrio, conforme se constata na redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.784/99. / The research was stimulated by the reduced concern of doctrine and jurisprudence in understanding the actual role and the current meaning of "public interest" under the Brazilian Administrative Law, wich is the twofold scope of this study. It’s established, at first, a brief analysis of the political-normative elements that legitimize the actions of public servants, reinforcing the relevance of the legal standards produced by democratically invested authorities on the State’s purposes definition that shapes the public interest in constitutional or political perspective. In consequence, it’s analized the necessary linkage of administrative action to the rules and the Law in a Democratic State, condition imposed by the principle of legality to juridically limitate Public Administration’s activities, indicating that the fuction of administrative staff in the concretion of public interest (in administrative or legal perspective) is posterior and integrative, especially in situations wich the rules allows a certain margin of freedom, like when there is an indeterminate concept to interpretate or the administrative discretion needs to be use. The dissertation seeks, furthermore, to emphasize that the Administrative Law had its origin by searching for the regulation to pacify the dialectical conflict between the prerogatives that ensure the authority’s exercise and the guarantees of freedom and individual rights, imposing the analisis of the alleged “supreme” character of the public interest and its opposition to private interests. So, it’s enphasized the controversial “principle of the supremacy of public interest over private interest” and its normative interpretation under the Brazilian Constitution of 1988 in order to show that the function of this principle was incorporated in the current constitutional order through the principles presented in the chapeau of article 37, specially the legality and impersonality, which act as parameters for the public interest’s judicial review, since they affect the administrative activities to respect the formal limits imposed by the rule that delegates power (legality in the legal reserve form) and the observance of the kind and degree of public interest incorporated into the legal provision, avoiding a possible deviation of objective (impersonality), overlapping that comes recognized in national positive law, as noted in articles 1 and 2 of Brazilian Statute Law n 9.784/99.

Submitted by Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros (marcoloschiavo@gmail.com) on 2014-04-08T13:13:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-04-09T11:37:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-09T11:39:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / This dissertation is based on the observation that several administrative centers, today, due to legal reasons, are adjudicatory centers, like actual administrative courts. In order to understand the operation of these decision-making centers, beyond the discussion about its legal fundaments, the study was focused on the actual performance of these administrative courts. To this end, the study focused on the application of administrative precedent as justification of the decisions of the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (Cade). The study contributes for this debate due to the following reasons: (i) having identified the existence and application of administrative precedent in Brazilian legal system, it is an objective to see that, within the administrative function, extrajudicial legal certainty is produced from the systematization of administrative decisions, and (ii) there is an interest in rationalizing these decisions in order to make clear the positions of these tribunals to citizens, making it impossible that in the same circumstances courts produce conflicting decisions. The point to stress is that legal certainty doesn’t rely only in judicial decision. On the contrary, the vast majority of activity produced by law, including interpretative, happens beyond the judicial activity. The study of the performance of the Administrative Tribunal of Cade is relevant in this way, due to the prominent role that it plays today in the Brazilian antitrust defense system. This research has an empirical aspect, since it seeks to understand how the administrative precedents operate in the Brazilian legal system - which lacks organized systematization and tradition of applying precedents. The main purpose of this research was to develop a methodology (decision map) to study the application of precedent, particularly to identify precedents; afterwards, it was investigated how the production of extrajudicial legal certainty can or cannot occur with the systematization and the respect for administrative precedent. / Esta dissertação partiu da constatação de que diversos centros administrativos possuem, hoje, por determinações legais, atividade precípua decisória, como verdadeiros tribunais administrativos. Investigou-se, a fim de entender o funcionamento destes centros de produção de decisão – para além da discussão do desempenho das suas competências –, o comportamento de fato destes tribunais administrativos. Para tanto, o trabalho adotou como recorte o estudo da aplicação de precedentes administrativos como meio de fundamentação das decisões do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O estudo contribui para este debate pelos seguintes motivos: (i) identificadas a existência e a aplicação de um instituto reconhecido como precedente administrativo no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbra-se, necessariamente, uma preocupação, no âmbito da função administrativa, na produção de segurança jurídica extrajudicial a partir da sistematização de decisões administrativas; e (ii) há um interesse em racionalizar as decisões de modo a deixar claro os posicionamentos destes tribunais administrativos aos cidadãos, impossibilitando, também, que nas mesmas circunstâncias existam decisões diferentes e, ainda, sejam produzidas decisões conflitantes. Nesta dissertação, demonstrou-se que a produção da segurança jurídica não dependente única e exclusivamente da atividade judicial. Ao contrário, a vasta atividade produzida pelo direito, inclusive interpretativa, acontece para além da atividade judicial. O estudo da atuação do Tribunal Administrativo do Cade é relevante neste sentido, haja vista o protagonismo deste tribunal no dia a dia do antitruste brasileiro. Esta dissertação possui viés empírico, uma vez que buscou entender como os precedentes administrativos são utilizados num ordenamento jurídico que não possui sistematização organizada e nem mesmo tradição na aplicação de precedentes. O intuito principal desta investigação foi desenvolver uma metodologia (mapas de citação) para o estudo da aplicação do precedente, sobretudo para identificá-los; posteriormente, verificou-se como a produção extrajudicial da segurança jurídica pode ou não ocorrer com a sistematização e o respeito aos precedentes administrativos.

A presente dissertação trata do Procedimento de Manifestação de Interesse/PMI, que é um instrumento empregado na preparação de projetos de concessão e atualmente bastante difundido na teoria e prática do Direito Administrativo brasileiro. O PMI foi desenvolvido com esteio na interpretação do art. 21, da Lei n.º 8.987/95 (lei geral de concessões) e em regulamentos editados pelos Poderes Executivos de diversos entes federativos brasileiros. A jurisprudência dos tribunais de contas e o trabalho da doutrina administrativista também têm contribuído significativamente para a sedimentação de ideias a respeito deste instituto. O principal fator impulsionador do uso do PMI é a circunstância de que a Administração Pública, nas suas três esferas federativas, enfrenta limitações técnicas, operacionais e jurídicas para a preparação de suas concessões. Diante dessa realidade, o PMI torna possível que agentes privados ( autorizados ) apoiem, por sua conta e risco, o Estado na realização de estudos de viabilidade (técnicos, econômico-financeiros e jurídicos) e na execução de outras atividades compreendidas na fase interna dos certames concessórios. Tal mecanismo, que enseja uma relação jurídica de índole não contratual, tem sido reputado como flexível e apto para gerar um processo decisório público permeável à expertise do setor privado. Modelos semelhantes ao PMI também são adotados na experiência do direito comparado, sendo designados na literatura especializada como unsolicited proposals. O presente trabalho desenvolve a ideia de que a regulação atual do PMI enseja riscos e objeções, as quais estão relacionadas à existência de conflitos de interesses, assimetrias informacionais e ineficiência na alocação de recursos públicos e privados aplicados no procedimento. No que tange aos seus resultados, os dados empíricos coletados convergem para a constatação de que os PMIs se caracterizam pela baixa efetividade na geração de contratos de concessão assinados e baixa competição nas licitações realizadas na esteira do procedimento. A dissertação, porém, também se ocupa de propor novas interpretações e aperfeiçoamentos na regulação do instrumento, de modo a reformar a sua estrutura de incentivos e torná-lo mais facilmente manejável para o atingimento do interesse público. / This dissertation analyses the unsolicited proposals procedure (named in Brazil as "Procedimento de Manifestação de Interesse" - PMI), which is a legal tool applied for the preparation of concession contracts. The PMI was developed on the basis of the interpretation of art. 21 of Law n.º 8.987/95 ( general concessions law ) and regulations issued by executive branches of various Brazilian federal entities. Cases from accounting courts and books on administrative law doctrine have also contributed significantly to the development of this procedure. To succeed in the preparation of projects and concession contracts, the Public Administration in Brazil has to overcome technical, institutional and legal difficulties. Given this reality, the PMI allows private agent support (at their own risk and expense) of the state entities in the developing of feasibility studies (technical, economic, financial and legal) and in the execution of other activities necessary for a successful bidding process. The PMI generates a non-contractual relationship between private and public actors. The mechanism is also viewed as being flexible and able to enrich the public decision-making process with the expertise and technical capability of the private sector. Procedures like the PMI are also adopted in other countries. However, this paper presents the idea that the current regulation of PMI entails several risks and objections, which are related to the existence of conflicts of interest, informational asymmetries and inefficiency in the allocation of public and private funds during the procedure. With respect to the results of PMI, the empirical data presented and analyzed make it possible to conclude that the PMI is characterized by low effectiveness (ingenerating signed concession contracts) and also drives to low competition in the tender process conducted afterwards. This dissertation also proposes new interpretations of the current legislation and improvements in the regulation of the procedure in order to reform its incentives structure and make it more easily manageable for the achievement of public interest. / Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. / Bibliografia: p. 304-315.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-06-29Bitstream added on 2014-06-13T19:18:17Z : No. of bitstreams: 1 martinezperezfilho_a_me_fran.pdf: 587990 bytes, checksum: 36ed28e04b908aad7389f0d963e1a238 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A presente dissertação trata das agências reguladoras e participação cidadã no seu controle e gestão, como forma de combate à captura. Para tanto, fez-se uma incursão histórica sobre a evolução do Estado até a sua conformação atual de Estado-regulador. As agências reguladoras como instrumentos na concretização do modelo de ordem econômica previsto na Constituição Federal são vistas desde as suas origens. Há uma abordagem sobre suas características e a relevância do seu papel no âmbito do direito regulatório. Por sua importância, o fenômeno da captura e as formas de combatê-lo é analisá-lo a partir da experiência do direito norteamericano. A participação cidadã como meio de minimizar a ocorrência da captura é apontada como solução no direito brasileiro, ao lado de outras sugestões como ampliação da quarentena e diversificação de mercado regulado / This work is about regulatory agencies and citizen participation on its control and management a manner to combat capture. For this purpose, an incursion was made over State’s historical evolution until its present format as a regulatory State. Regulatory agencies as instruments to perform the economic order established by Federal Constitution are seen from its origin. A discussion is conducted about agency’s characteristics and the importance of their role within regulatory law. Due to its relevance, the capture phenomenon and forms to its combat is analyzed from US caselaw perspective. Citizen participation as a means of minimizing capture occurrence is presented as a solution before Brazilian law, along with other suggestions such as quarantine expansion and diversification of regulated market

A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-normativos que legitimam a atuação dos agentes públicos, reforçando a relevância das normas jurídicas produzidas por autoridades democraticamente investidas na construção das finalidades estatais que acabam por configurar o interesse público em perspectiva constitucional ou política. Como decorrência, aborda-se a necessária vinculação da atuação administrativa à lei e ao Direito no âmbito do Estado Democrático, condição imposta pelo princípio da legalidade para que a Administração Pública tenha sua atuação delimitada juridicamente, o que indica que no processo de concreção do interesse público (passando para uma perspectiva administrativa ou jurídica do conceito) a função da autoridade pública é integrativa, condicionada à concessão de certa margem de liberdade pelas normas jurídicas, por meio do emprego de conceitos indeterminados ou mediante asseguramento de discricionariedade. O trabalho ocupa-se, ainda, em ressaltar que o Direito Administrativo teve sua origem na busca pela regulação do conflito dialético entre as prerrogativas assecuratórias do exercício da autoridade estatal e as garantias de liberdade e direitos individuais dos cidadãos, o que acaba levando à abordagem do aventado caráter “supremo” do interesse público e sua contraposição aos interesses privados. Dessa forma, é feita a interpretação do polêmico “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” em conformidade com a Constituição Federal de 1988, de modo a evidenciar que a função dessa norma-princípio acabou sendo incorporada na ordem constitucional atual por meio dos princípios apresentados no caput do art. 37, especialmente da legalidade e da impessoalidade, os quais atuam como parâmetros para o controle jurisidicional do interesse público, já que condicionam a atividade administrativa ao respeito dos limites formais impostos pela regra de competêcia (legalidade na forma da reserva legal) e à observância da espécie e grau de interesse público incorporado na previsão legal, evitando-se um possível desvio de finalidade (impessoalidade) no agir dos agentes da Administração Pública, imbricação que, inclusive, vem reconhecida no direito positivo pátrio, conforme se constata na redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.784/99. / The research was stimulated by the reduced concern of doctrine and jurisprudence in understanding the actual role and the current meaning of "public interest" under the Brazilian Administrative Law, wich is the twofold scope of this study. It’s established, at first, a brief analysis of the political-normative elements that legitimize the actions of public servants, reinforcing the relevance of the legal standards produced by democratically invested authorities on the State’s purposes definition that shapes the public interest in constitutional or political perspective. In consequence, it’s analized the necessary linkage of administrative action to the rules and the Law in a Democratic State, condition imposed by the principle of legality to juridically limitate Public Administration’s activities, indicating that the fuction of administrative staff in the concretion of public interest (in administrative or legal perspective) is posterior and integrative, especially in situations wich the rules allows a certain margin of freedom, like when there is an indeterminate concept to interpretate or the administrative discretion needs to be use. The dissertation seeks, furthermore, to emphasize that the Administrative Law had its origin by searching for the regulation to pacify the dialectical conflict between the prerogatives that ensure the authority’s exercise and the guarantees of freedom and individual rights, imposing the analisis of the alleged “supreme” character of the public interest and its opposition to private interests. So, it’s enphasized the controversial “principle of the supremacy of public interest over private interest” and its normative interpretation under the Brazilian Constitution of 1988 in order to show that the function of this principle was incorporated in the current constitutional order through the principles presented in the chapeau of article 37, specially the legality and impersonality, which act as parameters for the public interest’s judicial review, since they affect the administrative activities to respect the formal limits imposed by the rule that delegates power (legality in the legal reserve form) and the observance of the kind and degree of public interest incorporated into the legal provision, avoiding a possible deviation of objective (impersonality), overlapping that comes recognized in national positive law, as noted in articles 1 and 2 of Brazilian Statute Law n 9.784/99.

A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-normativos que legitimam a atuação dos agentes públicos, reforçando a relevância das normas jurídicas produzidas por autoridades democraticamente investidas na construção das finalidades estatais que acabam por configurar o interesse público em perspectiva constitucional ou política. Como decorrência, aborda-se a necessária vinculação da atuação administrativa à lei e ao Direito no âmbito do Estado Democrático, condição imposta pelo princípio da legalidade para que a Administração Pública tenha sua atuação delimitada juridicamente, o que indica que no processo de concreção do interesse público (passando para uma perspectiva administrativa ou jurídica do conceito) a função da autoridade pública é integrativa, condicionada à concessão de certa margem de liberdade pelas normas jurídicas, por meio do emprego de conceitos indeterminados ou mediante asseguramento de discricionariedade. O trabalho ocupa-se, ainda, em ressaltar que o Direito Administrativo teve sua origem na busca pela regulação do conflito dialético entre as prerrogativas assecuratórias do exercício da autoridade estatal e as garantias de liberdade e direitos individuais dos cidadãos, o que acaba levando à abordagem do aventado caráter “supremo” do interesse público e sua contraposição aos interesses privados. Dessa forma, é feita a interpretação do polêmico “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” em conformidade com a Constituição Federal de 1988, de modo a evidenciar que a função dessa norma-princípio acabou sendo incorporada na ordem constitucional atual por meio dos princípios apresentados no caput do art. 37, especialmente da legalidade e da impessoalidade, os quais atuam como parâmetros para o controle jurisidicional do interesse público, já que condicionam a atividade administrativa ao respeito dos limites formais impostos pela regra de competêcia (legalidade na forma da reserva legal) e à observância da espécie e grau de interesse público incorporado na previsão legal, evitando-se um possível desvio de finalidade (impessoalidade) no agir dos agentes da Administração Pública, imbricação que, inclusive, vem reconhecida no direito positivo pátrio, conforme se constata na redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.784/99. / The research was stimulated by the reduced concern of doctrine and jurisprudence in understanding the actual role and the current meaning of "public interest" under the Brazilian Administrative Law, wich is the twofold scope of this study. It’s established, at first, a brief analysis of the political-normative elements that legitimize the actions of public servants, reinforcing the relevance of the legal standards produced by democratically invested authorities on the State’s purposes definition that shapes the public interest in constitutional or political perspective. In consequence, it’s analized the necessary linkage of administrative action to the rules and the Law in a Democratic State, condition imposed by the principle of legality to juridically limitate Public Administration’s activities, indicating that the fuction of administrative staff in the concretion of public interest (in administrative or legal perspective) is posterior and integrative, especially in situations wich the rules allows a certain margin of freedom, like when there is an indeterminate concept to interpretate or the administrative discretion needs to be use. The dissertation seeks, furthermore, to emphasize that the Administrative Law had its origin by searching for the regulation to pacify the dialectical conflict between the prerogatives that ensure the authority’s exercise and the guarantees of freedom and individual rights, imposing the analisis of the alleged “supreme” character of the public interest and its opposition to private interests. So, it’s enphasized the controversial “principle of the supremacy of public interest over private interest” and its normative interpretation under the Brazilian Constitution of 1988 in order to show that the function of this principle was incorporated in the current constitutional order through the principles presented in the chapeau of article 37, specially the legality and impersonality, which act as parameters for the public interest’s judicial review, since they affect the administrative activities to respect the formal limits imposed by the rule that delegates power (legality in the legal reserve form) and the observance of the kind and degree of public interest incorporated into the legal provision, avoiding a possible deviation of objective (impersonality), overlapping that comes recognized in national positive law, as noted in articles 1 and 2 of Brazilian Statute Law n 9.784/99.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:01:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T22:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5) Previous issue date: 2017-02-15 / O presente trabalho tem como objetivo fundamental demonstrar que existe, no processo civil brasileiro, uma norma que impõe a promoção da eficiência processual (e não apenas administrativa), que tal norma tem natureza de princípio e que gera consequências jurídicas. O estudo se justifica na escassez de obras acadêmicas que enfrentem diretamente a temática e na necessidade, teórica e prática, de se traçar um perfil dogmático da eficiência processual. Para atingir o objetivo proposto, parte-se do estudo do conceito de eficiência em outras esferas científicas, inclusive em outros ramos do próprio direito, numa perspectiva interdisciplinar. Além disso, afere-se a existência de fundamentos semânticos, políticos, econômicos, axiológicos, jurídico-processuais e jurídico-constitucionais para tratar a eficiência processual como norma jurídica e não mera recomendação. Da referida análise, conclui-se que a eficiência processual passou a integrar o devido processo legal, além de ser uma exigência do princípio democrático. No segundo capítulo, o trabalho se volta a identificar a natureza da referida norma e o seu conteúdo normativo. Partindo da diferenciação tripartite proposta por Humberto Ávila, conclui-se que se trata de uma norma-princípio, pois estabelece uma finalidade a ser alcançada pelo aplicador, determinando indiretamente comportamentos a serem por ele observados. Verifica-se, ainda, que a eficiência processual não se confunde com as noções de efetividade, eficiência administrativa, razoável duração do processo e economia processual. Após tal estudo, a pesquisa se desenvolve para a análise das consequências jurídicas geradas pelo princípio da eficiência, a partir de sua incidência sobre o fato processual, objeto do terceiro capítulo do presente trabalho. Para tanto, apoia-se em conceitos como incidência, situação jurídica, relação jurídica, ônus, deveres e ilicitude, com respaldo na obra de Marcos Bernardes de Mello, além das noções de cláusula geral e conceito jurídico indeterminado. Reconhecendo-se que a norma-princípio da eficiência está enunciada em uma cláusula geral, infere-se que cabe ao aplicador identificar, diante do caso concreto, os efeitos gerados pela incidência da norma. Dentre tais consequências, exsurgem relações jurídicas e sanções aplicáveis aos sujeitos processuais que descumprem os deveres gerados a partir da incidência da norma-princípio. Os deveres de gestão processual são identificados como algumas dessas principais consequências e, por essa razão, compõem o objeto do quarto capítulo da presente dissertação. Com esteio na doutrina nacional e com breves incursões no direito estrangeiro, analisa-se a questão da gestão processual e, principalmente, dos mecanismos de gerenciamento do processo. Por fim, investiga-se o papel que cada sujeito processual exerce na gestão do processo, concluindo-se que o sistema processual brasileiro viabiliza diferentes formas de gerenciamento, admitindo que seja realizado pelo juiz, individualmente; pelo juiz, em cooperação nacional com outros juízes; pelas partes; e pelas partes com o juiz, de forma compartilhada. Em suma, a eficiência processual é uma norma jurídica do tipo princípio, integra o devido processo legal, está enunciada em cláusula geral, e gera consequências jurídicas, com especial destaque para o dever de gestão processual. / The main objective of this work is to demonstrate that there is a norm in the brazilian civil procedure which requires procedural (and not just administrative) efficiency, that this rule is of a principle nature and that it has legal consequences. The study is justified by the scarcity of academic work that directly address the theme and by the theoretical and practical need to draw a dogmatic profile of procedural efficiency. In order to achieve the proposed objective, the start is from the study of the concept of efficiency in other scientific spheres, including in other fields of law itself, in an interdisciplinary perspective. In addition, the existence of semantic, political, economic, axiological, juridical-procedural and juridical-constitutional grounds is addressed to treat procedural efficiency as a legal norm and not mere recommendation. From this analysis, it is concluded that the procedural efficiency has become part of due process of law, besides being a requirement of the democratic principle. In the second chapter, the work identifies the nature of this norm and its normative content. Based on the tripartite differentiation proposed by Humberto Ávila, it is concluded that it is a norm-principle, since it establishes a purpose to be achieved by the applicator, indirectly determining behaviors to be observed by him. It is also verified that the procedural efficiency should not be mistaken for the notions of effectiveness, administrative efficiency, reasonable time of process and procedural economy. After this study, the research is developed to the analysis of the legal consequences generated by the efficiency principle, based on its incidence on the procedural fact, object of the third chapter of the present work. Therefore, it is relied on concepts such as incidence, legal status, legal relation, burden, duties and illegality, with support in the work of Marcos Bernardes de Mello, in addition to the notions of general clause and indeterminate legal concept. Recognizing that the norm-principle of efficiency is stated in a general clause, it is inferred that it is up to the applicator to identify, in the concrete case, the effects generated by the incidence of the norm. Among these consequences, juridical relations and sanctions applicable to procedural subjects that disregard the duties generated from the incidence of the norm-principle emerge. Procedural management duties are identified as some of these main consequences and, therefore, are the object of the fourth chapter of this dissertation. With a focus on national doctrine and with brief incursions into foreign law, the issue of procedural management and, above all, process management mechanisms is analyzed. Finally, it is investigated the role that each procedural subject performs in the management of the process, concluding that the Brazilian procedural system allows different forms of management, assuming that it is performed by the judge individually; by the judge in national cooperation with other judges; by the parties; and by the parties with the judge on a shared basis. In short, the procedural efficiency is a legal norm of the principle type, integrates due process of law, is set out in a general clause, and generates legal consequences, with particular emphasis on the duty of procedural management.

Dissertação voltada à investigação do debate doutrinário acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no direito administrativo brasileiro. Busca identificar pontos de convergência entre as teses doutrinárias brasileiras que discutem este princípio para então, a partir de tais pontos, verificar a existência de algum substrato teórico evolutivo decorrente dos consensos identificados. Examina o debate mencionado através do estabelecimento de três dimensões de análise: a primeira, investigando as divergências teóricas que dizem respeito à noção jurídica de interesse público; a segunda, investigando as divergências teóricas que problematizam o caráter principiológico da supremacia do interesse público sobre o particular; e a terceira, investigando as divergências teóricas existentes quanto à centralidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no ordenamento jurídico brasileiro em potencial situação de compatibilidade ou incompatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e, consequentemente, com os direitos fundamentais do homem e com a teleologia democrática, promanada da constituição federal de 1988. Precede a mencionada investigação, sem embargo, alguns apontamentos acerca de questões correlatas ao debate, sobretudo, a importância do papel desempenhado pela doutrina administrativista tanto no processo evolutivo do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular quanto no desenvolvimento histórico do direito administrativo brasileiro como um todo. / The present dissertation aims at investigating the doutrinary debate about the principle of supremacy of the public over private interest concerning Brazilian administrative law. The study focuses on identifying points of convergence within Brazilian doutrinary theses that discuss this principle to then from those points on verify the existence of any theoretical evolutionary substrate emerging from the consensus identified. It examines the above-mentioned debate by establishing three dimensions of analysis: the first, investigating the theoretical divergences regarding the juridical concept of public interest; the second, investigating the theoretical divergences that problematize the law principle character of the supremacy of the public over private interest; and the third, investigating the theoretical divergences within the centrality of the principle of supremacy of the public over private interest concerning the Brazilian juridical system in potential situation of compatibility or incompatibility with the principle of dignity of the human being and, consequently, with the fundamental human rights and with the democratic teleology, which arises from the federal constitution of 1988. However, a few issues regarding questions related to the debate precede the above-mentioned investigation, especially the importance of the role of administrative doctrine not only in the evolutionary process of the principle of supremacy of the public over private interest but also in the historical development of Brazilian administrative law as a whole.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo de Castro Nascimento.pdf: 813254 bytes, checksum: 2db0deb87c830ad640507d5728185a7e (MD5) Previous issue date: 2006-05-11 / The objective of this dissertation is the study of the practices in the management of the social security by the public service. We begin by analyzing the main characteristics of the administrative function, from the various points of view under the perspectives of the national and foreign doctrines, and through the history of social security as a function of the state. We describe the peculiarities of the public service of social security, the major objective of which to provide social protection according to the law is embodied and characterized legally through an administrative act. We present a list of the main characteristics of the administrative act, its elements, and the vices that can invalidate it. The study of the peculiarities of the administrative act for granting benefits is the next step. We also analyze the demand to present an initial application for the benefit, as well as the duty-power of decision of the social security administration and the legal consequences of its inaction or silence. Finally, we examine the virtual administrative act, through which the benefits will be granted in the future / O objeto da dissertação é o exercício da função administrativa no serviço público de previdência social. Começaremos pela análise das principais características da função administrativa, nas diversas visões da doutrina nacional e estrangeira, e pelo histórico da previdência social como atividade estatal. Discorreremos sobre as peculiaridades do serviço público de previdência social, cuja finalidade maior de outorgar a proteção social prevista em lei é materializada e individualizada, juridicamente, por meio de ato administrativo. Serão arroladas as principais características do ato administrativo, seus elementos e os vícios que podem invalidá-lo. O passo seguinte será o estudo das peculiaridades do ato administrativo de concessão de benefício. Será também analisada a exigibilidade de requerimento prévio de concessão de benefício, assim como o dever-poder de decisão por parte da Administração previdenciária e as conseqüências jurídicas de sua inação ou silêncio. Por último, abordaremos o ato administrativo virtual, pelo qual os benefícios, no futuro, serão concedidos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Verzola.pdf: 1223558 bytes, checksum: cddcff038aa55043af29f095425f79fa (MD5) Previous issue date: 2008-11-07 / This dissertation aims at examining the exercise of the Police Power by the Public Administration, taking the discretionary competence as a reference, by confronting such Police Power with the legally posed limits and the qualification that is invested to it by the administrative doctrine. That is so because, even though the Public Administration is acknowledged to be liable of using a certain margin of subjectivism in its manifestations, where the law grants it, through the use of convenience and opportunity criteria, it should never be placed at the edge of the legal system. Thence, its actions will be always subjected to the rules and principles that guide the administrative activity and establish the State limits regarding the citizen. After generically analyzing the correlate issues to the main point, the work particularizes the approach, by centering it in the Police Power that is intrinsic to the Brazilian Central Bank and the Federal Securities Commission, in the leading of sanctioning administrative proceedings, either established by one or another, out of those public entities, in their respective legal environment, as well as in the enactment of special systems by the foremost, facing institutions under its supervision. At a first instance, the study offers a theoretical view in relation to the subject, and then it brings an illustrative panel of the practical aspect of those entities regulating activity in the financial and capital markets. Accordingly. grounded on the Brazilian Law and on the national and foreign doctrines, the study can lead to the conclusion that there is no wavelength on what the legal actions on the subject should determine and on what the respective doctrine and the attitude taken by public administrators should rule, when acting under alleged exercise of discretionary competence. In other occasions of such situations, the Public Administration understands it has a broader power than the legally entitled power and uses subjective assessments that are not comprised by legal authorization. Such an absence of correspondence or lack of synchronicity becomes evident in connection with the general principles, either those that are inherent to the generically considered exercise of Law, or even those other ones that are pertaining to the juridical and administrative system / A dissertação tem por objeto examinar o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública, tendo como referencial o manejo da competência discricionária, confrontado-o com os limites legalmente postos e o entendimento que lhe é conferido pela doutrina administrativa. Isto porque, muito embora se reconheça à Administração Pública, nos casos em que a lei lhe autorize, a possibilidade de se valer de uma certa margem de subjetivismo em suas manifestações, mediante o emprego de critérios de conveniência e oportunidade, jamais pode ela se colocar à margem do ordenamento jurídico. Em vista disso, seus atos sempre estarão sujeitos às regras e princípios que orientam a atividade administrativa e estabelecem os limites do Estado em relação ao cidadão. O trabalho, depois de analisar, de maneira genérica, os temas correlatos à questão central, particulariza a abordagem, centrando-a no poder de polícia próprio do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, na condução de processos administrativos sancionatórios, instaurados por um ou por outro daqueles entes públicos, nas suas respectivas esferas de competência, bem como na decretação de regimes especiais por aquele primeiro, em face de instituições sob sua supervisão. O estudo, num primeiro momento, oferece uma visão teórica a respeito da matéria e, a seguir, traz um painel ilustrativo do aspecto prático da atividade reguladora daquelas entidades, nos mercados financeiro e de capitais, respectivamente. Com suporte na legislação brasileira e na doutrina nacional e estrangeira, o estudo permite concluir que não existe uma sintonia entre o que estabelecem os comandos legais sobre a matéria ou o que preceitua a respectiva doutrina e as posturas assumidas pelos administradores públicos, quando atuam sob alegado exercício de competência discricionária. No mais das vezes, a Administração Pública, nessas situações, entende ser detentora de poder mais amplo do que o legalmente conferido e faz uso de valorações subjetivas não abrangidas pela autorização legal. Essa não correspondência ou ausência de sintonia revela-se evidente no que se relaciona com os princípios gerais, sejam aqueles inerentes ao Direito genericamente considerado, ou mesmo aqueles outros próprios do regime jurídico-administrativo