Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7115_1.pdf: 521485 bytes, checksum: 845606aa50fd1c7de17b4e773dcfdb8d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / O estudo aborda o tema da improbidade administrativa: Formalização e generalização no Direito Ambiental , fazendo a início um aprofundamento nos aspectos mais importantes do Direito Ambiental, para posteriormente estudar o instituto da improbidade administrativa, passando a verificar a possibilidade jurídica da simbiose Direito Ambiental e Improbidade Administrativa, demonstrando, ainda, os principais argumentos apresentados para ilidir a concretização da tese, isto sob a rubrica de variantes de defesa em matéria de improbidade ambiental . A compreensão dos aspectos mais relevantes do Direito Ambiental, passa pela comprovação de sua autonomia em relação as demais disciplinas jurídicas, identificação das suas fontes, sua conceituação, ligação com o Direito Econômico, apresentação dos princípios fundamentais e previsão constitucional. A perfeita compreensão do Direito Ambiental, objetiva possibilitar a sua interatividade com o instituto da improbidade administrativa, em atenção ao tema central deste trabalho. Após uma breve revisão histórica, o fenômeno da improbidade administrativa será investigado nos seus aspectos gnosiológicos e à luz do direito positivo, quando os diversos tipos legais serão estudados, de modo a identificar as possibilidades de subsunção em se considerando aspectos dos ilícitos ambientais, e, bem assim, a sua repercussão nas esferas civil, criminal e administrativa. Partindo do pressuposto de que conhecendo a antítese pode se chegar mais facilmente ao domínio da tese, e objetivando reforçar o cabimento da idéia de concreção da improbidade administrativa em matéria ambiental , aspectos capazes de ilidir a responsabilidade pela prática de condutas ímprobas, nocivas aos interesses de conciliação do desenvolvimento e do meio ambiente, serão tratados em linhas finais. A dissertação finda por concluir sobre a viabilidade da aplicação muito embora de forma fragmentada - dos preceitos básicos de improbidade administrativa em situações típicas de proteção ambiental, provando que embora pouco utilizado, o instituto administrativo poderia ser um eficiente instrumento da tutela ambiental

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o princípio da precaução como regulador dos riscos decorrentes das atividades que geram incertezas. Sendo assim, traça-se uma referência ética ao analisar a prudência como embasamento teórico na origem da formação do princípio. Posteriormente elenca-se a cultura como desencadeadora do processo tecnológico, que acarretou os riscos que devem ser controlados. O amadurecimento do conceito de precaução o elevou ao status de princípio constitucional com a tarefa de defender o meio ambiente dos riscos que impossibilitem qualidade e dignidade à vida das futuras gerações, que só são possíveis de serem desfrutadas em um ambiente sadio. Nesse sentido, as medidas de precaução são concretizadas por instrumentos legais, demonstrando as formas práticas de atender os preceitos do princípio por meio da avaliação das atividades quanto aos impactos ambientais e a utilização de incentivos fiscais nas políticas de precaução. Para tanto, sua aplicação deve ser respeitada e interpretada de maneira séria, de modo a que continue estabelecer formas de controle da degradação ambiental e amadureça como fundamento jurídico, assim atingindo seus preceitos de forma ideal. Mesmo sofrendo críticas severas, o princípio da precaução demonstra-se como instrumento efetivo no gerenciamento dos riscos ambientais. / The present study aims to introduce the precautionary principle as a controller of risks that arise from activities that create uncertainties. Therefore, it draws an ethical reference when analyzing the prudence as the theoretical basis in the origin of the principle’s formation and later lists culture as the trigger for the technological process, which subsequently resulted in the risks that must be controlled. The maturing of the precaution concept raised itself to the status of a constitutional principle with the task of defending the environment from risks that preclude the future generations from reaching life quality and dignity, which can only be enjoyed in a healthy environment. Accordingly, the precautionary measures are implemented by norms, showing the practical ways to meet the precepts of the principle by evaluating the activities regarding environmental impacts and use of tax incentives in precautionary policies. To this end, its application must be respected and interpreted earnestly so that it can continue to establish ways of controlling the environmental degradation and develop itself as legal grounds, thus optimally meeting the precepts. Even suffering severe criticism, the precautionary principle can be an effective tool to manage environmental risks.

A perspectiva da justiça ambiental e suas implicações jurídicas delimitam o objeto da presente investigação. O objetivo central foi analisar a desconexão teórica existente entre as perspectivas da justiça ambiental e da justiça ecológica, bem como a possibilidade de edificar uma concepção unitária e ampliada de justiça ambiental (e ecológica), extraindo dessa ampliação conceitual implicações jurídicas. Trata-se de pesquisa de natureza analítica, cujo corte epistemológico adotado foram teorias da justiça capazes de fornecer substrato teórico necessário para a construção de uma noção ampla de justiça ambiental. A adoção de uma concepção de justiça voltada à realização do bem comum permitiu identificar modernas abordagens da justiça que demonstram que a justiça ambiental não compreende apenas demandas redistributivas, mas também demandas por reconhecimento social e respeito às capacidades essenciais ao florescimento da vida em todas as suas formas. À luz dessas modernas teorias tornou-se possível identificar as dimensões da justiça ambiental (intrageracional, intergeracional e interespécies). A identificação das dimensões da justiça ambiental permitiu compreendê-la como um conceito amplo e unitário, porém tridimensional no tocante aos destinatários de considerações de justiça, bem como que a justiça ambiental acarreta não apenas obrigações de cunho moral, mas também jurídico. Direitos e deveres humanos e fundamentais de cunho ecológico, a partir dessa perspectiva tridimensional da justiça ambiental redefinem e reformulam velhos dogmas jurídicos de outrora, bem como reorientam a edificação de um novo modelo de Estado (Socioambiental e Democrático) de Direito. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The perspective of environmental justice and its legal implications delimits the subject of the present investigation. The main goal was to exame the theoretical disconnection between the perspectives of environmental justice and ecological justice, and the possibility of building an unitary and expanded concept of environmental justice (and ecological), then extracting of this conceptual expansion legal implications. It is likely analytical research, which were adopted epistemological theories of justice capable of providing theoretical background necessary for the construction of a major notion of environmental justice. The adoption of a conception of justice aimed at achieving the common welfare identified modern justice approaches to demonstrate that environmental justice is not simply redistributive demands, but also demands for social recognition and respect for the essential capabilities to the bloom of life in all its forms. In the light of modern theories became possible to identify the dimensions of environmental justice (intragenerational, intergenerational and interspecies). The identification of the dimensions of environmental justice has allowed us to understand it as a major and unitary concept, but three-dimensional to those who are destinatary of justice, as well as the environmental justice entails not only of moral obligations, but also legal. Rights and duties of fundamental human and ecological, from that three-dimensional perspective of environmental justice redefines and reshapes old legal dogmas of the past, and reorient the building of a new rule (environmental and democratic) of law.

Orientador: Paulo Correa Lima / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-07-27T03:16:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lobo_YaneRibeirodeOliveira_D.pdf: 6705245 bytes, checksum: c819b951ab160f30806875dd630a0aa7 (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: Em conseqüência da globalização, está ocorrendo um aumento na diversificação dos produtos e a redução do ciclo de vida dos mesmos. Com isso, surge a necessidade de um produto já ser concebido com alta qualidade, baixo custo, o mais rápido possível e ecologicamente correto. Logo, é de extrema importância que os aspectos ambientais sejam incorporados na fase de desenvolvimento do produto. A Avaliação do Ciclo de Vida, um dos itens da norma ISO 14.000, analisa os impactos causados ao meio ambiente associados a um determinado produto. Junto com a utilização da técnica de Custeio do Ciclo de Vida, pode-se identificar, medir e gerenciar os custos ambientais na fase de desenvolvimento. Portanto, este trabalho tem como objetivo propor uma metodologia para análise dos aspectos ambientais no ciclo de vida de um produto durante a fase de concepção e projeto. Para desenvolver esta metodologia usou-se a metodologia do Projeto Axiomático / Abstract: As a result of the globalization the products have had their life-cycle reduced and their diversification increased. Consequently, products must be concepted with high quality, low cost, as soon as possible and environrnent impact free. So, it is very important that environrnental aspects are considered in the product development phase. The Life-Cycle Assessment, one of the ISO 14.000 items, analyses the impacts in the environrnent associated to a certain product. In parallel with the Life-Cycle Costing, the environrnental costs in the development stage can be identified, measured and managed. Therefore, this research has the objective of proposing a methodology to analyse the environrnent aspects on product life-cyc1e during the conception and design phase. The Axiomatic Design methodology is used to develop this methodology / Doutorado / Materiais e Processos de Fabricação / Doutor em Engenharia Mecânica

Orientador: Rozely Ferreira dos Santos / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Civil / Made available in DSpace on 2018-07-25T18:56:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rigoletto_IvandePaula_M.pdf: 4760981 bytes, checksum: cb9cfeae3d74c832e32489878970535a (MD5) Previous issue date: 1999 / Resumo: Este trabalho consiste na análise dos instrumentos legais reguladores existentes no país e a sua comparação com os requisitos das normas da série ISO 14000 voltadas a aspectos de gerência de processos, mais notadamente as normas que especificamsistemas de gestão ambiental. São levantadosos requisitos legais existentes na esfera federal e do Estado de São Paulo, analisando-se criticamente o conteúdo e aplicabilidade destes instrumentos no ambiente empresarial privado. Tendências sobre futuros documentos legais também são resumidamente apresentadas. Em seguida, apresenta-se resumidamente a série ISO 14000, enfatizando a implementação de um sistema de gestão ambiental (SGA) baseado na norma ISO 14001. Outras normas da série voltadas a auditoria e avaliação de desempenho ambiental - ferramentas auxiliares na implementação de um SGA -são também analisadas de uma maneira comentada, detalhando-se o conteúdo e aplicabilidade destes documentos no mesmo ambiente citado. Ainda sobre auditoria ambiental, também se analisa criticamente os documentos legais brasileiros sobre este tema, que são em seguida comparados com os conceitos e processos de auditoria de sistema de gestão ambiental definidos pelas normas ISO que tratam deste assunto e por diferentes critérios de auditoria de SGAs, destacando-se o critério brasileiro. A seguir, utilizando-se o método Zopp de planejamento orientado a objetivos, devidamente adaptado, descreve-se um processo de implementação dos aspectos da série ISO 14000 mais direcionados à questão das interfaces com os instrumentos reguladores, discutindo-se também as vantagens e desvantagens da adaptação desta metodologia, que se mostra aplicável a este estudo... Observação: O resumo, na íntegra, poderá ser visualizado no texto completo da tese digital / Abstract: This work is based on the analysis of the existing Brazilian environrnental legal instruments and the relations with requirements defined on ISO 14000 standards related to process management, focused on the standards that specify environmental management systems. Existing legal requirements (country and São Paulo state levels) are identified and critically reviewed in terms of contents and applicability for private companies. Future trends on environmental regulations are also presented. The ISO 14000 series is synthetically presented, focusing the environrnental anagement system (EMS) implementation based on ISO 14001 standard. Other ISO related standards, regarding environmental audits and environmental performance evaluation - complementary tools for EMS implementation-are also analyzed more critically,detailing the contents and applicability of these standards for the same environment. Environmental Audits are critically discussed in the universe of Brazilian legal documents, that are compared with concepts and processes of environmental management systems audits as defined by ISO related standards, and driven by different EMS audit criteria, focusing the Brazilian one. Following the study, an implementation process of ISO 14000 aspects is presented focusing the interfaces with legal requirements, using the Zopp (planning oriented to objectives), properly adapted, also analyzing benefits and disadvantages of this methodology... Note: The complete abstract is available with the full electronic digital thesis or dissertations / Mestrado / Saneamento / Mestre em Engenharia Civil

Submitted by Marcelo Andrade Silva (marcelo.andradesilva@ufpe.br) on 2015-03-05T13:00:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) klsm.pdf: 1468744 bytes, checksum: af744034025d14f7679b8734d13ead88 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T13:00:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) klsm.pdf: 1468744 bytes, checksum: af744034025d14f7679b8734d13ead88 (MD5) Previous issue date: 2012 / A racionalidade mecânico-reducionista, decorrente do mau uso da técnica concebida por Descartes, aliada à absoluta supremacia garantida ao viés econômico dos modelos de desenvolvimento das nações, notadamente as pertencentes ao ocidente, promovem no homem uma racionalidade que o isola e afasta da natureza durante o processo de significação social das relações ambientais. Nessa ótica, os elementos do ecossistema são concebidos como insumos infinitos e instrumentos de acúmulo de riqueza e domínio político. As práticas agrícolas remontam à primeira interferência do homem no meio ambiente e traduzem a própria evolução do conceito social de natureza. A industrialização no mundo incita a produção em larga escala e as petroquímicas apresentam o uso de agrotóxicos como solução para a ampliação e aceleramento dos cultivos. Ocorre que as incertezas, reconhecidas pela própria ciência, e as catástrofes ambientais revelam nas atividades humanas as causas de impactos e conflitos. Com isso, o homem se vê inserido em uma sociedade de constante risco e, na busca por soluções, se instaura uma crise de percepções. O que antes era considerado isoladamente e em função do capital, agora, mostra-se complexo, interdisciplinar e sistêmico, reunindo as principais características do paradigma emergente. Neste contexto, todas as ciências são revistas, inclusive o Direito e suas normas. Com atenção à legislação sobre venenos, evidencia-se que o produto químico tóxico não é tratado como resíduo e, portanto, seu uso contínuo contamina gradativamente o solo, a atmosfera, as águas, a fauna e a flora. O novo paradigma atinge também o Estado e os poderes que o compõem. O Poder Judiciário, em especial análise, ao acompanhar este processo evolutivo se despe das suas práticas exclusivamente positivistas e legalistas para redefenir a função jurisdicional com finalidades não só de dizer o direito, mas aplicar a justiça por meio de decisões com cunho pedagógico e criativo. A medida é necessária, mas requer do juiz uma postura consequencialista em que preveja os efeitos da sentença proferida. O uso de agrotóxicos, por constituir-se, principalmente nos países em desenvolvimento, eminentemente injusto, conflitivo e danoso chega ao Judiciário sob a forma de ações judiciais. É neste momento que o juiz deve praticar o exercício hermenêutico em consonância com as novas configurações de um Estado de Direito Ambiental, previsto nos princípios e preceitos da ambientalização das constituições. Com efeito, os direitos à informação, à comunicação e ao acesso à justiça se revelam essenciais para adoção de práticas efetivamente sustentáveis. Para se chegar a estas conclusões, o presente estudo adotou método dialético para uma pesquisa social crítica, instruindo-se os procedimentos metodológicos com a análise bibliográfica, de processo judicial e de acervo jurisprudencial. A proposta que se pretende construir é a de inclusão das indústrias e das ciências em um novo momento, no qual se consideram que os instrumentos de comando/controle sobre o uso de agrotóxicos e a destinação de suas embalagens são insuficientes quando aliados a políticas de incentivo ao consumo dos produtos. A questão deve envolver processos democráticos de participação pública, essenciais para uma consistente governança ambiental.

A normatividade do princípio jurídico da precaução sob o enfoque de uma dupla dimensão de sua natureza jurídica, enquanto direito fundamental substantivo e como instrumento de gerenciamento dos riscos ambientais de perigo abstrato constitui o tema central da presente investigação. Adota-se como referencial teórico a teoria dos direitos fundamentais com o contributo instrumental da hermenêutica jurídica, por permitirem um corte epistemológico adequado ao estudo da temática dos riscos e do princípio da precaução. O objetivo central é analisar em que medida o princípio jurídico da precaução contribuiu para se afirmar um direito fundamental ao gerenciamento dos riscos abstratos que ameaçam a vida, a qualidade de vida e o ambiente; de que modo a precaução se presta a servir à solução das antinomias que se apresentam como obstáculos à sua efetividade; e, ainda, como pode ser ampliada a efetividade do princípio da precaução. Diante de um contexto de exponencialidade dos riscos ambientais que se abatem sobre o planeta e a dificuldade de conformação dos tracionais mecanismos do direito para fazer frente à incerteza científica, se faz necessária uma análise jurídica inovadora da precaução, capaz de acrescentar força à sua natureza normativa. Do mesmo modo, se evidencia que o Estado Democrático de Direito assumiu tarefas constitucionais que precisa fazer efetivas em relação a temática dos riscos, demandando-lhe adotar um novo papel perante a sociedade. A partir desse quadro, defende-se uma interpretação do princípio da precaução em duas grandes dimensões, uma substantiva, referente ao direito de se invocar contra o Estado e a partir deste, também contra a coletividade, um direito fundamental ao gerenciamento dos riscos ambientais que ameaçam o planeta, e outra formal, relativa à conformação de mecanismos objetivos e racionais para a aplicação do princípio da precaução. Tal interpretação jurídica constitui um instrumental teórico-analítico hábil para subvencionar um acréscimo de credibilidade ao princípio jurídico da precaução enquanto norma jurídica dotada de efetividade, o que não dispensa recobrar ao Estado Democrático de Direito fazer cumprir a tarefa constitucional de gerenciamento dos riscos abstratos, mediante recurso ao princípio da proporcionalidade e ao princípio democrático. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The normativity of legal precautionary principle under the focus of a double size of its legal status as a fundamental right noun and as a tool for managing environmental risks abstract danger is the central theme of this research. The adopted theoretical instrumental theory of fundamental rights to the contribution of legal interpretation, by allowing an adequate study of the topic of risk and the precautionary principle epistemological break. The main objective is to analyze to what extent the legal precautionary principle contributed to assert a fundamental right to manage the abstract risks that threaten life, quality of life and the environment, how the precautionary lends itself to serve the solution of the antinomies who stand as obstacles to their effectiveness and, furthermore, can be expanded as the effectiveness of the precautionary principle. Given the context of exponentiality of the risks that befall the planet and the difficulty of forming the right tractional mechanisms to cope with the scientific uncertainty, an innovative legal analysis of precautionary able to add strength to their normative nature is required. Similarly, it is clear that the democratic state constitutional assumed tasks that need to make effective regarding the topic of risk, requiring you to take a new role in society. Within this framework, defends an interpretation of the precautionary principle in two large, a noun, referring to the right to assert against the State and from this, also against the community, a fundamental right to manage the environmental risks that threaten the planet, and other formal on the conformation of objective and rational mechanisms for the application of the precautionary principle. This is a skilled legal interpretation to subsidize an additional credibility to the legal precautionary principle as a legal norm endowed with effectiveness, which does not dispense recover the democratic rule of law to enforce the constitutional task of managing risks abstract, theoretical and analytical tools through recourse to the principle of proportionality and the principle of democracy.

Orientador: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Resumo: Com efeito, os temas pertinentes ao Meio Ambiente são inesgotáveis e de impressionante atualidade, posto que o desequilíbrio ambiental acentua-se a cada dia que passa em um cenário complexo típico de uma sociedade tecnológica e científica em construção, ameaçando sobremaneira a qualidade de vida humana, senão a sua própria sobrevivência. Nesse modo de ver, a questão preliminar, ao abordar o tema proposto, refere-se à necessidade da sociedade global proteger juridicamente o Meio Ambiente em sua totalidade. Como conseqüência, constata-se que o campo de estudo do Direito Ambiental vem crescendo e se sofisticando com novos princípios e institutos, cedendo espaço para todos os elementos integrantes dos sistemas ecológicos, inclusive o humano. Aliás, possivelmente, a mais importante característica do Direito Ambiental é a de que seus princípios e normas possuem nítido caráter humanista do imperativo ético da dignidade da pessoa humana. A esse respeito, visando-se a promover um novo olhar sobre o Meio Ambiente é que caminha a presente dissertação de mestrado, ordenando reflexões dedutivas e históricas sobre o tema em sua inerente amplitude, integrando-se os conhecimentos da Ciência Ecológica, do Direito Ambiental e da Ética em torno de um conjunto de problemas e limitações humanas para que o maior bem estar possam vir a ser atingido por todos. De outra parte, torna-se igualmente importante à proteção do Meio Ambiente através do processo educativo. A Educação Ambiental deve ser promovida em todos os níveis de ensino, fato este disposto no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VI da Constituição Federal, porquanto é necessário educar e conscientizar a coletividade quanto à efetiva gravidade da degradação ambiental mundial. Aliás, a oportunidade trazida pela Educação Ambiental e seu conseqüente...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Indeed, issues related to the Environment are endless and incredibly up to date, regarding the fact that environmental imbalance gets bigger day after day in a complex scene which is typical of a technological and scientific society that is being formed, threatening the quality of human life, not to mention its own survival. From that viewpoint, the preliminary issue, when approaching the proposed topic, refers to global society’s need to juridically protect the Environment as a whole. As a consequence, it’s been noticed that the field of study of Environmental Law has been growing and becoming more and more sophisticated with new principles and institutes; making room for every component of ecological systems, including the human one. Possibly, Environmental Law’s most important characteristic is that its principles and rules have a sharp humanistic character of the ethic imperative of human dignity. With that respect, aiming at promoting a different look over the environment is the objective of this very master’s degree essay, with deductive and historic reflection on the theme in its inherent amplitude, integrating knowledge of Ecological Science, Environmental Law, and Ethics related to a group of human problems and limitations so that all people are able to achieve major well being. Besides, it’s equally important to protect the Environment through educational processes. Environmental Education must be implemented in each and every level of education, as stated on the Federal Constitution 225(1)(6), for it’s necessary to teach and make people fully aware of the effective seriousness of worlwide environmental degradation. By the way, the opportunity brought about by Environmental Education and its subsequent ethic awakening may indicate the beginning of a new era of cooperation among nations and peoples, looking forward to new inspirations that contact with Nature and with humanistic idea...(Complete abstract click access below) / Mestre

A complexidade da crise ambiental contemporânea demanda uma análise profunda da forma como o homem tem se relacionado com a natureza. Alvo de exploração contínua por uma sociedade apoiada na ideologia moderna do progresso científico e econômico ilimitados e caracterizada pelo aumento do consumo, a natureza, convertida em recurso para os processos produtivos e objeto de intensa agressão, começa a dar sinais de exaustão. Dentre os impactos ambientais provocados pela atividade humana incluem-se: o aquecimento global, a devastação das florestas, a contaminação dos recursos hídricos, o aumento da produção de resíduos, a perda da biodiversidade, os quais repercutem negativamente na qualidade de vida de toda a sociedade. Este cenário exige uma postura ativa do direito ambiental. Contudo, a sua abordagem dominante enfatiza a perspectiva legalista, abstrata, marcada pela racionalidade técnico-formal, que se revela insuficiente para tratar da problemática ambiental e suas várias dimensões: econômica, social, ética, política e cultural. Neste sentido, propõe-se refletir sobre o direito ambiental a partir do método crítico concebido por Max Horkheimer que procura, por meio de um diagnóstico do tempo presente, identificar de forma interdisciplinar as contradições de uma sociedade e verificar as possibilidades reais de sua superação. De acordo com Horkheimer, a sociedade atual é dominada por uma racionalidade instrumental, técnica e científica que, atrelada ao modelo capitalista, utiliza a natureza de acordo com seus interesses, o que tem acarretado o exaurimento do meio ambiente externo e a dominação interna do homem, que encontra dificuldades para superar esta situação. Portanto, uma abordagem crítica do direito ambiental permite formular, discutir e enfrentar melhor os problemas ambientais contemplando as suas especificidades sem perder de vista as conexões entre as diversas dimensões da questão e sem que isto signifique uma teoria abstrata e acabada, mas algo que possa ser constantemente submetido à crítica e orientado para a transformação social. / The complexity of contemporary environmental crisis demands a thorough analysis of how man has been linked with nature. Target continued exploration by a society supported by modern ideology of unlimited scientific and economic progress and characterized by increased consumption, the nature, converted into a resource for the production processes and the object of intense aggression, begins to show signs of exhaustion. Among the environmental impacts caused by human activity, we can include: global warming, the devastation of forests, contamination of water resources, increasing waste generation, biodiversity loss, which have a negative impact on quality of life of all society. This scenario requires an active attitude of environmental law. However, the dominant environmental law emphasizes the legalistic, abstract, marked by technical and formal rationality, which is insufficient to address the environmental issue and its various dimensions: economic, social, ethical, political and cultural. In this sense, it is proposed to reflect on environmental law from the critical method designed by Max Horkheimer looking through a diagnosis of the present time, in an interdisciplinary way to identify the contradictions of a society and determine the real possibilities of its overcoming. According to Horkheimer today\'s society is dominated by an instrumental rationality, technical and scientific, linked to the capitalist model, which uses nature according to their interests, what has caused the depletion of the external environment and internal domination of man, which finds difficult to overcome this situation. Therefore, a critical approach to environmental law to formulate, discuss, and better address the environmental problems are contemplating their specificities without losing sight of the connections between the various dimensions of the issue and without there being an abstract and complete theory, but something that can be constantly subjected to criticism and social change oriented.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-16T16:01:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SustentabilidadeCaraterFundamental.pdf: 10694338 bytes, checksum: 947e34d3e1bdfe2c8d686e17ef42add6 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-20T12:57:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SustentabilidadeCaraterFundamental.pdf: 10694338 bytes, checksum: 947e34d3e1bdfe2c8d686e17ef42add6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T12:57:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SustentabilidadeCaraterFundamental.pdf: 10694338 bytes, checksum: 947e34d3e1bdfe2c8d686e17ef42add6 (MD5) Previous issue date: 2016-09-02 / A pesquisa tem por objeto a análise da sustentabilidade e o seu caráter fundamental no direito brasileiro, à luz do pensamento marxista, com enfoque nos paradigmas do antropocentrismo, ecocentrismo e sustentabilidade-centrismo. Para tanto, utilizamos a pesquisa bibliográfica e o método da análise do conteúdo, adotando como referencial do pensamento marxista John Bellamy Foster. Verificamos os elementos essenciais para uma concepção constitucional de sustentabilidade, bem como seu caráter fundamental, utilizando de documentos internacionais, bem como da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais. Analisamos a correlação da sustentabilidade como o princípio da dignidade da pessoa humana, como o princípio constitucional da função social e com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Abordamos os paradigmas do antropocentrismo, do egocentrismo e da sustentabilidade-centrismo, seguida a análise do relatório de sustentabilidade da Natura. Por fim, direcionando a pesquisa sob a ótica marxista, que demonstra os efeitos do modo de produção capitalista na relação homem-capitalista atual, tendo em vista que, o avançar em sua direção é possível na medida em que minimizar-se a alienação do homem da natureza. / The research aims at the analysis of sustainability and is fundamental character in Brazilian law in the light of Marxixt thought, focusing on anthopocentrism paradigms, ecocentrism and sustainnability-centrism. To this end, we use the bibliographical research and the method of content analysis, takin as reference the Marxixt thought jOHN bELLAMY Foster Constitution and infra-constitutional laws. We analyzed the correlation of sustentainability with the principle of human dignity, with the constitucional principle of the anthropocentrism, ecocentrism and sustaincentrism paradigms, the the analysis of perpective, that demonstrates the effects of the capitalist mode of production inthe relationship man-nature, we suggest the need to reflect about sustainability inthe current minimize the alienation of man from nature.