Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-25 / The dissertation scope is to study how Law & Economics instruments can increase the effectiveness of environmental protection when it conflicts with the exercise of the property right. Three were its main axes: the property, the environment and Law & Economics that would make the three parts of the development. The three all reaches to the fourth part to use the concepts studied in order to articulate them as a method to harmonize the practical conflicts arising from the implementation of the principles of economic, specifically, property and preservation of urban natural spaces. It is used to explain, emblematic cases of assaults that threaten natural space known as Coco Park in Fortaleza. With regard to property, expressed their legal nature based on the historical evolution of this right. Serve it to the 'Magna Charta', the Roman law and the Virginia Declaration. The Declaration of Human and Citizen Rights is brought in the wake of the French Revolution. The position of the Catholic Church is studied from the papal encyclicals. The Industrial Revolution and World War draw attention to the human capacity to act on a large scale and create the risk of perishing. In part that deals with the environment deepens the notion that man can be responsible for creating their own biological impossibility. The evolution of the concerns in keeping healthy and ecologically balanced natural spaces also becomes legal. In this sense environmental problems is brought by the bias of the risk of depletion of natural resources not susceptible of exclusive appropriation. The "Tragedy of the Commons" by Garret Hardin is brought into play to identify the point of contact between environmental and economic concerns. The exploitation of natural resources above the natural regeneration capacity is scalable by indicators of the ecological footprint. This quantification discusses the economic issue: sustainability, market failures and rational allocation. The chapter dealing with the Law of Economic Analysis search tools to overcome this challenge. Arthur Pigou and Ronald Coase are called to provide the basis of economic thought that, in the fourth part offers cooperative solution, based on mutual advantage. With this comes an alternative to litigation model based on the allocation of pre-defined rights, regardless of arrangements that can provide greater benefit to interested parties. The scope of the latter part is to demonstrate that the benefit pursued may include collective interests, quantifiable ideals of justice and environmental preservation. Even in the fourth part, considerations are presented that demonstrate the usefulness of economic analysis to make effective the objectives of enhancing the results to the optimum level. The reports of disputes involving the ¿Cocó Park¿ indicate present examples in which efficiency and cooperation should be applied. The bibliographic and documentary research, with mainstay in data, makes the descriptive and exploratory exhibition, as it proposes to offer solutions to problems that evidence. To use the own economy methodology used is quantitative indicators, graphics and the most common functions to the exact sciences. Keywords: Urban Property; Law & Economics; Natural Areas Protection; Economic Order Principles; Social end Environmental function / A proposta da dissertação é estudar de que modo os instrumentos disponíveis na análise econômica do direito podem contribuir para aumentar a eficácia da defesa ambiental quando se conflita com o exercício do direito de propriedade imobiliária urbana. Três foram seus eixos principais: a propriedade, o meio ambiente e a análise econômica do direito que viriam a compor as três partes do desenvolvimento. Delas chega-se à quarta que formula utilidade para os conceitos estudados no sentido de articulá-los como método para harmonizar os conflitos práticos resultantes da concretização dos princípios da ordem econômica, especificamente, propriedade e preservação dos espaços naturais urbanos. Serve-se para tanto, de casos emblemáticos de investidas que ameaçam espaço natural conhecido por Parque do Cocó, em Fortaleza. No que diz respeito à propriedade, expressa sua natureza jurídica baseada na evolução histórica desse direito. Serve-se para isso da Charta Magna, do Direito romano e Declaração de Virgínia. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é trazida na esteira da Revolução Francesa. A posição da Igreja Católica é estudada a partir das encíclicas papais. A Revolução Industrial e a 2ª Guerra Mundial chamam atenção para a capacidade humana de agir em grande escala e criar o risco de perecimento. Na parte que trata do meio ambiente aprofunda-se a noção de que o homem pode ser o responsável por criar sua própria inviabilidade biológica. A evolução das preocupações em manter os espaços naturais sadio e ecologicamente equilibrado passa a ser também jurídica. Nesse sentido a problemática ambiental é trazida pelo viés do risco da exaustão dos recursos naturais insuscetíveis de apropriação exclusiva. A ¿Tragédia dos Bens Comuns¿ de Garret Hardin é trazida à colação para identificar o ponto de contato entre a preocupação ambiental e econômica. A exploração de recursos naturais acima da capacidade de regeneração natural é dimensionável por indicadores da pegada ecológica. Essa quantificação problematiza a questão econômica: sustentabilidade, falhas do mercado e alocação racional. O capítulo que trata da Análise Econômica do Direito busca ferramentas para transpor esse desafio. Arthur Pigou e Ronald Coase são chamados a oferecer as bases do pensamento econômico que, na quarta parte oferece solução cooperativa, baseada no proveito recíproco. Com isso surge alternativa ao modelo litigioso baseado na alocação de direitos previamente definido, independente de arranjos que possam oferecer maior vantagem aos interessados. O escopo da última parte é demonstrar que o proveito perseguido pode incluir interesses coletivos, ideais de justiça quantificáveis e preservação ambiental. Ainda na quarta parte, são apresentadas considerações que demonstram a utilidade da análise econômica para tornar eficientes os objetivos de potencializar os resultados ao nível ótimo. Os relatos dos litígios que envolvem o Parque do Cocó indicam apresentam exemplos nos quais eficiência e cooperação devem ser aplicados. A pesquisa bibliográfica e documental, com esteio em dados, torna a exposição descritiva e exploratória, na medida que se propõe a oferecer soluções para problemas que evidencia. Para usar a metodologia própria da economia serve-se de indicadores quantitativos, gráficos e funções mais comuns às ciências exatas. Palavras-chave: Propriedade Imobiliária Urbana; Análise Econômica do Direito; Proteção dos Espaços Naturais; Princípios da Ordem Econômica; Função Socioambiental.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-01-30 / The present research aims to present a proposal for a consensual intervention for the already existing social and environmental conflict in Praia do Futuro, the main leisure and tourist attraction area of the city of Fortaleza. Challenging the constitutional condition of good of the Union of common use of the people, during decades there were installing tents, initially, of straw and wood, which they finished, with the omission and support of the Public Power,being transformed, in the great majority , In real complexes of entertainment and gastronomy;Forming a national tourist pole frequented at the crab farm by about 40 thousand people, the same amount on Saturday and approximately 60 thousand people on Sunday, generating up to 5 thousand direct and indirect jobs in the high season. The case, then, involves aspects related to the social functions of the city, to the socioeconomic and historical-cultural development of Fortaleza, to the preservation of the environment ecologically balanced and, therefore, with legal issues allusive to the principles of the supremacy of the public interest over the private and Of legality, within constitutional principles, closely linked to the dignity of the human person and to democracy. The research deals with the so-called constitutionalisation of administrative law, which created an environment of privilege for the fundamental rights system, in order to foment the discussion about the juridical-constitutional feasibility of adopting the administrative transaction as an instrument of consensus building and social pacification. In order to subsidize this study and to reach the objective of the research, a bibliographical survey was conducted related to some variables that form the conflict and,especially, analyzed the main procedural pieces of the Public Civil Action n° 0017654-95.2005.4.05.8100 of the Federal Regional Court of the 5th Region, in Recife / PE. The conclusion of the Term of Adjustment of Conduct, provided for in the Public Civil Action Act itself, to be submitted to judicial approval, after an Extrajudicial Public Hearing, which discusses the suggestion presented in the work, is a starting point for A dialogue that will certainly lead to consensus, with a view to harmonious coexistence between the use of the place as a leisure and tourism space and the preservation of natural resources for present and future generations. / A presente pesquisa tem por objetivo apresentar uma proposta de intervenção consensual para o já judicializado conflito socioambiental existente na Praia do Futuro, a principal área de lazer e atração turística da cidade de Fortaleza. Desafiando a condição constitucional de bem da União de uso comum do povo, ao longo de décadas, ali foram se instalando barracas,inicialmente, de palha e madeira, as quais acabaram, com a omissão e o apoio do Poder Público, transformando-se, na grande maioria, em verdadeiros complexos de entretenimento e gastronomia; formando um polo turístico nacional frequentado, na quinta da caranguejada,por cerca de 40 mil pessoas, a mesma quantidade no sábado e aproximadamente 60 mil pessoas no domingo, gerando até 5 mil empregos, diretos e indiretos, na alta estação. O caso,então, envolve aspectos relacionados às funções sociais da cidade, ao desenvolvimento socioeconômico e histórico-cultural de Fortaleza, à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, portanto, com questões jurídicas alusivas aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da legalidade, dentro da principiologia constitucional, intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e à democracia. A pesquisa aborda a chamada constitucionalização do direito administrativo, que criou um ambiente de privilégio ao sistema de direitos fundamentais, a fim de fomentar a discussão quanto à viabilidade jurídico-constitucional da adoção da transação administrativa como instrumento da construção do consenso e a pacificação social. Para subsidiar este estudo e atingir o objetivo da pesquisa, foi realizado levantamento bibliográfico relacionado a algumas variáveis que formam o conflito e, especialmente, analisadas as principais peças processuais da Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife/PE. Conclui-se pela possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta,previsto na própria Lei da Ação Civil Pública, a ser levado à homologação judicial, após a realização de Audiência Pública extrajudicial que discuta a sugestão apresentada no trabalho,um ponto de partida para diálogo que, certamente, poderá conduzir ao consenso, com vistas à convivência harmônica entre a utilização do local como espaço de lazer e turístico e a preservação dos recursos naturais para a presente e as futuras gerações.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-02-03 / Despite the advances from the emergence of environmental law, the legal protection of animals still is ineffective, in century XXI. The increase in the indiscriminate use of them in the various human activities, without any concern for their well-being, has led to the restlessness of a share of lawyers who have gone to defend the need for securitization of rights for animals as a means of accomplishing the existing standards. In this context, the objective of this study was to analyze the theoretical and practical boundaries of legal protection of animals, especially in Brazilian law. We made a documentary and bibliographical research, addressing national and international doctrine on the subject here worked just as we did a survey involving some judicial decisions on the use of animals in various human activities. Among our main results include: a) the existence of two main theories, antagonistic, which aim to substantiate the existence or not of the right animal, b) a wide range of legislation that aims to protect animals, both in Brazil and in other countries of Europe and South America; c) that although there are protectionist rules, animals are still objects of abuse and cruel; d) shows the relevance of the principles of reasonableness, proportionality, and especially the prohibition of regression in environmental, and e) the nature of environmental education and biocentric macrobiotic can be used as a means of effecting the legal protection of animals. We conclude that the absence of effective legal protection of animals stems more from lack of awareness of society, than the lack of laws, and environmental education, and macrobiotic biocentric bias, a powerful tool for us to effect mentioned protection. Keywords: Animal law. Enviromental law. Anthropocentrism. Biocentrism. Environmental education. / Apesar dos avanços decorrentes do surgimento do direito ambiental, constatamos que a proteção jurídica dos animais, em pleno no séc. XXI, ainda é ineficaz. O aumento indiscriminado na utilização dos mesmos nas diversas atividades humanas, sem qualquer preocupação com o seu bem-estar, vem provocando a inquietação de uma parcela de juristas que têm passado a defender a necessidade de titularização de direitos pelos animais, como forma de efetivação das normas já existentes. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho foi analisar os contornos teóricos e práticos da proteção jurídica dos animais, em especial, no Direito brasileiro. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, abordando a doutrina nacional e internacional sobre a temática aqui trabalhada, assim como fizemos uma pesquisa jurisprudencial envolvendo algumas decisões sobre a utilização dos animais nas mais diversas atividades humanas. Dentre os nossos principais resultados, destacamos: a) a existência de duas principais teorias, antagônicas, que visam fundamentar a existência, ou não, do direito animal; b) um vasto campo legislativo que visa proteger os animais, tanto no Brasil como em outros países da Europa e da América do Sul; c) que embora existam diversas normas protecionistas, os animais continuam sendo objetos de abusos e de tratamentos cruéis; d) verificamos a relevância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da proibição do retrocesso em matéria ambiental, e; e) que a educação ambiental de cunho biocêntrico e macrobiético pode ser utilizada como forma de efetivação da proteção jurídica dos animais. Concluímos que a ausência de efetividade da proteção jurídica dos animais decorre mais da falta de conscientização da sociedade, do que da inexistência de leis, sendo a educação ambiental, de viés biocêntrico e macrobioético, um poderoso instrumento para que possamos efetivar mencionada proteção. Palavras-chave: Direito animal. Direito ambiental. Antropocentrismo. Biocentrismo. Educação ambiental.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-16T02:56:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T16:34:02Z : No. of bitstreams: 1 80687.pdf: 9590354 bytes, checksum: 3899065708606b62c4b2ca3cce6b628e (MD5) / O presente trabalho compõe-se de dois momentos distintos. No primeiro, a relação homem/meio-recursos naturais é analisada sob o ponto de vista histórico, no Brasil e no Estado de Santa Catarina, considerando: a ocupação destes espaços, a legislação, certos pensadores que a abordaram criticamente, o desenvolvimento da economia e, mais recentemente, a política ambiental instituída pelo Poder Público. Seguindo a orientação de Umberto Eco de que "quanto mais se restringe o campo, melhor e com mais segurança se trabalha", procurou-se num segundo momento, delimitar o universo da pesquisa, buscando um espaço onde fosse possível analisar, sob o ponto de vista prático, alguns aspectos da legislação ambiental em vigor e sua implementação. Elegeu-se, o Vale do Itajaí, por ser uma área sobre a qual detínhamos certo domínio de ação além do que, nos interessava conhecer de forma mais aprofundada. Pesquisou-se ainda, um recurso ambiental relevante para o Vale que, ao ser abordado à luz da legislação ambiental, pudesse dar uma idéia da propriedade desta e sua aplicação.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T13:12:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 265358.pdf: 1340117 bytes, checksum: 52bf4e4d1f5cd6f6c0db3edd011646d2 (MD5) / Desde a década de 1970, verifica-se uma proliferação de instrumentos jurídicos internacionais de tutela do meio ambiente. O Direito Internacional do Meio Ambiente expande-se em resposta a desafios ambientais que se apresentam à humanidade. As mudanças climáticas, causadas pelas emissões antrópicas de gases de efeito estufa (GEE), constituem, provavelmente, o maior desses desafios ambientais, tendo em vista o fato de que se relaciona, diretamente, com o estilo de vida adotado (ou desejado) pela maior parte das sociedades humanas, o que complica a adoção de medidas para lidar com o problema. Desta forma, as negociações internacionais sobre o tema resultaram apenas na constituição de um regime internacional de tutela jurídica do clima que se mostra insuficiente diante da magnitude deste desafio. Além disso, nem todos os grandes emissores de gases de efeito estufa possuem a obrigação de reduzir suas emissões, notadamente os Estados Unidos, pois não ratificaram o Protocolo de Quioto, peça-chave do regime. Outrossim, países em desenvolvimento que são grandes emissores de gases de efeito estufa, como a China, a Indonésia, o Brasil e a Índia, não estão sujeitos a quaisquer obrigações de reduzir suas emissões e, por fim, não há qualquer incentivo, no regime internacional, para a redução de emissões decorrentes do desmatamento. É neste contexto que o Estado do Amazonas, uma unidade subnacional do Brasil, editou a Lei Ordinária Estadual n. 3135/2007, bem como outros instrumentos legais, e elaborou uma política específica para as mudanças climáticas, ainda que o Brasil ainda não o tenha feito; ainda, o estado busca o desenvolvimento de mecanismos de mercado para incentivar a redução de emissões decorrentes do desmatamento, uma postura que é diferente da adotada pelo Brasil. Cabe destacar, ainda, que a Lei n. 3135/2007 define, expressamente, em seu texto, a sua relação direta com o direito internacional. A conduta amazonense parece responder a um anseio das sociedades local e global, além de, possivelmente, resultar numa relativização do conceito de soberania e no exercício de funções típicas de direito internacional. Deste modo, este trabalho tem o objetivo de verificar se o estado do Amazonas, à luz da doutrina antiformalista francesa, desempenhou funções de direito internacional ao elaborar legislação específica para lidar com as mudanças climáticas. A escolha desta doutrina resulta do fato de ela se mostrar mais adequada para a explicação de fenômenos jurídicos que fogem das noções mais tradicionais. Para atingir o objetivo deste trabalho, faz-se: em primeiro lugar, uma exposição do pensamento antiformalista francês, com ênfase em Léon Duguit, Nicolas Politis e Georges Scelle; em segundo lugar, analisa-se a expansão da tutela jurídica do meio ambiente e a construção do regime internacional de tutela jurídica do clima; em terceiro lugar, analisa-se a relação da legislação amazonense sobre mudanças climáticas com o direito internacional. Por fim, conclui-se que o estado desempenhou, sim, funções de direito internacional e que isto, provavelmente, resultou de pressões tanto internas como externas, bem como da percepção de que o estado poderia auferir ganhos políticos e econômicos ao adotar esta legislação. Since the 1970s, legal instruments aimed at environmental protection have been proliferating. International Environmental Law has been expanding as an answer to environmental challenges faced by mankind. Climatic changes caused by manmade greenhouse gases (GHG) emissions are probably, the greatest of such challenges, since it is directly related to the lifestyle adopted (or desired) by most of the current human societies, which makes it more difficult to cope with the problem. Therefore, the international negotiations concerning the matter have resulted only in the establishment of an international legal protection regime for the climate which is considered insufficient due to the magnitude of the challenge. Moreover, not all of the great greenhouse gases emitters are obliged to reduce their emissions, notably the United States, since they have not ratified the Kyoto Protocol, a key piece of the regime. Furthermore, developing countries which are also large emitters, such as China, Indonesia, Brazil and India, are not subject to any obligations to reduce their emissions and, finally, there are not any incentives, in this international regime, to the reduction of emissions from deforestation. It is in this context that the State of Amazonas, a Brazilian sub-national unit, has enacted State Ordinary Law # 3135/2007, as well as other legal instruments, and has designed a specific policy to address the issue of climate changes, even though Brazil has not yet adopted similar measures; furthermore, the State is willing to develop market mechanisms in order to promote the reduction of emissions from deforestation, a rather different position from that of Brazil. It should be noted that the Law # 3135/2007, directly in its text, provides for the relation between itself and International Law. The conduct adopted by the State of Amazonas seems to address an aspiration from local and global societies, besides, possibly, result in a relativization of the concept of sovereignty and in the performance of typical functions of international law. Therefore, this work aims at verifying if the State of Amazonas, under the French antiformalist legal doctrine, has performed functions of international law when it enacted a specific legislation to address the issue of climate change. The choice of this doctrine derives from the fact that it is more adequate to explain legal phenomena which do not fit in more traditional notions. To achieve the goal of this work: firstly, an exposition of the French antiformalist legal thought is performed, taking into special consideration Léon Duguit, Nicolas Politis and Georges Scelle; secondly, an analysis of the expansion of the juridical protection of the environment and the construction of the international regime to address the climate is performed; thirdly, an analysis of the legislation from the State of Amazonas and International Law is executed. Finally, it is concluded that the State has indeed performed international law functions and that it, probably, resulted both from internal and external pressures, as well as from the perception that the State could potentially obtain political and economic gains by adopting such legislation.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T15:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O princípio da precaução é uma nova tendência no direito ambiental, prescrevendo medidas de proteção ambiental mesmo na presença de incerteza científica sobre o perigo ambiental de um determinado produto. Esse princípio foi positivado no direito comunitário europeu, sendo aplicado na regulação do processo de aprovação de organismos geneticamente modificados. Argentina, Canadá e Estados Unidos apresentaram na OMC reclamações contra a CE, alegando que estariam sofrendo restrições injustificáveis nas suas exportações de alimentos transgênicos. O painel concluiu pela comprovação de pontos de inconsistência entre o sistema normativo da OMC e a política comunitária europeia para os OGMs. O estudo dos fundamentos da decisão, entretanto, revela que a adequação pode ser feita sem prejuízo da manutenção de uma política precaucionária para os OGMs. / The precautionary principle is a new tendency on environmental law, prescribing protective measures even in the presence of scientific uncertainty regarding the environmental risk posed by a product. The precautionary principle was inserted in European Community law and influenced the methodology for genetically modified organisms (GMOs) risk evaluation. Argentina, Canada and United States formalized complaints in the WTO against the EC for unjustified trade barriers against GMOs. The panel report concluded on the existence of certain inconsistencies between WTO law and European policy for GMOs, but its arguments do not confront the possibility of the maintenance of a precautionary approach for GMOs risk assessment.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T17:50:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 270293.pdf: 1019613 bytes, checksum: 7579a91723edfedf388d52bf8cb4b9ee (MD5) / O tema desta dissertação é a prova na jurisdição ambiental, analisada segundo a perspectiva das peculiaridades do bem jurídico ambiental e da importância de aprimoramento da cidadania pela via jurisdicional. Parte-se do dilema decorrente da percepção atual de crise envolvendo o meio ambiente, para então apresentar o que se entende como novas conformações ao Estado, baseadas nos princípios da prevenção e precaução, responsabilização e cidadania. Aborda-se a inserção constitucional do meio ambiente, para então acentuar as particularidades e a relevância do bem ambiental, assim como das especificidades relacionadas à sua lesão. Frisa-se, por outro lado, a necessidade de incentivo à maior participação popular nos processos decisórios estatais. Dando direcionamento ao trabalho, voltase a atenção à jurisdição, para apresentar a evolução do processo civil, rumo à sua adequação à tutela dos direitos difusos, rompendo-se com seus paradigmas tradicionais, marcantemente individualistas. Analisam-se a Ação Popular e a Ação Civil Pública, enquanto instrumentos jurisdicionais modernos e adequados à tutela do meio ambiente, realçando-se, porém, que a mera disponibilização de mecanismos diferenciados não é suficiente para a mais apropriada tutela do bem ambiental, devendo-se operar uma reforma cultural sobre o tema do meio ambiente. Neste sentido, no que concerne à jurisdição, enfatiza-se a necessidade de um maior envolvimento e comprometimento do juiz com o processo, especialmente em relação aos seus poderes no que se refere à produção e valoração de provas. Apresentamse noções gerais sobre o direito probatório, buscando fazer ligações com o enfoque central do trabalho e, deste modo, afirma-se a necessidade de reformulações na aplicação de determinados institutos vinculados à prova, à luz das especificidades do bem ambiental, dos princípios da responsabilização e da cidadania. Como desdobramento do trabalho, promove-se uma reflexão sobre as regras de distribuição do ônus da prova, destacadamente sobre a flexibilização dos seus efeitos em demandas envolvendo direitos difusos e coletivos. Abordam-se os fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova, delimitando sua forma de operacionalização e amplitudes. Reflete-se sobre questões envolvendo a produção e valoração da prova em matéria ambiental, buscando indicar alguns contornos do que seja um tratamento adequado da questão probatória em matéria ambiental. No conjunto, busca-se demonstrar que pode haver uma aproximação do instituto da prova aos princípios da responsabilização e da cidadania. Assim, tanto para servir de fundamento para promover um tratamento diferenciado da prova, quanto, justamente, para que este tratamento diferenciado produza uma mais adequada tutela do meio ambiente, servindo ainda como fator de incentivo e facilitação ao exercício da cidadania pela via jurisdicional. / El tema de esta disertación es la prueba en la jurisdicción ambiental analizada según la perspectiva de las peculiaridades del bien jurídico ambiental y de la importancia de apurar la ciudadanía por la vía jurisdiccional. Se parte del dilema resultante de la percepción actual de crisis abarcando el medio ambiente, para entonces presentar lo que se entiende como nuevas conformaciones al Estado, basadas en los principios de la prevención y precaución, responsabilización y ciudadanía. Se aborda la inserción constitucional del medio ambiente para acentuar las particularidades y la relevancia del bien ambiental, así como las especificidades relacionadas a su lesión. Se enfatiza, de otro lado, la necesidad de incentivo a una mayor participación popular en los procesos decisorios estatales. El trabajo coloca especial atención a la jurisdicción, para presentar la evolución del proceso civil, rumbo a su adecuación a la tutela de los derechos difusos, rompiéndose con sus paradigmas tradicionales, marcadamente individualistas. Se analizan la Acción Popular y la Acción Civil Pública, como instrumentos jurisdiccionales modernos y adecuados a la tutela del medio ambiente, realzándose que la mera disponibilización de mecanismos diferenciados no es suficiente para una más apropiada tutela del bien ambiental, debiéndose operar una reforma cultural sobre el tema del medio ambiente. En este sentido, en lo que concierne a la jurisdicción, enfatizase la necesidad de un mayor envolviemiento y comprometimiento del juez con el proceso, especialmente en relación a los poderes en lo que se refiere a la producción y valorización de pruebas. Presentase nociones generales sobre el derecho probatorio, buscando hacer relaciones con el enfoque central del trabajo y, de este modo, afirmase la necesidad de reformulaciones en la aplicación de determinados institutos vinculados a la prueba, a la luz de las especificidades del bien ambiental, de los principios de la responzabilización y de la ciudadanía. Como enclave del trabajo, se promueve una reflexión sobre las reglas de distribución de la carga de la prueba, destacadamente sobre la flexibilización de los efectos en demandas que envuelven derechos difusos y colectivos. Abordase los fundamentos jurídicos para la inversión de la carga de la prueba, delimitando su forma de operacionalización y amplitudes. Reflexionase sobre cuestiones envolviendo la producción y valorización de la prueba en materia ambiental, buscando indicar algunos contornos de lo que sea un tratamiento adecuado de la cuestión probatoria en materia ambiental. En conjunto, buscase demostrar que puede haber una aproximación del instituto de la prueba a los principios de la responsabilización y la ciudadanía. De esta forma, tanto para servir de fundamento para promover un tratamiento diferenciado de la prueba, cuanto, justamente, para que este tratamiento diferenciado produzca una más adecuada tutela del medio ambiente, sirviendo todavía como factor de incentivo y facilitación al ejercicio de la ciudadanía por la vía jurisdiccional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T22:16:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 274174.pdf: 1176736 bytes, checksum: b6829d0e95ba3b897a78a64f417c6290 (MD5) / A presente dissertação analisa a legislação brasileira que regulamenta o procedimento de registro de agrotóxicos, compreendido como instrumento indispensável à gestão dos riscos concretos e abstratos provenientes dessas substâncias. Como falhas das normas que tratam do tema foram constatadas: a) a ausência de periodicidade de reavaliação de agrotóxicos; b) a instituição de registro simplificado para produto equivalente; c) a ausência de dispositivo na legislação federal exigindo, para o registro de agrotóxico, a comprovação de que o produto é comercializado no país de origem; d) a inconstitucionalidade do dispositivo que determina ser o registro ato 'privativo' do órgão federal competente. Quando da análise da jurisprudência que versa sobre o assunto, verificou-se que: a) o Município, com fulcro no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, possui papel relevante para alterar o cenário produzido pela irresponsabilidade organizada e, conseqüentemente, pelas falhas existentes na legislação brasileira acerca da gestão dos riscos de agrotóxicos; b) o fenômeno da irresponsabilidade organizada, típico da sociedade de risco, foi evidenciado quando do deferimento de liminar suspendendo reavaliação de agrotóxicos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Observou-se, assim, que há um compromisso com a irresponsabilidade, de maneira que, embora seja um instrumento indispensável à concretização do Estado Democrático de Direito Ambiental desenhado pela Constituição Federal, o procedimento de registro de agrotóxicos vem sendo flexibilizado em favor de interesses econômicos, além de carecer de completa efetividade, o que impede que seja garantido o mínimo existencial ecológico. Reverter esta situação consiste um dos desafios apresentados à sociedade contemporânea, na qual predomina uma racionalidade estritamente econômica voltada à maximização dos lucros em detrimento da proteção ambiental. É imperativo o aprimoramento da legislação brasileira para tornar a gestão dessas substâncias mais efetiva em termos de segurança para o meio ambiente e para a saúde pública, possibilitando, assim, a compatibilização entre os interesses econômicos e os interesses socioambientais. Apenas dessa forma, acredita-se, será possível garantir que o direito fundamental ao meio ambiente, um dos mais preciosos legados da humanidade, seja preservado e garantido para as presentes e futuras gerações.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T13:37:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 286960.pdf: 1688288 bytes, checksum: ee8c1ce92cfacd599cf8afc4dc83545f (MD5) / Este estudo foi realizado partindo da necessidade em se compartilhar o conhecimento jurídico ambiental entre o Estado e os seus cidadãos, visto que a participação popular alinhada e otimizada para o desenvolvimento sustentável, nas tomadas de decisões sociais, enquanto garantidora do exercício da cidadania ambiental, prescinde do discernimento acerca dos esquemas que formam o conhecimento jurídico ambiental. O objetivo principal é articular elementos que conectem o direito ao conhecimento jurídico ambiental- na perspectiva compartilhar - como função do Estado de Direito Ambiental. Buscou-se conciliar o viés da gestão do conhecimento, irradiada na linha da sua difusão em inter-relação com as premissas do Estado de Direito Ambiental, com a finalidade de sugerir dimensões que estruturadas de modo sistemático possam contribuir para melhores decisões sociais em face da sustentabilidade. Destaca-se que no ambiente da sociedade do conhecimento e da sociedade de risco existe a necessidade da definição de modelos de gestão que instrumentalizem e potencializem soluções para resolver os problemas do contínuo crescimento dos riscos que cercam a sociedade e do premente imperativo de melhorar os conhecimentos jurídicos para que isto seja possível. Assim com o estabelecimento de dimensões que formam as estruturas de um modelo para o compartilhamento do conhecimento jurídico ambiental é possível potencializar as razões da sua estruturação e sinalizar em como o Estado de Direito Ambiental pode desenvolver um instrumento que o auxilie no desenvolvimento sustentável. A metodologia do trabalho é embasada no Método Delphi e na racionalidade bibliográfica dos conceitos utilizados, apontando para uma pesquisa que se qualifica como qualitativa. A participação dos especialistas com base no Método Delphi assegura o fator experimental do trabalho, alinhado a um estudo de tema único e bem definido, contribuindo com a área da Gestão do Conhecimento ao propor um modelo que seja viável para compartilhar um tipo de conhecimento como é o jurídico ambiental, bem como contribuinte também com o Direito Ambiental, ao potencializar um instrumento que auxilie na construção do Estado de Direito Ambiental de modo a garantir e programar um desempenho sustentável em termos de desenvolvimento. Conclui-se que, após a análise dos dados e o exame das razões conceituais das bibliografias utilizadas, há um estudo que potencializa para o Estado de Direito Ambiental uma sistemática com potencial difusor do conhecimento jurídico ambiental, dando amparo às decisões sociais reflexivas na sustentabilidade, diminuindo os riscos ambientais e aumentando o grau de conhecimento jurídico ambiental da sociedade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T18:56:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O Poder Público dispõe de um instrumento eficaz na defesa ambiental, que é o tributo. O objetivo desta pesquisa reside em verificar se, a exemplo de certos países europeus, a tributação ambiental pode ser implementada no Brasil, como parte de uma política de proteção ambiental. Para tanto, adotou-se o método indutivo de abordagem e o procedimento monográfico, utilizando-se, como técnica, a pesquisa documental e bibliográfica, dentre obras, publicações periódicas, legislações nacionais e estrangeiras. O primeiro capítulo desta dissertação abordou historicamente a tributação ambiental, analisando genericamente a estrutura dos tributos ambientais existentes em alguns países europeus, em seu aspecto material, pessoal, quantitativo, temporal e espacial. Em seguida, tratou-se dos princípios de direito tributário ambiental, apresentando os de direito ambiental aplicáveis em matéria tributária e os tributários aplicáveis em matéria ambiental, abordando-se os princípios do poluidor pagador, da prevenção, precaução, cooperação, legalidade, isonomia, capacidade contributiva, tipicidade e progressividade. A análise dos princípios de direito ambiental e de direito tributário à luz da tributação ambiental permitiu um detalhamento maior de suas especificidades, o que possibilitou a terceira parte do trabalho, ou seja, um estudo da viabilidade de implementação da tributação ambiental no sistema tributário brasileiro, através de uma análise das espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988. Concluiu-se que a aplicação da tributação ambiental no Brasil pode-se dar por meio da criação de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e da concessão de incentivos fiscais, sendo estas duas últimas as formas mais adequadas para a aplicação de instrumentos fiscais de proteção ambiental no país. Comprovou-se, assim, a hipótese inicial de que a tributação ambiental, como se tem mostrado eficaz em países como a Espanha e Portugal, por exemplo, pode ser aplicada no Sistema Fiscal Brasileiro, como forma de concretizar os princípios constitucionais do poluidor pagador, da precaução e da prevenção. Feitas as adequações legais necessárias, a devida aplicação da tributação ambiental no Brasil pode contribuir para a redução dos conflitos entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.