Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é analisada sob a ótica da sua finalidade e destinação do produto arrecadado como requisitos para sua caracterização e validade. Para tal intento, examina as classificações das modalidades tributár

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2015-12-15T16:23:38Z No. of bitstreams: 1 2015_MarcioVidaldeCamposValadares.pdf: 758962 bytes, checksum: 62b6f0a9a6f6b1c7adb34f95be3c1352 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-11T20:37:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarcioVidaldeCamposValadares.pdf: 758962 bytes, checksum: 62b6f0a9a6f6b1c7adb34f95be3c1352 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-11T20:37:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarcioVidaldeCamposValadares.pdf: 758962 bytes, checksum: 62b6f0a9a6f6b1c7adb34f95be3c1352 (MD5) / As transformações por que passaram os mercados financeiros nas últimas décadas foram acompanhadas por formulações teóricas que procuraram descrever o seu funcionamento ideal e orientar a atuação dos reguladores. Entre tais análises, foi especialmente influente a teoria que afirmou a eficiência dos mercados nos quais os preços dos valores mobiliários refletissem totalmente as informações disponíveis: a chamada Hipótese dos Mercados Eficientes (HME). O seu amplo acolhimento implicou a definição de uma pauta precisa para o direito e para a intervenção estatal no setor, a saber, a correção de eventuais falhas que distanciassem os mercados reais da forma como eram idealizados, notadamente aquelas relacionadas à divulgação de informações e sua correção. Também passou a gozar de prestígio nos últimos anos a literatura conhecida como “Law and Finance”, que relacionou as diferenças entre mercados financeiros aos conjuntos de regras concernentes à proteção de investidores adotados por legisladores e reguladores nacionais. Nesses termos, segundo tal literatura, quando se trate de países em desenvolvimento sem mercados amplos e profundos, admite-se que o Estado possa ser responsável por um impulso inicial com vista a estabelecê-los, ao colocar em vigor uma estrutura de regras que defina direitos de formas claras e garanta o seu cumprimento célere e eficaz. A “Law and Finance” afirma, ainda, que os países de common law, em comparação com os que seguem a tradição da civil law, têm as melhores instituições para incentivar o desenvolvimento dos mercados. Por isso, conclui que os países em desenvolvimento podem beneficiar-se com a importação de instituições jurídicas consideradas mais propícias ao crescimento dos mercados financeiros. Diversos eventos relacionados à crise de 2007-2008, contudo, infirmam premissas da “Law and Finance” e da HME. No presente trabalho, são indicadas alternativas teóricas atentas a aspectos da operação dos mercados financeiros (re)afirmados pelos traumas recentes, especialmente a inafastabilidade da incerteza sobre o cumprimento futuro de obrigações, de que decorrem a instabilidade inerente às finanças e a possibilidade de os agentes econômicos enfrentarem problemas de liquidez. Das concepções baseadas nessas premissas, extraem-se preocupações concernentes à regulação dos mercados financeiros ainda não enfrentadas adequadamente no século XXI. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Financial markets have undergone considerable transformations over the past decades. Along this period, theoretical formulations about their ideal functioning have been proposed. Among the relevant theories, the so-called Efficient Market Hypothesis (EHM) played an influential role regarding the elaboration of regulation of financial markets in the United States, and later, also in the case of financial markets existing in several other countries. According to the EMH, markets are efficient when the price of assets reflects all relevant information available about them, and government intervention in financial markets should focus on repairing market failures, especially those related to information publicity and accuracy. Likewise, the so-called “Law and Finance” (L&F) literature has won great prestige in recent years. The L&F literature states, and attempts to demonstrate, that differences in financial development among countries derive solely from differences in legal institutions adopted by them. L&F holds that legal systems that protect the legal rights of investors and guarantee their enforcement will support the flourishing of financial markets. It also affirms that common law countries (in comparison with countries that have a civil law tradition) have better institutions to stimulate the development of markets. The L&F argument thus ends up affirming the view that developing countries could benefit from importing those legal institutions which are considered to be best suited to foster the growth of financial markets. However, several events related to the financial crisis of 2007-2008 have discredited the arguments of both the L&F and the EMH theoretical perspectives. Having such discussions as a background, the present work briefly explores theories which pay close attention to features of financial markets whose role in outcomes became clear during recent traumatic events of the 2007-2008 crisis. The present work thus explores the legal and regulatory importance of the fact that uncertainty cannot be completely eliminated from financial dealings and highlights the notion that economic actors can always face liquidity problems. Formulations based on these premises give rise to topics concerning the regulation of financial markets that have not yet been adequately confronted by most legal and financial scholarship concerned with financial regulation in the 21st century.

O trabalho trata do interesse público nas sociedades de economia mista enquanto tipo societário que agrega participação estatal e privada em seu capital social, e que se constitui em instrumento do Estado para a implementação de políticas públicas. Analisa os elementos que as caracterizam e os problemas internos e externos que delas decorrem, buscando demonstrar que toda sua estrutura gravita em torno do interesse público que lhes dá causa. Em um segundo momento, percorre os meandros da expressão interesse público, investigando seus aspectos ideológicos e a compreensão do conceito no decorrer da evolução histórico-cultural do pensamento jurídico-político. Assegura que sua essência de conceito jurídico indeterminado não retira a possibilidade de sua melhor aplicação a cada caso concreto, tendo em vista que seu núcleo permanece aberto à realidade. Entende que, com a instituição do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988, que erigiu a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da ordem econômicasocial, o interesse público passou a constituir uma forma de garantir a satisfação dos interesses privados, pelo que não se pode incorrer no erro de afirmar que o interesse público coloca em risco os direitos fundamentais, conferindo à expressão um caráter autoritário que, em verdade, ela não contém. Aduz sobre a propalada idéia de supremacia do interesse público sobre o interesse privado, não contemplada explicitamente pelo texto constitucional, mas amplamente admitida pelo Direito Administrativo como princípio que consagra uma finalidade imperativa e indisponível da Administração e de seus agentes. Apresenta o embate atual na doutrina brasileira entre a corrente de juristas que propugna pela reconstrução do princípio da supremacia do interesse público, com base na nova roupagem que lhe foi conferida pela Constituição Federal, de garantidor dos direitos fundamentais, frente à corrente que defende a desconstrução do princípio que, a seu ver, colocaria em risco os interesses privados, o que demandaria um juízo de ponderação entre os interesses conflitantes. Em seguida, passa a analisar o interesse público como elemento fundamental da atividade estatal e combate que a participação do Estado na exploração direta de atividade econômica tenha caráter subsidiário; o Estado não só pode, como deve intervir no domínio econômico, visando assegurar o melhor interesse público a ser realizado. Em sua parte final, o trabalho traz, especificamente, a compreensão do interesse público nas sociedades de economia mista com base nas questões clássicas que derivam da atuação do Estado em um contexto macroeconômico, sob a perspectiva do poder de controle, da função social da empresa, do lucro e da concorrência. Conclui que o interesse público nas sociedades de economia mista se confunde com sua própria finalidade e deve ser compreendido tanto como elemento que norteia todos os aspectos de sua constituição, tanto como elemento que direciona a atuação estatal na atividade econômica. / The paper discusses the public interest in joint ventures as a type of company that combines state and private participation in its capital stock, and that it constitutes in an instrument of the State for the implementation of public policies. It analyzes the elements that characterize them and the internal and external problems resulting thereon, seeking to demonstrate that their whole structure revolves around the public interest that gives them rise. Then it goes through the intricacies of the term public interest by investigating its ideological aspects and understanding the concept in the course of historical and cultural evolution of the legal and political thought. It ensures that its essence of indeterminate legal concept does not remove the possibility of its best application in each specific case, given that its core remains open to reality. It considers that, with the establishment of the Democratic Rule-of-law State by the Federal Constitution of 1988, that raised the human dignity as a fundamental principle of social-economic order, public interest began to be a way to ensure satisfaction of private interests, by that you cannot make the mistake of asserting that the public interest endangers the fundamental rights, giving the expression an authoritarian character that, in fact, it does not have. It brings forward the divulged idea about supremacy of the public interest over the private interest, not covered explicitly by the Constitution, but widely accepted by the Administrative Law as the principle that elects a mandatory and unavailable purpose of the Administration and its agents. It presents the current resistance in Brazilian doctrine between the jurists current who advocates the reconstruction of the public interest supremacy principle, based on the new look given to it by the Federal Constitution, of guarantor of fundamental rights, and the current that defends the deconstruction of the principle that, in their opinion, endanger the private interests, which would require a court to deliberate between conflicting interests. Then it analyzes the public interest as a fundamental element of the state activity and it combats that the States participation in the direct exploitation of economic activity has subsidiary nature; the State not only may, but must intervene in the economic order, in order to ensure the best interest public. In its final part, this paper brings, specifically, the understanding of the public interest in joint ventures based on the classic questions that arise from the actions of the State in a macroeconomic context, from the perspective of controlling power, companys social function, profit and competition. Its conclusion is that the public interest in joint ventures is confounded with its own purpose and should be understood both as an element that guides all aspects of its constitution, and as an element that directs the State action in economic activity.

O trabalho trata do interesse público nas sociedades de economia mista enquanto tipo societário que agrega participação estatal e privada em seu capital social, e que se constitui em instrumento do Estado para a implementação de políticas públicas. Analisa os elementos que as caracterizam e os problemas internos e externos que delas decorrem, buscando demonstrar que toda sua estrutura gravita em torno do interesse público que lhes dá causa. Em um segundo momento, percorre os meandros da expressão interesse público, investigando seus aspectos ideológicos e a compreensão do conceito no decorrer da evolução histórico-cultural do pensamento jurídico-político. Assegura que sua essência de conceito jurídico indeterminado não retira a possibilidade de sua melhor aplicação a cada caso concreto, tendo em vista que seu núcleo permanece aberto à realidade. Entende que, com a instituição do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988, que erigiu a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da ordem econômicasocial, o interesse público passou a constituir uma forma de garantir a satisfação dos interesses privados, pelo que não se pode incorrer no erro de afirmar que o interesse público coloca em risco os direitos fundamentais, conferindo à expressão um caráter autoritário que, em verdade, ela não contém. Aduz sobre a propalada idéia de supremacia do interesse público sobre o interesse privado, não contemplada explicitamente pelo texto constitucional, mas amplamente admitida pelo Direito Administrativo como princípio que consagra uma finalidade imperativa e indisponível da Administração e de seus agentes. Apresenta o embate atual na doutrina brasileira entre a corrente de juristas que propugna pela reconstrução do princípio da supremacia do interesse público, com base na nova roupagem que lhe foi conferida pela Constituição Federal, de garantidor dos direitos fundamentais, frente à corrente que defende a desconstrução do princípio que, a seu ver, colocaria em risco os interesses privados, o que demandaria um juízo de ponderação entre os interesses conflitantes. Em seguida, passa a analisar o interesse público como elemento fundamental da atividade estatal e combate que a participação do Estado na exploração direta de atividade econômica tenha caráter subsidiário; o Estado não só pode, como deve intervir no domínio econômico, visando assegurar o melhor interesse público a ser realizado. Em sua parte final, o trabalho traz, especificamente, a compreensão do interesse público nas sociedades de economia mista com base nas questões clássicas que derivam da atuação do Estado em um contexto macroeconômico, sob a perspectiva do poder de controle, da função social da empresa, do lucro e da concorrência. Conclui que o interesse público nas sociedades de economia mista se confunde com sua própria finalidade e deve ser compreendido tanto como elemento que norteia todos os aspectos de sua constituição, tanto como elemento que direciona a atuação estatal na atividade econômica. / The paper discusses the public interest in joint ventures as a type of company that combines state and private participation in its capital stock, and that it constitutes in an instrument of the State for the implementation of public policies. It analyzes the elements that characterize them and the internal and external problems resulting thereon, seeking to demonstrate that their whole structure revolves around the public interest that gives them rise. Then it goes through the intricacies of the term public interest by investigating its ideological aspects and understanding the concept in the course of historical and cultural evolution of the legal and political thought. It ensures that its essence of indeterminate legal concept does not remove the possibility of its best application in each specific case, given that its core remains open to reality. It considers that, with the establishment of the Democratic Rule-of-law State by the Federal Constitution of 1988, that raised the human dignity as a fundamental principle of social-economic order, public interest began to be a way to ensure satisfaction of private interests, by that you cannot make the mistake of asserting that the public interest endangers the fundamental rights, giving the expression an authoritarian character that, in fact, it does not have. It brings forward the divulged idea about supremacy of the public interest over the private interest, not covered explicitly by the Constitution, but widely accepted by the Administrative Law as the principle that elects a mandatory and unavailable purpose of the Administration and its agents. It presents the current resistance in Brazilian doctrine between the jurists current who advocates the reconstruction of the public interest supremacy principle, based on the new look given to it by the Federal Constitution, of guarantor of fundamental rights, and the current that defends the deconstruction of the principle that, in their opinion, endanger the private interests, which would require a court to deliberate between conflicting interests. Then it analyzes the public interest as a fundamental element of the state activity and it combats that the States participation in the direct exploitation of economic activity has subsidiary nature; the State not only may, but must intervene in the economic order, in order to ensure the best interest public. In its final part, this paper brings, specifically, the understanding of the public interest in joint ventures based on the classic questions that arise from the actions of the State in a macroeconomic context, from the perspective of controlling power, companys social function, profit and competition. Its conclusion is that the public interest in joint ventures is confounded with its own purpose and should be understood both as an element that guides all aspects of its constitution, and as an element that directs the State action in economic activity.

O objetivo desta tese é analisar os novos caminhos da intervenção direta do Estado na economia, notadamente no ambiente financeiro nacional, em que prevalece a atuação de um banco público de desenvolvimento - O BNDES. O trabalho parte do pressuposto de que há uma variedade de alternativas institucionais de organização financeira, que refletem as trajetórias históricas dos países. É por esta razão que se pode identificar, por exemplo, diferenças entre o modelo norte-americano e o modelo nipo-germanico: enquanto o primeiro é baseado nas operações do mercado de capitais, o segundo conta com os investidores institucionais e com os bancos. A partir daí, pode-se igualmente reconhecer que a alternativa institucional constitutiva do sistema financeiro nacional conta com os agentes estatais: os seus principais atores financeiros. Destes todos, o BNDES é o exemplo mais significativo. Diante disso, uma vez caracterizado que a intervenção direta do Estado, também chamada no trabalho de regulação institucional, é o elemento característico do modelo brasileiro de desenvolvimento, a tese procurar mostrar que esta ação pública tem sofrido alterações, em um contexto recente. Em razão de um novo paradigma econômico, a economia baseada no conhecimento, pode-se reconhecer modificações na forma de atuação do agente estatal. Um estudo de caso revela que não só o financiamento das inovações passou a assumir um caráter relevante na agenda do BNDES, como, principalmente, esta atividade esteve associada a uma nova racionalidade de intervenção. Diante da nova economia, o Banco atua em convergência com os demais agentes financeiros e com isso assume um papel de indutor tanto das empresas emergentes, como do próprio de mercado de capital de risco. Esta constatação aponta para dois atributos que compõem, então, esta nova rodada da regulação direta da economia: a persistência e a dinâmica. A persistência porque apesar das modificações advin advindas de uma economia baseada no conhecimento, o Estado e, em especial o BNDES, continua a desempenhar um papel chave no financiamento do desenvolvimento brasileiro, particularmente em áreas não consolidadas e portadoras de futuro, como, ora, são as inovações. A dinâmica porque esta prevalência do agente estatal no financiamento corporativo assenta-se em novas ferramentas e assume uma distinta racionalidade, compatível com uma economia privatizada e aberta à concorrência internacional. É, pois, disso que trata esta tese: da regulação institucional de um banco de desenvolvimento em uma economia baseada no conhecimento. / The objective of this dissertation is to examine the new ways of direct State intervention in the economy, especially in the domestic financial environment, which has a prevailing public bank for development - the BNDES. The work is based on the assumption that there are a variety of alternatives to institutional financial organization, which reflect the historical trajectories of the countries. It is for this reason that we can identify, for example, differences between the U.S. model and the Japanese-German model: while the former is based on the operations of the capital market, the latter deals with institutional investors and the banks. Hence, we can also recognize that the alternative institutional constituent of the national financial system takes into account state agents, their main financial players. Of them all, the BNDES is the most significant example. Thus, once established the direct intervention of the state, also called institutional regulation, as the main feature of the Brazilian model of development, the dissertation examines the changes it recently underwent. Because of a new economic paradigm, the knowledge based economy, there have been changes in the way state acts in economy. A case study shows that not only that the financing of innovation has become paramount within the BNDES agenda, but also this activity has been associated with a new rationale for intervention. Facing this new economy, the Bank operates in convergence with other financial agents, thus taking a role in inducing both emerging companies and venture capital. This finding points to two attributes that make up, thus, this new stage of direct regulation of the economy: persistence and dynamics. Persistence because despite changes resulting from a knowledge based economy, the state and, in particular the BNDES, continues to play a key role in the financing of Brazilian development, particularly in non¬consolidated and future bearing areas, as innovations. Dynamics, because the prevalence of the state agent in corporate finance is based on new tools and takes a different rationale, consistent with a privatized economy, open to international competition. That is, therefore, with the core issue of the present dissertation: the institutional regulation of a development bank within a knowledge-based economy.

O propósito deste trabalho é analisar a regulação jurídica brasileira da intervenção do Estado, por meio da tributação, sobre a economia. Esta tarefa se desenvolve em três momentos teórico, dogmático e histórico/institucional que se estendem ao longo dos três capítulos do trabalho, respectivamente. O primeiro momento lida com a dimensão doutrinária jurídica de análise, interpretação, metodologia e abordagem deste fenômeno. Buscamos recuperar historicamente a trajetória da doutrina do direito tributário brasileiro em contraposição à doutrina do direito econômico brasileiro, recuperando o conceito de extrafiscalidade como ponto limite da doutrina tributária e ponto de partida para uma análise sistemática da intervenção estatal pela tributação. O segundo momento é a tentativa de traçar uma abordagem pertinente para essa análise da extrafiscalidade tributária pelo direito econômico, problematizando-a à luz do ordenamento brasileiro, sobretudo, em nível constitucional. Para tanto, assumimos as categorias de Eros Roberto Grau, sobre a intervenção estatal na economia, e as de Richard A. Musgrave, sobre as finalidades da política fiscal, para aprofundarmos a classificação do fenômeno quanto à sua forma (indução), suas técnicas (oneratórias/ desoneratórias), suas finalidades (extrafiscalidade alocativa/ extrafiscalidade distributiva/ extrafiscalidade estabilizadora) e seu regime de competências. O terceiro momento remonta um panorama da evolução histórica do sistema tributário nacional, seus principais diplomas normativos, encadeado em uma narrativa que envolve os atores, interesses, ideias e modelos institucionais e jurídicos adotados pelo Brasil, principalmente em torno do federalismo fiscal. Por fim, concluímos haver uma tendência à separação progressiva do regime jurídico da fiscalidade e da extrafiscalidade, por conta da própria trajetória econômica, política, histórica, normativa e institucional do sistema tributário brasileiro. Fato diante do qual resta ao conhecimento jurídico, como saber tecnológico que é, reconhecer, compreender, se aprofundar e performar. / The purpose of this paper is to analyze the legal regulation of the Brazilian state intervention through taxation on the economy. This task is unfolded in three parts - theoretical, dogmatic and historical/ institutional - that are developed in the three chapters of the work, respectively. The first deals with the doctrinal legal dimension of analysis, interpretation, methodology and approach of this phenomenon. We seek to recover the historical trajectory of the Brazilian tax law doctrine in contrast with the Brazilian economic law doctrine, recovering the concept of taxation based on police powers as a threshold point of the tax law doctrine and a starting point for a systematic analysis of state intervention through taxation. The second part is an attempt to draw a pertinent approach to the analysis of the taxation based on police powers by the economic law doctrine, questioning it under the lens of the Brazilian legal system, especially at the constitutional level. Therefore, we assume Eros Roberto Graus categories about the state intervention in the economy, and Richard A. Musgraves categories about the aims of fiscal policy, to further classify the phenomenon by its shape (induction), its techniques (overtax/ exonerate), its purposes (allocative/ distributive/ stabilizer) and its regime of competence. The third part is an overview of the historical evolution of the Brazilian tax system, its main laws and regulatory instruments, through a narrative that involves actors, interests, ideas, and institutional and legal models adopted by Brazil, particularly around fiscal federalism. Finally, we conclude that there is a tendency to a progressive separation between the legal regime of taxation based on revenues and of the legal regime of taxation based on police powers because of the economic, political, historical, normative and institutional trajectory of the Brazilian tax system. As a consequence of that, we believe that legal thought should, as technological knowhow, recognize this fact, understand it, deepen it and perform it.

O propósito deste trabalho é analisar a regulação jurídica brasileira da intervenção do Estado, por meio da tributação, sobre a economia. Esta tarefa se desenvolve em três momentos teórico, dogmático e histórico/institucional que se estendem ao longo dos três capítulos do trabalho, respectivamente. O primeiro momento lida com a dimensão doutrinária jurídica de análise, interpretação, metodologia e abordagem deste fenômeno. Buscamos recuperar historicamente a trajetória da doutrina do direito tributário brasileiro em contraposição à doutrina do direito econômico brasileiro, recuperando o conceito de extrafiscalidade como ponto limite da doutrina tributária e ponto de partida para uma análise sistemática da intervenção estatal pela tributação. O segundo momento é a tentativa de traçar uma abordagem pertinente para essa análise da extrafiscalidade tributária pelo direito econômico, problematizando-a à luz do ordenamento brasileiro, sobretudo, em nível constitucional. Para tanto, assumimos as categorias de Eros Roberto Grau, sobre a intervenção estatal na economia, e as de Richard A. Musgrave, sobre as finalidades da política fiscal, para aprofundarmos a classificação do fenômeno quanto à sua forma (indução), suas técnicas (oneratórias/ desoneratórias), suas finalidades (extrafiscalidade alocativa/ extrafiscalidade distributiva/ extrafiscalidade estabilizadora) e seu regime de competências. O terceiro momento remonta um panorama da evolução histórica do sistema tributário nacional, seus principais diplomas normativos, encadeado em uma narrativa que envolve os atores, interesses, ideias e modelos institucionais e jurídicos adotados pelo Brasil, principalmente em torno do federalismo fiscal. Por fim, concluímos haver uma tendência à separação progressiva do regime jurídico da fiscalidade e da extrafiscalidade, por conta da própria trajetória econômica, política, histórica, normativa e institucional do sistema tributário brasileiro. Fato diante do qual resta ao conhecimento jurídico, como saber tecnológico que é, reconhecer, compreender, se aprofundar e performar. / The purpose of this paper is to analyze the legal regulation of the Brazilian state intervention through taxation on the economy. This task is unfolded in three parts - theoretical, dogmatic and historical/ institutional - that are developed in the three chapters of the work, respectively. The first deals with the doctrinal legal dimension of analysis, interpretation, methodology and approach of this phenomenon. We seek to recover the historical trajectory of the Brazilian tax law doctrine in contrast with the Brazilian economic law doctrine, recovering the concept of taxation based on police powers as a threshold point of the tax law doctrine and a starting point for a systematic analysis of state intervention through taxation. The second part is an attempt to draw a pertinent approach to the analysis of the taxation based on police powers by the economic law doctrine, questioning it under the lens of the Brazilian legal system, especially at the constitutional level. Therefore, we assume Eros Roberto Graus categories about the state intervention in the economy, and Richard A. Musgraves categories about the aims of fiscal policy, to further classify the phenomenon by its shape (induction), its techniques (overtax/ exonerate), its purposes (allocative/ distributive/ stabilizer) and its regime of competence. The third part is an overview of the historical evolution of the Brazilian tax system, its main laws and regulatory instruments, through a narrative that involves actors, interests, ideas, and institutional and legal models adopted by Brazil, particularly around fiscal federalism. Finally, we conclude that there is a tendency to a progressive separation between the legal regime of taxation based on revenues and of the legal regime of taxation based on police powers because of the economic, political, historical, normative and institutional trajectory of the Brazilian tax system. As a consequence of that, we believe that legal thought should, as technological knowhow, recognize this fact, understand it, deepen it and perform it.

O objetivo desta tese é analisar os novos caminhos da intervenção direta do Estado na economia, notadamente no ambiente financeiro nacional, em que prevalece a atuação de um banco público de desenvolvimento - O BNDES. O trabalho parte do pressuposto de que há uma variedade de alternativas institucionais de organização financeira, que refletem as trajetórias históricas dos países. É por esta razão que se pode identificar, por exemplo, diferenças entre o modelo norte-americano e o modelo nipo-germanico: enquanto o primeiro é baseado nas operações do mercado de capitais, o segundo conta com os investidores institucionais e com os bancos. A partir daí, pode-se igualmente reconhecer que a alternativa institucional constitutiva do sistema financeiro nacional conta com os agentes estatais: os seus principais atores financeiros. Destes todos, o BNDES é o exemplo mais significativo. Diante disso, uma vez caracterizado que a intervenção direta do Estado, também chamada no trabalho de regulação institucional, é o elemento característico do modelo brasileiro de desenvolvimento, a tese procurar mostrar que esta ação pública tem sofrido alterações, em um contexto recente. Em razão de um novo paradigma econômico, a economia baseada no conhecimento, pode-se reconhecer modificações na forma de atuação do agente estatal. Um estudo de caso revela que não só o financiamento das inovações passou a assumir um caráter relevante na agenda do BNDES, como, principalmente, esta atividade esteve associada a uma nova racionalidade de intervenção. Diante da nova economia, o Banco atua em convergência com os demais agentes financeiros e com isso assume um papel de indutor tanto das empresas emergentes, como do próprio de mercado de capital de risco. Esta constatação aponta para dois atributos que compõem, então, esta nova rodada da regulação direta da economia: a persistência e a dinâmica. A persistência porque apesar das modificações advin advindas de uma economia baseada no conhecimento, o Estado e, em especial o BNDES, continua a desempenhar um papel chave no financiamento do desenvolvimento brasileiro, particularmente em áreas não consolidadas e portadoras de futuro, como, ora, são as inovações. A dinâmica porque esta prevalência do agente estatal no financiamento corporativo assenta-se em novas ferramentas e assume uma distinta racionalidade, compatível com uma economia privatizada e aberta à concorrência internacional. É, pois, disso que trata esta tese: da regulação institucional de um banco de desenvolvimento em uma economia baseada no conhecimento. / The objective of this dissertation is to examine the new ways of direct State intervention in the economy, especially in the domestic financial environment, which has a prevailing public bank for development - the BNDES. The work is based on the assumption that there are a variety of alternatives to institutional financial organization, which reflect the historical trajectories of the countries. It is for this reason that we can identify, for example, differences between the U.S. model and the Japanese-German model: while the former is based on the operations of the capital market, the latter deals with institutional investors and the banks. Hence, we can also recognize that the alternative institutional constituent of the national financial system takes into account state agents, their main financial players. Of them all, the BNDES is the most significant example. Thus, once established the direct intervention of the state, also called institutional regulation, as the main feature of the Brazilian model of development, the dissertation examines the changes it recently underwent. Because of a new economic paradigm, the knowledge based economy, there have been changes in the way state acts in economy. A case study shows that not only that the financing of innovation has become paramount within the BNDES agenda, but also this activity has been associated with a new rationale for intervention. Facing this new economy, the Bank operates in convergence with other financial agents, thus taking a role in inducing both emerging companies and venture capital. This finding points to two attributes that make up, thus, this new stage of direct regulation of the economy: persistence and dynamics. Persistence because despite changes resulting from a knowledge based economy, the state and, in particular the BNDES, continues to play a key role in the financing of Brazilian development, particularly in non¬consolidated and future bearing areas, as innovations. Dynamics, because the prevalence of the state agent in corporate finance is based on new tools and takes a different rationale, consistent with a privatized economy, open to international competition. That is, therefore, with the core issue of the present dissertation: the institutional regulation of a development bank within a knowledge-based economy.

O presente trabalho é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo a investigação sobre o possível desenvolvimento de uma nova teoria jurídica nos trabalhos vinculados a Law and Economics. A hipótese testada ainda inclui a concepção de que essa Teoria Econômica do Direito teria a eficiência como seu fundamento moral, atribuindo ao Direito a função de maximização da utilidade, riqueza ou bem-estar sociais. Para tanto, apresenta descrição sobre a maneira pela qual modelos e conceitos econômicos foram transformados em instrumentos metodológicos usados para descrever e fazer prescrições a respeito do conteúdo das regras jurídicas e de sua aplicação. Este estudo ainda explora os mecanismos sociais de produção e aplicação do Direito, a fim de verificar como suas características podem limitar essa função maximizadora atribuída pela Análise Econômica do Direito. Por fim, investiga-se quais recursos teóricos e retóricos tomaram utilizável pelo Direito o conceito puramente econômico da eficiência e o transformaram em um valor moral a guiar decisões jurídicas ou políticas. O consenso é, então, perquirido como o fundamento último sobre o qual se assentam a eficiência e a maximização como valores morais. / This paper is a product of a research which aimed to study the potential development of a new legal theory within the paper works written by those authors usually associated with the Law and Economies School. The hypothesis tested established the existence of an Economic Legal Theory that would be morally based on efficiency concepts and that assigned to the legal rules a function related to the maximization of social utility, wealth and welfare. In order to accomplish this task, this paper presents a description of how economic models and concepts were turned into methodological instruments to describe and make prescriptions about the legal rules dispositions and their application. Further, the research explores the social structures assigned to enact legal rules and those responsible for their enforcement, in order to verify how their qualifications are able to promote within the social rules efforts the function prescribed by the Economic Analysis of Law. At last, this paper explores the theoretical and rhetoric instruments that made possible the use of the purely economic concept of efficiency into a moral value claimed as an ideal guide of political and legal decisions. The consent is, then, tested as the final basis on which efficiency and maximization as moral principles lay on.

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a defesa da concorrência em seu perfil institucional através da utilização das ações indenizatória privadas, avaliando-as como potenciais mecanismos para consecução dos objetivos do direito antitruste. Toma-se como ponto de partida a livre concorrência enquanto instrumento da ordem econômica para o fomento da justiça social, e as bases do direito antitruste voltados à sua defesa institucional. Nesse sentido, estuda-se a potencial contribuição da ação antitruste privada para a tutela judicial da livre concorrência, juntamente com seus elementos centrais no campo do direito material e processual. / This essay aims at analyzing the defense of free competition through private actions for damages, conceived as potential mechanisms to achieve the higher values and objectives of antitrust law. It therefore study free competition as instrument of the economic order to provide social justice, and its defense as the fundamental base of antitrust law. This essay also discuss the potential contribution of the private actions to the judicial enforcement of free competition trough antitrust law, and analyze it through material laws and procedural laws.