Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T03:07:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente pesquisa objetiva apresentar uma abordagem teórica acerca do indivíduo como sujeito de Direito Internacional, enfocando, especificamente, o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Para tanto, desenvolve-se um estudo sobre o sujeito de direito, os direitos humanos e seus sistemas internacionais de proteção existentes em níveis universal e regional. Nesse contexto, atenta-se para o mecanismo de petições individuais relativas a violações de direitos humanos previstas nos tratados internacionais que versam sobre a matéria, principalmente o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, por meio de seu Primeiro Protocolo Facultativo, e as Convenções Européia e Americana de Direitos Humanos. Procura-se, assim, demonstrar a tendência contemporânea de considerar o ser humano como um verdadeiro sujeito de Direito Internacional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T21:48:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:44:02Z : No. of bitstreams: 1 181868.pdf: 4026973 bytes, checksum: 1af0fec4edcecd9fa6ef2181a60d8954 (MD5) / Considerações gerais sobre o Direito Internacional Humanitário (DIH) como instrumento de proteção à pessoa humana, desde a evolução histórica a aplicação deste ramo do Direito Internacional Público pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), ressaltando a relação entre os direitos humanos e o DIH, a vinculação dos Estados às normas humanitárias, o estudo das Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos adicionais de 1977, ações recentes do CICV, direito de intervenção e assistência humanitária.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-15T19:24:27Z No. of bitstreams: 1 2018_RobertoDalledoneMachadoFilho.pdf: 1282805 bytes, checksum: 88c46cb17aa915d27b7723e256ab1181 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-27T18:03:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_RobertoDalledoneMachadoFilho.pdf: 1282805 bytes, checksum: 88c46cb17aa915d27b7723e256ab1181 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T18:03:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_RobertoDalledoneMachadoFilho.pdf: 1282805 bytes, checksum: 88c46cb17aa915d27b7723e256ab1181 (MD5) Previous issue date: 2018-08-15 / Esta tese tenta descobrir como um debate americano sobre a unidade jurídica está nas origens do regime de investimento. Embora seja impossível reivindicar um continuum unívoco de mais de um século de experiência em direito internacional, esta tese tenta mostrar que há continuidades com o atual debate atual sobre a constitucionalização do direito internacional e, particularmente, do regime de investimento internacional. Levando teoria dos sistemas como ponto de partida, esta pesquisa adota um conceito de constituição que é o significado da articulação de uma proibição de negação de justiça. A linha processual que é ativada pela articulação da proibição da negação da justiça é marcada por uma série de decisões que foram autorizadas por normas legais, todas eles solidamente acoplados uns aos outros e a outros sistemas sociais, tornando possível entendê-los em seus contexto histórico. A análise histórica começa, portanto, com o primeiro momento em que o conceito de a proibição da negação da justiça emergiu e explora a ligação entre este conceito e o direito internacional. Dentro desenvolvimento do federalismo, a Constituição americana criou incentivos para o Supremo Tribunal Federal resolver conflitos estabelecendo novas normas de empoderamento. Mais tarde, esta experiência provou ser fundamental para a articulação, agora no cenário internacional, de um conceito de “negação de justiça”. Finalmente, à luz interpretação das normas constitucionais dentro e além dos estados, a tese afirma que é o princípio, não um norma de negação de justiça que está no centro do atual regime de investimento internacional como um programa específico projetado pelos estados para garantir, no espaço transnacional, o acoplamento estrutural do direito e da economia - isto é, propriedade. Ao enfatizar que o conceito de constitucionalismo no cenário internacional só pode se manifestar acoplamentos frouxos, os próprios limites deste regime específico vêm à luz. O direito internacional de investimento não é necessariamente uma novidade dentro da teoria jurídica, que pode explicar sua unidade mesmo em um cenário pluralista, mas essa unidade, como apenas vagamente juntamente com a política, é menos aberto a práticas de inclusão. / This thesis attempts to uncover how an American debate about legal unity is at the origins of the international investment regime. Although it is impossible to claim a univocal continuum from more than a century of professional experience in international law, this thesis attempts to show that there are continuities with today’s current debate on the constitutionalization of international law and, particularly, of the regime of international investment. Taking systems theory as its point of departure, this research adopts a concept of constitution that is the meaningful articulation of a prohibition of denial of justice. The procedural line that is activated by the articulation of the prohibition of the denial of justice is marked by a series of decisions that were empowered by legal norms, all of them loosely coupled to one another and to other social systems, making it possible to understand them in their historical context. The historical analysis begins, thus, with the very first moment where the concept of the prohibition of denial of justice emerged, and it explores the link between this concept and international law. In developing the development of federalism, the American Constitution created incentives for the Supreme Court to solve conflicts by establishing new empowering norms. Later on, this experience proved to be fundamental for the articulation, now on the international scene, of a concept of “denial of justice.” Finally, in light of this specific interpretation of constitutional norms within and beyond the states, the thesis claims that it is the principle, not a norm, of denial of justice that is at the heart of the current regime of international investment as a specific program designed by states to guarantee, in the transnational space, the structural coupling of law and economics—that is, property. By stressing that the concept of constitutionalism in the international scene can only be manifested through loose couplings, the very limits of this specific regime comes to light. International investment law is not necessarily a novelty within legal theory, which can account for its unity even in a pluralist setting, but this unity, as only loosely coupled with politics, is less open to inclusionary practices.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2013-04-29T11:22:05Z No. of bitstreams: 1 2013_AnaPauladaCunha_Parcial.pdf: 1140494 bytes, checksum: 6724993e9299f4d4297ee3a6374eef4d (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-04-29T12:27:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AnaPauladaCunha_Parcial.pdf: 1140494 bytes, checksum: 6724993e9299f4d4297ee3a6374eef4d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-29T12:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AnaPauladaCunha_Parcial.pdf: 1140494 bytes, checksum: 6724993e9299f4d4297ee3a6374eef4d (MD5) / O presente trabalho almeja discutir o direito de sufrágio, manifesto na capacidade eleitoral ativa, vale dizer, no exercício do direito de voto, por parte de refugiados, imigrantes que, por conta de um fundado temor de perseguição deixam seus Estados de origem. São discutidas questões como a emergência de uma comunidade internacional e a subsistência do Estado, no plano interno e internacional, como um espaço de concretização de direitos fundamentais. Também é alvo de discussão a construção histórica da cidadania atrelada à nacionalidade e a politização da vida natural. Em seguida, são debatidas propostas para a afirmação de uma cidadania pautada em critérios outros que não, necessariamente, na nacionalidade. Mais que isso, o trabalho explora experiências já realizadas em diversos Estados no tocante ao reconhecimento do direito de voto a estrangeiros regularmente residentes e foca sua análise sobre essa questão na condição especial de vulnerabilidade dos refugiados, que os diferencia dos imigrantes em geral. Por fim, o trabalho desenvolve experiência de pesquisa empírica consistente em entrevistas a refugiados e membros do Conare (Comitê Nacional para Refugiados). ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This essay aims to discuss the right of suffrage, manifested through the active electoral capacity, i.e., the exercise of the right to vote, by refugees, immigrants who, because of a well-founded fear of persecution, leave their countries of origin. This work discusses issues such as the emerging of an international community and subsistence of the State, both on domestic and international spheres, as a space of achievements of fundamental rights. Also under discussion is the historical construction of citizenship tied to nationality and the politicization of natural life. Hereupon, the work confers some proposals for the affirmation of a citizenship based on other criteria that not necessarily on nationality. More than that, the work explores experiments already performed in several States regarding the recognition of the right to vote to foreign regular residents and focuses its analysis regarding this issue on the special condition of vulnerability of refugees, which differentiates them from immigrants in general. Finally, the essay develops an experience of empirical research consisting of interviews of refugees and members of Conare (National Committee for Refugees).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-12-01T15:21:01Z No. of bitstreams: 1 2011_CarolinaHernandesGrassi.pdf: 1150116 bytes, checksum: ebdf3d5ec24ea9ea7c5e77ed5c264e9d (MD5) / Approved for entry into archive by LUCIANA SETUBAL MARQUES DA SILVA(lucianasetubal@bce.unb.br) on 2011-12-05T15:31:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_CarolinaHernandesGrassi.pdf: 1150116 bytes, checksum: ebdf3d5ec24ea9ea7c5e77ed5c264e9d (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-05T15:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_CarolinaHernandesGrassi.pdf: 1150116 bytes, checksum: ebdf3d5ec24ea9ea7c5e77ed5c264e9d (MD5) / A ordem jurídica internacional atual não é mais aquela arquitetada pela Paz de Vestfália. Novos atores, fragmentação em regimes normativos especializados e proliferação de tribunais internacionais são algumas das características dessa nova ordem. Inúmeros desafios estão postos, dentre os quais enfatizamos o conflito de normas inter e entre regimes de direito internacional. É nesse contexto que presente trabalho analisa o direito internacional do meio ambiente. A partir disso analisamos como se dá a interação do regime ambiental com outros ramos do direito internacional e qual é o papel do direito internacional geral para a resolução dos conflitos entre normas. A forma como a governança global ambiental está estruturada pode influenciar na causa e solução dessas controvérsias. Por fim, lançaremos um olhar constitucional peculiar ao direito internacional do meio ambiente. Assim, a intenção é analisar o direito internacional do meio ambiente através de uma perspectiva do constitucionalismo como mentalidade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The current international legal order is no longer that architected by the Peace of Westphalia. New actors, fragmentation into specialized regulatory regimes and the proliferation of international tribunals are some of the features of this new order. Numerous challenges are brought, among which we emphasize the conflict inside and between the regimes of international law. In this context, this paper analyzes the international environment law. From this we consider how to give the interaction of environmental regime with other branches of international law and what is the role of general international law to resolve conflicts between rules. The way the global environmental governance is structured can influence the cause and solution of these disputes. Finally, we launched a special constitutional view to the international environment law. Thus, the intent is to analyze the international environment law through a perspective of constitutionalism as a mindset.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2381_1.pdf: 1685176 bytes, checksum: c678848c2bbc94e8372af0eb493a8d57 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho trata do instigante tema da análise dos crimes internacionais por meio dos elementos típicos da common law, isto é, o actus reus e o mens rea, respectivamente o elemento objetivo e subjetivo, em detrimento dos elementos da tradição romano-germânico: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Aponta as diferentes terminologias do direito internacional penal, sua história, fontes e desenvolvimento recente. Discute os modelos de jurisdição penal internacional, nacional e internacionalizado até a consolidação do Tribunal Penal Internacional. Apresenta a família da common law, com especial atenção ao direito penal, em que o crime é o resultado da combinação de dois elementos: actus reus (o ato ou conduta proibida) e mens rea (o estado mental que deve ficar estabelecido de ter existido no momento da ofensa). Analisa o conceito de crime internacional e examina os crimes internacionais previstos no Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional, à luz do sistema dogmático do direito internacional penal. Finaliza com a análise das decisões dos tribunais penais internacionais ad hoc das Nações Unidas, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (ICTY) e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda (ICTR), em que se identifica a aplicação por essas cortes internacionais penais dos elementos actus reus e mens rea

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5938_1.pdf: 793838 bytes, checksum: 0902ad1cb082e6373a845a012004445c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O objetivo é traçar uma análise acerca do problema que existe no plano das relações internacionais e no Direito internacional que impedem o estabelecimento de Tribunais de Justiça supranacionais. Para atingir tal objetivo, a análise inicia de uma breve abordagem histórica acerca do surgimento da estrutura contemporânea das relações internacionais: o nascimento do Estado-nação e a conseqüente transformação do direito internacional num direito interestatal. Delimitando assim os elementos que influenciam o poder soberano do Estado-nação no plano internacional, com destaque a figura da soberania e sua ligação com a idéia de jurisdição. Posicionada a relação entre soberania e jurisdição adentra-se na questão de delimitar o significado de jurisdição e de sua variante internacional (a dita jurisdição internacional), assentando as principais características que a envolvem para então estabelecer as barreiras à criação e o desenvolvimento de uma estrutura jurisdicional compulsória internacional, denominado pela doutrina de vexata quaestio do Direito internacional contemporâneo. Realizada estas delimitações, destacaram-se os seis principais problemas que envolvem a questão, as denominadas barreiras que são: (1) A formação do jurista em relação ao Direito internacional; (2) a exclusão do individuo como sujeito do direito internacional; (3) o domínio reservado do Estado (4) o problema da responsabilidade internacional; (5) a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória; e (6) o Conselho de Segurança da ONU

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5958_1.pdf: 588202 bytes, checksum: 63f61d33e67cda30b1296b7a06649507 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A questão ambiental desponta como um dos maiores desafios do século vinte e um, tendo ocupado no século anterior cenário de revolucionária política e de mudanças nas perspectivas sócio-jurídicas. Neste contexto, as pretensões não se exaurem na defesa do patrimônio ou de valores historicamente consolidados, interessando à vida social proteger gerações futuras, garantindo-lhes recursos e condições dignas de vida. Há a frenética necessidade de adequar valores e interesses, compatibilizando regras e comportamentos à nova realidade; bens jurídicos anteriormente consagrados como absolutos poderão ser preteridos frente a outros, hodiernamente prioritários. A transição, contudo, não é simples ou pacífica. A elevação do meio ambiente ao status de patrimônio da humanidade - e desta forma, objeto de interesse internacional - representa para muitos uma afronta à Soberania, à autoridade do Estado em dispor de seus recursos naturais. A inquietação a respeito do meio ambiente inova ao trazer para os debates jurídicos a proteção de gerações futuras, sob o enfoque dos direitos coletivos e difusos. Não obstante, há ainda a resistência face uma política ambiental internacionalizada, experiência ainda imatura em nosso meio. Configurada pelo choque entre a Soberania e a relevância do bem jurídico protegido, a Preservação Ambiental Internacional é fenômeno a ser urgente e minuciosamente estudado, primordialmente por envolver interesses tão relevantes e antagônicos, materializando-se como realidade que não pode ser ignorada ou contestada

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T15:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:12:54Z : No. of bitstreams: 1 150551.pdf: 9267566 bytes, checksum: d857a0f1d52568ba8ec31b6eed3a1fba (MD5)

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-13Bitstream added on 2014-06-13T18:59:30Z : No. of bitstreams: 1 lascala_mcf_me_fran.pdf: 657313 bytes, checksum: 08cb9ea75be9b1b1cfd2e5f46ae24538 (MD5) / A presente dissertação se propõe à análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas em desfavor do Estado Brasileiro, notadamente em relação às medidas de não repetição, que são medidas a serem adotadas pelo Estado condenado, consistentes em evitar novas violações de direitos humanos. Trata-se de imposição internacional ao Estado de que adote políticas públicas tendentes à concretização dos direitos humanos que restaram violados. Primeiramente, será possível concluir pela legitimidade da jurisdição desta Corte, após análise do novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Será resumidamente estudado o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cujo principal documento é a Convenção Americana, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que prevê a jurisdição internacional da Corte Interamericana, a qual o Brasil aderiu. Passando à análise das sentenças condenatórias desta Corte, será visto que elas geralmente determinam o pagamento de indenização pecuniária à vítima e a adoção das citadas medidas de não repetição, dentre outras obrigações de fazer. Para fins de execução dessas sentenças internacionais, será feita a comparação delas com as sentenças judiciais brasileiras que, igualmente, condenam o Estado no plano interno. Assim, será estudada a relação dos três poderes do Estado com as políticas públicas, destacando-se o controle judicial dessas políticas, seus limites e sua eficácia. Além das muitas dificuldades enfrentadas pelo controle judicial, em razão dos princípios da separação dos poderes, da discricionariedade do mérito dos atos administrativos e das restrições orçamentárias, será possível notar que os problemas... / The purpose of this dissertation is to analyze the implementation of the decisions awarded by the Inter-American Court of Human Rights to the detriment of the Brazilian State, especially regarding the non-repetition measures, which are to be adopted by the convicted States to prevent further human rights violations. In fact, these are international requirements forcing the State to adopt public policies that lead to the effectiveness of human rights. Analyzing a new concept of sovereignty, conceived by the affirmation of human rights in the international community, it will be possible to attest the legitimacy of the Inter-American Court jurisdiction. A brief survey will be done on the Inter-American human rights protection system, whose main document is the American Convention, known as Pact of San José, Costa Rica. This document establishes the Inter-American Court international jurisdiction, which Brazil has adhered to. In relation to the Court´s decisions, it will be demonstrated that they generally establish the payment of monetary compensation to the victims and the adoption of non-repetition measures by the convicted State, besides other obligations. In order to study the implementation of the international decisions, a comparison will be made among these decisions and the decisions awarded by the Brazilian courts which equally condemn the State. Thus, the relationship between the three Powers of a State and public policies will be analyzed, highlighting the judicial review of those policies, their limits and effectiveness. Besides the various difficulties faced by judicial control, due to the principles of the separation of powers, the administrative acts merit discretion and budget constraints, problems tend to be more severe in case of an international decision. Nevertheless, this dissertation aims... (Complete abstract click electronic access below)