Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-10-19T15:23:26Z No. of bitstreams: 1 2012_DanieleMaranhãoCosta.pdf: 642472 bytes, checksum: f5b1316d6f702ad75100ecc3dbd7c1c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-10-24T12:45:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_DanieleMaranhãoCosta.pdf: 642472 bytes, checksum: f5b1316d6f702ad75100ecc3dbd7c1c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-24T12:45:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_DanieleMaranhãoCosta.pdf: 642472 bytes, checksum: f5b1316d6f702ad75100ecc3dbd7c1c0 (MD5) / Os direitos humanos, embora não sejam universais, são universalizáveis. Na realização desse projeto, é imprescindível o reconhecimento da diferença e da necessidade de diálogo entre as civilizações. A retomada da ideia de cosmopolitismo, com foco na diferença, reflete a importância do reconhecimento da pessoa em sua dignidade independentemente do lugar em que esteja. Magistrados no mundo todo estão imbuídos da missão de garantir os direitos humanos aos cidadãos. Para isso, é necessário interpretar o direito paroquial com a visão cosmopolita dos direitos humanos, sem que isso equivalha à mundialização do direito ou à imposição autoritária das potências dominantes. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Human rights, although not universal, can be universal. In carrying out this project, it is essential to accept differences and be aware of the need for dialogue among civilizations. The revival of the idea of cosmopolitanism, focusing on difference reflects the importance of recognizing the person in his dignity, regardless of where he or she are. Judges around the world are imbued with the task of ensuring human rights to citizens. In order to attain that, we must interpret the right parish with the cosmopolitan vision of human rights, without resulting in the globalization of law or the imposition of cultural values of the dominant powers.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2006. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2010-06-10T16:05:17Z No. of bitstreams: 1 2006_GeorgeBandeiraGalindo.pdf: 2036953 bytes, checksum: 2c9ac7bb9205f4374447811883d51cd8 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-06-10T18:56:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_GeorgeBandeiraGalindo.pdf: 2036953 bytes, checksum: 2c9ac7bb9205f4374447811883d51cd8 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-10T18:56:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_GeorgeBandeiraGalindo.pdf: 2036953 bytes, checksum: 2c9ac7bb9205f4374447811883d51cd8 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta tese pretende desenvolver uma narrativa sobre os usos feitos pelos internacionalistas da noção de patrimônio comum da humanidade aplicada aos fundos marinhos durante um curto espaço de tempo (1967-1994). Nos últimos anos, a literatura internacionalista têm se interessado pelo tema da história do direito internacional. Embora esse interesse tenha trazido um maior grau de autoconsciência da disciplina do direito internacional, alguns problemas podem ser verificados nas novas formas de se fazer a história do direito internacional. Tomando como base a metodologia histórica desenvolvida por J. G. A. Pocock, este trabalho enfatiza os contextos históricos em que estavam inseridas as discussões sobre o tema do patrimônio comum da humanidade aplicado aos fundos marinhos. Um discurso proferido pelo Embaixador de Malta, Arvid Pardo, em 1967, perante a Assembléia-Geral das Nações Unidas, foi o estopim da noção no direito internacional. Durante a década de 1970, os Estados em desenvolvimento visualizaram o patrimônio comum da humanidade como uma maneira de construir uma nova ordem econômica internacional e corrigir as desigualdades entre os Estados desenvolvidos e os Estados em desenvolvimento. Mesmo tendo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 1982, refletido principalmente o ponto de vista dos Estados em desenvolvimento, diversos acontecimentos ocorridos nas décadas de 1980 e 1990 levaram a comunidade internacional a estabelecer um novo tratado: o Acordo de Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 1994, que alterou essencialmente a Convenção de 1982, baseado numa perspectiva de livre-mercado. Internacionalistas acadêmicos ou práticos foram influenciados pelas mudanças nas relações internacionais do período, mas também a influenciaram por meio da construção de arcabouços jurídicos para explicar a noção de patrimônio comum da humanidade ou justificar interpretações de tomadores de decisão no cenário político. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims to develop a narrative on the uses made by international lawyers, in a short period (1967-1994), on the notion of common heritage of mankind as applied to the deep seabed. Over the last years, international law’s literature has focused on the issue of the history of international law. Although this focus on history has brought a new sense of self-consciousness to the discipline of international law, some problems may be identified in the new ways of making the history of international law. Based on the historical methodology developed by J. G. A. Pocock, this work emphasizes historical contexts in which were inserted the discussions on the issue of the common heritage of mankind as applied to the deep seabed. A speech made by Malta’s Ambassador, Arvid Pardo, before the United Nations General Assembly, in 1967, was the starting point to the notion in international law. During the 1970s, developing countries imagined the common heritage of mankind as a way to shape a new international economic order and correct inequalities among developing and developed countries. Although the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea mainly reflected the developing countries’ perspective, changes occurred during the 1980s and the 1990s led the international community to establish a new treaty, the 1994 Agreement relating to the implementation of Part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea, which substantially changed the 1982 Convention based on a free-market perspective. Academics or practitioners in international law were influenced by the changes in international relations in that period, but they also influenced international relations by making legal formulas to explain the notion of common heritage of mankind or justify interpretations made by decision-makers in the political scenario.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2013. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-03-24T12:27:56Z No. of bitstreams: 1 2013_AndreaFernandaRodriguesBritto.pdf: 624034 bytes, checksum: 0ab027f9439ed49928a9e5550e17d1d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-03-24T13:14:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AndreaFernandaRodriguesBritto.pdf: 624034 bytes, checksum: 0ab027f9439ed49928a9e5550e17d1d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-24T13:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AndreaFernandaRodriguesBritto.pdf: 624034 bytes, checksum: 0ab027f9439ed49928a9e5550e17d1d9 (MD5) / Esta dissertação trata do conceito de responsabilidade de proteger, seus fundamentos e antecedentes, sua evolução histórica, e seus desdobramentos mais recentes, como o surgimento do conceito de responsabilidade de proteger. Tem por objetivo mostrar como a Organização das Nações Unidas tem reagido às graves violações do direito internacional humanitário na última década. Para tal, utilizou-se da teoria construtivista das relações internacionais devido a sua ênfase na produção de normas e em como elas afetam o comportamento dos atores. A metodologia utilizada foi a análise de documentos e discursos produzidos no âmbito da organização. A conclusão principal foi a de que não houve alteração substancial no modo como as Nações Unidas reagem às graves violações do direito humanitário pelo fato de o conceito ainda se encontrar em desenvolvimento, fomentando mais debates que resultados concretos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation discusses the concept of responsibility to protect, its foundations and background, historical evolution and latest developments, such as the emergence of the concept of responsibility while protecting. It aims to show how the United Nations has reacted to grave violations of International Humanitarian Law over the last decade. The constructivist theory of International Relations was chosen for this purpose due to its emphasis on the production of norms and how they affect the behavior of the actors. The used methodology was the analysis of documents and speeches produced within the organization. The main conclusion was that there was no substantial change in the way the United Nations reacts to serious violations of Humanitarian Law because the concept is still in development, fostering more debate rather than concrete results.

A presente tese examina a contribuição da liberdade de concorrência para o estabelecimento da fase de mercado comum na Comunidade Européia, tendo como objetivo propor alternativas para o Mercosul regulamentá-la e assim possibilitar o alcance do seu verdadeiro mercado comum. O primeiro capítulo retrata as etapas que a Comunidade superou desde o seu surgimento até o estabelecimento do mercado comum e confirma que a evolução do processo, que envolveu um novo objetivo, o mercado interno, e a importância que para tanto assumiu o direito comunitário da concorrência, presente já nos Tratados constitutivos e tutelador da liberdade de concorrência, determinaram a essa uma nova classificação, qual seja a de quinta liberdade fundamental, o que foi comprovado com entendimentos doutrinários e esforços jurisprudenciais. O segundo capítulo centra-se nas reformas no direito comunitário da concorrência e nas suas contribuições para a aproximação do sistema da concorrência com o sistema das liberdades fundamentais, para a manutenção do mercado interno na Comunidade Européia e para o desenvolvimento do direito da concorrência em outros processos de integração, bem como no estudo de propostas de regulamentações de ordem internacional do direito da concorrência. No âmbito comunitário, foram consideradas a refoma ocorrida nas regras de aplicação dos artigos 81 e 82 TCE, com o Regulamento n. 1/2003, a acontecida nas regras do controle das concentrações de empresas, com o Regulamento n. 139/2004, e as mudanças nas regras aplicáveis aos Estados-membros, como, por exemplo, as trazidas pelos Regulamentos ns. 994/98 e 659/99. No âmbito internacional, recebeu atenção o Draft of International Antitrust Code, sugerido à OMC. O terceiro capítulo apresenta os objetivos alcançados e os não-alcançados desde o surgimento do processo de integração do Mercosul e o estágio em que ele atualmente se encontra. O estudo caracterizou o presente momento como o apropriado para o processo confirmar o seu desejo de alcançar a etapa de mercado comum, o que deverá ocorrer com a implantação de um eficaz direito da concorrência e com a conformação das demais liberdades fundamentais. As conclusões são que a liberdade de concorrência é a quinta liberdade econômica fundamental dos processos de integração que tenham por objetivo alcançar um mercado comum, que as reformas sofridas pelo direito comunitário da concorrência estão em sintonia com essa visão e que oferecem um aval ao sistema previsto para o Mercosul. Além disso, que a garantia da liberdade de concorrência integrou os mercados nacionais e contribuiu para que a Comunidade atingisse o mercado comum e que a visão da liberdade de concorrência como a quinta liberdade fundamental e como permitidora do seu alcance na Comunidade contribui para o estabelecimento de um direito da concorrência e este para o alcance de um verdadeiro mercado comum pelo Mercosul.

A presente dissertação versa sobre a responsabilidade internacional do Estado brasileiro em face da regulamentação sobre a manipulação e o uso seguros da biotecnologia na Convenção sobre Diversidade Biológica, no Protocolo de Cartagena e no Protocolo de Nagoya Kuala-Lumpur. Inicialmente, são analisadas as diretrizes sobre a responsabilidade das Partes e as metas de sustentabilidade constantes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB); as previsões, nesta Convenção, acerca dos Protocolos de Cartagena e de Nagoya Kuala-Lumpur; e por fim, o fundamento da responsabilidade estatal em face do compromisso para com a biodiversidade e a sustentabilidade. Na sequência, o conteúdo do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB), interpretado à luz do Princípio da Precaução, é cotejado com a legislação brasileira, bem como com a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Por fim, é discutida a responsabilidade e os deveres específicos de reparação de danos provocados pelo movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGMs), quer em território nacional, quer em jurisdição além de nossas fronteiras, em face do Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur, o qual regulamenta o artigo 27 do PCB. Busca-se sustentar que o Brasil encontra em déficit diante das obrigações pactuadas internacionalmente acerca da biotecnologia, seja porque incompatibilidades administrativas e jurídica internas em face do Protocolo de Cartagena, seja porque não recepcionou o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur. Tal inadequação, sustenta-se, constrange o Estado brasileiro a modificar sua legislação e práticas administrativas, caso se pretenda recepcionar o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala- Lumpur – como resulta claro no tópico da exigência de segurança financeira por parte do agente potencialmente causador de danos – e afastar a condição de vulnerabilidade em face de sanções comerciais impostas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). / The current dissertation examines the international responsibility of the Brazilian state in face of regulations on safe handling and use of biotechnology on the Convention on Biological Diversity (CBD), on the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) and on the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol. Initially, the guidelines on the responsibilities of the Parties and sustainability goals contained in the Convention on Biological Diversity (CBD) are analyzed; forecasts, this Convention concerning the Cartagena Protocol and the Nagoya Kuala- Lumpur; and finally, the foundation about the responsibility of the state in face of the commitment to biodiversity and sustainability. Following the content, the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) is interpreted in the light of the precautionary principle, and it is compared to the Brazilian legislation, as well as the work of the National Biosafety Technical Commission (CTNBio). Finally, responsibility and specific duties to repair damage caused by transboundary movements of genetically modified organisms (GMOs) are discussed, either in domestic or in jurisdiction beyond our borders, according to the Supplementary Protocol of Nagoya-Kuala Lumpur, which regulates Article 27 of the CPB. It seeks to sustain that Brazil remains in deficit before the internationally agreed liabilities on biotechnology, either because internal administrative and legal incosistencies in the face of the Cartagena Protocol, either because the national state did not bring the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol into internal legislation. This inadequacy, sustains itself, constrains the Brazilian State to modify its legislation and administrative practice, in case it desires to approve the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol - as is clear from financial security clause by the clause of the requirement of financial security by the agent, who potentially cause damage - and setting aside the vulnerability condition as a result of the trade sanctions imposed by the World Trade Organisation (WTO).

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-05-04Bitstream added on 2014-06-13T20:48:06Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_mafs_me_mar.pdf: 525412 bytes, checksum: 523c07bb3efc8be54168c4cb39192e8f (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / O trabalho busca reconstituir historicamente as relações entre Brasil e Cuba, com especial atenção à presença dos EUA neste relacionamento. Cuba recebe forte influência da política norte-americana através de uma política externa hostil cristalizada desde 1960 em intervenções diretas e forte embargo econômico justificados em nome do combate ao regime socialista que vigora na ilha e o seu alinhamento com a União Soviética. Finalizada a Guerra Fria e com a perda de seus parceiros do bloco socialista, o embargo dos EUA foi fortalecido e referendado como lei no congresso norte-americano em 1996, com a Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act - LIBERTAD (lei Helms-Burton), ajudando a piorar a crise econômica cubana. Para enfrentar essa nova situação, Havana tem buscado abrir novas frentes nas relações com os países da América Latina, figurando o Brasil como um parceiro em potencial especialmente na área de ciência e tecnologia. Tendo em conta a conjuntura acima, buscamos analisar em que medida esse relacionamento hostil entre EUA e Cuba afeta o Brasil. Além disso, atentou-se às possíveis pressões de Washington para que o Itamaraty mudasse sua postura neutra com relação a Cuba. Por fim, percebeu-se também que Cuba vê o Brasil como um líder regional. Todos estes fatores trazem diversos desafios para a política externa brasileira, dada a complexa conjuntura que envolve Cuba na história diplomática do continente americano. O período analisado pela pesquisa abarca os anos de 1996 a 2004, data de entrada em vigor da lei Helms-Burton até o fim do mandato do governo George W. Bush.

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: Maria Cristina Cereser Pezzella / Banca: Yvete Flávio da Costa / Resumo: A presente dissertação se propõe à análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas em desfavor do Estado Brasileiro, notadamente em relação às medidas de não repetição, que são medidas a serem adotadas pelo Estado condenado, consistentes em evitar novas violações de direitos humanos. Trata-se de imposição internacional ao Estado de que adote políticas públicas tendentes à concretização dos direitos humanos que restaram violados. Primeiramente, será possível concluir pela legitimidade da jurisdição desta Corte, após análise do novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Será resumidamente estudado o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cujo principal documento é a Convenção Americana, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que prevê a jurisdição internacional da Corte Interamericana, a qual o Brasil aderiu. Passando à análise das sentenças condenatórias desta Corte, será visto que elas geralmente determinam o pagamento de indenização pecuniária à vítima e a adoção das citadas medidas de não repetição, dentre outras obrigações de fazer. Para fins de execução dessas sentenças internacionais, será feita a comparação delas com as sentenças judiciais brasileiras que, igualmente, condenam o Estado no plano interno. Assim, será estudada a relação dos três poderes do Estado com as políticas públicas, destacando-se o controle judicial dessas políticas, seus limites e sua eficácia. Além das muitas dificuldades enfrentadas pelo controle judicial, em razão dos princípios da separação dos poderes, da discricionariedade do mérito dos atos administrativos e das restrições orçamentárias, será possível notar que os problemas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the implementation of the decisions awarded by the Inter-American Court of Human Rights to the detriment of the Brazilian State, especially regarding the "non-repetition measures", which are to be adopted by the convicted States to prevent further human rights violations. In fact, these are international requirements forcing the State to adopt public policies that lead to the effectiveness of human rights. Analyzing a new concept of sovereignty, conceived by the affirmation of human rights in the international community, it will be possible to attest the legitimacy of the Inter-American Court jurisdiction. A brief survey will be done on the Inter-American human rights protection system, whose main document is the American Convention, known as Pact of San José, Costa Rica. This document establishes the Inter-American Court international jurisdiction, which Brazil has adhered to. In relation to the Court's decisions, it will be demonstrated that they generally establish the payment of monetary compensation to the victims and the adoption of non-repetition measures by the convicted State, besides other obligations. In order to study the implementation of the international decisions, a comparison will be made among these decisions and the decisions awarded by the Brazilian courts which equally condemn the State. Thus, the relationship between the three Powers of a State and public policies will be analyzed, highlighting the judicial review of those policies, their limits and effectiveness. Besides the various difficulties faced by judicial control, due to the principles of the separation of powers, the administrative acts merit discretion and budget constraints, problems tend to be more severe in case of an international decision. Nevertheless, this dissertation aims... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Trata-se de estudo da origem e do desenvolvimento (nomogênese) do direito à alimentação, espécie da categoria dos direitos econômicos, sociais e culturais, com base na teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. Nesse sentido, buscou-se na elaboração desse trabalho reconhecer teorias, eventos, fatos, estudos jurídicos, econômicos, psicanalíticos, religiosos, de modo a poder compor, de forma abrangente, o processo de afirmação da justiciabilidade do direito à alimentação. / This study considers the origin as well as the development of the right to food, a specific economic, social and cultural right, from the methodological perspective of the jurist Miguel Reale and his tridimensional law theory. In this sense, during the elaboration of this present work, we sought to acknowledge theories, events, facts, law, economic, psychoanalytic, and religious studies so that we could arrange the overview of the affirmation process for the justiciabilidade of the right to food.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-05T19:28:31Z No. of bitstreams: 1 2015_ArthurPinheirodeAzevedoBanzatto.pdf: 1620360 bytes, checksum: 60c77c591695c888e15de5a9a23bd83d (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-05-26T16:43:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_ArthurPinheirodeAzevedoBanzatto.pdf: 1620360 bytes, checksum: 60c77c591695c888e15de5a9a23bd83d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-26T16:43:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_ArthurPinheirodeAzevedoBanzatto.pdf: 1620360 bytes, checksum: 60c77c591695c888e15de5a9a23bd83d (MD5) / A presente dissertação de mestrado aborda o tema da inserção internacional dos governos não centrais brasileiros e argentinos. O estudo está dividido em três partes, cada uma dedicada a uma das dimensões a seguir: teórica, jurídica e empírica. A primeira parte aprofunda a imersão do estudo da paradiplomacia dentro do debate teórico sobre interdependência, globalização e integração regional. A segunda parte desenvolve uma análise jurídica sobre o tema no âmbito do Direito Internacional Público e das Constituições nacionais de algumas federações, especialmente do Brasil e da Argentina. A terceira parte busca desenvolver uma análise comparada a respeito do processo de inserção internacional das províncias argentinas e dos estados-membros brasileiros, com os objetivos de identificar e avaliar a trajetória e as causas deste processo; as possibilidades de atuação internacional destas unidades federadas; e o impacto da variável “normatização constitucional”, a qual se encontra presente de forma geral na Argentina e apenas parcial no Brasil. / This master's thesis deals with the theme of the international insertion of Brazilian and Argentinian non-central governments. It is divided into three parts, related to the following dimensions: theoretical, legal and empirical. The first part deepens the dialogue between the paradiplomacy studies within the theoretical debate on interdependence, globalization and regional integration. The second part develops a legal analysis of the issue in the Public International Law and national Constitutions of some federations, especially in Brazil and Argentina. The third part develops a historical and comparative narrative on the trajectory of Brazilian states and Argentinian provinces international engagement, in order to identify and evaluate the causes of this process; the possibilities of international action by these federated units; as well as the impact of the variable "constitutional rule" about the subject, which is fully present in Argentina and only partially in Brazil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T20:39:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228568.pdf: 1275917 bytes, checksum: 3a420c6a51a149de62c91c722038a5fe (MD5) / A presente dissertação trata do direito moral do autor e sua aplicabilidade nos contratos internacionais envolvendo a comercialização do software. Tem-se como objetivo analisar se o direito moral do autor pode ser considerado um limitante da autonomia da vontade das partes nestes contratos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, jurisprudências, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, dados estatísticos e dados provenientes de projetos realizados juntamente com empresários do setor. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que o direito moral do autor é um limitante da autonomia da vontade nos contratos internacionais, seja por força da legislação específica de direito autoral e dos tratados internacionais; como também pelo direito moral do autor ser considerado um dos direitos da personalidade, se enquadrando no conceito de ordem pública que limita a aplicação de leis estrangeiras em território nacional.