Questo lavoro ha come scopo discutere il diritto di partecipazione del contribuente nelledizione della regolamentazione tributaria su un processo amministrativo specifico. In virtù della particolare rilevanza attribuita oggigiorno alla regolamentazione fiscale in certe situazioni, tali norme infralegali da sole non sono sufficienti per rendere legittimo il loro importante ruolo, dovendo precedere un processo regolato che permetta la partecipazione del contribuente, nonché la supervisione di tutte le fasi necessarie per la loro edizione. Per trattare e discutere il processo regolamentare si parte dallanalisi del principio della legalità e della loro importanza nello Stato di Diritto. Di seguito è esposto il concetto di regolamentazione tributaria adottato su questo lavoro, i tipi di regolamenti, nonché la rilevanza attuale della regolamentazione tributaria, pure alla luce della giurisprudenza del Supremo Tribunale Federale. Si tratta allora del principio della separazione di poteri e il dibattito circa la loro violazione di fronte al più intenso potere normativo svolto dallEsecutivo. A questo punto, si esplora pure lesperienza nordamericana nelladozione di un processo per ledizione della regolamentazione in genere, ivi inclusa quella tributaria. Alla fine si discutono i principi giuridici che giustificano ladozione di una procedura per ledizione della regolamentazione tributaria con la partecipazione del contribuente in Brasile, con rilievo alla legalità processuale. / Este trabalho objetiva discutir o direito de participação do contribuinte na edição da regulamentação tributária em um processo administrativo específico. Dada a maior relevância que vem sendo atribuída à regulamentação fiscal em algumas situações na atualidade, essas normas infralegais por si só não são suficientes para legitimar o seu importante papel, devendo haver um processo prévio e regulado que permita a participação do contribuinte, bem como a supervisão de todas as etapas necessárias para a sua edição. Para abordar e discutir o referido processo regulamentar, parte-se da análise do princípio da legalidade e da sua importância no Estado de Direito. Verifica-se, na sequência, o conceito de regulamentação tributária adotado nesse trabalho, os tipos de regulamentos, bem como a relevância da regulamentação tributária na atualidade, inclusive sob a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aborda-se então o princípio da separação de poderes e o debate acerca da sua violação diante do maior poder normativo exercido pelo Executivo. Nesse ponto, explora-se também a experiência norte-americana na instituição de um processo para edição da regulamentação em geral, inclusive a tributária. Finalmente, discutem-se os princípios jurídicos que justificam a instituição de um processo para a edição da regulamentação tributária com a participação do contribuinte no Brasil, com destaque para a legalidade processual.

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Banca: Cleber Sanfelici Otero / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: A não cumulatividade da Contribuição ao PIS e a COFINS sempre foi reclamo dos contribuintes, cidadãos, empresários, principalmente da nítida percepção que todos têm dos efeitos prejudiciais e majoradores da carga tributária oriundos da sua incidência em cascata. Tributos como estes são tidos como economicamente perversos, pois, na verdade são incidências sobre manifestações de capacidade contributiva anteriormente reservadas a outras incidências tributárias, institucionalizando-se o indesejável "bis in idem". Porém, não na sua concepção teórica de dupla incidência sobre um mesmo dado econômico, mas sim, representando uma seqüência de incidências em cascata que se sobrepõem. Diante deste cenário, os clamores pela prevalência e aplicabilidade da não cumulatividade do PIS e COFINS são cada vez maiores. Para se saber a possibilidade da aplicação desta sistemática às referidas Contribuições Sociais buscou-se aperfeiçoa-las dentro do sistema tributário brasileiro, o que se demonstrou ser, consoante a teoria "pentapartite" uma subespécie tributária, da espécie Contribuições Especiais, a qual pertence ao gênero "tributo", ao lado dos Impostos, Taxas, Empréstimos Compulsórios e Contribuições de Melhorias. Uma vez enquadradas no conceito de tributo, regras legais e constitucionais devem ser observadas. E é neste sentido que se traçou um paralelo entre a materialidade do PIS e da COFINS, com outros tributos como o IPI e ICMS, a fim de observar as condições de uma tributação não cumulativa, pois até então o PIS e a COFINS vinham sendo tributados de forma cumulativa, prejudicando a economia nacional, pois a incidência em cascata propiciava um aumento da carga tributária. E, num contexto em que o fisco se destaca cada vez mais por sua "sede arrecadatória", a busca por soluções que remediam a alta carga tributaria aumenta a cada dia no Brasil. Neste diapasão, com o propósito de.. / Abstract: The contribution of non-cumulative PIS and COFINS was always complain taxpayers, citizens, businessmen, mainly from the clear understanding that all have the harmful effects and majoradores the tax burden arising from its cascading effect. Taxes like these are considered economically perverse, because they are actually manifestations of an impact on ability to pay previously reserved for other tax implications of institutionalizing the undesirable "bis in idem". But not in its theoretical conception of double effect on one same economic data, but representing a sequence of cascading effects that overlap. Given this scenario, the claims by the prevalence and applicability of non-cumulative PIS and COFINS are increasing. To know the possibility of the application of this systematic referred to Social Contributions sought to improve them within the Brazilian tax system, which proved, according to the theory "pentapartite" a tax subspecies, species Special Contributions, which belongs to gender "tribute" side of the taxes, fees, contributions and Compulsory Loans Improvements. Once framed within the concept of tax, legal and constitutional rules must be observed. And it is in this sense that it draws a parallel between the materiality of the PIS and COFINS, with other taxes such as IPI and ICMS in order to observe the conditions of a noncumulative taxation, because until then the PIS and COFINS were being taxed cumulatively, damaging the national economy, since the incidence cascading propitiated an increased tax burden. And, in a context where the taxman stands out increasingly by their "tax collection office," the search for solutions that remediam high tax burden increases every day in Brazil. In this vein, in order to eliminate the cumulative nature of these contributions, which, in theory, increase the cost and would burden the chain of production, Laws were published paragraphs. 10.637 / 02 and 10.833 / 03, changing the dynamics of... / Mestre

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 170-181 / Emendas Constitucionais nº 20/98 e 47/05 criaram a possibilidade de o legislador ordinário, relativamente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, instituir alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômi / Including the 9th paragraph of Article 195 the Constitutional Amendments nº 20/98 and 47/05 created the possibility to establish differentiated tax rates and bases of calculation for the special taxes that finances the Social Security based on the econo

Submitted by jose guilherme missagia (jgmissagia@gmail.com) on 2018-11-08T18:39:55Z No. of bitstreams: 1 TCC GV - Versão FINAL p. depósito.pdf: 776177 bytes, checksum: 8b4cf3b362bfb349609fe716ee9d13c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-11-09T18:40:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC GV - Versão FINAL p. depósito.pdf: 776177 bytes, checksum: 8b4cf3b362bfb349609fe716ee9d13c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-11-09T19:04:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC GV - Versão FINAL p. depósito.pdf: 776177 bytes, checksum: 8b4cf3b362bfb349609fe716ee9d13c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T19:04:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC GV - Versão FINAL p. depósito.pdf: 776177 bytes, checksum: 8b4cf3b362bfb349609fe716ee9d13c7 (MD5) Previous issue date: 2018-10-08 / O presente trabalho tem como objeto a análise jurídica da hipótese de decadência prevista no inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional, decorrente da decretação da nulidade formal do lançamento, especificamente no que concerne ao limite temporal a que está submetida tal regra, conforme definido pelo comando estabelecido no parágrafo único, do artigo 149, do mesmo códex. Isto é, pretende-se aqui demonstrar como a doutrina e jurisprudência encaram esta correlação de regras positivas e com que relevo esta matéria é tratada pelos operadores do Direito. A partir de uma notada carência de fundamentação nas decisões administrativas e judiciais que abordam a aplicação da regra decadencial em voga, e sua eventual limitação temporal, entendeu-se oportuno o aprofundamento do tema e a realização de uma pesquisa doutrinária, bem como em artigos periódicos, e na jurisprudência, tanto em âmbito administrativo como judicial. O que se identifica no cenário atual é que poucas vozes se manifestaram concisamente sobre a questão ora levantada, tornando o enfrentamento da matéria nos Tribunais pobre de amparo científico adequado, e, consequentemente, ensejando a produção de uma jurisprudência aparentemente leniente com o lançamento tributário malfeito. / This work examines the situation of the time-bar by statue of limitation set forth in Article 173, numeral II, of the National Tax Code, as applicable to the declaration of formal nullity of tax assessments, specifically concerning the time limit defined in the sole paragraph of Article 149 of the Code. For this purpose, I demonstrate how the doctrine from legal scholars and jurisprudence from the courts face this correlation of positive rules and with what scope this matter is treated by legal practitioners. Based on the noted lack of foundation of the administrative and judicial decisions on application of the statue of limitation rule, and the possible reduction of the time frame, it is opportune to examine the theme through a thorough study of the doctrine in books and articles, as well as the administrative and judicial jurisprudence. What can be identified in the current scenario is that few voices have concisely addressed the question raised, making the confrontation of the matter by the higher courts weak in scientific support, consequently meaning production of jurisprudence that is lenient regarding poorly formulated tax assessments.

Orientador: Patrícia Luíza Kegel. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Humanas e da Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional.

A transação em matéria tributária insere-se no contexto das transformações ocorridas no Direito Tributário. Decorre da busca por uma maior legitimidade social do tributo, pela eficiência na gestão administrativo-tributária e por um estreitamento das relações fiscocontribuinte. O estudo faz um breve apanhado dos instrumentos de negociabilidade, onde há participação dos contribuintes. Analisa a experiência estrangeira em matéria de transação tributária. Embora, no ordenamento brasileiro, a questão possa encontrar obstáculo na impossibilidade de transação pela Administração Pública, afasta-se preliminarmente esse dogma com a demonstração de que a transação conforma-se com os princípios norteadores do Direito Público (legalidade, indisponibilidade do interesse público, discricionariedade, proporcionalidade, eficiência, etc). Após uma análise crítica dos artigos 156, III e 171 do CTN, que tratam da transação como forma de extinção do crédito tributário, afastam-se os possíveis conflitos da transação tributária em relação aos princípios e dispositivos de ordem tributária (legalidade tributária, obrigatoriedade do lançamento e cobrança do crédito tributário, vedação à renúncia de receitas e igualdade tributária). Examinam-se exemplos de transação tributária na legislação de alguns Estados da federação e nos Juizados Especiais Federais. O estudo se volta então à análise do PL nº 5.082/2009, que visa a regulamentar o instituto da transação tributária no âmbito federal. Esse projeto constitui uma alternativa viável para a redução da litigiosidade e desobstrução do Poder Judiciário. Seu exame aprofundado permite concluir que o PL nº 5.082/2009 estaria em consonância com o ordenamento pátrio e com o atual contexto do Direito Tributário, mas que deveria haver alguns reparos em seus dispositivos. / La transaction fiscale se trouve dans le contexte des changements intervenus dans le Droit fiscal. Découle de la recherche d\'une plus grande légitimité sociale de l\'impôt, dune administration fiscale efficace et d\'une relation plus étroite entre le fisc et le contribuable. L\'étude donne un bref aperçu des instruments de \"négociation\" en matière fiscale qui peuvent être conclus entre l\'administration et les contribuables. Il analyse des experiences étrangères dans le domaine de la transaction fiscale. Bien que la question peut apparemment trouver des obstacles dans le Droit brésilien, notamment à cause de la prétendue impossibilité pour l\'administration de conclure une transaction, cet obstacle est écarté en démontrant que la transaction est conforme aux principes directeurs du Droit public (légalité, indisponibilité de l\'intérêt public, proportionnalité, efficacité, etc). Après une analyse critique des articles 156, 171 et III du Códe Général des Impôts brésilien, qui prévoit la transaction comme une forme du contribuable se libérer de sa dette fiscale, on écarte des possibles conflits entre la transaction fiscale et les principes et les dispositions en matière fiscale (légalité de l\'impôt, notification et recouvrement obligatoires, interdiction de renoncer à des recettes fiscales et égalité devant l\'impôt). Létude examine également des exemples de transaction fiscale dans la législation de certains états de la fédération et les tribunaux spéciaux fédéraux. Ensuite, l\'étude analyse le Projet de loi n° 5.082/2009, qui vise à réglementer la transaction fiscale au niveau fédéral. Ce projet est une alternative viable pour réduire les litiges devant le juge. Son examen approfondi montre qu\'il serait en conformité avec le Droit brésilien et le contexte actuel du Droit fiscal. Néanmoins, il devrait y avoir quelques amendements sur ses dispositions.

O presente estudo analisa os contornos da estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no Direito Tributário brasileiro. Inicialmente, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando as diferentes noções de elisão fiscal, elusão fiscal e evasão fiscal, bem como os critérios contemplados pela doutrina brasileira de Direito Tributário para distinguir as condutas oponíveis e inoponíveis ao Fisco. Para melhor compreensão dos limites da conduta elusiva, examinam-se os princípios constitucionais pertinentes à interpretação da lei tributária e à qualificação da materialidade tributável, as quais são estudadas com vistas à percepção da relação entre Direito Tributário e Direito Privado. Nessa seara, destacam-se os esforços para compreensão da importância dos artigos 109, 116, incisos I e I, e 118 do Código Tributário Nacional em matéria de aplicação da lei tributária, principalmente para entender as consequências da caracterização de determinados vícios ou defeitos, do ponto de vista formal e material, nos atos e negócios jurídicos realizados pelos contribuintes com objetivo de economia fiscal. Nesse particular, examinam-se as figuras da simulação, abuso do direito, fraude à lei e abuso de formas à luz da doutrina brasileira, a fim de verificar sua aplicabilidade em matéria de qualificação da materialidade tributável, bem como com a intenção de identificar pontos em comum entre elas. Analisa-se a pertinência da utilização do postulado da proporcionalidade como parâmetro de interpretação das regras e princípios aplicáveis à estruturação elusiva de atos e negócios realizados pelos contribuintes. Uma vez compreendido o cenário da doutrina brasileira, parte-se para o estudo das figuras do propósito negocial, abuso de formas, fraude à lei e abuso do direito, de acordo com as experiências do Direito estrangeiro, respectivamente, nos Estados Unidos, Alemanha, Espanha e França, igualmente, com o objetivo de encontrar pontos em comum entre tais figuras. Assim, testa-se o postulado da proporcionalidade como ferramenta de compreensão das referidas figuras de acordo com os ordenamentos jurídicos dos respectivos países maternos. Feito esse estudo, busca-se refletir sobre a importação dos conceitos estrangeiros para fins de tratamento da elusão no Brasil, bem como sobre a necessidade da edição de uma norma geral antielusiva no Brasil. Por fim, são examinados os critérios e conceitos adotados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda para avaliar as condutas elusivas praticadas pelos contribuintes, à luz dos parâmetros selecionados ao longo do trabalho. / This study examines the contours of the elusive structuring of acts and transactions according to the Brazilian Tax Law. Initially, it seeks to define the concept of tax planning, covering the different notions of tax avoidance, tax elusion and tax evasion, besides the criteria used by the Brazilian Tax Law doctrine to distinguish between conducts that may be or may be not enforceable against the Brazilian tax authorities. For a better understanding of the limits of an elusive conduct, this study examines the constitutional principles that are relevant to the interpretation of Tax Law and to the identification of taxable material facts, which are also analyzed in view of the relationship between Tax Law and Private Law. Regarding this subject, we highlight the efforts made to understand the importance of articles 109, 116, sections I and I, and 118 of the National Tax Code in regard to the enforcement of the Tax Law and, mainly, efforts made to understand the consequences of the characterization of certain formal or material defects or flaws in acts and transactions undertaken by taxpayers for the purpose of tax saving. In particular, we examine the discussions held by the Brazilian legal doctrine concerning simulation, abuse of law, fraus legis and abuse of forms in order to verify the applicability of those concepts to qualify taxable material facts and in order to identify similarities among them. This study also analyzes the appropriateness of using the postulate of proportionality as a parameter of interpretation of rules and principles applicable to the elusive structuring of acts and transactions conducted by taxpayers. Once the Brazilian doctrine is understood, we proceed to the study of the business purpose test, abuse of forms, fraus legis and abuse of law, respectively, according to the experiences in the United States, Germany, Spain and France. This analysis aims to find common ground between the referred figures. Thus, we test the postulate of proportionality as a tool to understand these figures pursuant to the legal systems of their respective countries of origin. Once this analysis is concluded, we try to reflect on the adoption of foreign concepts for treating tax elusion in Brazil, as well as on the need of editing a national general rule to avoid tax elusion. Finally, we examine the criteria and concepts adopted by the Administrative Board of Tax Appeals of the Ministry of Finance for assessing the elusive behaviors practiced by taxpayers in the light of the parameters selected throughout this study.

In a constitutional democracy that adopts judicial review, the Judiciary branch always have the power to fulfill the role of ultimate constitutional arbiter ? This research investigates the legislative alternatives that Congress can adopt to overrides brasilian Supreme Court constitutional decisions, specially in tax law. It discuss arguments against judicial supremacy, especially in the United States doctrine, and defends that the theorie of constitutional dialogue can have an important role to play in constitutional interpretation, because underlines the fact that the legislative branch have an important role in the work of say what the Constitution means. It also examineds theories of political science that works with the approach that the lines between the powers in the principle of separation of powers have become blurred. In this sense, legislative overrides can fulfill an important role in a democracy, because represents an relevant form of inter-branch feedback and allows that interest groups defeated in the judiciary branch can presents new arguments in another branch. / No âmbito de uma democracia constitucional que adota o controle judicial de constitucionalidade, o Judiciário sempre possui o poder de ser o árbitro definitivo das questões constitucionais? O trabalho investiga as alternativas legislativas que o Congresso pode adotar com a intenção de corrigir decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Direito Tributário. Discute argumentos contrários à supremacia judicial, especialmente utilizando a doutrina norte-americana, e defende que a doutrina do diálogo constitucional pode desempenhar um papel relevante na interpretação constitucional, pois ressalta o fato de que o Legislativo possui uma importante participação na tarefa de definir o conteúdo da Constituição. Também são examinadas teorias da ciência política que trabalham com a hipótese de que as fronteiras entre os poderes no princípio da separação de poderes tornaram-se cinzentas. Neste sentido, a correção legislativa da jurisprudência pode preencher um importante papel na democracia, pois representa a possibilidade de uma troca de experiências entre os poderes do Estado e permite que interesses derrotados na esfera judicial possam apresentar novos argumentos em esfera diversa.

Trata-se de dissertação para obtenção do grau de Mestre perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, versando sobre as regras de Subcapitalização no Direito Tributário Brasileiro. O tema central da dissertação pode ser resumido da seguinte maneira: o que são regras de subcapitalização e qual a real necessidade de estabelecimento destas no direito tributário brasileiro, tendo em vista o ordenamento jurídico precedente à publicação das referidas normas. Iniciaremos o trabalho com a contextualização histórica do tema e, na sequência, analisaremos a legislação relativa à subcapitalização no direito comparado, estudando os princípios norteadores, bem como as regras específicas existentes nas diversas localidades estudadas. Estudaremos ainda o sistema jurídico tributário precedente às regras de subcapitalização, bem como analisaremos caso julgado pelo Conselho de Contribuintes, conhecido como caso Colgate/Kolynos, considerado o principal julgado a respeito da matéria no Brasil e que, certamente, foi relevante para o estabelecimento das regras de subcapitalização no Brasil. Por fim, após descrição minuciosa da legislação estabelecida no Brasil, será realizada avaliação crítica, tendo em vista as imperfeições e lacunas verificadas na norma introdutora das regras de subcapitalização no Brasil, a saber, Medida Provisória nº 472/09, de 16 de dezembro de 2009, posteriormente convertida na Lei nº 12.249, de 14 de junho de 2010, bem como da regulamentação expedida pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa nº 1.154, de 12 de maio de 2011. / This is a dissertation to obtain the Master before the University of São Paulo Law School, about thin capitalization rules in Brazilian Tax Law. The central theme of the dissertation can be summarized this way: what are thin capitalization rules and what is the real need of establishing such rules in the Brazilian Tax Law, considering the previous existing law system. The starting point will be the historical contextualization of the theme and, in the sequel, we will analyze the thin capitalization rules in the foreign law, studying the guiding principles and the existing specific rules in the places studied. It will be studied the legal tax system precedent to thin capitalization rules, as well as it will be analyzed a case judged by Council Taxpayers, known as case Colgate/Kolynos, considered the principal case related to the subject in Brazil which, certainly, was relevant for establishing the thin capitalization rules in Brazil. Lastly, it will also be analyzed in details the rules established in Brazil, including a critical evaluation, in the view of imperfections and gaps verified in the rules which established thin capitalization rules in Brazil, namely, Provisory Measure nº 472, 2009 December 16th, converted into Law nº 12.249, 2010 June 14th, and regulation issued by Federal Tax Authorities, Normative Instruction nº 1.154, 2011 May 12

228 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-31T17:42:58Z No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-31T17:43:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-31T17:43:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5) Previous issue date: 2012 / O trabalho centra a preocupação na demonstração de que o fato gerador da obrigação tributária concernente ao tributo é, segundo o direito positivo brasileiro, invariavelmente, um ato-fato jurídico. No plano da existência do fato jurídico, destaca-se o ato-fato jurídico como aquele em cujo suporte fático está uma conduta humana para a qual a vontade não tem qualquer relevância quer seja para a configuração do fato, quer seja para a produção de efeitos jurídicos. Esta categoria não se submete ao plano da validade; apenas ao da existência e ao da eficácia. O fato jurídico tributário é o previsto em lei (tipo legal), de necessário conteúdo econômico e cuja ocorrência é suficiente para o nascimento da obrigação ex lege de pagar o tributo, sendo irrelevante a manifestação de vontade do sujeito que praticou o (f)ato para a produção dessa eficácia jurídica. O enquadramento do fato jurídico tributário dentro da Teoria do Fato Jurídico é uma atividade inteiramente jungida ao que dispõe o direito positivo. Assim, a interpretação das normas gerais de direito tributário contidas no CTN norteia a classificação do fato jurídico tributário. Malgrado se costume enquadrá-lo ora como fato jurídico em sentido estrito, ora como ato jurídico em sentido estrito, o exame dos arts. 109, 118 e 126 daquela codificação conduz à conclusão de que o fato gerador é um ato-fato jurídico. O primeiro afirma que os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não influenciam na definição dos efeitos tributários, de sorte que a norma tributária atribui eficácia autônoma aos fatos tributários. Segundo o art. 118, o fato gerador deve ser interpretado com a abstração da validade jurídica dos atos que compõem o suporte fático de incidência da norma jurídica, de modo que, inserido neste, o fato tributário não se submete a exame de validade. Além destes dispositivos, a interpretação do art. 126 do CTN induz à desvinculação da capacidade de exercício tributária passiva (aptidão de se tornar sujeito passivo do tributo por ter praticado o fato tributário) à capacidade civil as pessoas físicas bem assim à transitória restrição ao exercício de capacidade jurídica específica destas; dessarte, mesmo o sujeito que não tem capacidade de manifestar sua vontade na prática do ato ou na definição dos efeitos jurídicos deste, pratica fato tributário e se torna sujeito passivo do tributo. Por serem normas gerais, impõem que toda obrigação tributária exsurge independentemente da vontade do sujeito, por eficácia jurídica do fato diretamente imposta pela norma jurídica. Dessa constatação decorrem algumas conseqüências: a) dos atos inválidos (nulos ou anuláveis) podem surgir obrigações tributárias; b) as confissões de débito fiscal não têm a eficácia constitutiva da obrigação tributária, haja vista que a manifestação de vontade do confitente é irrelevante para essa eficácia; c) impossibilidade de novação do crédito tributário, eis que, além de inexistir necessária lei complementar nesse sentido, a vontade (animus novandi) é essencial; d) tributação dos efeitos econômicos dos atos ilícitos. / Salvador