No description available.

O advento do Estado Democrático de Direto Ambiental exigiu a positivação de um novo direito desformalizado, isto pode ser constatado em face da proliferação de conceitos legais indeterminados, cláusulas gerais e princípios gerais de direito nas compilações legais que tratam da questão ambiental, em especial a Constituição Federal, em seu Art. 225, verdadeira cláusula geral. Neste trabalho será analisada a substituição do modelo de aplicação silogística das normas, por um modo de caráter tópico-material-concretizante, no qual o valor que surge como norte da atividade jurisdicional passa a ser a equidade em lugar do valor sacralizado da segurança jurídica. Tal mudança de senso comum teórico tem como consequência o surgimento de um Poder Judiciário mais ativista, que através da abertura da textura da legislação, bem como do sistema jurídico, tem o dever de concretizar as normas jurídicas de direito ambiental através da chamada judicialização das políticas ambientais. Somente aliadas à concientização ambiental da sociedade, tais mudanças de ordem teórica e prática serão possíveis, porque as decisões do Poder Judiciário são reflexos das decisões da sociedade. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T14:30:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Angelo Bonalume.pdf: 823093 bytes, checksum: 55a655b0960b2a84ec362046b141c690 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T14:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Angelo Bonalume.pdf: 823093 bytes, checksum: 55a655b0960b2a84ec362046b141c690 (MD5) / The advent of Democratic State of Environmental Law demanded positivization of a new right desformalizaided, this can be seen in the face of the proliferation of indeterminate legal concepts, general clause and general principles of law in legal compilations dealing with environmental issues, especially the Federal Constitution, in its article 225, true general clause. This paper will analyze there placement of the application model of syllogistic rules by way of a character topic-material-concrete, in which the value comes as the north of the judicial activity, becomes the place of the equity value of legal certainty sacralized. This change common sense theory has as consequence the emergence of a more activist judiciary that by opening the texture of the legislation and the legal system, has a duty to implement the legal framework of environmental law by calling judicialization of politics environment. Only together with the environmental conscientization of society, such changes will be theoretical and practical as possible, because the decisions of the judiciary are reflections of society's decisions.

Made available in DSpace on 2016-02-04T01:04:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477168-Texto+Parcial-0.pdf: 636114 bytes, checksum: f359d5aaaa7d487f90f24e7744122b69 (MD5) Previous issue date: 2015 / This paper has as fundamental objective to show the feasibility of Defendant Class Action for the protection of meta individual rights, even though the Institute is still not specifically provided in the collective process of micro in Brazil. Passing through the origin of collective actions, supported in actiones popularis of Roman law, the defendant class action provided for in the Federal Rules of Civil Procedure served as initial paradigm for the Institute's analysis, whereas the action shall apply in the common law system, especially in the United States of America. The current legal scenario and the complexity of social conflicts demonstrate the need to broaden the knowledge about ways to protect rights under the cloak of trans-individuality, despite the non-existence of a national Code of Collective Procedures. Accordingly, it is suggested to overcome the instrumentalist stage of the process towards instrumentalism constitutional form as a way of approximation of procedural law, in particular of collective procedural law, the constitutional text and, consequently, the effective application of the hermeneutic gap for collective action. In the study, the labour process served as a paradigm of reception of collective actions, even if they occur with groups in the passive pole or legitimized in active pole, showing up as a starting point for understanding the legitimacy of groups, categories or classes, also for other branches of law. Finally, it is suggested that, through various examples, it is already possible to use passive collective action in Brazil, even with the absence of specific rules about this issue, the principle of collective due process of law and effectiveness of collective judicial protection. / O presente trabalho tem como objetivo fundamental demostrar a viabilidade da ação coletiva passiva para a tutela dos direitos metaindividuais, mesmo que o instituto ainda não seja especificamente previsto no microssistema de processo coletivo do Brasil. Passando pela origem das ações coletivas, com suporte nas actiones popularis do direito romano, a defendant class action prevista na Federal Rules of Civil Procedure serviu como paradigma inicial para análise do instituto, considerando que a ação é aplicável no sistema do common law, especialmente nos Estados Unidos da América. O cenário jurídico atual e a complexidade dos conflitos sociais demonstram a necessidade de se ampliar os conhecimentos sobre as formas de se tutelar direitos sob o manto da transindividualidade, apesar da não existência ainda de um Código de Processo Coletivo nacional. Nesse sentido, propõe-se a superação da fase instrumentalista do processo em prol do instrumentalismo constitucional como forma de aproximação do direito processual, em especial do direito processual coletivo, do texto constitucional e, por conseguinte, da abertura hermenêutica para aplicação efetiva da ação coletiva passiva. No estudo, o processo do trabalho serviu como paradigma de acolhimento de ações coletivas, sejam elas com grupos legitimados no pólo passivo ou no pólo ativo, mostrando-se como ponto de partida para a compreensão da legitimidade de grupos, categorias ou classes, também para os demais ramos do direito. Por fim, propõe-se, através de vários exemplos, que já é possível a utilização da ação coletiva passiva no Brasil, mesmo diante da ausência de regulamentação específica da matéria, a bem do princípio do devido processo legal coletivo e da efetividade da tutela jurisdicional coletiva.

Made available in DSpace on 2016-04-20T12:05:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478224-Texto+Parcial-0.pdf: 226215 bytes, checksum: 9d69e11431beee4d1ac3ea29ddc29657 (MD5) Previous issue date: 2015 / This essay aims to analyze the incidence of consumer law in the insurance contracts, mainly regarding the discussion between the limitative and abusive clauses, in light of the jurisprudence. With this goal, it starts, in the first half, with the analysis of the theoretical fundamentals that underlie the objective of this research. It begins with the presentation of the consumer protection as a fundamental right and its insertion in the Brazilian legislative context. Next, it exams the insurance contracts, its concept, its purpose and importance, its characteristics and features, as well as the actors that figure in the domestic insurance market. Following, are commented some of the most important contractual aspects, including the evolution and the transformations that the Contract Law suffered, the principles that govern the contractual bonds and the main rules related to consumer contractual protection. In the second part, it’s worked on some of the major coverage negatives involving insurance contracts in the light of the national jurisprudence, which is done three stages, subdivided according to the insurance modalities. In each part, it’s worked on the general aspects of each controversy, including the arguments summoned by the parties, followed by the jurisprudential understandings. All with the end goal of analyzing which understandings and fundaments are presented in these kinds of demands. / Este trabalho tem como objetivo analisar a incidência do direito do consumidor nos contratos de natureza securitária, principalmente no âmbito da discussão entre as cláusulas limitativas e abusivas, à luz da jurisprudência. Com esta meta, inicia-se, na primeira parte, com a análise dos fundamentos teóricos que subjazem ao objetivo desta pesquisa. Começa-se com a apresentação da proteção do consumidor como direito fundamental, analisando-se a sua evolução e o seu enquadramento no contexto legislativo brasileiro. Na sequência, examinam-se os contratos de seguros, seu conceito, sua finalidade e sua importância, seus elementos e características, bem como os atores que compõem o mercado de seguros nacional. Após, são comentados alguns dos mais importantes aspectos contratuais, incluindo a evolução e as transformações que sofreu o direito dos contratos, os princípios que regulam as relações contratuais e as principais normas de proteção contratual dos consumidores. Na segunda parte, são trabalhadas algumas das principais negativas de cobertura, envolvendo contratos de seguro, à luz da jurisprudência pátria, o que se faz em três etapas, subdivididas conforme as modalidades securitárias. Em cada parte, são trabalhados os aspectos gerais de cada controvérsia, inclusive com os argumentos invocados em litígio pelas partes, seguidos dos entendimentos jurisprudenciais. Tudo com o objetivo final de se analisar quais os entendimentos e fundamentos que são apresentados nestas espécies de demandas.

Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478765-Texto+Parcial-0.pdf: 427736 bytes, checksum: daaf67d58b0ea61694f77f0bde72698e (MD5) Previous issue date: 2015 / The subject of this thesis is the substantive (or material) concept of crime based on deservedness of punishment (Strafwürdigkeit) and need of punishment (Strafbedürftigkeit or Strafbedürfnis) and its relation with the dogmatic system of criminal imputation. The aim is to investigate the content of each of these elements, the relation between them and their influence on the dogmatic system of criminal imputation and its categories – typicity, unlawfulness, culpability e punibility. The methods used were bibliographical research – through the exposure of different conceptions regarding the referred elements – and critical analysis. The text is organized in three chapters. In the first one a short distinction between the concepts of crime used in criminal law studies is made, followed by a more detailed description of the substantive concept and analysis of some of its possible foundations, functions and contents. Finally, the idea of understanding the substantive concept as a fact qualified by the deservedness and need of punishment is introduced. In the second chapter the concepts of deservedness of punishment and need of punishment are analyzed. Some terminological issues are presented, an overview of opinions concerning their content and relation is given and then the author takes position and establishes criteria to evaluate them. In the third chapter, the relation between the substantive concept of crime based on deservedness and need of punishment and the dogmatic system of criminal imputation and its categories is studied. Theories about this relation are exposed and some criticism are made, then the author takes position on it. Lastly, the possibilities of contribution of these elements to the study of sentencing and criminal procedure are presented. Some of the main conclusions are: deservedness of punishment is related with an axiological rationality and makes an analysis of proportionality between the fact and the punishment, verifying whether the fact is serious enough to receive a freedom-restriction punishment, while need of penalty is related with a teleological rationality and makes an analysis of proportionality between the punishment and the purposes pursued by it. These elements are important to both dogmatic and criminal policy and are both necessary to a substantive legitimacy of criminal law. In the dogmatic system of criminal imputation they are equally important, with the deservedness of punishment being associated with unlawfulness and culpability and the need of punishment with punibility, thus enabling the union between valuations and purposes of criminal law. / A presente dissertação tem como objeto de estudo o conceito material de crime estruturado a partir do merecimento de pena (Strafwürdigkeit) e da necessidade de pena (Strafbedürftigkeit ou Strafbedürfnis) e sua relação com o sistema dogmático do crime. O objetivo é investigar o conteúdo de cada um desses elementos, a relação entre eles e a influência que têm sobre o sistema dogmático do crime e suas categorias – tipo, ilícito, culpabilidade, punibilidade. O método utilizado foi a revisão e análise bibliográfica, com exposição de diversas concepções acerca dos referidos elementos e análise crítica. A exposição está dividida em três capítulos. No primeiro faz-se breve distinção entre os diversos conceitos de crime utilizados na dogmática penal contemporânea, em seguida examina-se com mais detalhes o conceito material e alguns dos fundamentos, funções e conteúdos a ele atribuídos para, então, esboçarse a proposta de compreendê-lo como fato merecedor e necessitado de pena. O segundo capítulo é dedicado aos conceitos de merecimento e necessidade de pena. Analisa-se questões terminológicas, traça-se um panorama com opiniões a respeito do conteúdo e relação entre eles, toma-se posição acerca de algumas dessas questões e aponta-se critérios para verificar cada um deles. No terceiro capítulo estuda-se a relação entre o conceito material de crime baseado no merecimento e na necessidade de pena e o sistema dogmático do crime e suas categorias, classificando-se as diversas posições acerca dessa relação, analisando-as criticamente e tomando posição a respeito. Ao final, expõe-se as possibilidades de rendimentos dos conceitos de merecimento e necessidade de pena no estudo da determinação da pena e do processo penal. Algumas das principais conclusões da pesquisa são que o merecimento de pena relaciona-se com uma racionalidade axiológica, fazendo uma análise de proporcionalidade entre o fato e o pena, avaliando se aquele é grave a ponto receber uma sanção restritiva de liberdade; e que a necessidade de pena relaciona-se com uma racionalidade teleológica, fazendo uma análise de proporcionalidade entre a pena e os fins que se busca através dela. Tais elementos têm importância tanto em âmbito político-criminal como dogmático e são ambos necessários para a legitimação material do direito penal. No sistema dogmático do crime os dois são igualmente importantes, estando o merecimento de pena vinculado com o injusto culpável e a necessidade de pena vinculada com a categoria da punibilidade, possibilitando assim uma união entre valorações e finalidades jurídico-penais.

Orientador: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Banca: Arno Dal Ri Junior / Banca: Genaro Alvarenga Fonseca / Resumo: O presente trabalho estuda os princípios jurídicos enfocando suas origens no contexto das transformações históricas dos sistemas jurídicos ocidentais (romano-germânico e anglosaxão) a partir do prisma da normatividade. Evidencia as diretrizes fundamentais e mantenedoras destes sistemas de forma a obter uma idéia central e convergente dos mesmos com base no método comparativo. Analisa o tratamento dispensado aos princípios no Direito no transcorrer da construção do pensamento jurídico, propiciando as bases teóricas indispensáveis à ciência à luz do contexto histórico. Precisa o conceito jurídico de princípio e sua importância para os ordenamentos, com base na teoria dos sistemas jurídicos. Sob o aspecto da origem, do conceito e da aplicação, a fim de esmiuçar sua posição no ordenamento jurídico, sua essência e sua necessidade, o trabalho diferencia a juridicidade da normatividade dos princípios. Estabelece diretrizes epistemológicas à concepção jurídica de princípio. Propõe uma categorização dos princípios que satisfaça as necessidades teóricas e metodológicas do Direito. O estudo constata a origem dos princípios jurídicos nas formulações pré-sistemáticas do Direito, identificados com máximas morais, preceitos de sabedoria e fórmulas da casuística consagradas nos costumes dos juízes. Entende como crucial a contribuição do jusnaturalismo à construção do pensamento sistemático do Direito e mostra a relevância da mudança de paradigma desencadeada pelo positivismo. Revela o ápice do positivismo com a teoria normativista e critica os chamados pós-positivismos. Assume a necessidade do clareamento entre valor, regra e princípio. Percebe a importância da classificação dos princípios. O trabalho ainda conclui pela unificação da norma em princípios e regras no momento decisório e pela existência de pelo menos três modalidades de princípios no Direito / Resume: Le présent travail étudie les principes juridiques en se concentrant sur ses origines dans le contexte des transformations historiques des systèmes juridiques occidentaux (romanogermanique et Anglo-Saxon) du prisme de la normativité. Il met en évidence les orientations fondamentales que les maintienent afin d'obtenir une idée centrale et convergente de ils mêmes basé sur la méthode comparative. Il analyse les principes de traitement en droit lors de la construction de la pensée juridique, fournissant les bases théoriques essentielles à la science à la lumière du contexte historique. Il precise le concept juridique de principe et son importance pour les cadres, basé sur la théorie des systèmes juridiques. Sous l'aspect de l'origine du concept et la mise en oeuvre, afin d'examiner sa position dans le système juridique, son essence et sa nécessité, il différencie juridicité de la normativité des principes. Il établit des lignes directrices épistémologiques à la conception des principes juridiques.Il propose une catégorisation des principes qui satisfait les exigences théoriques et méthodologiques du droit. L'étude révèle l'origine des principes juridiques dans les presystématiques formulations du droit, identifiées avec les maximes morales, préceptes de sagesse et de formules sur le matériel contenu dans les coutumes des juges. Il comprend comment cruciale la contribution du droit naturel à la construction de la pensé systématique du droit et montre l'importance du changement de paradigme déclenché par le positivisme. Il révèle le positivisme et son point culminant avec la théorie normativiste et critique des soidisants post-posistivismes. Il suppose la nécessité de blanchiment entre les concepts de valeur, de règle et de principe. Il se rend compte de l'importance de la classification des principes. Le oeuvre conclude par l'unification des normes dans les... / Mestre

Made available in DSpace on 2013-11-27T18:52:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000451712-Texto+Parcial-0.pdf: 321003 bytes, checksum: b91ee0ba26a1e65b097e299845165685 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study aspires to analyze the criminal law’s expansion occurred in Brazil between 1988, year of enactment of the actual Constitution, called as "Citizen Constitution" (cause the emphasis on Fundamental’s Guarantees), and 2013, year when ends the research. The main objective was to establish standards that could get some explain, on the chaotic national’s legislative activity. We use qualitative research, through analysis of documents, especially menus of the parliamentary debates, opinions, and news from newspapers from that time. The research resulted in identification of two possible patterns followed by the legislature, when adopting punitive laws. The first refers to criminal laws voted after the occurrence of a shocking crime. The second pattern is the emergence of criminal laws as result of the demand from some social groups. There was an attempt to seek explanation for both phenomena, through anthropology and Law’s philosophy. / O presente trabalho ambiciona analisar a expansão penal ocorrida no Brasil entre os anos de 1988, ano da promulgação da Constituição da República em vigor, conhecida como “Constituição Cidadã” (por sua ênfase aos Direitos e Garantias Fundamentais), e 2013, ano em que se encerrou a pesquisa. O principal objetivo foi traçar padrões que pudessem explicar minimamente, a caótica atividade legislativa nacional. Utilizamos-nos da pesquisa qualitativa, mediante análise de documentos, em especial ementas de debates parlamentares, pareceres, e notícias de jornais de época. Essa pesquisa teve como resultado a delimitação de dois possíveis padrões seguidos pelo poder legislativo, na aprovação de leis punitivas. O primeiro se refere a leis penais aprovadas após a ocorrência de algum crime chocante. O segundo padrão é o do surgimento de leis penais em decorrência da demanda de determinados grupos sociais. Houve uma tentativa de buscar explicação para ambos os fenômenos pela antropologia e pela filosofia do direito.

Made available in DSpace on 2013-11-27T18:52:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000452449-Texto+Parcial-0.pdf: 257582 bytes, checksum: 52d5d87edaec78e30ed54c25053ebd89 (MD5) Previous issue date: 2013 / El presente trabajo, vinculado al Programa de Pos-Graduación en Ciencias Criminales de la Pontifícia Universidad Católica do Rio Grande do Sul con fuerza el tema de la investigación criminal, especialmente en lo que respecta a la aplicación de las prerrogativas constitucionales para el contribuyente de la investigación. Para eso, se parte de un análisis de la evolución histórica de la investigación criminal y el cambio em la condición del sujeto desde mero objeto de la investigación (Inquisición) a considerarlo como un verdadero sujeto de derechos (Estado democrático). Para entonces, es un análisis de la investigación criminal en su conjunto en el sistema jurídico brasileño, que apunta a las principales áreas problemáticas, como la falta de regulación en diferentes partes de la investigación policial y la incompatibilidad con la Constitución de 1988. Entendida la necesidad de cambios en relación con el trato dado a los contribuyentes de las investigaciones, sube entonces el estudio de la aplicabilidad de la garantía a la defensa legal y acusatorio en la fase de investigación, delimitando una visión general de la aplicación de estas prerrogativas, adaptándolos a la fase de investigación. La tesis concluye con un análisis de la acusación y la obligación de informar por parte del Estado, como garantía constitucional aseguró a la investigación de los contribuyentes. fre / O presente trabalho, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul aborda o tema da investigação criminal, especialmente no que diz respeito à aplicação de prerrogativas constitucionais ao sujeito passivo da investigação. Para tanto, parte-se de uma análise da evolução histórica da investigação criminal e da transformação do investigado de mero objeto da investigação (inquisição), até considerá-lo como um verdadeiro sujeito de direitos (Estado democrático). Ao depois, faz-se uma análise da investigação criminal como um todo no ordenamento jurídico brasileiro, apontando-se áreas problemáticas principais, tais como a falta de regulamentação em diversos pontos e a inconsistência do inquérito policial com a Constituição Federal de 1988. Compreendida a necessidade de mudanças quanto ao tratamento dado ao sujeito passivo das investigações, passa-se, em seguida, ao estudo da aplicabilidade das garantias do contraditório e da ampla defesa já na fase de investigação, delimitando-se um panorama de aplicação dessas prerrogativas, adequando-as à fase pré-processual. A dissertação encerra-se com a análise do indiciamento e do dever de informar por parte do Estado, como garantia constitucional assegurada ao sujeito passivo da investigação.

Made available in DSpace on 2013-12-20T01:00:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000452944-Texto+Parcial-0.pdf: 146110 bytes, checksum: 9463f222ed440caf7107f9beb9d1305b (MD5) Previous issue date: 2013 / The use of arbitration in Brazil experiences a large growth, as it also happens in many other countries that accept the arbitration as a form of dispute resolution. The present study analyses the use of arbitration in class litigation, that is to say, the type of litigation focused on diffuse, collective (stricto sensu) and homogeneous individual rights. From an analysis of the nature of these positions, according to our legal system, one can conclude that the homogeneous individual rights, as a general rule, fulfills the arbitrability requeriments in Brazilian law. On the other hand, once again according to Brazilian law, the arbitrability of the diffuse and collective (stricto sensu) rights, as a general rule, have a narrower scope, limited to the ways in which the obligation that is being discussed in the lawsuit is performed by the debtor. Finally, the procedural solutions are analyzed, as a way to make possible the commencement and administration of a class arbitration in Brazil. / O uso da arbitragem experimenta grande crescimento no Brasil, como de resto em diversos países que a admitem como forma de resolução de conflitos. O presente trabalho analisa a utilização da arbitragem para dirimir litígios de natureza coletiva, isto é, aqueles que versam sobre direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. A partir de uma análise da natureza desses direitos, verifica-se que à luz de nosso ordenamento jurídico, os direitos individuais homogêneos, via de regra, cumprem os requisitos de arbitrabilidade exigidos em nosso país. Por outro lado, e também com base no direito brasileiro, constata-se que o campo de arbitrabilidade dos direitos difusos e coletivos stricto sensu, como regra, será mais restrito, limitando-se à forma de cumprimento da obrigação objeto do litígio. Por fim, são apontadas soluções de natureza processual e procedimental, como forma de viabilizar a instauração e administração de uma arbitragem coletiva no Brasil.

Made available in DSpace on 2014-03-18T02:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000454711-Texto+Parcial-0.pdf: 204666 bytes, checksum: 7b8267a626ccf73251c9404b51e35194 (MD5) Previous issue date: 2014 / The presented dissertation entitled : The crimes of passion, the defense thesis and prosecution arguments : ( de) constructing discourses represents a study about the issue of passion crimes in today's society, from the survey conducted in five cases of felonies against life, occurred in Rio Grande city, which were a jury in the first years of the XXI century. There were three consummated homicides and two attempted murders of men against women, still bringing to society the question of gender violence and patriarchal setting of this society. We used as a research method the Qualitative Content Analysis in which are identified the categories and units of analysis present in the discourse of theses. Our central research problem is to understand why these crimes remain occurring and the ways in which discourses are constructed and legitimized. This way, the jealousy, the violent emotion, the defendant's past life and self-defense (of honor) are recurrent in the discourses we analyzed. These arguments are grounded on the part of the thesis defense of defendants who appropriate it to strengthen the arguments of the defense and, by the arguments of prosecution to disqualify them within the processes. The exercise of discursive construction and deconstruction by selecting the categories and units of analysis enables also building a speech that ends up questioning the society itself. / A dissertação que se apresenta intitulada: Os crimes passionais, as teses de defesa e as teses de acusação: (des) construindo discursos representa um estudo sobre a temática dos crimes passionais na sociedade hodierna, a partir da pesquisa realizada em cinco processos de crimes dolosos contra a vida, ocorridos na cidade do Rio Grande, que foram a júri popular nos primeiros anos do século XXI. Foram três homicídios consumados e duas tentativas de homicídios de homens contra mulheres, colocando ainda em pauta na sociedade a questão da violência de gênero e da configuração patriarcal dessa mesma sociedade. Utilizamos como método de investigação a Análise de Conteúdo Qualitativa em que são identificadas as categorias e as unidades de análise presentes nos discursos das teses. Nosso problema central de pesquisa consiste em compreender porque permanecem ocorrendo esses crimes e as formas como os discursos são construídos e legitimados. Assim o ciúme, a violenta emoção, a vida pregressa do réu e a legítima defesa (da honra) são recorrentes nos discursos que analisamos. Essas argumentações estão alicerçadas, por parte das teses de defesa dos réus que se apropriam delas para fortalecer as argumentações da defesa e, por parte das teses de acusação em desqualificá-las dentro dos processos. O exercício da construção e desconstrução discursiva através da seleção das categorias e das unidades de análise possibilita que se construa também um discurso que acaba por problematizar a própria sociedade.