Made available in DSpace on 2014-01-14T01:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453089-Texto+Parcial-0.pdf: 260218 bytes, checksum: 293b776d3287ea925b2629dabb4c43c6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair. This research also analyzes the limits of such interpretation, be them intrinsic - imposed by the core principles of criminal law - or extrinsic - arising from the Brazilian constitutional order, which determines the separation of Powers. Therefore, following an introduction to the rationalist parameter of current legal science, we study, in the first part, the current sources and principles that inform and limit the Brazilian criminal law, which are essential to understand both its purpose and function. The second part analyzes the complex character of contemporary society, which contributes to the increase in various forms of violence. This complexity poses some questions regarding the existence and viability of legal certainty, which becomes a volatile concept in a scenario where social acceleration lends great speed to the phenomena of life. In the third and last part, we focus on the position occupied by creative judges in the Brazilian constitutional system, deepening the debate on the democratic nature of their role as protagonists rather than a "mouth of the law". Still, we scrutinize the way magistrates must act before this reality and, having at hand the sources studied, exercise their creativity in order not to lose sight of the real purpose of criminal law, expressed in its principles, which is to protect the defendant's constitutional guarantees. Finally, we present a brief practical analysis of five precedents of the Supreme Court in which non-traditional methods of interpretation and application of the criminal standard norm were adopted, for the benefit of the accused. / O presente trabalho se propõe a analisar a interpretação judicial criativa realizada pelos magistrados que atuam na seara penal, na solução dos casos que, devido às mudanças sociais, oriundas da complexidade, não mais se adéquam a norma positiva, ou fazem-no deixando premente uma inafastável sensação de injustiça. Também é tema dessa pesquisa os limites dessa interpretação, sejam eles intrínsecos – impostos pelo próprio direito penal e seu conjunto de princípios basilares – ou extrínsecos – decorrentes da ordem constitucional brasileira, que determina a separação de Poderes. Para tanto, se estudam, na primeira parte, as fontes de direito penal na atualidade, após uma introdução sobre o parâmetro racionalista de construção da ciência jurídica atual, o qual se dá com base na objetividade. Encerra-se tal estudo com o aprofundamento do significado dos princípios que informam e limitam o direito penal brasileiro, os quais são indispensáveis para a compreensão da finalidade e função daquele. Na segunda parte, analisa-se a complexidade na qual se insere a sociedade contemporânea, o que acarreta o aumento das mais diversas formas de violência. Dessa complexidade também se extrai os questionamentos a respeito da existência e da viabilidade da segurança jurídica, que passa a ser um conceito volátil em uma realidade em que a aceleração social empresta uma grande velocidade aos fenômenos da vida, dificultando seu acompanhamento pela norma punitiva. Na terceira e última parte, localiza-se o juiz criativo no sistema constitucional brasileiro, aprofundando o debate sobre o caráter democrático de sua atuação como protagonista e não apenas como “boca da lei”. Ainda, se esmiúça a maneira como o magistrado deve agir diante dessa realidade e tendo em mãos as fontes estudadas, exercendo sua criatividade de forma a não perder de vista a real finalidade do direito penal, expressa em seus princípios, que é a proteção das garantias constitucionais do acusado. Por fim, realiza-se uma breve análise prática de cinco precedentes do Supremo Tribunal Federal nos quais houve o uso de métodos não tradicionais de interpretação e aplicação da norma penal, em beneficio do acusado.

Made available in DSpace on 2014-05-03T02:01:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457510-Texto+Parcial-0.pdf: 365675 bytes, checksum: b160de93f0cb32248b8350c53995a60e (MD5) Previous issue date: 2014 / This thesis deals with the environmental administrative process. This research seeks to identify the uniqueness of administrative processes when related to the purpose of environmental protection. To do so, it examines the importance of administrative protection of the environment and the peculiarities of the administrative process as a legal institute. From the challenges of the administrative law and administrative process are experiencing because of the complexities and dynamics of the present days, it is proposed that the administrative process is perceived as a manifestation of the fundamental duty of environmental protection, which differentiates it to the ordinary administrative process. After the explanation of the assumptions on which the environmental administrative process should be organized, is proposed the systematization of the theme addressing their species, structure and peculiarities. / A presente tese trata do processo administrativo ambiental. Nesta investigação busca-se identificar a singularidade dos processos administrativos enquanto voltados ao propósito de proteção ambiental. Para tanto, examina-se a importância da tutela administrativa do ambiente e as peculiaridades do processo administrativo enquanto instituto jurídico. A partir dos desafios que o Direito Administrativo e o processo administrativo experimentam diante das complexidades e dinâmicas dos dias atuais, propõe-se que o processo administrativo seja percebido enquanto manifestação do dever fundamental de proteção ambiental, fundamento que o diferencia em relação ao processo administrativo geral e tradicional. A partir da fixação dos pressupostos no qual o processo administrativo ambiental deve se organizar, propõe-se a sistematização do tema abordando suas espécies, peculiaridades e estrutura.

Made available in DSpace on 2014-06-04T17:46:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458445-Texto+Parcial-0.pdf: 109648 bytes, checksum: 8bdefee8f48a5852ae431a1390efb7e7 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present work aims to critically analyze the political option made by the Brazilian judicial system of giving authority of material res judicata to the decisions that are judged unfounded because of insufficiency of evidences. First of all, it is necessary to analyze an overview of this subject in Brazilian evidence system and how it became very relevant to be considered a fundamental right. Right after this brief explanation, in the second part it tries to show a collective procedure perspective that is particularly viewed in relation with res judicata. In this kind of procedure, the res judicata secundum eventum probationis is adopted by litigations that are judged unfounded because of insufficiency of evidences. Moreover, it tries to compare the treatment of res judicata in both kinds of procedure. In the last part, the third one, it brings some questions about the political option made by State of giving authority of material res judicata to the decisions that are judged unfounded because of insufficiency of evidences, analyzing all subject explained to demonstrate the mistake in the made option. After that, it is suggested that option made by collective procedure should be extended to individual procedure. / O presente trabalho teve por escopo apresentar a análise crítica pertinente à opção política feita pelo sistema jurídico pátrio de conferir autoridade de Coisa Julgada material às decisões proferidas em demandas individuais julgadas improcedentes em face da insuficiência de provas. Para tanto, foi necessário, primeiramente, fazer uma análise de como é hoje o sistema probatório no Brasil e considerar que a prova atingiu um status tão relevante a ponto de ser considerado direito fundamental. Logo após, no segundo capítulo, evidencia-se a perspectiva do processo coletivo, o qual possui visão muito particular do instituto da Coisa Julgada. E sob tal aspecto, o processo coletivo adotou a chamada Coisa Julgada secundum eventum probationis para disciplinar aquelas demandas julgadas improcedentes por insuficiência de provas. Ademais, intencionou-se fazer um cotejo entre o instituto da Coisa Julgada conforme o processo coletivo e da Coisa Julgada visto pelos olhos do sistema individual.Ao final, no terceiro capítulo, expõe-se o questionamento crítico a respeito da opção política feita pelo Estado de conferir autoridade de Coisa Julgada material às demandas tidas por improcedentes por falta de provas, desse modo, visando demonstrar que existe um equívoco sistêmico nesta alternativa, pois não ocorre análise de mérito, pressuposto indispensável para formação da própria Coisa Julgada. Diante desse quadro, sugere-se que deva a opção feita pelo processo coletivo ser estendida ao processo individual.

Made available in DSpace on 2014-06-28T02:01:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458908-Texto+Parcial-0.pdf: 130044 bytes, checksum: 6f621537112f1eaf4bada6e7cce07cf2 (MD5) Previous issue date: 2014 / This study examines the juridical institutions of diffuse interests, the class action and res judicata, seeking to highlight the relevant aspects of each one and those who serve as point of contact between the three topics, as well as to contextualize the problem in the historical the present days. Based on these data, discussed in the light of the doctrine and jurisprudence, as well as U. S. law, it is concluded that, arrived postmodernity, the solid and rigorous institute of res judicata, in the field of common interests and headquarters in the context of class action, not fully meet the needs of judicial protection of fundamental rights, as well as their guarantees sisters (acquired right and perfect juridical act), to the point where courts allocate the claim that no one has the right to purchase pollute. Diffuse interests, on the other hand, involve constitutional rights and especially the fundamental rights of the human person and of humanity itself, such as the right to a healthy environment, defended in court by legitimate entities, seeking to safeguard interests of non individualized people. Considering class action related to discretionary administrative act, the sentence may be in based on opportunity and convenience, making no res judicata. In the case of class action, the objective law should be treated as law, submitting to the revocability, which is consistent with the times of liquid modernity and streets taken by the social body multitude. / Este estudo examina os institutos jurídicos dos interesses difusos, da ação civil pública e da coisa julgada, procurando ressaltar os aspectos mais relevantes de cada um e aqueles que servem de ponto de contato entre os três temas, não sem antes contextualizar o problema no momento histórico da atualidade. Com base nesses dados, discutidos à luz da doutrina e da jurisprudência, bem como do direito norte-americano, conclui-se que, chegados os dias da pós-modernidade, o vetusto e rigoroso instituto da coisa julgada, no campo dos interesses difusos e em sede de ação civil pública, não mais responde plenamente às necessidades de salvaguarda judicial dos direitos fundamentais, tanto quanto suas garantias irmãs (direito adquirido e ato jurídico perfeito), ao ponto de os tribunais consagrarem a afirmação de que ninguém possui o direito adquirido de poluir. Portanto, a imutabilidade da sentença não pode, em tempos de modernidade líquida e de ruas tomadas pelo corpo social sem rosto (multidão), servir de bloqueio para que o Judiciário assegure a todos os direitos difusos, consagrados como direitos de índole objetiva.

Made available in DSpace on 2014-07-12T02:02:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000459184-Texto+Completo-0.pdf: 3372984 bytes, checksum: f95d84268f7f98a3256c1f12738898ea (MD5) Previous issue date: 2014 / Research of ecclesial law. The aim is to gather, analyze and interpret informations about the relationship between church and canon law. Bibliographic methodology is used. The understanding of ecclesial law is based in two pillars: the conception of Church and the concept of law. The beginning point is the new ecclesial perception manifested at the Vatican Council II. The privileged optic is the one of the legal realism. Law understood as justice object. The structure of the dissertation comprises three parts. The first comprises ecclesiological elements of the dogmatic Constitution Lumen Gentium. It privileges notions of sacrament and of communio. The second presents the principal currents of canonic law in the actual context: the theological, the pastoral and the juridicial. The third compares canon law, seen as that which is just in the church, Christ body, temple of the Holy Spirit, people of God. The research finishes with an exposition about the epistemological statute of the canonic science. The diversity of approaches from the different schools of canonic law is an expression of a healthy liberty in theological research. Its approaches are complementary. The theological dimension of canonic science allows the canonist meet demands of ecclesial justice beginning with Revelation data received through the faith light and misinterpreted by the conciliation teaching. Using the concept of law, in agreement with the judicial realism and the ecclesiology of the Vatican Council II, it is possible to overcome the conception that Church and canonic law are realities conversely extrinsic. / Pesquisa de direito eclesial. O objetivo é reunir, analisar e interpretar informações acerca da relação entre Igreja e direito canônico. A metodologia é bibliográfica. A compreensão do direito eclesial se assenta sobre dois pilares: a concepção de Igreja e o conceito de direito. O ponto de partida é a nova consciência eclesial manifestada no Concílio Vaticano II. A ótica privilegiada é a do realismo jurídico. O direito entendido como objeto da justiça. A estrutura da dissertação compreende três partes. A primeira reúne elementos eclesiológicos da Constituição dogmática Lumen Gentium. Privilegia as noções de sacramento e de communio. A segunda apresenta as principais correntes da ciência do direito canônico no contexto atual: a teológica, a pastoral e a jurídica. A terceira confronta o direito canônico, entendido como aquilo que é justo na Igreja, com os diversos aspectos teológicos do mistério da Igreja: sacramento, comunhão, corpo de Cristo, templo do Espírito Santo, povo de Deus. A pesquisa é concluída com uma exposição sobre o estatuto epistemológico da ciência canônica. A diversidade de abordagens das diferentes escolas de direito canônico é expressão de uma saudável liberdade de pesquisa teológica. Seus enfoques são complementares. A dimensão teológica da ciência canônica permite ao canonista conhecer as exigências de justiça eclesiais, a partir dos dados da Revelação recebidos à luz da fé e interpretados pelo magistério conciliar. Mediante o conceito de direito segundo o realismo jurídico e a eclesiologia do Concílio Vaticano II, é possível superar a concepção segundo a qual a Igreja e o direito canônico são realidades mutuamente extrínsecas.

Made available in DSpace on 2014-09-19T02:01:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461387-Texto+Parcial-0.pdf: 520983 bytes, checksum: fac4b3aee812f6e0bbda4da3b8df24d1 (MD5) Previous issue date: 2014 / Esta investigación tiene como objetivo analizar la forma en la que debe construirse, sistematizarse y definirse el concepto de dolo y dolo eventual en el derecho penal, en especial, para distinguirlo de la imprudencia (consciente), cuestión que genera controversia entre los estudiosos. Se observó en el análisis del debate actual sobre el concepto de dolo, la existencia de dos tendencias para la solución de los problemas que este concepto genera. La primera, que es marcadamente de acentuacción material, trata de resolverlos mediante la identificación del concepto de dolo con ciertos datos empíricos, físicos o psíquicos, que sirven también para nombrar las diferentes teorías desarrolladas (teoría de la voluntad, representación, consentimiento, probabilidad, etc). La segunda tendencia, que es notablemente de acentuación procesal, intenta establecer los criterios para la resolución del problema de la prueba de los estados mentales relevantes al concepto de intención en el proceso penal. Esta tendencia se divide en dos líneas metodológicas: una que funciona a partir de reglas de atribuición y otras a partir de reglas de constatación empírica.El análisis de la actual discusión sobre el concepto de dolo concluyó que, dada la dificultad de resolver los casos-límites de dolo mediante la absolutización de un solo dato empírico, la propuesta de construcción de un concepto normativo de dolo parece ser prometedor porque ofrece desde razones metaconceptuales la oportunidad de edicción de parámetros de selección y valoración de los datos empíricos sin identificarse con los mismos o normativizarlos. También concluyó que dado el déficit de legitimidad que presentan las teorías que atribuyen o presumen estados mentales a los acusados en lo proceso penal, la propuesta de aplicación de una metodología operacional para la comprobación empírica de hechos dispocionais parece más adecuado al principio de in dubio pro reo. spa / A presente pesquisa tem como finalidade analisar a maneira pela qual deve ser construído, sistematizado e delimitado o conceito de dolo e dolo eventual em direito penal, especialmente para diferenciá-lo da culpa (consciente), questão que gera controvérsia entre os doutrinadores. Verificou-se, a partir da análise do atual debate sobre o conceito de dolo, a existência de duas tendências para a solução dos problemas que este conceito impõe. A primeira delas, de acento marcadamente material, tenta solucioná-los a partir da identificação do conceito de dolo com um determinado dado empírico, físico ou psíquico, os quais servem também para nomear as diversas teorias elaboradas (teoria da vontade, representação, consentimento, probabilidade, etc). A segunda, de acento marcadamente processual, intenta estabelecer critérios para a resolução do problema da comprovação dos estados mentais, relevantes ao conceito de dolo, no processo penal. Essa tendência divide-se em duas linhas metodológicas: uma que trabalha com regras de atribuição e outra com regras de constatação empírica.A análise da atual discussão sobre o conceito de dolo permitiu concluir que, diante da dificuldade de solucionar os casos-limites de dolo mediante a absolutização de um único determinado dado empírico, a proposta de construção de um conceito normativo de dolo revela-se promissora, pois oportuniza, desde razões metaconceituais, a edição de parâmetros de seleção e valoração de dados empíricos sem identificar-se com os mesmos nem normativizá-los. Permitiu concluir também que, diante do déficit de legitimidade que apresentam as teorias que pretendem atribuir ou presumir estados mentais aos acusados no processo penal, a proposta de aplicação de uma metodologia operacional para comprovação empírica de fatos dispocionais mostra-se mais adequada ao princípio do in dubio pro reo.

Made available in DSpace on 2014-09-20T02:01:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461424-Texto+Parcial-0.pdf: 325776 bytes, checksum: aecdc216a2edba86240c4d94cc364b53 (MD5) Previous issue date: 2014 / La tesis tiene el tema de la responsabilidad ambiental y la identificación de su función preventiva. La razón fundamental de este estudio es porque hay paradoja entre los paradigmas clásicos de la responsabilidad civil como instituto de indemnización, y la protección del medio ambiente. A través de lo uso de métodos deductivos y explicativos, analiza la protección del medio ambiente en comparación con los riesgos de desarrollo, identificando el medio ambiente como un bien de uso común y esencial para la calidad de vida. La investigación presenta la crisis ecológica en la sociedad del riesgo y la necesidad de que el desarrollo sea sostenible, en que la responsabilidad tiene importancia como institución jurídica. También examina la preocupación por la protección del medio ambiente debe ser antes de los daños y, por tanto, la responsabilidad ambiental debe ser puesta antes de las conductas nocivas, afirmando que este modelo ya se encuentra en la logística inversa, en los remedios y mitagatórias en la gestión ambiental y debido a la distribución de las regalías en la exploración petrolera. En las observaciones finales, la responsabilidad tiene nuevas funciones, mas alla de la indenitária y asi trasciende su función como institución jurídica por cuanto preventiva t está más preocupado por la conducta ilícita perjudicial que en el clásico modelo donde el daño es su preocupación central. spa / A dissertação possui como tema a responsabilidade civil ambiental e a identificação de sua função preventiva. A justificativa do estudo encontra-se porque há paradoxo entre os paradigmas clássicos da responsabilidade civil, enquanto instituto indenitário, e a proteção do meio ambiente. Utilizando os métodos dedutivo e explicativo, analisa-se a tutela ambiental no cotejo com os riscos do desenvolvimento, identificando o meio ambiente com um bem de uso comum e essencial a qualidade de vida. A pesquisa apresenta a crise ecológica na sociedade de risco e a necessidade de que o desenvolvimento seja sustentável onde a responsabilidade civil tem importância enquanto instituto jurídico. Também analisa que a preocupação com a tutela ambiental precisa ser prévia ao dano e, por isso, a responsabilidade civil ambiental tem objeto a conduta lesiva, informando que esse modelo já é encontrado na logística reversa, nas medidas compensatórias e mitagatórias no manejo ambiental e na razão da distribuição dos royalties na exploração petrolífera. Pondera, em considerações finais, que a responsabilidade civil apresenta novas funções, portanto transcende à sua função indenitária, e como instituto jurídico preventivo preocupa-se mais com a conduta culposa lesiva do que o padrão clássico que idêntica o dano como seu elemento central.

Made available in DSpace on 2014-09-30T02:01:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461644-Texto+Parcial-0.pdf: 652021 bytes, checksum: ef189d93ca5b3e0a0441d485173c7942 (MD5) Previous issue date: 2014 / It would not be objectionable to define the current phase of human development as a moment of vast proliferation of devices. In order to do so, more than necessarily identify perennial lines of inquisitorial tension within the dynamics of the criminal proceedings and punishment, one must define the way which it operates, how it works, what is its function, what it conveys, creates, governs the actions and thoughts, a network built amongst heterogeneous elements which have a strategic function inscribed in the crossroads of the power-knowledge relations - in short, it is suitable to properly elaborate on the operation of what might be called an inquiring device. A philosophy of devices in the field of criminal science, in particular on the life governed by the criminal justice index (and beyond), convenes a chain of interrelated variables that produce certain power and rupture threads. On the fringes, because it is in these connections between violence and law that the historical and political corpus of the inquiring source rests. Thus, to extract unprecedented novelties off the sovereign (procedural) criminal power, it appears, initially, suitable to investigate the lines of enunciation and light that let themselves be cast over a wide object on the field of inquisitorial gears. The other side of this framework shall be given at the prospect of talking about a differentiating module of the inquisitorial power.Advancing on the historicity of the source, in diachronic time, one queries about the core of punishment (the penalty) and its discourses of legitimation, which defer power strategies currently guided by security-populist ordeals in place of a repressive democracy. In a final stage, the gamut of variations of the type of dominant strategy outlined above could also be addressed from the (political) mechanism of evidence. In order to achieve this, the microcosm of the inquiring device can be poured from the open space through the procedural reforms in Brazil, where its splinters are presented, primarily, providing escape threads tensioning the very own accusatory performance in a context of democraticity. Nonetheless, from openings toward a future point of resistance, new regimens are proposed, at a risk, for a new aesthetics of the criminal proceedings. / Não seria reprovável definir a fase atual do desenvolvimento humano como um instante de uma enorme proliferação de dispositivos. Para tanto, mais do que necessariamente identificar as linhas perenes de tensão inquisitorial dentro das dinâmicas do processo penal e da punição, imperativo delimitar como opera, trabalha, para que serve, o que veicula, gera, governa os gestos e pensamentos, uma rede formada entre elementos heterogêneos que possui uma função estratégica inscrita no cruzamento das relações de saber-poder – em suma, cabe elaborar adequadamente sobre o funcionamento daquilo que se poderia denominar dispositivo inquisitivo. Uma filosofia dos dispositivos no campo das ciências criminais, em especial sobre a vida governada no índice processual penal (e para além dele), convoca uma cadeia de variáveis relacionadas entre si que vão produzindo determinadas linhas de força e de rupturas. Nas franjas, pois, destes nexos entre violência e direito é que o corpus histórico-político da questão do dispositivo inquisitivo repousa. Desta maneira, para se extrair novidades inauditas do limiar do soberano poder (processual) penal, cabe inicialmente investigar as linhas de enunciação e de luz que se deixam distribuir sobre um largo objeto de arquivo acerca do domínio das engrenagens inquisitoriais.A contraface deste quadro montado será dada diante da possibilidade de se falar sobre um módulo diferenciador da potência inquisitória. Avançando sobre a historicidade do dispositivo, em momento diacrônico, perquire-se sobre o núcleo da punição (a pena) e seus discursos de legitimação, os quais delongam estratégias de poder atualmente pautadas pela ostentação securitário-populista em sede de uma democracia repressiva. Em etapa final, a panóplia de variações do tipo de estratégia dominante traçadas anteriormente pode ser enfrentada também desde o mecanismo (político) da evidência. Para isto, o microcosmo do dispositivo inquisitivo pode ser vertido desde o local aberto pelas reformas processuais no Brasil, onde os seus estilhaços apresentam-se, fundamentalmente, oportunizando linhas de fuga a tensionar a própria performance acusatória num contexto de democraticidade. Enfim, a partir de aberturas em direção a um ponto de resistência futuro, arriscam-se novos regime para uma nova estética do processo penal.

Made available in DSpace on 2014-10-14T02:01:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461993-Texto+Parcial-0.pdf: 578314 bytes, checksum: 3b7781e54e74aa719896f038fe7f8ee3 (MD5) Previous issue date: 2014 / This thesis has the goal the search for mechanisms that have the possibility to provide an effective protection to the fundamental right of the environment in the work place (environment), using as north the range of the harmonic right to an healthy and balanced environment combined with the social and work rights expressed in the Brazilian constitution. To begin with, we searched a way to demonstrate the necessity of this protection in front of the today’s situation of the workers, which are exposed to lots of risks in this new modern way of production that is determined by the market economy. From this first panorama, this paper will try to demonstrate the path of the social rights conquer as well as the healthy environment rights, focusing the approach on their fundamental rights status in the Brazilian Constitution – that is the theme of our first chapter. At the second chapter, we hope to point the elements in our national law order (although they have international law sources), and how they manage to protect the fundamental rights. The analysis of this instruments will due in three parts; the first one is to range the regulations that object to protect the work environment. After, it will be made an identification of the manners en employer can be responsible in cases of moral harassment, work accidents and unhealthy work place. At the end, having in mind the principles of Environmental Law – the prevention principle –, we propose a constitutional interpretation of the article 160 of the CLT, whose objective is to inspect the work places that can cause risks to the health of security of the workers. From this legal instrument, we question the possibility of an effective damage prevention caused in the work place environment, reaching the protection of this fundamental right. / Este trabalho tem por objetivo a busca de mecanismos que tenham a possibilidade de realizar uma efetiva tutela do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado no âmbito do (meio ambiente do) trabalho, norteando-se pelo alcance efetivo do direito ao meio ambiente harmônico e equilibrado e os direitos sociais trabalhistas expressados no texto constitucional. Primeiramente, buscar-se-á demonstrar a necessidade desta tutela diante da atual situação do trabalhador, sujeito a diversos riscos inerentes ao novo modelo de produção estabelecido pela economia de mercado. A partir deste panorama, o presente trabalho visa a demonstrar a maneira com que se deu a conquistas dos direitos sociais trabalhistas e de um meio ambiente equilibrado, bem como apontar seu status de direito fundamental na Constituição Federal, o que será exposto no primeiro capítulo. Pretende-se, ainda, no segundo capítulo, apontar elementos no ordenamento jurídico pátrio (ainda que tenham por fonte regulações de entidades internacionais) que têm por objetivo efetivar este direito fundamental. A análise destes instrumentos dar-se-á em três etapas; a primeira elencando as principais normas que visam a proteger o ambiente de trabalho. Depois, será feita a identificação dos modos de responsabilização ao empregador em casos de assédio, acidentes de trabalho e local de trabalho insalubre. Por fim, basilando-se pelos princípios reguladores do Direito Ambiental — mormente o princípio da prevenção —, propõe-se uma interpretação constitucional do art. 160 da CLT, cujo objetivo é justamente inspecionar instalações que podem gerar riscos à saúde e à segurança do trabalhador. A partir deste dispositivo legal, questiona-se a possibilidade de uma efetiva prevenção a danos causados no meio ambiente do trabalho, concretizando-se, assim, a efetiva tutela deste direito fundamental.

Made available in DSpace on 2015-01-06T01:01:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000464314-Texto+Parcial-0.pdf: 1062935 bytes, checksum: 9266c7a8b8cc7277c417722e872bb948 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present work aims to critically investigate the possibility of performing an epistemology of Public Law from the concept of public interest. This purpose indicates an attempt to solve the problem about the claim to universality of this concept, the very formulation of the concept – understanding the relationship between public interest and private interests from it –, as well as the consequences of this formulation for the administrative practice. The resolution of these problems, as here advocated, involves five steps (which are revealed as secondary objectives, each one developing one derived thesis): i) the displacement of the supremacy problem to the concept problem; ii) the use of transcendental methodology (the question of the concept possibility) as a starting point; iii) the task of conceptualization; iv) the demonstration of an important implication for the proposed concept; v) the presentation of “normative” criteria related to this implication. Given these objectives, primary and secondary, our research plan is divided into three parts. The first two are analytical, and seek to demonstrate the “state of the art” of our researched subject. We chose to divide this subject in common good (first part) and public interest (second part) understanding these terms are ontologically identical, but methodologically distinct (doctrine uses to divide them, dealing with common good at the level of Political Science and with public interest at the level of Public Law). These first two parts therefore seek to put order to a given knowledge, that is, explain what can be said in the dogmatic study as its “logic of truth” (a truth presumed on that dogmatic). The third part is dialectical, and there are found our thesis key considerations, considering the proposed objectives. The aim is to put that given knowledge into motion, trying to discover something a priori, that is, broadening the knowledge of the researched object beyond experience. At this point, the analytical approach showed itself insufficient, reason of the switch into a dialectical approach, in order to achieve that epistemology of Public Law. This resulted in: understanding public interest as a synthetic judgment a priori of Public Law; (re) formulating the concept based on two necessary elements (one legal and another humanistic); and, finally, constructing a Meritocratic Rule of Law, related to that reformulation, which acts (must act) through public policies of merit, explained by their commandments. / O presente trabalho busca investigar criticamente a possibilidade de se realizar uma epistemologia do Direito Público a partir do conceito de interesse público. Esse objetivo sinaliza uma tentativa de resolução de problemas relacionados à pretensão de universalidade desse conceito, à formulação do conceito – e, a partir dele, o entendimento da relação entre interesse público e interesses particulares –, bem como as consequências de tal formulação para a prática administrativa. A proposta de resolução desses problemas aqui defendida envolve cinco passos (os quais se revelam objetivos secundários e, em cada um deles, uma tese derivada é desenvolvida): i) o deslocamento do problema da supremacia para o problema do conceito; ii) a utilização da metodologia transcendental (pergunta pela possibilidade do conceito) como ponto de partida; iii) o exercício da tarefa de conceituação; iv) a demonstração de uma implicação relevante para o conceito proposto; v) a apresentação de critérios “normativos” relacionados a essa implicação. À vista desses objetivos, principal e secundários, nosso plano de investigação é realizado em três partes. As duas primeiras são analíticas, e buscam demonstrar o “estado da arte” do tema pesquisado. Optou-­‐se por dividir o tema em bem comum (primeira parte) e interesse público (segunda parte), entendendo que esses termos são ontologicamente idênticos, mas metodologicamente distintos (a doutrina usou dividi-­‐los tratando de bem comum no plano da Teoria do Estado e de interesse público no plano do Direito do Estado). Essas duas primeiras partes buscam, portanto, ordenar um conhecimento dado, isso é, aquilo que se pode afirmar, no estudo dogmático, como “lógica da verdade” (uma verdade pressuposta àquela dogmática). Já a terceira parte é dialética e, nela, estão as considerações principais em termos de “tese”, considerados os objetivos propostos. Visa-se, aqui, a colocar esses conhecimentos dados em movimento, para descobrir algo a priori, alargando o conhecimento do objeto pesquisado para além da experiência. Nesse ponto, uma analítica não se mostra mais suficiente, razão pela qual buscamos, dialeticamente, alcançar aquela epistemologia do Direito Público, da qual resultou: o entendimento do interesse público como um juízo sintético a priori do Direito Público; a (re)formulação do conceito com base em dois elementos necessários (um jurídico e um humanístico); e, por fim, a construção de um Estado Meritocrático de Direito, correlato àquela reformulação, o qual atua (deve atuar) por meio de política de mérito, as quais são explicitadas por seus mandamentos.