Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000447927-Texto+Parcial-0.pdf: 131152 bytes, checksum: b92dcd0e3c7717683cd6321a3ca5c491 (MD5) Previous issue date: 2013 / The main reason for fundamental rights is mainly preserve aspects of human dignity, which finds as corollary the right to privacy. Meanwhile, through the broad and sneaky development of new technologies, the right to privacy has experienced severe violations and restrictions because of (in)correct conjugation with other goods and rights, also constitutionally protected. In the workplace is that the protection of the right to privacy has expressed its legal pathologies. According to the Brazilian law, the right to privacy is regarded not only as a fundamental right, but also, admittedly, as a right of personality while projections of constitutional protection emphatic in the field of private law. This happens, principally, due to the phenomenon of "constitutionalization of private law" or "devaluation of patrimony" and replacement of the human person and his emanations for the center of private's concern. The change in perspective according to which the person valley by it is and not for what have, it difficult to apply in the context of labor relations, in particular in the use of electronic mail in the workplace. There is not specific legislation regulating the use of new technologies in the workplace, and in the doctrine there is no consensus on the issue. The Brazilian Labor Court in some judged builds the legal interpretation of a vulnerability's right to privacy, bringing longings of USA’s law to the Brazilian legal reality, without establishing a necessarily comparison enlightening to find consensus and incompatibilities. In the present study, therefore, taking as North Article 8 of the Consolidation of Brazilian Labor Laws, will analyze how Brazilian law, in comparative perspective to the USA’s model, responds to the problem arising from the use of electronic mail in the workplace. / A razão de ser dos direitos fundamentais é preservar aspectos essenciais à dignidadedo indivíduo, que encontra como corolário o direito à privacidade. Entrementes, através do amplo e sorrateiro desenvolvimento das novas tecnologias, o direito à privacidade tem experimentado severas violações e restrições em face da (in) correta conjugação com outros bens e direitos, também constitucionalmente protegidos. No ambiente de trabalho, a tutela do direito à privacidade tem externado as suas patologias jurídicas. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, o direito à privacidade é tido não só como um direito fundamental, mas também, reconhecidamente, como um direito de personalidade, como projeção de uma tutela constitucional enfática no campo do direito privado. Isso se deve, principalmente, ao fenômeno da constitucionalização ou despatrimonialização do direito privado e a recolocação da pessoa humana e as suas emanações ao centro da preocupação privatista. A mudança de perspectiva, segundo a qual a pessoa vale pelo que é e não pelo que tem, vem encontrando dificuldades de aplicação no âmbito das relações laborais, em especial, no que diz com o uso do correio eletrônico no trabalho. Não há legislação específica disciplinando o uso das novas tecnologias no ambiente laboral, sendo que, na doutrina, não se encontra consenso sobre o tema.A jurisprudência laboral brasileira, em alguns julgados, constrói a interpretação jurídica de uma vulnerabilidade do direito à privacidade, trazendo anseios do direito estadunidense à realidade jurídica brasileira, sem necessariamente, estabelecer uma comparação esclarecedora ao estabelecimento de confluências e incompatibilidades. Na presente pesquisa, portanto, tomando como norte o artigo 8º da CLT, analisar-se-á de que forma o direito brasileiro, em cotejo com o modelo estadunidense, responde ao problema decorrente do uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448331-Texto+Parcial-0.pdf: 202856 bytes, checksum: b3469cd721cd5516702902fe5c586244 (MD5) Previous issue date: 2013 / The adhibition of chaos theory to law can be seen from the consideration of the legal system as a complex, dynamic, nonlinear, aperiodic and sensitive system to the initial terms. The adoption of such a theory allows transdisciplinary work in the legal system as an open system, giving scientificity to the uncertainty notion and away the classic perspective of certainty and completeness. The human being dignity protection, as a value and fundamental principle, it matters in the necessary overcoming of normative validity only in formal aspect, because it implies the consideration of the case, that together with all others values and fundamental principles giving direction to normative formation for the case from all system rules, gives proper hermeneutic appreciation. Each rule that radiate from the legal system contain itself in its evaluative totality, giving up the hermeneutic through the topicsystematic interpretation. The lack of law certainty is verified from language polysemy. The complexity and uncertainty even related to the legal text is verified from democratic process of electing legislators. Due to the transdisciplinary appreciation of Law Science and from the openness and complexity of legal system becomes unnecessary barriers between sciences and even within the legal science. As a fundamental value radiates throughout legal system, it gives direction and it gives unity, there is no motivation to maintain dichotomy Public Law and Private Law. Applying Chaos Theory to Law provides the link between the real world and the entire law. / A aplicação da Teoria do Caos ao Direito se verifica possível a partir da consideração do sistema jurídico como um sistema complexo, dinâmico, não linear, aperiódico e sensível às condições iniciais. A adoção de tal teoria permite o trabalho transdisciplinar do sistema jurídico como um sistema aberto, dando cientificidade à noção de incerteza e afastando a perspectiva clássica de certeza e completude. A proteção da dignidade da pessoa humana, como valor e princípio fundamental, importa na necessária superação da validade normativa apenas no aspecto formal, pois implica na consideração do caso concreto, que em conjunto com todos os outros valores e princípios fundamentais orientando a formação normativa para o caso a partir de todas as regras do sistema, dá a apreciação hermenêutica adequada. Cada norma que emana do sistema jurídico o contém em sua totalidade valorativa, dando-se a hermenêutica através da interpretação tópico-sistemática. A falta de certeza da lei se verifica a partir da polissemia da linguagem. A complexidade e a incerteza mesmo em relação ao texto legal se verificam a partir do processo democrático de eleição dos legisladores. Em virtude da apreciação transdisciplinar da Ciência do Direito e da abertura e complexidade do sistema jurídico tornam-se desnecessárias as barreiras entre ciências e mesmo dentro da ciência jurídica. Como os valores fundamentais se irradiam por todo o sistema jurídico, o orientam e dão unidade, não há motivo para se manter a dicotomia Direito Público e Direito Privado. Aplicar-se a Teoria do Caos ao Direito proporciona a união entre o mundo real e o do Direito como um todo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000403069-Texto+Parcial-0.pdf: 93528 bytes, checksum: 7480e1f067f55738436f9ff7b2ccbab1 (MD5) Previous issue date: 2008 / This paper aims at Distance Education and copyright, as well as its arise around the world and in Brazil, and its development along the last years – including the regulation under article 80 of the ‘Lei de Diretrizes e Bases’, legitimised under Act No. 5. 622, dated August 16th, 2005. However, that new instruction system, the Internet advancement, and the easy access to content found on universities websites and on the Web in general, have led to enquiries about dealing with it and with copyright. The Law No. 9. 610 / 1998 protects the Brazilian authors’ works, by giving them moral and financial rights concerning its creation and contents available at the University Website. This way, the professor starts to perform other roles besides teaching, and starts writing and delivering education to students who are not physically "on site". As the teacher / instructor has been attributed more and diverse tasks, it is necessary to check the contracts of employment for teachers, since the rights are granted to the worker through the relationship employer-employee. The ‘Justiça do Trabalho’ is responsible for avoiding controversies. / O presente trabalho trata da educação a distância e o direito de autor. É abordado o surgimento da educação a distância no mundo e no Brasil, bem como o crescimento havido nos últimos anos - inclusive com a regulamentação através do artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases, artigo esse regulamentado pelo Decreto n. 5. 622, de 16 de dezembro de 2005. Entretanto, com a expansão dessa nova modalidade de ensino e com o avanço da Internet e a facilidade de acesso ao conteúdo colocado na rede e sites das Universidades, surge a indagação de como abordar essa nova forma de estudo diante do direito de autor. A Lei 9. 610/1998 protege o direito de autor no Brasil, já que este possui direitos morais e patrimoniais sobre a sua criação e sobre o conteúdo disponibilizado no site da instituição de ensino, além de considerá-lo criação intelectual do professor. Assim, o professor deixa de ser apenas aquele que ministra a lição em sala de aula e passa a ser escritor, docente e a precisar de tempo para atender o aluno distante. Frente a esse novo quadro, é necessário que sejam revistos os contratos de trabalho do professor, pelo fato de o mesmo ser agora incumbido de funções diversas. Tendo em vista que os direitos originam-se da relação de emprego, a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir quaisquer controvérsias.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400743-Texto+Parcial-0.pdf: 128897 bytes, checksum: 6c59f47364d7b4c71fc46abeca1bdd16 (MD5) Previous issue date: 2008 / The appeal for review, as provided for in section 896 of the Consolidated Labor Laws, has indisputable relevance in procedural law, as it plays the double role of standardizing labor case law within national scope and guaranteeing due subjection to federal legislation and Brazilian Constitution. This work intended to focus, by means of bibliographic and case-law research, the main aspects of the use of the appeal. Firstly, we sought to investigate the historic backgrounds of the doctrine in the Brazilian legal system and compared law. Later on, we analyzed the requisites for admissibility of labor appeals, so as to investigate the particularities of the appeal in comparison with the general theory on appeals and subsidiary application of general procedural law to labor proceeding. At a third time, the application of the appeal for review to general and specific cases was analyzed, in search of common and divergent points with/from other extraordinary means of impugnation, such as the special appeal and the extraordinary appeal. Finally, we conducted a study on the appeal flow within Regional Labor Courts and the Superior Labor Court. / O recurso de revista previsto no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho assume inquestionável importância no direito processual, assumindo a dupla função de uniformizar a jurisprudência trabalhista em caráter nacional e de garantir a devida observância da legislação federal e da Constituição da República. O presente trabalho pretendeu, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, abordar os principais aspectos concernentes à utilização do recurso. Primeiramente buscou-se investigar os antecedentes históricos do instituto no ordenamento brasileiro e no direito comparado. Posteriormente, partiu-se para a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, a fim de investigar as particularidades do apelo em relação à teoria geral dos recursos e à aplicação subsidiária da lei processual comum ao processo do trabalho. Em um terceiro momento, foram analisadas as hipóteses gerais e específicas de cabimento do recurso, buscando-se os pontos comuns e de divergência com outros meios extraordinários de impugnação, como o recurso especial e o recurso extraordinário. Por fim, procedeu-se ao estudo da tramitação do apelo no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400274-Texto+Completo-0.pdf: 124348 bytes, checksum: 0e89bf33da61bee468b7deafdda3eee4 (MD5) Previous issue date: 2007 / The study of correlation of elements of demand with the sentence is the object of this work. Examining the norm of congruence have been noticed its exact relationship with Democratic State of Law and the influence of its values in the Brazilian civil procedural law. After contextualize the subject searched in the current law, part itself to an investigation of the reach, limitations and performance of the rule that provides that the sentence should being astrict to facts and requests spent by litigants. Attention turns around, then, for the study of request and of cause to ask, listing them with the reasoning and device sentential as well the defects arising from of correlation between these elements. Finally, are analyzed the situations of substantive law that, when run in the process, provide exceptions to rule of astriction. / O estudo da correlação dos elementos da demanda com a sentença é o objeto do presente trabalho. Ao examinar-se a norma da congruência, percebe-se sua precisa relação com o Estado Democrático de Direito e a influência de seus valores no direito processual civil brasileiro. Após contextualizar o objeto pesquisado na ordem jurídica vigente, parte-se para uma investigação do alcance, limitações e atuação da regra que determina que a sentença deva estar adstrita aos fatos e pedidos despendidos pelos litigantes. A atenção volta-se, então, para o estudo do pedido e da causa de pedir, relacionando-os com a fundamentação e o dispositivo sentencial, bem como os vícios decorrentes da falta de correlação entre esses elementos. Por fim, são analisadas as situações de direito material que, ao serem veiculadas no processo, estabelecem exceções à regra da adstrição.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000388854-Texto+Parcial-0.pdf: 236533 bytes, checksum: db3b1283eebae83d8273155f2cbb5c86 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present paper aims at studying the philosophical concept of equity and the concept of proportionality from a relational way, that from its philosophical nature, this from the nature of principle as dogmatized by Law since the 19th century. In the first chapter, in an analytic part, there is a theoretical construction of equity from its genealogy as a classical philosophic concept and, sequentially, an approach of this concept in five authors, namely Aristotle, Immanuel Kant, John Rawls, Ronald Dworkin and Amartya Sen. Also, in this part, there is a development approach of the roman aequitas, and its acceptance by contemporary Law, and of equity in common law. Later, a review of circumscriptive matters to the analytical part is made, emphasizing the possibility of a “positive sense” of equity and, at the end, a systematizing of this in a philosophical-legal and in a philosophical-political sense. In the second chapter and with a similar structure, a theoretical construction of proportionality searching of its genealogy of principle and from the approaches of it that can be found in the doctrine, notably interpretative method, restriction of the power to legislate, restriction of the power to administrate, excess and insufficient prohibition, normative postulate, rule, and the analysis of its correlates of reasonability, practical concordance and ponderation. In a critical part, some arguments are made in favor of demonstrating misunderstandings of some of these approaches and to demonstrate incomprehension of them of the transdogmatic content of proportionality. Systematizing, the proportionality is treated and conceived in the sense of rule, principle and metanorm. In the third and last chapter, a relation of equity and proportionality is made showing this one as a contemporary and minimizing rereading from that, which is made confronting both as well as a definition of equity and a jurisprudential reading of both. Finally, the idea that contemporary Law passes through two different ways is faced, one concerned with hermeneutics, other concerned with prudence. / O presente trabalho visa a estudar, de modo relacional, o conceito filosófico de eqüidade e o conceito de proporcionalidade, aquele a partir de sua natureza filosófica, este a partir da natureza de princípio com que foi dogmatizado pelo Direito desde o século XIX. No primeiro capítulo, em uma parte analítica, faz-se uma construção teórica da eqüidade a partir de sua genealogia como conceito filosófico clássico e, ato contínuo, uma abordagem deste conceito em cinco autores, nomeadamente Aristóteles, Immanuel Kant, John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen. Também nesta analítica desenvolve-se uma abordagem da aequitas romana, e seu recebimento pelo Direito contemporâneo, e da equity no common law. Após, efetua-se uma crítica de questões circunscritas à parte analítica, com ênfase na possibilidade de um “sentido positivo” de eqüidade e, ao fim, uma sistematização desta em um sentido filosófico-jurídico e um sentido filosófico-político. No segundo capítulo, com estrutura assemelhada ao primeiro, faz-se uma construção teórica da proporcionalidade perquirindo-se a sua genealogia de princípio e a partir das abordagens desta que aparecem na doutrina, notadamente como: método interpretativo, restrição ao poder de legislar, restrição ao poder de administrar, proibição de excesso e de insuficiência, postulado normativo aplicativo e regra, além da análise de seus correlatos da razoabilidade, concordância prática e ponderação. Em parte crítica, lançam-se argumentos sobre o equívoco de algumas dessas abordagens e da não apreensão, por elas, do conteúdo transdogmático da proporcionalidade, para, em sistematização, tratar e conceituar a proporcionalidade no sentido de regra, de princípio e de metanorma. No terceiro e último capítulo, faz-se a relação entre eqüidade e proporcionalidade, demonstrando esta como uma releitura contemporânea e minimizada daquela, o que é operado a partir de uma confrontação entre ambas, pela conceituação da eqüidade e por uma leitura jurisprudencial. Ao fim, ressalta-se a idéia de que o Direito contemporâneo passa por dois caminhos, um voltado à hermenêutica e outro voltado à prudência.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000404973-Texto+Completo-0.pdf: 1169839 bytes, checksum: 7e5d119cc6bb90b5e66a73ad73a69ac5 (MD5) Previous issue date: 2008 / Cities changed throughout history. In modern times it was a synonym of urban, as countryside meant rural, creating the dichotomy countryside-city. Nowadays cities are the whole territory, joining urban and rural functions, but without breaking apart. The city, starting from 1988 Constitution, gets a constitutional dimension, expressing a fundamental right which is a synthesis of other fundamental rights, like the right to have a home, to have an administration, urban policies and to environment, thus resulting fundamental rights and obligations. The Socioenvironmental Democratic State of Law has its own principles that apply to the cities, assuming importance the principles of integration, cooperation, precaution, prevention, responsibility for the cause, democratic administration, sympathy between generations, urbanenvironmental sustenance and socioenvironmental function of property. The achievement of the right to the city comes through infraconstitutional legislation, specially urban legislation and the Cities Act (Federal Law 10. 257/01) and the concretion through the urban-environmental public policies and through jurisprudence. / As cidades modificaram-se ao longo da história. Na modernidade, cidade foi sinônimo de urbano e campo de rural, criando-se a dicotomia campo e cidade. Na contemporaneidade às cidades são todo o território, reunindo funções urbanas e rurais, porém sem segmentar. A cidade, a partir da Constituição de 1988 tem uma dimensão constitucional, expressando um direito fundamental síntese de outros direitos fundamentais, dentre os quais o direito à moradia, à gestão, à política urbana e ao meio ambiente, e disso resultando direitos e deveres fundamentais. O Estado Socioambiental Democrático de Direito têm princípios próprios aplicáveis às cidades, dos quais sobressaem-se os princípios da integração, da cooperação, da precaução, da prevenção, da responsabilidade pela causa, da gestão democrática, da solidariedade entre gerações, da sustentabilidade urbano-ambiental e da função socioambiental da propriedade. A densificação do direito à cidade se dá pela legislação infraconstitucional, em especial a legislação urbanística e o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10. 257/01) e a concretização nas políticas públicas urbanoambientais e na jurisprudência.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431793-Texto+Parcial-0.pdf: 103171 bytes, checksum: 7d7d84d66a669b8391942ed597cd4350 (MD5) Previous issue date: 2011 / The study consists on the viability of applying, to labour enforcement, the recent innovations brought finto civil enforcement. For being such a polemic issue, countless articles have been published in magazines specialized in labour law and labour process, and studies already point to the body of updated doctrine, which base and bolster the attended dissertation. It is noted that the civil process, especially when it comes to enforcement, has suffered recent alterations that made it, undeniably, quicker and more effective. Undoubtedly, such changes have considered the material law that this branch of the process bolsters. However, the legislative alterations didn't occur in the labour process. Verifying that the labour suit was created to Gare for rights that request special treatment because of their traits, the following study observes the formation of a paradox: the labour enforcement finds itself overcome by the civil enforcement in speed and effectiveness. Before such statement, it is time we examine the legal criteria, present on Consolidation of Labour Laws, that regulates the subsidiary application of the Code of Civil Procedure on the labour process. We address the fundamentais of the labour suit legislation and the principies that guide such branch of law, facing the particularities of the debt quantification phase ("liquidação"), directly connected to the complexity of the labour sentence, which in turn, corresponds to the rule of simple gathering of requests contained on the labour claims. Based on the main analysis of the theme, we ponder about legal certainty and the impossibility of utilization of the civil procedural reforms in labour enforcement, because of its peculiarities. To substantiate the positioning, we analyse the theories about the legal planning as a whole. It is that way observed that the need for a labour procedural reform by lege ferenda and not by means of interpretation, in view of the enormous dissonance between the various judgements and courts, generating the method insecurity. Having the parallel been drawn between the current civil enforcement and the labour enforcement, we conclude there is the inviability of introducing, on labour enforcement, the innovations presented by civil enforcement. / O estudo consiste na análise da viabilidade de aplicarem-se, na execução trabalhista, as recentes inovações introduzidas na execução civil. Por tratar-se de matéria bastante polêmica, inúmeros artigos vêm sendo publicados em revistas especializadas em direito do trabalho e processo do trabalho, bem como estudos já apontam no corpo de doutrina atualizada, os quais fundamentam e amparam a presente dissertação. Constata-se que o processo civil, especialmente quanto à fase de execução, sofreu recentes alterações que o tornaram, inegavelmente, mais célere e efetivo. Sem dúvida, tais mudanças consideraram o direito material que esse ramo do processo ampara. Contudo, as alterações legislativas não ocorreram no processo do trabalho. Verificando que o processo do trabalho foi criado para tutelar direitos que, por suas características, demandam tratamento especial, o presente estudo observa a formação de um paradoxo: a execução trabalhista encontra-se superada pela execução civil em rapidez e eficiência. Diante de tal constatação, analisam-se os critérios legais, presentes na CLT, que regulam a aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho. Abordam-se os fundamentos da legislação processual laboral e os princípios que norteiam o referido ramo do direito, enfrentando as particularidades da fase de quantificação do débito (liquidação), diretamente ligada à complexidade da sentença trabalhista, que por sua vez corresponde à regra da cumulação simples de pedidos contidos nas reclamatórias trabalhistas .Com base na análise principiológica do tema, pondera-se acerca da segurança jurídica e da impossibilidade de utilização das reformas processuais civis na execução trabalhista, em razão de suas peculiaridades. Para fundamentar o posicionamento, analisam-se as teorias sobre o ordenamento jurídico e sua completude. Observa-se, assim, a necessidade de reforma processual trabalhista por lege ferenda e não por critérios de interpretação, tendo em vista enorme dissonância entre os diversos juízos e tribunais, gerando insegurança do sistema. Traçado o paralelo entre a atual execução civil e a execução trabalhista conclui-se acerca da inviabilidade de aplicação, na execução trabalhista, das inovações introduzidas na execução civil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416270-Texto+Parcial-0.pdf: 102291 bytes, checksum: d4b77e2728f1d076b6da2fc415621f29 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present paper seeks to trace elements of comparison between sociedade empresária and sociedade simples. These are the kinds of corporations set up by the 2002 Brazil’s Civil Code (Act n. 10406 from January 10, 2002), whose text opened debates among scholars about the differentiation between both kinds. The firm is examined from the evolution of its legal concept. Nevertheless, given the comprehensiveness and importance of the effects of the firm in the world, it is also examined from the viewpoint of other fields of human knowledge, namely Economics, Administration, and Sociology. The firm, therefore, is studied as a group of contracts which connect several interests, such as those of partners or stockholders, suppliers, and costumers. Based on the information amassed in the paper, a legal concept of the firm, which takes into account its legal and economic effects, is presented. Afterwards, an analysis of a company’s main contract is made, and the comparative traces between those kinds of corporations are shown. Finally, the absence of reasons to strongly justify the existence of those two kinds of corporations in the Brazilian legal system is verified. / O presente trabalho busca traçar elementos de comparação entre a sociedade empresária e a sociedade simples. São elas espécies de sociedades instituídas pelo Código Civil de 2002 (Lei nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002), cujo texto deu margem a discussões, entre doutrinadores, quanto à diferenciação entre ambas. Para tanto, examina-se o instituto da empresa a partir da evolução do seu conceito jurídico. No entanto, dada a abrangência e a importância dos efeitos da empresa no mundo fático, ela também é examinada sob o ponto de vista de outras áreas de conhecimento humano, tais como a Economia, a Teoria da Administração e a Sociologia. Com isso, estuda-se a empresa como um grupo de contratos que vinculam uma série de interesses, tais como os dos sócios ou acionistas, fornecedores e clientes. Com base nas informações coletadas no trabalho, é proposto um conceito jurídico de empresa que procura levar em consideração os efeitos jurídicos e econômicos de tal instituto. Após, examina-se o principal contrato de uma empresa, qual seja o contrato de sociedade, e são apresentados os traços comparativos entre a sociedade empresária e a sociedade simples. Verifica-se, ao final, que não se encontram razões que justifiquem fortemente a existência dessas duas espécies de sociedade no nosso ordenamento jurídico.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-07-30T16:27:36Z No. of bitstreams: 1 2014_IgorLimaGoettenauerOliveira.pdf: 1510965 bytes, checksum: c6af28c903a847336f3502fdadcf896f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-12-02T14:38:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_IgorLimaGoettenauerOliveira.pdf: 1510965 bytes, checksum: c6af28c903a847336f3502fdadcf896f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-02T14:38:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_IgorLimaGoettenauerOliveira.pdf: 1510965 bytes, checksum: c6af28c903a847336f3502fdadcf896f (MD5) / Qual a fundamentação necessária e possível do discurso jurídico em sociedades pluralistas como as nossas, onde as variadas formas de bem-viver e os diferentes universos semânticos criados por grupos sociais não podem ser, aprioristicamente, deslegitimados? Se já não mais podemos contar com Verdades absolutas ou com a esperança de descobrirmos qualquer sentido imanente nas coisas do mundo, como poderia o direito, um discurso datado, histórico, sócio e culturalmente localizado, ser válido para toda a sociedade? Atualmente, exige-se do direito uma gênese democrática, o que significa dizer que, de alguma maneira, deve ser capaz de construir consensos normativos legítimos o suficiente para aproximar os diferentes horizontes de sentidos que compõem as idiossincrasias dos grupos sociais. Para tanto, o direito e, com especial destaque, os direitos fundamentais de natureza constitucional, necessitam estar em permanente estado de abertura à comunidade de intérpretes que os cria, os atualiza, os nega ou os confirma. Transita-se, portanto, de paradigmas de caráter substancialista, em que o conteúdo do direito era arbitrado, para um paradigma procedimentalista, no qual a validade do direito pressupõe a possibilidade de que todos os grupos sociais, inclusive aqueles que foram excluídos ou que se encontram na periferia do sistema sociopolítico, possam participar da construção do sentido e da definição do alcance das normas jurídicas. Contudo, para que essa fundamentação democrática do discurso jurídico se manifeste, são necessários institutos que aproximem as esferas públicas de debate e de diálogo das instâncias centrais de deliberação normativo-jurídica. Em outras palavras, o direito contemporâneo procura uma legalidade que possibilite a sua legitimação democrática. Neste trabalho, se investiga a transição paradigmática pela qual passa o fenômeno jurídico por meio da reflexão jurídica e filosófica sobre um instituto emblemático: o amicus curiae. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / What are the necessary and possible reasons of the legal discourse in pluralistic societies like ours, where various forms of living well and the different semantic universes created by social groups can not be, a priori, delegitimized? If we can no longer rely on absolute truths or hoping to discover any inherent meaning in the things of the world, how could the law, a speech dated, historical, social and culturally located, be valid for the whole society? Currently, it requires a democratic genesis of law, which means that, somehow, must be able to build normative consensus, lawful enough to bring the different horizons of meaning that make up the idiosyncrasies of social groups. Thus, the law, with particular emphasis on the fundamental rights of a constitutional nature, need to be in a state of openness to the community of interpreters that creates, updates, confirms or denies them. Therefore, the law is carried over from substantialist paradigms, in which the contents of the law was arbitrated, to a proceduralist paradigm, in which the validity of law presupposes the possibility that all social groups, including those who have been excluded or are on the periphery of the sociopolitical system, can participate in the construction of meaning and definition of the scope of legal rules. However, for the reasons that democratic legal discourse manifests, institutes are required to approach the public sphere of debate and dialogue of the central bodies of normative- legal determination. In other words, the contemporary law seeks a legality that allows its democratic legitimacy. In this work, we investigate the paradigmatic transition that passes the legal phenomenon through the legal and philosophical reflection on a flagship institute: the amicus curiae.