Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-31 / The aim of this research is to clarify the importance of information in the consumer's right to food containing genetically modified organisms, taking into account the right of choice, as well as the necessary risk and precautionary analysis. Genetically modified food produced through genetic engineering techniques, biotechnology, this technique allows the insertion of genes from different organisms into several species, generating a new food product. It is about this new product that we will demonstrate how positive and negative was its insertion in the consumer market, what impacts it caused and how it is being authorized by the State, distributed by the Industry and consumed by society, and what responsibilities each one has for through research, consumption is allowed, whether it is good or not, but that it be released with caution, hence consuming will be choice. We will also show how they were received by the low income population and how it affected the market. We will also discuss the rights and principles involved, the limits of science in the face of transgeniase, as well as the related impact on the right to life, health, and the admitted level of risk. Freedom of initiative, research and free trade are also points that are addressed in the present work which highlights the need for clear, true and complete labeling and rasterability as a means of security for the consumer that can follow all product development and trajectory. For this purpose, bibliographic research and legislative analysis will be used, as well as qualitative research with investigative methodology. Keywords: Genetically modified food. Right to information. Right to health. Risk society. Precaution. / Este estudo visa esclarecer a importância da informação para o direito do consumidor quanto aos alimentos que contenham organismos geneticamente modificados, levando-se em consideração o direito de escolha, bem como a análise de riscos e a precaução necessária. Os alimentos geneticamente modificados são produzidos por meio de técnicas de engenharia genética, a biotecnologia, técnica esta que possibilita inserir genes de organismos diferentes em varias espécies, gerando um novo produto alimentício. É sobre esse novo produto que se examinará o quão positiva ou negativa foi sua inserção no mercado de consumo, quais os impactos causados e como está sendo autorizado pelo Estado, distribuído pela indústria e consumido pela sociedade. Busca-se discorrer ainda, como esses alimentos foram recebidos pela população de baixa renda, bem como o seu impacto no mercado. Discutir-se-á ainda sobre os direitos fundamentais, sua eficácia nas relações privadas e os princípios envolvidos, sobre os limites da ciência diante da transgeniase, bem como o impacto relacionado ao direito à vida, à saúde, e o nível de risco admitido no que concerne ao consumo destes alimentos. A liberdade de iniciativa, de pesquisa e o livre comércio também são pontos abordados no presente trabalho. Evidencia-se a necessidade da rotulagem clara, verdadeira e completa e da rastreabilidade como meio de segurança para o consumidor que pode acompanhar todo desenvolvimento e trajeto do produto. Para tanto será efetuada pesquisa bibliográfica e analise jurisprudencial, bem como pesquisa qualitativa com metodologia investigativa. Desta forma, conclui-se em linhas gerais, que para que o consumidor exerça seu direito de liberdade de escolha, é essencial que o alimento possua uma rotulagem clara e completa, em consagração ao direito fundamental à informação, ao passo que, vale ressaltar que ainda não há certezas sobre o bem ou o mal do consumo dos alimentos geneticamente modificados. Palavras-chave: Alimentos geneticamente modificados. Direito à informação. Direito à saúde. Sociedade de riscos. Precaução.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Carlos Silva.pdf: 644745 bytes, checksum: eb90acee2b6298e685f3dd381ffc5af7 (MD5) Previous issue date: 2009-05-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho visa discutir a questão da imigração contemporânea dentro da lógica do movimento dos países periféricos para os centrais, isto é, dos países do Sul econômico para o Norte. Isso significa que o fenômeno que será estudado aqui é específico, não servindo de orientação para todos os movimentos migratórios que ocorrem no mundo hoje. Além disso, o trabalho se deterá sobre as pessoas que decidem livremente deixar os seus lares em busca de uma melhoria em sua condição material, não se tratando, portanto, de um movimento impulsionado por perseguições de qualquer tipo ou por catástrofes naturais. A partir dessa caracterização podemos afirmar que o imigrante contemporâneo que realiza o movimento descrito encontra-se em uma situação de desamparo jurídico. A ele só é possibilitada a perseguição e a punição, não lhe sendo concedida a pratica da cidadania. Trata-se de um indivíduo que figura em um limbo jurídico. Os motivos para isso são as estruturas econômicas mundiais que não garantem o direito de sobrevivência a todos os indivíduos, a criação frente à opinião pública de que os imigrantes são os responsáveis pelo desemprego e pela violência, discurso esse corroborado pelos Estados mais desenvolvidos que não desejam estender a sua proteção social, tão custosa, a indivíduos que ele não considera como seus. Nessa lacuna, há uma enorme transgressão aos Direitos Humanos, pois a vida desse sujeito é depreciada em favor de outra pessoa. Literalmente é a afirmação de que nem todos são iguais. O imigrante ilegal é um sujeito diferente e, portanto, uma pessoa que não merece possuir direitos. É nesse ponto que o Direito Internacional deve atuar de maneira mais efetiva, afim de garantir a todos a possibilidade de serem respeitados e possuírem a capacidade de se manifestarem e serem realmente sujeitos de direito. Para tanto, faz-se necessário o rompimento de algumas barreiras, para colocar, definitivamente, o ser humano como o principal sujeito de Direito. Há algumas maneiras disso ser obtido e dentro do presente texto procuraremos discutir a eficácia delas comparando com o que há atualmente nesse campo.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 422981 bytes, checksum: f7c79c0d9c3d136680d29368e935d3bf (MD5) Previous issue date: 2011-05-05 / O autor pretende apresentar a Organização Mundial do Comércio não só como meio de pacificação de conflitos comerciais internacionais, mas também como organização que deve procurar disciplinar as interações oriundas da integração dos mercados mundiais, como meio e processo para a administração e solução dos problemas comuns da sociedade civil globalizada, sendo que, em razão de seu surgimento, formação e atuação tem relevante importância para a formação da sociedade civil globalizada a qual hoje vivemos, onde qualquer tema discutido (política, economia, comércio, saúde...) reflete em todo o mundo e principalmente na Governança Global, atuando de forma direta nesta, para tanto apresentando um caso concreto e suas implicações (algodão).

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ahamad.pdf: 2425323 bytes, checksum: 51f124c5a4d09324540b6e3a291ee932 (MD5) Previous issue date: 2010-12-10 / O Conflito no oriente médio entre palestinos e sionistas e a designação dada à luta armada entre palestinos e invasores sionistas , sendo parte de um contexto maior, o conflito palestino e sionista .As raízes remotas do conflito remontam aos fins do século XIX quando colonos judeus começaram a migrar para a Palestina . Sendo que os sionistas alegam que os judeus um dos povos que não tinha estado próprio , tendo sofrido por isso varias perseguições , foram movidos pelo projeto do sionismo- cujo objetivo era refundir na palestina um estado judeu , entretanto , a palestina já era habitada há séculos por povos da palestina. Com o anúncio da Declaração de Balfour em 1917, colocando a Palestina sob o mandato do Reino Unido, começou uma nova fase que durou mais de trinta anos com a ocupação e o sionismo na Palestina de um jeito que se pode comparar a um estupro. Foi nessa fase que aumentou a propriedade do movimento sionista às terras e setores do comércio, indústria e agricultura na Palestina. Também foram criados os quadros do país sionista e suas instituições sob os olhares e com a ajuda das autoridades mandatárias Britânicas. No final da segunda guerra mundial, quando os líderes do movimento sionista sentiram que a força sionista é capaz de criar um país sionista na Palestina, os próprios sionistas começaram a pedir o fim do mandato Britânico na Palestina e combateram os líderes Britânicos, até o governo Britânico abrir mão da Palestina sob pressão dos sionistas ingleses e na própria Palestina. O caso foi levado a ONU que aprovou o Plano de Partição, permitindo o estabelecimento do Estado de Israel, através da Resolução 181 de 29 de Novembro de 1947. Essa decisão, que foi injusta para a Palestina e seu povo, e sua aplicação na força pelos sionistas, provocaram inicialmente a guerra entre os Palestinos e os sionistas, e logo depois entre os exércitos árabes contra os sionistas. Essa guerra terminou com a vitória dos sionistas e o anúncio do estado sionista. A ONU não foi capaz de resolver o caso Palestino, caso este que se complicou ainda mais e teve mais problemas com a entrada dos países árabes nele. Nos últimos anos, foram lançadas várias resoluções da ONU e foram feitos muitos estudos dos países árabes e internacionais sobre o caso Palestino e o Estado sionista. Mas a maioria dessas resoluções e estudos era influenciada por seus donos e as pessoas que estão aos seus redores, que estão todos publicamente ao lado do estado sionista.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:23:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-04-29 / The work is about the democratic legitimacy of the judiciary in dealing with political issues. It was necessary to establish the scope of work, language, concept and other implications of politics on law, demonstrating that there is an overdetermination of law or politics by a tension between them. As a basis of political activity practiced by magistrates, IT analyzes the political character of constitutional law, the phenomena of activism, self-restraint, neutrality, and legalization of politics, showing the causes and consequences of this process in the Brazilian state. The interpretative process of judicial activity in the political context, is evaluated on the basis of the teachings from Hermann Heller, Carl Schmitt, Norberto Bobbio, Ronald Dworkin and other legal thinkers, emphasizing the historical and philosophical foundation of the ideas of Aristotle, Machiavelli, Rousseau and others thinkers. The concept of political questions in the United States law and the acceptance of such doctrine in the national legal literature and by the jurisprudence of the Brazilian high courts are also discussed, emphasizing the limits of judicial action according to democratic principles. The relevance of the theme is reflected in the remodeling of the judicial function because of to the judicial review and democratic stabilization in Brazil. Thus, it was possible to find basis for a legitimate action of the judiciary in dealing with political issues, presenting criteria for such activity. Keywords: Politics and Law. Political Questions. Judiciary. / O trabalho versa sobre a legitimidade democrática dos magistrados no trato de questões políticas. Foi necessário estabelecer o âmbito de atuação, linguagem, conceito e outras implicações da política no direito, demonstrando se há uma sobredeterminação do direito pela política ou uma tensão entre eles. Como embasamento da atividade política praticada por magistrados analisa-se o caráter político do Direito Constitucional, os fenômenos do ativismo, auto-contenção, neutralidade e judicialização da política, demonstrando-se as causas e consequências desse processo no Estado brasileiro. O processo interpretativo da atividade judicial, no âmbito político, é avaliado com base nos ensinamentos de Hermann Heller, Carl Schmitt, Norberto Bobbio, Ronald Dworkin e outros juristas, ressaltando-se o fundamento histórico-filosófico do pensamento de Aristóteles, Maquiavel, Rousseau e diversos pensadores. Também é abordado o conceito de questões tipicamente políticas no direito norteamericano e a recepção de tal doutrina na literatura jurídica nacional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apontando-se, à luz do princípio democrático, os limites da atuação judicial. A relevância do tema reflete-se no remodelamento da função judicial decorrente do controle da constitucionalidade e da estabilização democrática no Brasil. Assim, foi possível encontrar fundamentos para uma atuação legítima do Poder Judiciário no trato de questões políticas, apresentando-se critérios para tal atividade. Palavras-chave: Política e Direito. Questões Tipicamente Políticas. Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-07 / The importance of the research about the Theory of the Couterviling Power in the Health Insurance Market" is peculiar and its approach is necessary. This study is going to examine the Brazilian system of antitrust and its performance before the Health Insurance Market. This subject is expressive in the actual situation of antitrust in Brazil, which is living a real crisis in this sector, responsible for the most of the administrative processes of antitrust in the country. At first, its necessary to talk about the antitrust and its reasoning in the liberal capitalist model; after that is done a study of the Brazilian system of antitrust and its performance; then are made commentaries about the Health Insurance Market in Brazil and its characteristics. In the end, it evaluates the attitude of SBDC about this market and the possibility of utilization of Theory of the Compesatory Strength. We conclude that its necessary, in the Brazilian antitrust policy, a bigger discussion about this sector in particular that demands an effective, efficient and final answer by the government. Keywords: Antitrust. Health insurance. Couterviling power. / A importância da pesquisa sobre o tema Teoria do Poder Compensatório aplicada ao Mercado de Saúde Suplementar é peculiar sendo sua abordagem necessária. O presente estudo trata do sistema brasileiro de defesa da concorrência e sua atuação perante o mercado de saúde suplementar. Trata-se de tema significativo no atual cenário da defesa da concorrência no Brasil que passa por uma verdadeira crise neste setor que responde por grande parte dos processos administrativos de antitruste no país. Primeiramente faz-se uma abordagem da defesa da concorrência e sua fundamentação no modelo capitalista liberal; em seguida é feito um estudo do sistema brasileiro de defesa da concorrência e sua atuação; posteriormente são traçados comentários acerca do mercado de saúde suplementar no Brasil e suas peculiaridades. Ao final, avalia-se a postura do SBDC em relação a esse mercado e a possibilidade de utilização da Teoria do Poder Compensatório. Conclui-se que urge na política antitruste brasileira um maior debate acerca desse setor em específico que demanda uma resposta efetiva, eficiente e definitiva do Estado regulador. Palavras chave: Concorrência. Saúde suplementar. Poder compensatório.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-02-28 / The research acquires historical aspect as in the first chapter search, beyond the concept of judicial activism as deontic gender manifestations of the Judiciary, identify its origin and practice in American and Brazilian courts. The questioning on the subject that justified the search last topic is addressed in the first chapter while this conclusion. Following the study, the second chapter discusses judicial activism in various conceptions of the philosophy of law, when you know the basics of Argumentation Theory of Alexy and Habermas's Discourse Theory applied to the current conception of what is meant by judicial activism. This construction allows for ultimate topic, weaving main criticisms on the subject, in particular related to lack of legitimacy of the members of Power Judicário to direct public policy in direct affront to the principle of separation of powers as well as the absence of a minimum political representation of such members. In the third chapter the author analyzes the judicial activism related to cultural rights, especially, seeing limits on judicial power as weighted cultural values attached to particular modes of living of the companies that make up the minority. Practices related to the way of life of indigenous communities are addressed from the perspective of multiculturalism, the law relating to cultural diversity as limit the weighting of values typical of activist art. Ultima research confrontation of arguments constructed in three chapters with the constitutional innovations observed in the newly enacted Constitution of Bolivia in 2009. Keywords: Judicial Activism - Discourse Theory - Argumentation Theory - Theory of Democracy - Right to Cultural Diversity. / A pesquisa adquire vertente histórica enquanto no primeiro capítulo busca, além do conceito deôntico de ativismo judicial como gênero das manifestações do Poder Judiciário, identificar a sua origem e prática nas Cortes americana e brasileira. A problematização a respeito do tema que justificou a pesquisa é abordada no último tópico do primeiro capítulo enquanto conclusão deste. Prosseguindo no estudo, o segundo capítulo aborda o ativismo judicial nas diversas concepções da Filosofia do Direito, momento em que se conhecem os fundamentos da Teoria da Argumentação de Alexy e a Teoria do Discurso de Habermas aplicada na atual concepção do que se entende por ativismo judicial. Tal construção permite, em derradeiro tópico, tecer principais críticas quanto ao tema, em especial, relacionadas a ausência de legitimidade dos membros do Poder Judicário para direcionar políticas públicas em ofensa direta ao princípio da separação dos poderes, bem como por ausência de um mínimo de representatividade política de tais membros. No terceiro capítulo, o autor busca analisar o ativismo judicial relacionado aos direitos culturais, mormente, vislumbrando limites à atuação do Poder Judiciário enquanto ponderados valores culturais ligados aos modos particulares de viver das sociedades que compõem as minorias. As práticas relacionadas ao modo de viver das comunidades indígenas são tratadas sob a ótica do multiculturalismo, relacionando o direito à diversidade cultural como limite à ponderação de valores típica da técnica ativista. Ultima a pesquisa o confronto das argumentações construídas nos três capítulos com as inovações constitucionais observadas na recém-promulgada Constituição da Bolívia de 2009. Palavras-Chave: Ativismo Judicial Teoria do Discurso Teoria da Argumentação Teoria da Democracia Direito à Diversidade Cultural.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / Brazil, according to the World Bank study, is the 130° best place in the world to do business. Therefore, although it is gaining greater visibility and attracting foreign investment in large amounts, yet is an interesting country to do business in the long term and attractive to international non-speculative investors when analyzing the legal, bureaucracy, taxation, among other analyzed by 11 indicative of Doing Business in Brazil. It is necessary, first, knowing well the most important economic doctrines of capitalism and the influence of this on the Doing Business. Then to understand the political and legal training of Brazil, its socio-economic differences and the prospects for development. AND, as the third step, a solid walk, analyze the Doing Business Brazil in this context to improve the Brazilian economy, potentiate its economic and social growth and enable a greater insertion into the international arena. The Doing Business can be the basis for legal and economic changes in Brazil, however, is the country that has to determine which path should follow and not simply import a World Bank study. Keywords: Doing Business in Brazil. World Bank. Development. Constitucional Competence. Federalism. / O Brasil, segundo o estudo do Banco Mundial, é o 130° melhor lugar do mundo para se fazer negócios. Embora esteja ganhando maior visibilidade e atraindo investimentos estrangeiros em grande monta, ainda não é um país interessante para se fazer negócios em longo prazo e atrativo para os investidores internacionais não especulativos, quando se analisa a segurança jurídica, burocracia, tributação, dentre outros pontos considerados pelos 11 indicativos do Doing Business in Brazil. Torna-se necessário, em primeiro lugar, conhecer bem as doutrinas econômicas mais importantes do capitalismo e a influencia desta sobre o Doing Business. Depois, entender a formação política e jurídica do Brasil, suas diferenças socioeconômicas e as perspectivas de desenvolvimento. E, como terceiro passo, numa caminhada sólida, analisar o Doing Business Brazil neste contexto para melhorar a economia brasileira, potencializar seu crescimento econômico e social e possibilitar uma maior inserção no cenário internacional. O Doing Business pode ser a base para mudanças jurídicas e econômicas do Brasil, porém, é o país que tem que determinar qual o caminho que deverá seguir e não simplesmente importar um estudo do Banco Mundial. Palavras-chave: Doing Business in Brazil. Banco Mundial. Desenvolvimento. Competência Constitucional. Federalismo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-07-09 / The contemporary Public Administration experiences, recently, the flexibility of rigid paradigms, among which it is possible to highlight the principle of administrative legality and the supremacy of the public interest. At the center of the debate, includes a right known by few people, whose origin dates back to the early twenty-first century, in the European Union, that had been irradiated from the principle of human dignity, the cornerstone of Brazilian legal system: the fundamental right to good administration or good government. In this perspective, new concepts have been brought about, nevertheless, public managers cannot lose focus, so they must keep their attention directed to the larger purpose which continues to guide all their functional actions: public interest. Therefore, this study proposes a more detailed analysis on the legal interpretation under Administrative Law, in order to analyze the activity of interpretation and application of legal norms by actual Public Administrators. It is in this scenario of both a challenging and disconcerting perspective, given breaking established paradigms in the past by legal experts, like Celso Antonio Bandeira de Mello, the present study proposes a review of the stance of Administration within the context of administrative procurement. Noteworthy are the figures of public bidding - specifically in its verification aspects of tax compliance and labor of bidders enabling stage; of commission bidding, of competitors themselves, and also of society in its dialogical aspect, assuming the concept as a potential risk factor also important for institutes of Administrative Law. According to this line of reasoning, one must consider the reality in abeyance, leaving aside a fictitious role of the government in the interest of efficiency and effectiveness. Moreover, from the idea of predictability of risks, more emphasis on the precautionary principle discussion is gained, a principle fairly recognized in the area of Environmental Administrative Law, and its applicability to the in force national administrative legal scenario. The Master's Degree thesis concludes, therefore, which are the aspects of tax and labor compliance that are essential for the bidders to continue in the dispute, indicating the purpose of these requirements of Public Administration according to the doctrine and jurisprudence and proposing a Checklist to facilitate the work of the bidding commission. Keywords: Administrative Law. Legal hermeneutics. Fundamental right to good administration or good government. Precautionary principle. Public bidding. / A Administração Pública contemporânea vivencia, nos dias de hoje, a flexibilização de rígidos paradigmas, dentre os quais é possível destacar o princípio da legalidade administrativa e o da supremacia do interesse público. No centro do debate, figura um direito conhecido por poucos, cuja origem remonta ao início do século XXI, na União Europeia, irradiado do princípio da dignidade da pessoa humana, sustentáculo basilar da ordem jurídica brasileira: o direito fundamental à boa administração ou bom governo. Surgem, assim, conceitos novos, mas o administrativista não pode perder o foco, deve manter sua atenção voltada para a finalidade maior que continua a orientar todos os seus atos funcionais: o interesse público. Para tanto, o estudo propõe uma análise mais detida acerca da hermenêutica jurídica no âmbito do Direito Administrativo, com vistas a analisar a atividade de interpretação e aplicação das normas jurídicas pelo gestor público na atualidade. É nesta perspectiva desafiadora e ao mesmo tempo desconcertante, em face da quebra de paradigmas estabelecidos no passado por juristas de renome, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, o presente estudo propõe uma revisão da postura da Administração dentro do contexto da contratação administrativa. Destacam-se as figuras da licitação pública especificamente em sua etapa habilitatória de verificação dos aspectos de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes; das comissões de licitação; dos próprios concorrentes; e, ainda, da sociedade em sua faceta dialógica, assumindo-se o conceito do risco potencial como um fator importante também para os institutos de Direito Administrativo. Segundo esta linha de raciocínio, é preciso considerar a realidade jacente, deixando de lado uma atuação ficta do Poder Público em prol da eficiência e da efetividade. Ademais, a partir da ideia de previsibilidade do risco, ganha ênfase a discussão acerca do princípio da precaução, tão reconhecido na seara do Direito Administrativo Ambiental, e da sua aplicabilidade ao cenário jurídico administrativista pátrio vigente. O trabalho conclui, portanto, quais são os aspectos de regularidade fiscal e trabalhista essenciais à habilitação dos licitantes, esclarecendo a finalidade destas exigências feitas pela Administração Pública conforme a doutrina e a jurisprudência pátria e propondo uma Lista de Verificação ou Check List para facilitar a atuação prática das comissões de licitação no Brasil. Palavras-chave: Direito Administrativo. Hermenêutica jurídica. Direito fundamental à boa administração ou bom governo. Princípio da precaução. Licitação Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-07-25 / The property has undergone transformations throughout the history of the law, revealing characteristics of every age and social context and must be shown that nowadays has to achieve social purpose. The social function of property stems from the exercise of inherent powers to the owner that should harmonize with the social interest, without representing the socialization of property. Obtaining property by transmissive title and as a result of possessssory relationship are linked to the Public Records in originating and derived acquisitions as well as the role of standardsprinciples in registral activity. Possession is highlighted in national and foreign doctrine, both in the traditional aspect of the institute leading to the property, as well as the perspective of autonomy that recognizes other its legal effects. Based in possession, qualified for the work or the housing, the §§4º and 5 of art. 1228 of the 2002 Brazilian Civil Code provide for the legal instrument designed to protect the possessors against arbitrary evictions fulfilled by the owner, to enable the compulsory acquisition of real state they occupy. In the explanatory memoranda of the bill that led to the Civil Code of 2002, the instrument was called by Miguel Reale as private judicial expropriation, although this designation is inadequate because it is not a expropriation method, but potestative right to acquire the property based on laborpossession. National law doctrine misidentified as an adverse possession mode baucause of apparent similarity with the requirements of the disciplinary rules of the special collective adverse possession. It is notorious the disparity of interpretations and doctrinal and jurisprudential positions on national collective adverse possession and private judicial expropriation, because of the misunderstanding of the right to compulsory acquisition as a punishment for the breach of the social function of property. The magistrate has special relevance in the comprehension of unevaluated legal concepts set out in paragraph 4 of art. 1228 of the Civil Code of 2002 and the determination of mandatory payment of fair compensation to the owner. The thesis argues that possessor must demonstrate functionalization of possession carries on the real state possessed, being irrelevant to the acquisition that social function of property has been violated by the property owner. The implementation of property rights is one of possible effects of private judicial expropriation however the right to compulsory acquire, which has ben designed to the protection of possessors does not provide implementation of public policies or support the fundamental right to adequate housing. Keywords: Labor-possession. Property. Social function. Housing. Private expropriation. Collective adverse possession. / A propriedade passou por transformações ao longo da história do Direito, revelando características próprias de cada época e contexto social, devendo ser evidenciado que na contemporaneidade passou a ter finalidade social. A função social da propriedade decorre do exercício das faculdades inerentes ao proprietário que deve harmonizar-se com o interesse social, sem que isso represente a socialização da propriedade. A obtenção da propriedade por título translativo e em decorrência da posse vinculam-se aos Registros Públicos nas aquisições originárias e derivadas assim como a função das normas-princípios na atividade registral. A posse é destacada na doutrina nacional e estrangeira, tanto na vertente tradicional do instituto que conduz à propriedade, como também na perspectiva da autonomia que lhe reconhece outros efeitos jurídicos. Com fundamento na posse, qualificada pelo trabalho ou pela moradia, os §§4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil brasileiro de 2002 dispõem sobre o instrumento jurídico concebido para proteger os possuidores contra despejos arbitrários perpetrados pelo proprietário, ao possibilitar a aquisição compulsória da propriedade imóvel que ocupam. Nas exposições de motivos do projeto de lei que originou o Código Civil de 2002, o instrumento foi denominado por Miguel Reale como desapropriação judicial privada, embora tal designação seja inadequada por não se tratar de método expropriatório, mas de direito potestativo à aquisição da propriedade em razão da posse-trabalho. O instituto também é equivocadamente identificado na doutrina nacional como modalidade de usucapião em face de aparente semelhança com os requisitos previstos na legislação disciplinadora da usucapião especial coletiva. É notória ainda a disparidade de interpretações e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais nacionais acerca da usucapião coletiva e da desapropriação judicial privada, em razão da equivocada compreensão do direito a aquisição compulsória como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade. O magistrado tem especial relevância na assimilação dos conceitos jurídicos indeterminados previstos no §4º do art. 1.228 do Código Civil de 2002 e na determinação da obrigatoriedade do pagamento da justa indenização ao proprietário. Defende a tese que o possuidor deverá comprovar a funcionalização da posse que exerce sobre o bem possuído, sendo irrelevante para a aquisição do mesmo, se a função social da propriedade foi descumprida pelo proprietário. A concretização do direito de propriedade está situada dentre os possíveis efeitos do instrumento denominado como desapropriação judicial privada, contudo resta demonstrado que este instituto destinado à proteção dos possuidores não favorece a implementação de políticas públicas habitacionais nem efetiva o direito fundamental à moradia adequada. Palavras-chave: Posse-trabalho. Propriedade. Função social. Moradia. Desapropriação privada. Usucapião coletiva.