Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-04-08T12:46:22Z No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-09T23:26:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-09T23:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) Previous issue date: 2009 / O direito à saúde tem sido amplamente debatido no Judiciário. A chamada judicialização das políticas públicas de saúde alcança todo o País, pois os diversos ramos do Judiciário recebem demandas relacionadas à saúde pública. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e repercute nos três níveis da Federação. Paralelamente, também aumentam as críticas à postura assumida pelos magistrados e as consequências decorrentes desse movimento. Este trabalho estuda a judicialização da saúde no Distrito Federal, com foco nas decisões dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e na repercussão de tais decisões. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no importante papel da participação social. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se insere a judicialização; ii) da pesquisa da Jurisprudência do TJDFT; e iii) da repercussão da intervenção judicial na gestão da assistência farmacêutica no DF. Por fim, com base em iniciativas já existentes no TJDFT e na valorização do controle e da participação social na gestão da saúde, propõem-se alternativas para que a judicialização da saúde contribua para o desenvolvimento do sistema de saúde no Distrito Federal. As propostas dirigem-se à criação de critérios claros para o julgamento das demandas judiciais individuais e à valorização das ações coletivas como forma mais legítima e eficaz de intervenção judicial na saúde. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The right of health has been widely debated within the Judiciary. The so called judicialization of health public policies reaches the whole country since the many branches of the Judiciary are demanded with public health issues. The debates dimension expands exponentially and has repercussions throughout the three levels of the Federation. In parallel, there is also an increase of criticism regarding the magistrates posture and the consequences of this positioning. This work studies the judicialization of health in the Federal District, specifically the decisions of the magistrates from the Federal District and Territories Court TJDFT and the repercussions of these decisions. In the first chapter, the study turns itself to the Brazilian health system and the conception of the right to health in the 1988 Constitution, focusing upon social exclusion and the important role of social participation. In the second, there is a description: i) of the context of the judicializations phenomenon; ii) the research of the TJDFTs jurisprudence or precedents; and iii) the repercussion of the judicial intervention in the pharmaceutical assistances management. Finally, based on initiatives that already exists within TJDFT and the acknowledgment of the benefits of social participation and control this work proposes alternatives so that the judicialization of health contributes to the development of the health system in the Federal District. These alternatives aim the creation of clear criteria for the judgment of individual judicial demands and the recognition of collective actions as a more effective and legitimate form of judicial intervention concerning health issues.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-04-27T11:48:47Z No. of bitstreams: 1 2009_ThiagoJaborPinheiro.pdf: 773334 bytes, checksum: 0a7e75ea133a58342d0e9156ec05c856 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-04-28T19:23:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_ThiagoJaborPinheiro.pdf: 773334 bytes, checksum: 0a7e75ea133a58342d0e9156ec05c856 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-28T19:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_ThiagoJaborPinheiro.pdf: 773334 bytes, checksum: 0a7e75ea133a58342d0e9156ec05c856 (MD5) Previous issue date: 2009-05-04 / O objetivo deste trabalho é demonstrar como a governança do Sistema Financeiro Internacional (SFI) pode ser reformada para incorporar preocupações com o desenvolvimento e com o alcance da justiça social e econômica. Essa proposta se baseia no esforço de relacionar o principal método de governança atualmente utilizado no SFI - a geração público-privada de instrumentos normativos - com os princípios fundamentais do Direito Internacional Público. O trabalho defende a visão de que tal relacionamento deve ser construído com fundamento nos ensinamentos da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), que é uma perspectiva teórica atualmente em desenvolvimento. A perspectiva da AJPE atribui um papel central à análise jurídica e interdisciplinar da política econômica. Dessa forma, enxergando a atual crise financeira internacional como uma janela de oportunidade para reformas, esse trabalho avança uma proposta pragmática de revisão dos padrões de governança do SFI com base em um entendimento jurídico e interdisciplinar da economia de mercado e seus fundamentos financeiros. ___________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The purpose of this dissertation is to demonstrate that the governance of the International Financial System (IFS) can be reformed so as to incorporate concerns with economic development and with the search for social and economic justice. This proposal is based on the effort to relate the main governance mechanism currently in force in the IFS namely, the public-private generation of legal instruments - with the fundamental principles of Public International Law. The dissertation upholds the view that such relationship must be built in light of the tenets of the Legal Analysis of Political Economy (LAPE), which is a theoretical perspective currently under development. The LAPE perspective attributes a central role to the legal and interdisciplinary analysis of economic policy. Therefore, while viewing the current economic crisis as a window of opportunity for reforms, this dissertation forwards a pragmatic proposal of revision of the governance patterns of the IFS based on a legal understanding and interdisciplinary analysis of the market economy and its financial underpinnings.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-01-22T09:39:49Z No. of bitstreams: 1 2013_RicardoVieiradeCarvalhoFernandes.pdf: 2408028 bytes, checksum: faa78f5bd53f6c0f6c183ab5bb224b63 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-02-12T16:32:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RicardoVieiradeCarvalhoFernandes.pdf: 2408028 bytes, checksum: faa78f5bd53f6c0f6c183ab5bb224b63 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-12T16:32:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RicardoVieiradeCarvalhoFernandes.pdf: 2408028 bytes, checksum: faa78f5bd53f6c0f6c183ab5bb224b63 (MD5) / A presente tese de doutorado tem como objeto imediato a decisão judicial em relação ao processo de escolha decisória; não sob o enfoque unicamente teórico, mas sob a ótica do que realmente ocorre quando da tomada de decisão judicial. Com esse desiderato, foram identificadas as influências extrajurídicas sobre as decisões judiciais como sendo o conjunto de percepções, considerações ou fatores não pertencentes ao direito que, tomados pelo magistrado, consciente ou inconscientemente, são capazes de influir, de forma decisiva ou não, no julgamento da demanda, independentemente de terem sido expressamente, ou não, lançadas na fundamentação da decisão judicial. Antes de adentrar nesta análise, encontrou-se apoio em correntes teóricas que valorizam os aspectos empíricos da prática judicial, como o Realismo Jurídico de Oliver Holmes, Félix Cohen, Jerome Frank e Alf Ross, o Pragmatismo Jurídico de Richard Posner e a Teoria Estruturante do direito de Friedrich Müller. Com esse olhar, foram observadas as influências das pré-compreensões, pré-conceitos e ideologia do julgador, da mídia e da opinião pública, das relações pessoais e da política em sentido lato sobre a decisão judicial. Após considerar demonstrada a existência de tais influências extrajurídicas, buscou-se identificar se o cenário apresentado é ou não compatível com os ideais de determinação, previsibilidade e objetividade do direito. Determinação jurídica diz respeito à completude qualitativa do conjunto de razões jurídicas para o direcionamento da decisão judicial para um resultado. É dizer, haverá determinação sempre que o conjunto de razões jurídicas (fontes, cânones hermenêuticos, metanormas etc.) vincular o julgador de maneira forte o suficiente a direcionar a escolha judicial. Ao contrário, a indeterminação ocorre quando este conjunto de razões vincula fracamente o resultado, cabendo ao próprio magistrado buscar em fontes não-jurídicas as razões de suas escolhas. Sobre este aspecto, foi possível chegar à conclusão de que há situações de indeterminação no direito brasileiro e, ao mesmo tempo, de que existe importante determinação jurídica no cenário pátrio. Ou seja, apesar de existirem importantes situações em que se vislumbra indeterminação jurídica, o direito brasileiro mostra-se, em regra, determinado pelo conjunto de razões jurídicas que vinculam o julgador. Já previsibilidade jurídica liga-se à ideia de segurança jurídica, notadamente no que se refere à cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do direito. Defende-se que o direito será previsível quanto mais for determinado pelo conjunto de razões jurídicas disponíveis. Isto é, existe uma relação convergente entre previsibilidade e determinação. A pacificação da jurisprudência e a utilização de precedentes vinculantes favorece a previsibilidade jurídica enquanto as viradas de jurisprudência sem modulação dos efeitos para o futuro tem o efeito contrário. A objetividade, por sua vez, diz respeito à veracidade das proposições jurídicas: se uma dada interpretação é correta independente da vontade do observador. Tema que necessitou de maior verticalização teórica com vistas à explorar seus aspectos essenciais com o escopo de apresentar um novo conceito de objetividade, no qual se conjugou objetividade mínima (o direito é correto na medida em que a maioria das pessoas acredita que ele é) com autoridade (decisões jurídicas emanadas de órgãos competentes) e aceitação social (aceitação generalizada dos conceitos determinados pela autoridade detentora do poder). Ao final foram apresentados aspectos concernentes à contenção (intrínseca ao processo decisório) e ao controle (posterior à publicação decisória) da decisão judicial, ora de forma prescritiva ora descritiva, com o escopo de demonstrar os meios jurídico-sociais de administração da realidade demonstrada. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This doctoral thesis has as its object the immediate judgment on the process of choice decisions, not only in the theoretical approach, but from the perspective of what really happens when the judicial decision-making. With this aim, we identified the extralegal influences on judicial decisions as the set of perceptions, considerations or factors outside the law which, taken by the magistrate, consciously or unconsciously, are able to influence, in a decisive way or not, in the judgment demand, irrespective of whether explicitly or not released in the reasons for judgment. Before embarking on this analysis, we found support at current theoretical value the empirical aspects of judicial practice, as the legal realism of Oliver Holmes, Felix Cohen, Jerome Frank and Alf Ross, Pragmatism of Richard Posner and Legal Theory Structuring the right Friedrich Müller. With this view, we observed the influence of pre-understandings, preconceptions and ideology of the judge, the media and public opinion, personal relations and politics in the broadest sense of the court decision. After considering demonstrated the existence of such extralegal influences, we sought to identify if the scenario presented is compatible with the ideals of determination, predictability and objectivity of law. Legal determination concerning the completeness of the set of qualitative legal reasons for targeting the ruling for a result. That is, there will always determine the set of legal reasons (sources hermeneutical canons, metanormas etc.). Bind the judge so strong enough to direct judicial choice. In contrast, indeterminacy occurs when these reasons weakly binds the result, leaving the magistrate himself seeking non-legal sources on the reasons for their choices. On this point, it was possible to conclude that there are situations of uncertainty in Brazilian law and at the same time, there is important in determining legal parental scenario. That is, although there are important situations in which one sees legal indeterminacy, Brazilian law shows up, as a rule, determined by the set of legal reasons bind the judge. Already legal predictability binds to the idea of legal certainty, especially in relation to knowability, reliability, and accountability of law. It is argued that the right will be more predictable as it is determined by the set of available legal reasons. That is, there is a predictable relationship between convergent and determination. The pacification of the case law and the use of binding precedent favors legal predictability while the face of jurisprudence without modulation effects for the future has the opposite effect. Objectivity, in turn, relates to the truth of legal propositions: whether a given interpretation is correct regardless of the will of the observer. Issue that needed more theoretical vertical aiming at exploring its essential with the aim of presenting a new concept of objectivity, which was coupled minimal objectivity (the right is correct in that most people believe that it is) with authority (legal decisions issued by government entities) and social acceptance (general acceptance of certain concepts by the detaining authority's power). At the end were presented aspects concerning the containment (intrinsic to the decision-making process) and control (after publication decisions) of the court decision, sometimes prescriptively descriptive either, with the aim of demonstrating the means legal and social administration from reality demonstrated.

Inizialmente, il lavoro esamina e riferisce alcuni concetti relativi al diritto di accesso alla giustizia, al diritto allazione, al diritto di difesa, al principio del dovuto processo, al principio della sicurezza giuridica, al principio del contraddittorio, al principio della uguaglianza, al principio della celerità, al principio delleconomia processuale, al principio della ragionevole durata e al principio della eventualità. Continua con lo studio degli aspetti relativi alla richiesta, alla causa di richiesta, alla preclusione, allá cosa giudicata. Com base in questa introduzione, prossegue con la analisi che coinvolge la dottrina e la giurisprudenza in diversi paesi, i sistemi di common law e di civil law, in tal modo a permettere la visualizzazione di come sia mondialmente trattata la questione degli effetti preclusivi della cosa giudicata culminando con un approccio alla questione nel diritto brasiliano. Finalmente, propone una nuova interpretazione del texto dellarticolo 474 del Codice di Procedura Civile brasiliano, piú adeguata e consentanea agli scopi di un processo di risultati, di un processo che porti ad una soluzione solida, intangibile perché proferita solamente dopo aver garantito alle parti tutte le possibilità di agire per preservare i loro diritti e dimostrare le loro ragioni, nel corso di un processo equilibrato per la parità di trattamento dato ai partecipanti. Il lavaro ha per obbiettivi garantire l\'efficacia, proporre uno strumento capace di risolvere la lite e adatto per evitare il perpetuarsi delle controversie. / No presente trabalho, após se passar em revista e relacionar alguns conceitos pertinentes ao direito de aceso à justiça, ao direito de ação, ao direito de defesa, ao princípio do devido processo legal, ao princípio da segurança jurídica, ao princípio do contraditório, ao princípio da igualdade, ao princípio da celeridade, ao princípio da economia processual, ao princípio da duração razoável do processo, e ao princípio da eventualidade, adentra-se a um estudo de aspectos referentes ao pedido, à causa de pedir, à preclusão, à coisa julgada, para com base neste material, seguir por uma análise que envolve a doutrina e jurisprudência de vários países, dos sistemas da common law e da civil law, para com isso permitir a visualização de como vem sendo tratada a questão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, culminando com uma abordagem da questão no direito brasileiro, para ao final propor uma nova interpretação do teor do art. 474, do Código de Processo Civil, mais adequada e consentânea aos escopos de um processo de resultados, de um processo que conduza a uma solução firme, esta sendo intangível por ter sido proferida apenas após se ter garantido todas as possibilidades para que as partes atuassem de modo a preservarem os seus direitos, demonstrarem a sua razão, no curso de um processo equilibrado pela igualdade de tratamento dispensada aos seus participantes, tudo visando a garantir a sua eficácia, conduzir à afirmação deste como instrumento capaz de produzir resolução de litígios, apto a impedir a eternização das controvérsias.

Orientador : Jose Camilo dos Santos Filho / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-07-28T18:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cury_VeradeArrudaRozo_D.pdf: 675116 bytes, checksum: 5115262467b31218098810f4c29e9fa6 (MD5) Previous issue date: 2001 / Doutorado

Questa tesi è uno studio sull\'applicazione delle norme e dei principi del diritto ambientale internazionale da parte della società. Lo studio inizia con un esame della questione in Diritto Internazionale dellAmbientale, passa attraverso una breve storia della loro nascita, seguita dalla concettualizzazione, l\'indicazione delle principali fonti e principi. Dopo, si analizza la seconda parte del nucleo di questa tesi, e cioè la nascita della moderna impresa. A tal fine, abbiamo raccolto i dati storici sul commercio in tal modo il Diritto Commerciale, passando attraverso il concetto giuridico ed economico del commercio, analizzando la dicotomia tra Diritto dell\'Economia e Diritto Commerciale. Infine, abbiamo effettuato ulteriori ricerche sulla nascita dell\'impresa termine con la delimitazione della sua natura giuridica e la concettualizzazione di diritto brasiliano. Nella voce a parte, ha analizzato il concetto di società transnazionali, questa istituzione di grande importanza per lo sviluppo di questo studio. Nel terzo capitolo abbiamo analizzato le esternalità positive e negative dell\'economia e di come queste esternalità è diventato, attraverso la legge, un costo per l\'attività aziendale, soprattutto in relazione all\'ambiente. Dopo, abbiamo effettuato una indagine più approfondita della storia del Diritto Internazionale dellAmbientale dalla Conferenza delle Nazioni Unite sull\'ambiente umano a Stoccolma nel 1972. A questo punto il lavoro viene meglio visualizzato come se desse l\'aspetto del principio del consenso dello sviluppo sostenibile, una prospettiva rivolta verso il raggiungimento di questo importante aspetto dell\'ambiente per il mondo dellazienda. Infine, si deve analizzare l\'applicazione dei principi e delle norme di Diritto Internazionale per la protezione dell\'ambiente dal mondo delle imprese, indicando quale types di ricevimenti possibile, mostrando le attuali progressi dell\'agenda ambientale globale, cosi come nuovi scenari che si rivelano per lo sviluppo sostenibile del Diritto Internazionale dell\'Ambiente. / A presente dissertação de Mestrado é um estudo sobre a aplicação de normas e princípios do Direito Internacional do Meio Ambiente pela empresa. O estudo inicia-se com o exame da matéria Direito Internacional do Meio Ambiente, perpassa um breve histórico do seu surgimento, seguido da conceituação, a indicação de suas principais fontes e princípios. Após, é analisada a segunda parte do fulcro dessa dissertação, qual seja, o nascimento da empresa moderna. Para tal, foi realizado levantamento histórico sobre o comércio, consequentemente, sobre o Direito Comercial, perpassando pelo conceito econômico e jurídico de comércio, analisando a dicotomia entre Direito Econômico e Direito Comercial. Por fim, foi realizada pesquisa mais aprofundada sobre o surgimento do termo empresa com a delimitação de sua natureza jurídica e conceituação no Direito brasileiro. Em item apartado, foi analisada a conceituação de empresa transnacional, instituição esta de grande relevância para o desenvolvimento do presente estudo. No terceiro capítulo foram analisadas as externalidades positivas e negativas da economia e como essas externalidades se tornaram, por meio do Direito, um custo para a atividade empresarial, especialmente no que concerne ao meio ambiente. Em seguida, realizou-se um levantamento mais detalhado do histórico do Direito Internacional do Meio Ambiente, a partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano de 1972 em Estocolmo. Nesse ponto da dissertação é mais bem visualizado como se deu o surgimento consensual do princípio do desenvolvimento sustentável, sob uma perspectiva direcionada para o alcance desse ponto importante do meio ambiente para o universo empresarial. Por fim, tem-se a análise da aplicação dos princípios e normas do Direito Internacional do Meio Ambiente por parte do universo empresarial, indicando quais são os tipos de recepções possíveis, demonstrando o atual desenrolar da agenda global ambiental, bem como os novos cenários que se descortinam para o desenvolvimento sustentável do Meio Ambiente pelo Direito Internacional.

O advento do Estado Democrático de Direto Ambiental exigiu a positivação de um novo direito desformalizado, isto pode ser constatado em face da proliferação de conceitos legais indeterminados, cláusulas gerais e princípios gerais de direito nas compilações legais que tratam da questão ambiental, em especial a Constituição Federal, em seu Art. 225, verdadeira cláusula geral. Neste trabalho será analisada a substituição do modelo de aplicação silogística das normas, por um modo de caráter tópico-material-concretizante, no qual o valor que surge como norte da atividade jurisdicional passa a ser a equidade em lugar do valor sacralizado da segurança jurídica. Tal mudança de senso comum teórico tem como consequência o surgimento de um Poder Judiciário mais ativista, que através da abertura da textura da legislação, bem como do sistema jurídico, tem o dever de concretizar as normas jurídicas de direito ambiental através da chamada judicialização das políticas ambientais. Somente aliadas à concientização ambiental da sociedade, tais mudanças de ordem teórica e prática serão possíveis, porque as decisões do Poder Judiciário são reflexos das decisões da sociedade. / The advent of Democratic State of Environmental Law demanded positivization of a new right desformalizaided, this can be seen in the face of the proliferation of indeterminate legal concepts, general clause and general principles of law in legal compilations dealing with environmental issues, especially the Federal Constitution, in its article 225, true general clause. This paper will analyze there placement of the application model of syllogistic rules by way of a character topic-material-concrete, in which the value comes as the north of the judicial activity, becomes the place of the equity value of legal certainty sacralized. This change common sense theory has as consequence the emergence of a more activist judiciary that by opening the texture of the legislation and the legal system, has a duty to implement the legal framework of environmental law by calling judicialization of politics environment. Only together with the environmental conscientization of society, such changes will be theoretical and practical as possible, because the decisions of the judiciary are reflections of society's decisions.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 418246.pdf: 106898 bytes, checksum: 78f920b3faa092b1ed87efe1f5804a59 (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / O presente trabalho, vinculado ? linha de pesquisa Efic?cia e efetividade da Constitui??o e dos direitos fundamentais no direito p?blico e no direito privado, versa sobre a rela??o existente entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e o direito ? imagem. Para tanto, inicia-se a verificando como servem os direitos fundamentais e os princ?pios de par?metro para o fen?meno da constitucionaliza??o do direito privado. Haver? necessidade de uma passagem r?pida pela no??o de direitos fundamentais na perspectiva objetiva para constata??o de que dessas normas ocorrer?, dentre outras decorr?ncias, a irradia??o de seu conte?do para todo o Direito. Dentre as formas de vincula??o desse conte?do, ser? enfocada a efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es entre particulares, n?o se podendo esquecer a relev?ncia do princ?pio da dignidade da pessoa humana para a constitucionaliza??o do direito privado. No segundo cap?tulo, ser? a vez dos direitos da personalidade, um dos direitos fundamentais, iniciando por sua origem, evolu??o e conceito. Ap?s, sustentaremos a exist?ncia de um direito geral de personalidade baseado no princ?pio da dignidade da pessoa humana, como v?rios dos direitos fundamentais. As caracter?sticas dos direitos da personalidade, assim como sua diferencia??o da personalidade jur?dica tamb?m ter?o oportunidade de ser verificados. Seguindo a exposi??o se passar? pelos titulares dos direitos da personalidade, abrangendo quest?es ainda em discuss?o como a do embri?o, do cad?ver e da pessoa jur?dica. Ao final desse cap?tulo, ser? o momento do estudo das formas de tutela desses direitos, principalmente as tutelas inibit?ria e indenizat?ria. No terceiro cap?tulo, haver? um enfoque no direito ? imagem, um dos direitos de personalidade e, portanto, integrante do rol fundamental, sua origem, sua evolu??o e seu conceito. Na sequencia se poder? vislumbrar a diferen?a existente entre esse direito e os demais direitos da personalidade que, por sua proximidade, gera infinitas possibilidades de colis?es e aproxima??es. Por ?ltimo, o trabalho versar? sobre a tutela do direito ? imagem, trazendo julgados de tribunais nacionais e estrangeiro.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 424055.pdf: 75900 bytes, checksum: bb60ab0f26ab57095f53c3b2abff37c2 (MD5) Previous issue date: 2010-03-23 / O trabalho tem por objeto a an?lise do direito ? informa??o como condi??o ao livre desenvolvimento subjetivo no contexto social da p?s-modernidade, numa leitura a partir da perspectiva do atual paradigma do Direito Civil-Constitucional (sistema, complexidade e caos). Na aproxima??o ao tema, ? realizado um recorte geneal?gico desde o surgimento da no??o individualista de sujeito erigida pelo projeto da modernidade at? o contexto contempor?neo da Ind?stria Cultural, Sociedade do Consumo e Sociedade da Informa??o. Na an?lise dessa historicidade, ? identificado que a condi??o comunicativa est? geneticamente ligada ao espa?o de exist?ncia do indiv?duo em sociedade, que se forma e constantemente se rearquiteta na medida em que este adquire maior acesso ? informa??o e ? participa??o efetiva na comunidade de linguagem. A partir da fal?ncia das promessas emancipat?rias modernas, passa-se a demandar o resgate do sujeito virtual de direitos biografado aprioristicamente pelos c?digos modernos e tardios exigindo-se uma nova leitura do sistema jur?dico, atrav?s do permanente mapeamento de seus signos, incluindo-se a? o direito ? informa??o, que n?o comporta mais uma compreens?o limitada ? liberdade de express?o, exigindo-se, para al?m disso, a constru??o do efetivo direito ? comunica??o e ao conhecimento, como ferramentas para o livre desenvolvimento subjetivo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425134.pdf: 109989 bytes, checksum: 21cb5e69874bbfe904af813493fb1d6d (MD5) Previous issue date: 2010-04-23 / O direito de resposta proporcional ao agravo, previsto no inciso V do art. 5?, da Constitui??o Federal, ? um direito fundamental de defesa em um Estado Socioambiental e Democr?tico de Direito, relacionando-se com diferentes regras e princ?pios integrantes do sistema jur?dico brasileiro, dentre os quais se destacam a proporcionalidade, a razoabilidade, a ampla defesa e o contradit?rio. Sua efetividade foi marcada ao longo dos tempos pela vig?ncia da Lei n?. 5.250/67, conhecida como Lei de Imprensa, a qual restou integralmente revogada pelo STF em abril de 2009. Desde ent?o, a aplicabilidade de tal dispositivo constitucional est? a exigir um estudo cient?fico que possa apresentar aos int?rpretes conclus?es objetivas acerca da vig?ncia do instituto, bem como da necessidade de sua observa??o, por parte dos mais diferentes ?rg?os, p?blicos e privados. Como elemento integrante do direito ? liberdade de express?o, o direito de resposta proporcional ao agravo deve ser compreendido na sua amplitude. Nesse sentido, assim como tem por objetivo corrigir uma informa??o equivocada ou inver?dica, tamb?m objetiva contrapor uma opini?o, que tenha ofendido qualquer dos aspectos dos direitos de personalidade do indiv?duo, ou da pluralidade deles. O direito de resposta deve ser mensurado de acordo com o agravo sofrido, residindo nesse aspecto ? proporcionalidade que integra o seu fundamento constitucional. ? de se considerar, portanto, todos os elementos que comp?em o fato sob an?lise para que se possa dimensionar a resposta a ser ofertada, bem como os seus limites, sob pena de desvirtuamento do instituto. O direito de resposta n?o se restringe aos fatos e opini?es procedentes dos ve?culos de comunica??o e demais ?rg?os de informa??o. Toda manifesta??o, em qualquer ambiente, p?blico ou privado, que esteja a causar uma ofensa ou agravo a algu?m, pode ser respondida, utilizando-se o titular do direito dos mesmos meios e espa?os ocupados por aquele que deu origem ? resposta. Trata-se de um direito subjetivo p?blico de aplica??o imediata.