Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T17:59:14Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO LETÍCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO[1]m.pdf: 801497 bytes, checksum: 9abdc958abe1f454387e3d0be6141e02 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:39:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO LETÍCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO[1]m.pdf: 801497 bytes, checksum: 9abdc958abe1f454387e3d0be6141e02 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:39:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO LETÍCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO[1]m.pdf: 801497 bytes, checksum: 9abdc958abe1f454387e3d0be6141e02 (MD5) Previous issue date: 2011-02-07 / A educação aliada a outros fatores torna-se instrumento relevante para o crescimento intelectual e social do indivíduo, entretanto, ao longo da história é possível observar que por diversas vezes foi ofertada a população com o objetivo de atender aos anseios das classes dominantes. Consenso de que se torna indispensável à emancipação do indivíduo, a Constituição Federal de 1988 dispôs a educação como direito fundamental, tornando com isso sua observância obrigatória. É por esta razão que o Estado deve assegurar o direito à educação por meio de prestações positivas. Constatada a dificuldade em efetivar o direito à educação nas redes regulares de ensino, não é difícil concluir que os alunos com necessidades educacionais especiais encontram dificuldades ainda maiores. É neste contexto, em atenção aos dispositivos formais, que as crianças com deficiência intelectual são incluídas na rede regular de ensino, mas sem encontrar o aparado necessário são excluídas no cotidiano escolar. O presente trabalho busca identificar como deve ser desenvolvido o projeto educacional emancipatório aos alunos com necessidades educacionais especiais, para que a educação tenha o objetivo de promover o desenvolvimento do aluno, e não o de atender aos anseios das classes dominantes. Após demonstrar no capítulo um a efetividade dos direitos fundamentais e as dificuldades de sua efetivação, no capítulo dois, questões inerentes ao ambiente escolar inclusivo foram investigadas, para no capítulo três esclarecer a diferença entre deficiência intelectual e doença mental. Com a pesquisa teórica finalizada foi possível concluir que os alunos com deficiência intelectual devem ser incluídos de forma obrigatória na rede regular de ensino e, que a deficiência causadora da necessidade educacional especial não deve ser foco de preocupação da educação inclusiva e sim a conscientização da sociedade e dos profissionais envolvidos no projeto educacional, de que precisam ter o conhecimento necessário para atender referidas necessidades. Atendendo aos dispositivos formais, e desenvolvendo mecanismos que assegurem a inclusão, o projeto educacional traz à tona a inclusão efetiva, cuja preocupação central reside na emancipação do indivíduo. / Education combined with other factors become relevant instrument for the intellectual and social growth of the individual, however, throughout history you can see that was offered several times the population in order to meet the aspirations of the ruling classes. Consensus that is indispensable to the emancipation of the individual, the Constitution of 1988 set out to education as a fundamental right, thereby making their observance mandatory. It is for this reason that the state must guarantee the right to education through positive benefits. Given the difficulty in effecting the right to education in regular education networks, it is not difficult to conclude that students with special educational needs are even greater difficulties. In this context, attention to the formal devices that children with intellectual disabilities are included in regular education, but finding the necessary trimmed are excluded in the classroom. This study aimed to identify how the project should be developed emancipatory education for pupils with special educational needs, so that education has the goal of promoting the development of the student, not to satisfy the wishes of the ruling classes. After demonstrating the effectiveness of a chapter on fundamental rights and the difficulties of its implementation, in chapter two, issues relating to inclusive school environment were investigated in chapter three to explain the difference between intellectual disability and mental illness. With the theoretical research completed, it was concluded that students with intellectual disabilities should be included in a mandatory way in the regular education and that the defect that the special educational needs should not be a focus of concern of inclusive education, but awareness of society and professionals involved in the educational project, they need to have the knowledge necessary to meet those needs. Given the formal devices, and developing mechanisms to ensure the inclusion, the education project brings the effective inclusion, whose main concern lies in the emancipation of the individual.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T18:40:39Z No. of bitstreams: 1 MARCOS ANDRÉ GOMES DA PENHA.pdf: 671653 bytes, checksum: 657d300247031137a78ff1e12c00e946 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:28:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS ANDRÉ GOMES DA PENHA.pdf: 671653 bytes, checksum: 657d300247031137a78ff1e12c00e946 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:28:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS ANDRÉ GOMES DA PENHA.pdf: 671653 bytes, checksum: 657d300247031137a78ff1e12c00e946 (MD5) Previous issue date: 2014-02-13 / Hodiernamente, no auge das discussões sobre a maximização do poder punitivo estatal, em razão dos altos índices de violência registrados, o que se percebe é o afloramento do ódio e a necessidade da sociedade se sentir vingada, mesmo que com isso rompa-se o modelo de Estado que busque garantir os direitos fundamentais. Sendo assim, o presente trabalho discutirá a necessidade do espetáculo penal das operações policiais no momento do cumprimento de prisões cautelares de natureza processual penal e o afloramento do direito penal do inimigo por ocasião da exposição pública de pessoas que se encontram na qualidade de suspeitas do cometimento de um crime. / In our times, at the height of the discussions on the maximization of state punitive power, due to the high levels of violence recorded, what is perceived is the outburst of hatred and the need of society feel vindicated, even if it breaks the model of State that seeks to guarantee fundamental rights. Thus, this paper will discuss the need for criminal spectacle of police operations at the time of execution of preventive arrests of criminal procedural nature and outcrop of the criminal law of the enemy during the public exhibition of people who are acting suspicious of the commission of a crime.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-01T13:21:00Z No. of bitstreams: 1 HELENO FLORINDO DA SILVA .pdf: 1346791 bytes, checksum: 5af94032824eba79a53e198e460971b1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T12:33:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HELENO FLORINDO DA SILVA .pdf: 1346791 bytes, checksum: 5af94032824eba79a53e198e460971b1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T12:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HELENO FLORINDO DA SILVA .pdf: 1346791 bytes, checksum: 5af94032824eba79a53e198e460971b1 (MD5) Previous issue date: 2013-12-17 / O presente trabalho, através de um diálogo construtivo, buscará demonstrar como esse paradigma de Estado se forjou e quais foram os instrumentos usados para se firmar como novo modelo de pacto social em substituição ao sistema de feudos em vigor a época. E mais, como a formação de uma identidade nacional, verdadeira estética do Poder nesse paradigma, possibilitou o encobrimento do diferente, corroborando o nascimento de um movimento constitucional – constitucionalismo – excludente, que não era capaz de perceber o diferente como peça importante para o todo. Ainda hoje os movimentos neoconstitucionalistas, partindo da mesma lógica constitucional do Estado nacional moderno, não conseguem resolver os problemas inerentes a diversidade cultural existente dentro de uma mesma sociedade, o que é perceptível ao analisarmos a concretização das promessas da modernidade em relação, dentre outras coisas, aos Direitos Humanos. Para visualizar melhor a intricada situação atual na qual estamos imersos, se faz necessário fixarmos o nosso tempo, ou seja, como percebemos a situação atual do Estado em relação à sociedade em que foi gestado, bem como de seu modelo constitucional, após as inúmeras revoluções, avanços e retrocessos, pelos quais passaram. / The present work, through a constructive dialogue, will seek to demonstrate how this state paradigm was forged and what were the instruments used to establish itself as a new model of social pact in substitution of the fief system in force at the time. Moreover, as the formation of a national identity, a true aesthetic of power in this paradigm, made it possible to conceal the different, corroborating the birth of a constitutional - constitutionalist - exclusionary movement that was not able to perceive the different as an important piece for the whole . Even today the neoconstitutionalist movements, starting from the same constitutional logic of the modern national state, can not solve the inherent problems of cultural diversity within the same society, which is perceptible when analyzing the concretization of the promises of modernity in relation, among other things, to Human Rights. To better visualize the intricate current situation in which we are immersed, we it is necessary to fix our time, that is, how we perceive the current situation of the State in relation to the society in which it was conceived, as well as its constitutional model, after the numerous revolutions, advances and setbacks through which they have passed.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-25 / This work aims to demonstrate how the Superior Court of Justice STJ - is interpreting the health plan contracts from the perspective of consumer rights, particularly in order to check whether the constitutional commandments in favor of the onsumer s prote tion are ein o serve . It was ivi e into three (3) hapters it is bibliographic, descriptive and of qualitative nature research. The first chapter provides the normative development of consumer rights after the enactment of the Brazil s Fe erative Constitution an the health insuran e ontra ts urin whi h it presents the onstitutional oun ation o onsumer s e ense an the ire t application of fundamental rights institutes within the relations among individuals. In a sequence the Law 8,078 / 90, also called the Consumer Protection Code, comes and the innovations that are being processed in the Congress for an update of the legal text. Ending the first chapter, it is covering the health plan contracts and consumer protection as well, which are used, as researching sources, the related legislation, the doctrine and the jurisprudence. The second chapter presents the administrative stru ture o the onsumer s prote tion an the role of the National Agency of Supplemental Health - ANS, which presents the principles that support, underlie consumer protection at the administrative level and how has the role of ANS been within the onsumer s market. Finally the thir an inal hapter presents the interpretation o STJ on health plans an onsumer s prote tion throu h a series o court decisions. This way, it brings up initially an overview of how the Supreme Court has addressed the issue of the fundamental right to health, so that the typology of the case is presented. This research ends up by presenting the changing interpretation of the Court to examine the collective plans of health, and how such a change in position seems beneficial to the consumer, since the decision honors the fundaments of the Consumer Protection Code. A true judicial activism is resulting from the failure of the government in regulating such matter specifically. / Este trabalho objetiva demonstrar como o Superior Tribunal de Justiça - STJ interpreta os contratos de plano de saúde sob a óptica do Direito do Consumidor, especialmente a fim de se verificar se os mandamentos constitucionais em prol da defesa do consumidor estão sendo observados. Para tanto foi dividida em três capítulos, sendo ainda de cunho bibliográfico, descritivo e qualitativo. O primeiro capítulo traz o desenvolvimento normativo do Direito do Consumidor após a edição da Constituição Federal no Brasil e os contratos de planos de saúde, oportunidade em que se trazem o fundamento constitucional da defesa consumerista e a aplicação direta dos institutos de Direito Fundamental nas relações travadas entre os particulares. Em seguida é expressa a Lei. 8.078/90, também chamada de Código de Defesa do Consumidor, e delineadas as inovações que estão a tramitar no Congresso Nacional visando a atualização do texto legal. Finalizando o segundo módulo, aborda-se contratos de plano de saúde e a defesa do consumidor, ocasião em que são utilizadas como fontes de pesquisa, a legislação correlata, doutrina e jurisprudência. No segundo capítulo, exprime-se a estrutura administrativa de defesa do consumidor e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ocasião em que se denotam os fundamentos e princípios que fundamentam a defesa do consumidor no plano administrativo e como tem sido o papel regulatório da ANS no mercado de consumo. No terceiro capítulo, mostra-se a interpretação do STJ em matéria de planos de saúde e defesa do consumidor, por meio de uma série de decisões jurisprudenciais. Nesta senda, traz-se inicialmente um panorama de como o STJ enfrenta a temática no plano do Direito Fundamental à saúde, para em seguida registrar-se a tipologia dos casos analisados. Finaliza-se a pesquisa, trazendo-se a interpretação cambiante da Corte ao analisar os planos de saúde coletivo, sendo tal mudança de posicionamento benéfica ao consumidor, uma vez que o novo entendimento prestigia fundamentos do Código de Defesa do Consumidor. Um verdadeiro ativismo judicial em decorrência da omissão do Poder Público em regular de forma específica à matéria. Seguem-se as

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-07-15 / For some of the contemporary philosophers, the objective reality does not exist. Everything that is understandable ¿ and therefore knowable ¿ is a creation of the subject's language. It is an aspect of the philosophy of language after linguistic turn in which, in its extremist advent, comes to deny the existence of any objective reality. Some of this line of thought insets consists in skepticism, epistemic nihilism, excessive relativism and rejection of the idea that there is an objective truth. This dissertation starts from the epistemological assumption of formal structure of Theory of Legal Norm to verify in which ways those philosophical aspirations ¿ gathered under "postmodern" designation for methodological purposes ¿ problematize the phenomenon of incidence and application of Legal Norm. To elucidate these objectives, this bibliographical guided academic scholium, is divided into three chapters: in the first one it is made an epistemological study on the formal-logical nature of the Legal Norm. Having it identified as two hypothetical-conditional judgments ¿ "endonorm" and "perinorm" ¿ gathered by a disjunctive operation, it is recognized that from there comes the phenomena of incidence and application of Law. In the second chapter is made analysis of that philosophical movement influence in the Theory of Legal Norm. Therefore, it is demonstrated that that line of thought can only sustain itself ¿ and keep some internal coherence ¿ through manipulation of several historically rooted concepts, such as "reality", "world" and "facts." It comes followed by demonstration of how the perversion of language is used to justify objective truth denial through study on consensual, coherence and correspondence theories of truth. On the third chapter it is proposed a theory of legal certainty in order to reconcile postmodern critiques together with the existence of objective truth idea, transferring those considerations to the subjectivity of certainty. This turns out to be understood as a personal state of cognition, which is independent of its contents ¿ truth or error. Keywords: Legal Norm; Theory of Certainty; legal incidence; philosophy of Law; General Theory of Law / Para parcela dos filósofos contemporâneos, a realidade objetiva não existe. Tudo que é apreensível ¿ e consequentemente cognoscível ¿ é criado pela linguagem do sujeito. Trata-se de vertente da filosofia da linguagem pós-giro linguístico na qual, em seu advento extremista, chega-se a negar a existência de qualquer realidade objetiva. Alguns entremeios dessa corrente de pensamento consistem no ceticismo, no niilismo epistêmico, no excessivo relativismo e na rejeição da ideia de que exista verdade objetiva. Esta dissertação parte do pressuposto epistemológico da estrutura formal da Teoria da Norma Jurídica para verificar de que forma aquelas aspirações filosóficas ¿ reunidas sob denominação "pós modernas" para fins metodológicos ¿ problematizam o fenômeno da incidência e da aplicação da Norma Jurídica. Para elucidar tais objetivos, este escólio acadêmico, orientado por pesquisa bibliográfica, está dividido em três capítulos: no primeiro, é feito estudo epistemológico sobre a natureza lógico-formal da Norma Jurídica. Ao haver-lhe identificado como dois juízos hipotético-condicionais ¿ endonorma e perinorma ¿ unidos por juízo disjuntivo, percebe-se que daí decorrem os fenômenos da incidência e da aplicação do Direito. No capítulo segundo, é feita análise da influência daquele movimento filosófico na Teoria da Norma Jurídica. Para tanto, demonstra-se que essa corrente de pensamento somente consegue sustentar-se ¿ e manter alguma coerência interna ¿ por meio da deturpação de diversos conceitos historicamente arraigados, como os de "realidade", "mundo" e "fatos". A isto segue a demonstração de como a deturpação da linguagem é utilizada para sustentar a negativa da verdade objetiva através do estudo das teorias da verdade consensual, por coerência e por correspondência. No terceiro capítulo, é proposta uma teoria da certeza jurídica, a fim de compatibilizar as críticas pós-modernas com a ideia de verdade objetiva, ao transferir as considerações a esta dirigidas à subjetividade da certeza. Esta acaba por ser entendida como o estado pessoal de cognição, que independe da veracidade de seu conteúdo ¿ verdade ou erro. Palavras-chave: Norma Jurídica; Teoria da Certeza; incidência jurídica; filosofia do Direito; Teoria Geral do Direito

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-01-30 / The present research aims to present a proposal for a consensual intervention for the already existing social and environmental conflict in Praia do Futuro, the main leisure and tourist attraction area of the city of Fortaleza. Challenging the constitutional condition of good of the Union of common use of the people, during decades there were installing tents, initially, of straw and wood, which they finished, with the omission and support of the Public Power,being transformed, in the great majority , In real complexes of entertainment and gastronomy;Forming a national tourist pole frequented at the crab farm by about 40 thousand people, the same amount on Saturday and approximately 60 thousand people on Sunday, generating up to 5 thousand direct and indirect jobs in the high season. The case, then, involves aspects related to the social functions of the city, to the socioeconomic and historical-cultural development of Fortaleza, to the preservation of the environment ecologically balanced and, therefore, with legal issues allusive to the principles of the supremacy of the public interest over the private and Of legality, within constitutional principles, closely linked to the dignity of the human person and to democracy. The research deals with the so-called constitutionalisation of administrative law, which created an environment of privilege for the fundamental rights system, in order to foment the discussion about the juridical-constitutional feasibility of adopting the administrative transaction as an instrument of consensus building and social pacification. In order to subsidize this study and to reach the objective of the research, a bibliographical survey was conducted related to some variables that form the conflict and,especially, analyzed the main procedural pieces of the Public Civil Action n° 0017654-95.2005.4.05.8100 of the Federal Regional Court of the 5th Region, in Recife / PE. The conclusion of the Term of Adjustment of Conduct, provided for in the Public Civil Action Act itself, to be submitted to judicial approval, after an Extrajudicial Public Hearing, which discusses the suggestion presented in the work, is a starting point for A dialogue that will certainly lead to consensus, with a view to harmonious coexistence between the use of the place as a leisure and tourism space and the preservation of natural resources for present and future generations. / A presente pesquisa tem por objetivo apresentar uma proposta de intervenção consensual para o já judicializado conflito socioambiental existente na Praia do Futuro, a principal área de lazer e atração turística da cidade de Fortaleza. Desafiando a condição constitucional de bem da União de uso comum do povo, ao longo de décadas, ali foram se instalando barracas,inicialmente, de palha e madeira, as quais acabaram, com a omissão e o apoio do Poder Público, transformando-se, na grande maioria, em verdadeiros complexos de entretenimento e gastronomia; formando um polo turístico nacional frequentado, na quinta da caranguejada,por cerca de 40 mil pessoas, a mesma quantidade no sábado e aproximadamente 60 mil pessoas no domingo, gerando até 5 mil empregos, diretos e indiretos, na alta estação. O caso,então, envolve aspectos relacionados às funções sociais da cidade, ao desenvolvimento socioeconômico e histórico-cultural de Fortaleza, à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, portanto, com questões jurídicas alusivas aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da legalidade, dentro da principiologia constitucional, intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e à democracia. A pesquisa aborda a chamada constitucionalização do direito administrativo, que criou um ambiente de privilégio ao sistema de direitos fundamentais, a fim de fomentar a discussão quanto à viabilidade jurídico-constitucional da adoção da transação administrativa como instrumento da construção do consenso e a pacificação social. Para subsidiar este estudo e atingir o objetivo da pesquisa, foi realizado levantamento bibliográfico relacionado a algumas variáveis que formam o conflito e, especialmente, analisadas as principais peças processuais da Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife/PE. Conclui-se pela possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta,previsto na própria Lei da Ação Civil Pública, a ser levado à homologação judicial, após a realização de Audiência Pública extrajudicial que discuta a sugestão apresentada no trabalho,um ponto de partida para diálogo que, certamente, poderá conduzir ao consenso, com vistas à convivência harmônica entre a utilização do local como espaço de lazer e turístico e a preservação dos recursos naturais para a presente e as futuras gerações.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-06-26 / It analyzes the inconsistencies present in the scope of the methodology of Civil-Constitutional Law. The rise of neoconstitutional theories in Brazil triggered a process of constitutionalisation of the country's right. Obviously, that all species of law were affected by the new theory, however, Civil Law was certainly the discipline that was most affected by the new constitutional commands. Under the argument that Traditional Civil Law would be outdated, since it would continue to be linked to individualist moorings, some theorists began to propose the creation of a "more humanized", "more supportive", "more democratic" doctrine for The Civil Law, consonant with the directives of the Constitution of 1988. However, despite the noble reasons that have led many of these theorists to develop such a methodology of understanding and interpretation of the Law, the inconsistencies generated by this doctrine can not be forgotten. It can be said that the problem starts with the proposal of the adepts of the movement of unrestricted epistemological submission of Civil Law to Constitutional Law, starting from the idea of unification of the systems of Private Law with that of Public Law. There is a clear posture of rejection, on the part its adherents, of the basis of classical civilian thought, so that they are arbitrarily appropriating parts of Constitutional Law, notably principles. The first part of this study starts with the approach from the defense of the dogmatics of Civil Law, in order to preserve the real bases that should guide the civilistic thought.Then, in the second chapter, it was aimed to deal with the genesis of the neoconstitucionalistic movement and of the foundations of civil-constitutional theory: the general clause of preservation of the human person; The preponderance of existential situations on patrimonial and the relation between individuals and fundamental rights. In the third and last chapter, the criticisms to the civil-constitucioanl theory will be made. Objections such as: methodological deficiency, potential increase of hard cases, trivialization of human dignity, judicial protagonism, state paternalism, overlapping of legal reasoning by moral reasoning, contradictions about the principle of private autonomy, assumption of an individualist solidarism and the tendency of ¿depatrimonialization¿ with incentive to patrimonialization. It is also emphasized that the research developed and carried out in this dissertation was qualitative in relation to the results approach and bibliographical regarding the type. Keywords: Criticism. Civil Law. Civil-Constitutional Law. Legal Dogmatics. Epistemology. / Analisa as inconsistências presentes no âmbito da metodologia do Direito Civil Constitucional. A ascensão das teorias neoconstitucionais no Brasil desencadeou um processo de constitucionalização do direito pátrio. Dentre os ramos do Direito afetados, pode se dizer que o Direito Civil foi um dos mais atingidos pelos novos comandos constitucionais. Sob o argumento de que o Direito Civil Tradicional estaria ultrapassado, uma vez que este continuaria, supostamente, coligado às amarras individualistas, alguns estudiosos passaram a propor a criação de uma doutrina ¿mais humanizada¿, ¿mais solidária¿, ¿mais democrática¿ para o Direito Civil, consonante, assim, com as diretrizes da Constituição de 1988. Contudo, em que pesem os motivos nobres que levaram boa parte destes teóricos a desenvolver tal metodologia de compreensão e de interpretação do Direito, não se pode olvidar as incoerências geradas por referida doutrina. Pode se dizer que o problema se inicia pela proposta dos adeptos do movimento de irrestrita submissão epistemológica do Direito Civil ao Direito Constitucional, a partir da ideia de unificação dos sistemas de Direito Privado com o de Direito Público. Há uma nítida postura de rejeição dos adeptos do movimento, da base do pensamento civilístico clássico, de modo que estes passam a se apropriar, de forma arbitrária, de partes do que julgam ser Direito Constitucional, notadamente dos princípios. Optou se, na primeira parte deste trabalho, por iniciar a abordagem a partir da defesa da dogmática do Direito Civil, com o intuito de recordar as bases orientativas do pensamento científico civilístico, que ultrapassam uma perspectiva territorial e temporal de uma dada Constituição. Em seguida, no segundo capítulo, decidiu-se por tratar da gênese do movimento o neoconstitucionalismo e dos fundamentos do civil constitucionalismo: a cláusula geral de tutela da pessoa humana; a preponderância das situações existenciais sobre as patrimoniais e a vinculação dos particulares a direitos fundamentais. No terceiro e último capítulo, decidiu se por realizar as críticas propriamente ditas, objeções estas que se traduziram em: carência metodológica, aumento potencial dos hard cases, barateamento da dignidade humana, protagonismo judicial, paternalismo estatal, sobreposição do raciocínio jurídico pelo raciocínio moral, contradições acerca do princípio da autonomia privada, assunção de um solidarismo individualista e despatrimonialização com incentivo à patrimonialização. Frisa-se ainda que a pesquisa desenvolvida e realizada nesta dissertação foi qualitativa em relação à abordagem dos resultados e bibliográfica no tocante ao tipo. Palavras chave: Crítica. Direito Civil. Direito Civil Constitucional. Dogmática Jurídica. Epistemologia

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:26:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-02-21 / The present work has as its theme the use of arbitration and mediation as alternative means of solving maritime and port conflicts, aiming at the elaboration of a proposal for intervention consistent in a conflict resolution center at the Pecém Industrial and Port Complex at Ceará state of Brazil. The aim is to demonstrate the importance of the maritime and port sectors, their ability to generate conflicts, as well as the usual ways of solving them, the difficulty encountered by the jurisdiction, the wide use of arbitration in the main maritime and port centers of the world, such as the first option for resolving conflicts in those sectors, as well as the increasing diffusion and use of mediation as a way of providing a non-adjudicatory form of conflict resolution. In order to fulfill this objective, experiences were analyzed in three cities, London, New York and Singapore, maritime and port centers that became reference in the use of arbitration as the main form of resolution of maritime and port conflicts. Finally,the aspects of the reality of the Brazilian maritime and port sector are discussed, as well as the current scenario of the use of alternative dispute resolution in Brazil. Finally, it is proposed an intervention in the reality of the State of Ceará, Brazil, through a proposal to create a alternative dispute resolution center especialized in maritime and port conflicts in the Industrial and Port Complex of Pecém, as a way of providing access to mechanisms for alternative resolution of conflicts between companies and professionals working in the maritime and port sectors. / O presente trabalho tem como tema a utilização da arbitragem e da mediação como meios alternativos de resolução de conflitos marítimos e portuários, objetivando a elaboração de uma proposta de intervenção consistente em um centro de resolução de conflitos no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no estado do Ceará. Pretende-se demonstrar a importância dos setores marítimo e portuário, sua capacidade de geração de conflitos, bem como as formas usuais de solucioná-los, a dificuldade encontrada pela jurisdição, a larga utilização da arbitragem nos principais centros marítimos e portuários do mundo, como primeira opção para a resolução de conflitos nos referidos setores, bem como a crescente difusão e utilização da mediação, como forma de possibilitar uma forma não adjudicatória de resolução de conflitos. Para cumprir este objetivo, foram analisadas experiências vivenciadas em três cidades: Londres, Nova Iorque e Singapura, centros marítimos e portuários que se tornaram referência na utilização da arbitragem como principal forma de resolução de conflitos no setor. Ainda, são abordados os aspectos da realidade do setor marítimo e portuário brasileiro, bem como o atual cenário da utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos desta natureza no Brasil. Por fim, propõe-se uma intervenção na realidade do estado do Ceará, através de uma proposta de criação de um centro de resolução de conflitos marítimos e portuários no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, como forma de propiciar acesso a mecanismos de resolução alternativa de conflitos às empresas e profissionais que atuam no setor marítimo e portuário.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-17 / The contemporary conception of tax presumptions¿ application by the Public Administration, aiming its evidentiary content, is the origin of several problems of practical nature. From this premise, the general objective of this work is to accomplish a critical analysis of the administrative acts that apply the tax presumptions. This research works with the logical-deductive method, bibliographical, by the observation of doctrinal positions, scientific articles and national legislations. Eventual exploration of the jurisprudence¿s content on the subject did not attempt to perform analysis of decisions, given the descriptive profile of the research. Noticed that the objectives of creating the tax presumptions limit their application by the Public Administration, which should pay attention to this determined purpose. Therefore, this work proposes a new way of looking at the application of tax presumptions, this time as administrative acts, and the criticism was built with attention to the element of purpose of the administrative act of seeking the public interest in identity to the objective of creating the tax presumption by the legislator. As an administrative act, the application of tax presumptions in Brazil is subject to judicial control with the juridicity principle as a parameter. This work noted that it is necessary to investigate the consonance of the objective of creating the tax presumption with the element of administrative act¿s purpose that applies it, under penalty of a purpose addiction of this act. Keywords: Tax Presumptions. Administrative act. Element Purpose. Judicial Control / A concepção contemporânea de aplicação das presunções tributárias pela Administração Pública com foco em seu conteúdo probatório é origem de vários problemas de cunho prático. Desta premissa, o objetivo geral do trabalho é realizar uma análise crítica aos atos administrativos que apliquem as presunções tributárias. Realizou-se a pesquisa pelo método lógico-dedutivo, bibliográfico, pela observação de posicionamentos doutrinários, artigos científicos e legislações nacionais. Eventual exploração do conteúdo de jurisprudências acerca do tema não teve o intento de realizar análise de decisões, visto o perfil descritivo da pesquisa. Percebeu-se que os objetivos de criação das presunções tributárias limitam sua aplicação pela Administração Pública, a qual deve atenção a estes fins determinado. Portanto, propôs-se nova forma de encarar a aplicação das presunções tributárias, desta vez como atos administrativos, e construiu-se a crítica com atenção ao elemento de finalidade do ato administrativo de busca do interesse público em identidade ao objetivo de criação da presunção tributária pelo legislador. Como ato administrativo, a aplicação das presunções tributárias, no Brasil, é passível de controle jurisdicional com princípio da juridicidade como parâmetro. Notou-se que é preciso investigar a consonância do objetivo de criação da presunção tributária com o elemento de finalidade do ato administrativo que a aplica, sob pena de vício de finalidade deste ato. Palavras-chave: Presunções Tributárias. Ato Administrativo. Elemento Finalidade. Controle Judicial.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-10 / The general objective since the study is to develop the discussion about a Law that is concerned with promoting the inclusion of all people, regardless of race, color, gender, religious or political conviction, health condition, sexual orientation, with the thought of a more humane and egalitarian Labor Law. To this end, the worker's right to privacy, as well as international and national normative reality about employee privacy in labor relations, were examined conceptually. It is observed that the new social and technological changes require a legislative perspective on regulations that are lagging behind. The dissertation examined the provisions of Law 9.029 / 95, highlighting the regulatory insufficiency in combating discriminatory practices in the work environment, especially regarding discriminatory waiver. The work suggests that the legislator will ideally fulfill the precepts of Convention 111 - a principiological norm - by specifically regulating the prohibition of modern practices of discrimination. The dissertation text was also concerned with bringing current concerns about the employee's right to privacy as opposed to the directive power of the employer. In order to do this, we sought to explore the Internet's civilian framework and the questions that arise with the new technologies in the work environment. The research utilized the qualitative methodology backed by specialized doctrinal analysis, as well as documentary, with support in the jurisprudence of the labor courts. The approach is deductive, starting from general premises extracted from official organs, in order to reach a conclusion with academic and social value. Keywords: Right to privacy. Directive power. Waiver arbitrary. / O objetivo geral desde estudo é desenvolver a discussão acerca de um Direito que se preocupa em promover a inclusão de todas as pessoas, independentemente de raça, cor, gênero, convicção religiosa ou política, condição de saúde, orientação sexual, dentre outros, coadunando-se com o pensamento de um Direito do Trabalho mais humano e igualitário. Para tanto, foram examinados, conceitualmente, o direito à privacidade do trabalhador, bem como a realidade normativa internacional e nacional acerca da privacidade do empregado nas relações de trabalho. Observa-se que as novas mudanças sociais e tecnológicas exigem outra óptica legislativa sobre normatizações que se encontram defasadas. A dissertação examinou as disposições da Lei n.º 9.029/95, ressaltando a insuficiência regulatória no combate às práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, em especial no que concerne à dispensa discriminatória. O trabalho sugere que o ideal será o legislador concretizar os preceitos da Convenção 111 ¿ uma norma principiológica - regulando de maneira específica a proibição de práticas modernas de discriminação. O texto dissertativo preocupou-se, ainda, em trazer as inquietações atuais sobre o direito à privacidade do empregado em contraposição ao poder diretivo do empregador. Para isso, buscou-se explorar acerca do marco civil da Internet e os questionamentos que surgem com as novas tecnologias no ambiente laboral. A pesquisa utilizou-se da metodologia qualitativa lastreada na análise doutrinária especializada, bem como documental, com apoio na jurisprudência dos tribunais trabalhistas. A abordagem é de cunho dedutivo, partindo de premissas gerais extraídas de órgãos oficiais, para, ao fim, alcançar conclusão com valor acadêmico e social. Palavras-chave: Direito à privacidade. Poder diretivo. Dispensa arbitrária.