Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T11:45:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:38:39Z : No. of bitstreams: 1 177783.pdf: 3972957 bytes, checksum: 0e342f3b1a459f8d04178feeb8a64c81 (MD5) / Esta dissertação busca verificar se a proteção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, constitui uma norma de garantia efetiva. O trabalho representa para o empregado sua única fonte de subsistência e, desta forma, constitui um pressuposto elementar para uma existência digna, com liberdade e igualdade para todas as pessoas. Constitui-se, portanto, num direito fundamental do ser humano. Este fato é reconhecido pela Constituição Federal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T10:12:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:12:13Z : No. of bitstreams: 1 178399.pdf: 2721750 bytes, checksum: 44ea3abbaa3180ecbf9d78c6749fb5cc (MD5) / Investiga a função simbólica cumprida pelo Direito Penal através da propagação, pelo discurso oficial, da falsa noção de cumprimento das promessas de proteção e segurança dos cidadãos em face da delineada criminalidade. Estuda a realidade operacional do sistema penal, denunciando a busca de objetivos diversos daqueles oficialmente declarados que, por sua vez, visam a reprodução do status quo e a preservação dos interesses burgueses. A partir disso, retrata a influência da função simbólica do Direito Penal na fixação dos rumos da política criminal brasileira contemporânea, a qual tem se pautado pelo crescente intervencionismo do Estado e marcante recrudescimento das medidas editadas no plano legislativo

Orientador : Profª. Drª. Eneida Desiree Salgado / Coorientador : Prof. Dr. Emerson Gabardo / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/12/2016 / Inclui referências : f. 217-234 / Resumo: O presente trabalho analisa o princípio constitucional da segurança jurídica nos setores de infraestrutura, sob a ótica de dever estatal e direito dos agentes econômicos. No primeiro capítulo, expõe, inicialmente, os conceitos de princípio jurídico e de segurança jurídica que serão abordados ao longo da dissertação. Destaca-se que o princípio em estudo, como disposição fundamental do sistema jurídico, é composto pelos ideais parciais de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade. Após, apresenta-se a noção de infraestrutura utilizada no trabalho e sua importância para o desenvolvimento socioeconômico do país, assim como é destacada a relação direta existente entre segurança jurídica e infraestrutura, especialmente a partir da relevância de investimentos oriundos de agentes econômicos privados. Em seguida, o trabalho analisa os modos de exploração da infraestrutura realizada por particulares, especialmente mediante os instrumentos contratuais da concessão, da permissão e da autorização. Após a exposição conceitual realizada no capítulo inicial, procura-se, no segundo capítulo, explicitar o cenário de elevada insegurança jurídica que advém da atuação dos três Poderes estatais nos setores de infraestrutura, mormente a partir da ofensa aos três ideais que integram o conteúdo do princípio em questão. Em um primeiro momento, analisa-se as alterações normativas regulatórias que causam impacto na infraestrutura, seja por intermédio das inovações legislativas realizadas pelo Parlamento, seja por meio da competência normativa das agências reguladoras. Na sequência, o trabalho discorre a respeito da insegurança jurídica no seio dos chamados contratos regulatórios, seja por meio da quebra de contratos e inadimplemento levados a cabo pela Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos, seja pela incerteza no seio das ditas autorizações regulatórias. Após, explicita-se a insegurança jurídica advinda do Poder Judiciário, mediante a morosidade dos tribunais e o cenário de imprevisibilidade judicial. Finalmente, no capítulo derradeiro do trabalho, são apresentadas propostas de concretização da segurança jurídica, no âmbito dos três Poderes estatais (Legislativo, Executivo e Judiciário), a fim de que seja promovido um novo futuro para o princípio nos setores da infraestrutura. Afirma-se, ao final, que segurança jurídica deve ser encarada como um dever de todos os Poderes Públicos e como um direito de todos agentes econômicos que exploram a infraestrutura nacional, seja pública, seja privada. Palavras-chave: Princípio Constitucional; Segurança Jurídica, Infraestrutura; Poderes Públicos, Agentes Econômicos. / Abstract: The present paper analyzes the constitutional principle of legal certainty in the infrastructure sectors, under the vision of state duty and rights of economic agents. The first chapter exposes, initially, concepts of legal principle and legal certainty that will be approached throughout the dissertation. It is emphasized that the principle under study, as a fundamental provision of the legal system, it's composed of ideal partials of knowability, reliability and calculability. After, it presents the notion of infrastructure used at work and its importance for the socioeconomic development of the country, as is highlighted the existing direct connection between legal security and infrastructure, especially from the relevance of investments coming from private economic agents. Then, the paper analyzes the infrastructure exploitation modes carried out by individuals, especially through contractual instruments of the concession, permission and authorization. After the conceptual exhibition held in the initial chapter, the second chapter seeks to explain the high legal uncertainty scenario that arises from the three state power's actions in infrastructure sectors, especially from the offense to the ideals that integrate the content of the principle in question. At first, it analyzes the regulatory changes that impact the infrastructure, either through the legislative innovations made by Parliament, either through the regulatory normative power of regulatory agencies. Following, the work discusses about the legal uncertainty within the so-called regulatory contracts, either through breach of contract and default carried out by the Public Administration in administrative contracts, either by uncertainty within the said regulatory approvals. After, it explains the legal uncertainty arising from the Judiciary Branch, by the slowness of patriotic courts and judicial unpredictability scenario. Finally, in the last chapter, proposals are submitted to legal certainty accomplishment, under the three state powers (Legislative, Executive and Judicial), in order to promote a new future for the principle in the infrastructure sector. It is stated, at the end, that legal certainty should be seen as a duty of all Public Authorities and as a right of all economic agents which operate on the national infrastructure, whether public or private. Keywords: Constitutional Principle; Legal Certainty, Infrastructure; Public Authorities, Economic Agents.

Este estudo tem como objeto a sentença condenatória e a reforma legislativa que trouxe a Lei nº 11.232/05, denominada lei do cumprimento de sentença. Com ela se tornou desnecessário ajuizar nova ação para cobrar o débito reconhecido em juízo. O processo de execução se transformou em fase executiva, que acontecerá no mesmo processo em que foi proferida a sentença. Para estimular o cumprimento espontâneo da sentença o artigo 475 - J estabeleceu multa equivalente a dez por cento do débito. Essas modificações, entretanto, não extinguiram as ações e sentenças condenatórias do direito processual brasileiro. Para que isso ocorresse seriam necessárias reformas no direito civil, não no processual, pois a modificação no procedimento não altera a natureza do direito. Apesar da conservação das ações e sentenças condenatórias a reforma contribuiu para ampliar a efetividade da tutela.

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-06Bitstream added on 2015-03-03T12:07:24Z : No. of bitstreams: 1 000807722.pdf: 1030264 bytes, checksum: 36505a5e1d4f7024d3a36d21edc518bc (MD5) / Le présent travail étudie les principes juridiques en se concentrant sur ses origines dans le contexte des transformations historiques des systèmes juridiques occidentaux (romanogermanique et Anglo-Saxon) du prisme de la normativité. Il met en évidence les orientations fondamentales que les maintienent afin d'obtenir une idée centrale et convergente de ils mêmes basé sur la méthode comparative. Il analyse les principes de traitement en droit lors de la construction de la pensée juridique, fournissant les bases théoriques essentielles à la science à la lumière du contexte historique. Il precise le concept juridique de principe et son importance pour les cadres, basé sur la théorie des systèmes juridiques. Sous l'aspect de l'origine du concept et la mise en oeuvre, afin d'examiner sa position dans le système juridique, son essence et sa nécessité, il différencie juridicité de la normativité des principes. Il établit des lignes directrices épistémologiques à la conception des principes juridiques.Il propose une catégorisation des principes qui satisfait les exigences théoriques et méthodologiques du droit. L'étude révèle l'origine des principes juridiques dans les presystématiques formulations du droit, identifiées avec les maximes morales, préceptes de sagesse et de formules sur le matériel contenu dans les coutumes des juges. Il comprend comment cruciale la contribution du droit naturel à la construction de la pensé systématique du droit et montre l'importance du changement de paradigme déclenché par le positivisme. Il révèle le positivisme et son point culminant avec la théorie normativiste et critique des soidisants post-posistivismes. Il suppose la nécessité de blanchiment entre les concepts de valeur, de règle et de principe. Il se rend compte de l'importance de la classification des principes. Le oeuvre conclude par l'unification des normes dans les... / O presente trabalho estuda os princípios jurídicos enfocando suas origens no contexto das transformações históricas dos sistemas jurídicos ocidentais (romano-germânico e anglosaxão) a partir do prisma da normatividade. Evidencia as diretrizes fundamentais e mantenedoras destes sistemas de forma a obter uma idéia central e convergente dos mesmos com base no método comparativo. Analisa o tratamento dispensado aos princípios no Direito no transcorrer da construção do pensamento jurídico, propiciando as bases teóricas indispensáveis à ciência à luz do contexto histórico. Precisa o conceito jurídico de princípio e sua importância para os ordenamentos, com base na teoria dos sistemas jurídicos. Sob o aspecto da origem, do conceito e da aplicação, a fim de esmiuçar sua posição no ordenamento jurídico, sua essência e sua necessidade, o trabalho diferencia a juridicidade da normatividade dos princípios. Estabelece diretrizes epistemológicas à concepção jurídica de princípio. Propõe uma categorização dos princípios que satisfaça as necessidades teóricas e metodológicas do Direito. O estudo constata a origem dos princípios jurídicos nas formulações pré-sistemáticas do Direito, identificados com máximas morais, preceitos de sabedoria e fórmulas da casuística consagradas nos costumes dos juízes. Entende como crucial a contribuição do jusnaturalismo à construção do pensamento sistemático do Direito e mostra a relevância da mudança de paradigma desencadeada pelo positivismo. Revela o ápice do positivismo com a teoria normativista e critica os chamados pós-positivismos. Assume a necessidade do clareamento entre valor, regra e princípio. Percebe a importância da classificação dos princípios. O trabalho ainda conclui pela unificação da norma em princípios e regras no momento decisório e pela existência de pelo menos três modalidades de princípios no Direito

A Teoria Geral Direito é uma ciência jurídica universal, que estuda os conceitos jurídicos fundamentais. É nela que encontramos a premissa magna desta dissertação: o conceito de situação jurídica. Como gênero que é, situação jurídica admite divisões. Uma nos interessa: as situações jurídicas simples. A mais importante delas a capacidade jurídica é a aptidão genérica conferida pelo ordenamento jurídico para que um ente fático possa titularizar alguma situação jurídica e, desse modo, ser sujeito de direito. Todas as outras capacidades existentes no mundo jurídico são decorrências da capacidade matriz (jurídica) e servem para o exercício válido de direitos. Dada essa noção, pode-se erigir uma teoria das capacidades em direito: eis a segunda premissa maior do trabalho. O direito processual, como ramo jurídico que é, não poderia ficar fora do alcance da Teoria Geral do Direito. Logo, toda a fundamentação supra é-lhe aplicável: eis a premissa menor do trabalho. No bojo da relação processual estão algumas situações jurídicas simples, dentre elas: a capacidade postulatória (aptidão para que os sujeitos processuais exerçam validamente alguns atos do processo). Pois bem, depois de feita esta breve resenha, podese afirmar que o objeto da presente dissertação é estudar os aspectos formais e conceituais da capacidade postulacional, enquadrando-a numa teoria das capacidades em direito, utilizando, antes de tudo, a noção de situação jurídica fornecida pela Teoria Geral do Direito / The general theory of Law is an universal legal science, which studies the fundamental legal concepts. This theory helps to find the main premise of this dissertation: the concept of legal situation. This legal situation permits divisions. One of those is relevant to us: the simple legal situations. The most important of it the legal capacity is the generic suitability given by the legal planning for a fact person to name some legal situation and, this way, be character of Law. All the existing capacities in the legal scenario, comes from a matrix capacity (legal) and are useful to the Laws valid practice. Given this notion, its possible to make a theory of the Laws capacities: this is the second main premise of this essay. The procedural Law, like a legal extension, could not be out of the reach of the general theory of Law. So, all that was reasoned before is applicable: this is the minor premise of this essay. In the procedural relation, some simple legal situation, for example: the postulator capacity (ability to the procedural characters to practice validly some acts of the lawsuit). After writing this brief, it is possible to affirm that the objective of the essay is to study the formals aspects and concepts of the postulator capacity, characterizing in a theory of Laws capacity, using the notion of the legal situation given by the general theory of Law

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-09-26T18:30:20Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-05T20:18:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-05T20:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Este trabalho analisa o direito de acesso à propriedade imobiliária na perspectiva do Direito Civil-Constitucional na medida em que essa abordagem jurídica tem remodelado o discurso do direito privado com base em um novo processo hermenêutico. Esse tem como ponto de partida a Constituição e a ordem de valores nela espelhada, estruturando-se em torno de conexões entre o Direito Civil e o Direito Constitucional. O objetivo da presente pesquisa é examinar se as novas modelagens da propriedade imobiliária no Brasil sob a ótica da constitucionalização do direito privado – quando comparadas com a concepção de propriedade formulada pela civilística tradicional – fomentam maiores discussões sobre o acesso a bens imóveis pelo maior número possível de pessoas. Nesse sentido, também é objeto de análise um novo discurso do Direito Civil-Constitucional, simbolizado na tese “Propriedade, Estado e Mercado” (2010), do civilista Frederico Henrique Viegas de Lima, na qual se percebe a introjeção, na narrativa do Direito Civil-Constitucional, de teorias da ciência econômica, em especial, as teorias da new institutional economics e da democratic model of property rights. Assim, a interdisciplinaridade inicialmente promovida entre o Direito Civil e o Direito Constitucional alarga-se em busca de mesclas entre o direito e a economia, sem prejuízo da carga axiológica veiculada pela constitucionalização do direito privado. Uma vez apresentadas essas construções teóricas, busca-se avaliar como elas fomentam o debate em torno do direito de acesso à propriedade mediante a agregação de novas problematizações ao discurso do Direito Civil-Constitucional no Brasil. ___________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work analyses the right of access to real estate property in the Civil-Constitutional Law perspective as far as this legal approach has remodeled the speech of the private law based on a new hermeneutic process. This process has as its starting-point the Constitution and the order of values in it; this process is based on the links between the Civil Law and the Constitutional Law. This study aims to examine if new models of real estate property in Brazil under the vision of the constitutionalisation of the private law – when compared to the conception of property formulated by the traditional civilistic – foster greater discussions on the access of real estate properties by as many people as possible. In this way, it is also being analyzed a new speech of Civil-Constitutional Law, symbolized in the thesis “Property, State and Market” (2010), from the civilist Frederico Henrique Viegas de Lima, in which introjection is detected, in the narrative of the Civil-Constitutional Law, of theories from economic science, particularly, the theories of the new institutional economics and the democratic model of property rights. Therefore, interdisciplinarity initially promoted between the Civil Law and the Constitutional Law widens towards a mix between law and economy, without prejudice to the axiological meaning of the private law constitutionalisation. Once presented these theoretical constructions, it is evaluated how they foster the debate on the right of access to property upon the aggregation of new discussions on the speech of the Civil-Constitutional Law in Brazil.

Resumo: O presente estudo visa a examinar o instituto da medida provisória, bem como, sua utilização para fins de instituição ou aumento de tributos. Para tanto, far-se-á um estudo do instituto em comento, visando ao conhecimento de suas principais características. Passaremos, então, a um apertado exame do "decretolegge" italiano, visto que este serviu de "modelo" para nossa medida provisória. Após, faremos um estudo comparativo da medida provisória, neste momento ainda concebida em sua redação original e do falecido decreto-lei. Proceder-se-á, também, uma breve incursão nos pilares que sustentam o Estado Brasileiro, mais precisamente: a República, a Legalidade, a Tripartição de Funções e o Estado Democrático de Direito. No tocante à medida provisória, o estudo se dará em dois momentos; o primeiro quando analisaremos o instituto em sua redação original, e o segundo momento, quando do exame do instituto de acordo com a redação a ele atribuída através da Emenda Constitucional nº 32, Faremos um estudo acerca do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, sendo este concebido como um direito fundamental de primeira geração do cidadão-contribuinte, consubstanciando, segundo nosso entendimento, um obstáculo intransponível, quando se questiona a hipótese da utilização da medida provisória para fins de gravames tributários. Analisaremos, por fim, a norma prevista no artigo 62, parágrafo 2º, da Lei Magna, para discorremos acerca de sua duvidosa constitucionalidade. Abstract: Was made a general analysis of the discharge process of pasted positive plates of lead-acid batteries testing two models to understand qualitatively both phenomena: a solid-state reaction model, proposed in this work, and a known dissolutionprecipitation reaction model. The two models are presented and related with two important phenomena: the existence of a reaction zone during the discharge which goes from the surface to the bulk of the plate active material and the possibility, for low H2SO4 concentrations and high rates of discharge, of sulfuric acid depletion, producing the reduction of the used active material. As a result, the influence of the rate of the discharge and the sulfuric acid concentration on: the potential versus time/charge curves during the discharge; the capacity; the plate resistance during the discharge transient, especially for very low discharge rate conditions, are analyzed. This is made for two equivalent plates from two different manufacturing technologies. Both models, with the introduction of some modifications from traditional formulations, explain the different found results.

A sociedade pós-industrial tem testemunhado, nas últimas décadas, um desenvolvimento tecnológico e científico que ocorre em velocidade e intensidade superiores ao verificado ao longo de toda a trajetória da humanidade. Este fenômeno produz, como não podia deixa de ser, profundas alterações nas relações humanas. As novas tecnologias têm modificado profundamente o perfil da sociedade, afetando relações, tensionando crenças e valores. Este desenvolvimento tem proposto uma reflexão sobre os limites da ação humana, sobretudo no espaço da Bioética e, ao mesmo tempo, questionado se seria necessária e possível a disciplina jurídica dos novos fatos, de forma que seja demarcado com segurança o âmbito das condutas admitidas e das proibidas. Tratando-se de questões relativas à vida e à morte, é inegável a importância de o direito participar da solução de conflitos surgidos com o uso da biotecnologia. Algumas dificuldades interferem no processo de regulação jurídica dos problemas bioéticos, podendo-se identificar pelo menos duas causas principais: (a) as incertezas e a provisoriedade dos achados científicos e a consequente vagueza na designação dos fenômenos, e (b) a pluralidade de expectativas dos diversos segmentos sociais versus a natureza da norma, cuja essência reside na abstração e generalidade. No direito penal, o ineditismo das situações tem surpreendido, desestabilizando sua própria matriz a começar pela natureza - supraindividual - dos bens jurídicos. O progresso científico e a crescente disponíbilização de recursos de intervenção na vida, seja em sua geração, seja na manutenção, tornam, cada vez mais fluidas as fronteiras entre vida e morte. Os conflitos suscitados para a designação dos novos fenômenos concretizam-se na estipulação de termos como sub-humanidade, categoria na qual se insere o anencéfalo, pré-embrião, humano em potencial, morte técnica.Tais expressões merecem, antes de serem juridicamente firmadas, ter estabelecidas suas propriedades e atributos de forma que se possa construir conceitos dotados de consistência. Outro problema, no que tange aos conceitos, é a manifesta intencionalidade na sua construção e reelaboração o que pode ser compreendido à luz da função pragmática da linguagem. O direito, diante dessas questões, deve estar atento para encontrar um ponto de equilíbrio, no qual seja possível respeitar as verdades e crenças dos grupos sociais ideologicamente diversificados, sem com isso afetar a necessária segurança jurídica. Valores como a dignidade da pessoa humana e a reafirmação dos direitos humanos são balizas orientadoras para a articulação necessária entre os novos fatos, as contingências de cada indivíduo e o grupo social.

Orientador : Profª. Drª. Angela Cassia Costaldello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 11/09/2015 / Inclui referências : f. 107-115 / Resumo: Este estudo visa analisar de forma sistemática como se dá a aplicação da boa-fé objetiva aos processos de contratação pública. A pesquisa realizada se concentrou, primeiramente, no tratamento dado à boa-fé objetiva pelo direito privado. A seguir, ela enfrentou o tema da incidência da boa-fé ao direito administrativo e às diversas atividades que lhe são próprias. Por fim, ela procedeu a uma análise da boa-fé objetiva no que toca aos processos de contratação pública, avaliando os fundamentos que viabilizam a sua operacionalidade nesse campo, bem como os efeitos da incidência de cada uma de suas facetas nas diversas etapas do processo obrigacional/contratual. Palavras-chave: boa-fé objetiva; contratos públicos; contratos administrativos; processos de contratação pública. / Riassunto: Questa ricerca ha per oggeto analizzare sistematicamente la aplicazione dela buona fede oggetiva alla procedura dei appalti pubblici. La riccerca in primo luogo ha studiato il trattamento della buona fede oggetiva nell'ambito del diritto privato. Dopo, ha affrontato la questione della incidenza di buona fede nel diritto amministrativo e le varie attività che sono proprie. Infine, ha fatto un'analisi della buona fede oggettiva nella procedure di appalto pubblici, valutando gli elementi fondamentali che permettono il funzionamento in questo settore, nonché gli effetti della incidenza di ciascuno dei suoi aspetti nelle varie fasi del processo obbligatorio/contrattuale. Parole chiavi: Buona fede oggetiva; contratti pubblici; contratti amministrative; procedura de appalti.