Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-10-07 / The aim of this work is to analyse the juridical possibility of children´s adoption by familiar homoafective entities. Methodologically, it was elected working with bibliographic and documental research, using as a resource, jurisprudential pieces related to the broached problem. In spite of a law omission, concerned to the permission for adoption from the part of homosexual partners, it is reasonable to use the new constitutional hermeneutics that prizes in favor of the greatest efectiveness of fundamental rights, among them those ones of Equality, Freedom and human being´s dignity. This way it is a must item to defend the right to motherhood and fatherhood for the referred partners, provided that sexual advise, as an inner part of Man´s personality cannot be use as a restriction in sirvice of discrimination suffered by them, envolving, actually, gender and function matters, that can be done by by two men or two women, because there isn´t any apparent harm for whom the benefit is toward to give to. Putting a child or a teenager in substitute homoafective families is more on way of accomplishing the constitutional principle of providind the greatest underage´s protection, giving him a chance of getting the benefits of all fundamental rights vouched by Federal Constitution (life, health, food, education, leisure time, profissionalization, culture, dignity, freedom and the privite and communitary living with). If these children or young peaple stay on the streets, out of cast, or in especific institutions, for sure they wont´t find there the necessary conditions they would have in a real home. So, refusing the adoption act for homosexual partners is the same of refusing a decent life for children and teenagers brazilian born, in a serious injury againsts human dignity of both parts involved in in the process. / Nesta dissertação, tem-se como objetivo analisar a possibilidade jurídica da adoção por entidades familiares homoafetivas. Para alcançar o objetivo proposto optou-se, portanto, por trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão legislativa no tocante à permissão da adoção por casais homossexuais, utilizando-se da nova hermenêutica constitucional, que preza pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais, o da igualdade, da liberdade e da dignidade humana, não há como negar o direito à maternidade/paternidade a referidos casais, pois a orientação sexual, como parte integrante da personalidade humana, não pode ser utilizada como meio de discriminação do indivíduo, devendo ser respeitada e incentivada por todos e, principalmente, pelo Estado. A paternidade/maternidade não está relacionada com a orientação sexual das pessoas, sendo, na realidade, uma questão de gênero, de papel, que pode ser perfeitamente exercida por dois homens ou duas mulheres, sem nenhum prejuízo para quem dela se aproveita. A colocação da criança ou adolescente em famílias substitutas homoafetivas é mais uma forma de concretização do princípio constitucional da máxima proteção do menor, pois lhe possibilita acesso a todos os direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição Federal, tais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, o que com certeza não encontraria caso permanecesse abandonado nas ruas ou nos abrigos específicos para crianças e adolescentes. Logo, negar a adoção de menores a pares homoafetivos é o mesmo que negar uma vida digna às crianças e aos adolescentes brasileiros, constituindo-se um crime contra a dignidade humana, tanto do casal adotante, quanto das crianças e dos adolescentes.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-07-06 / This work deals with the possibility of guaranteeing the right to constitute a family by homosexual couples. It is assumed initially, from the opening clause of the second paragraph of article five, the right to constitute a family as a materially fundamental right, as a result of the right to formal equality and the right to freedom. The first because it determines an identical legal treatment when there is no reasonable argument to justify an eventual discrimination. The second because understood as an ethical and existential autonomy, provides a prima facie freedom, which can only be restrained if based on a sufficiently relevant value. Both supported by the principle of human dignity. The self-applicability of the fundamental rights guarantees the possibility of intervention of the Judiciary before the legal omission related to the normative discipline of homosexual unions. It is also analyzed the possibility of broad interpretation of the article 226 of the Federal Constitution including the family formed by homosexuals among the models of family entities, considering the principle of human dignity as a general clause on protection of the person. Key words: Autonomy. Equality. Family. Homosexual. Fundamental rights. / Trata da possibilidade de garantir o direito à constituição de família por pares homossexuais. Admite-se inicialmente, a partir da cláusula de abertura do parágrafo segundo do artigo quinto, o direito à constituição de família como direito materialmente fundamental, decorrente do direito à igualdade formal e do direito à liberdade. O primeiro porque determina tratamento legal idêntico quando não existir argumento razoável que justifique eventual discriminação. O segundo porque entendido como autonomia ético-existencial, preceitua uma liberdade prima facie, que só poderá ser restringida se fundamentada em valor suficientemente relevante. Ambos arrimados no princípio da dignidade da pessoa humana. A auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais garante a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário diante da omissão legal em relação ao disciplinamento normativo das uniões homoafetivas. Analisa-se ainda a possibilidade de interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal incluindo a família formada por pessoas homossexuais entre os modelos de entidades familiares, considerando-se o principio da dignidade da pessoa humana como cláusula geral de tutela da pessoa.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-30 / This research objective is to assess the effective judicial rendering, within a reasonable period of time, according to its constitutional forecast. This thesis resorts to the adoption of principles and rules under the view of its positive applicability, appraises the resourcefulness of the Judicial Branch, in everything observing a specifically constitutional interpretation. The review of the fundamental rights is performed as a constitutional instrument for the attainment of a rapid and safe response from the Judicial Branch. The school of the judicial activism as a way of the reasonable duration is also examined as well as the legal and extralegal transformations needed to the achievement of such fundamental rights. Methods and innovations introduced before, including with the approach of mechanisms of subjective order are also discussed. Keywords: Effective judicial rendering. Judicial Branch. Judicial activism. Reasonable duration. Fundamental rights. / Esta pesquisa objetiva analisar a prestação jurisdicional efetiva, dentro de período razoável, tudo em razão de sua previsão constitucional. O trabalho recorre a adoção dos princípios e regras em uma visão de sua aplicabilidade positiva, avalia desenvoltura do Poder Judiciário, em tudo observando uma interpretação especificamente constitucional. A análise dos direitos fundamentais é feita como instrumento constitucional para a obtenção de uma resposta rápida e segura do Poder Judiciário. A escola do ativismo judiciário como forma para a duração razoável do processo também é tratada, bem como as transformações legais e extra-legais necessárias para o alcance desses direitos fundamentais. Os métodos e inovações já introduzidas, inclusive com abordagem de mecanismos de ordem subjetiva também fazem parte do contexto. Palavras-chave: Prestação jurisdicional. Poder Judiciário. Ativismo judiciário. Razoável duração do processo. Direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-29 / The scope of the study is to analyze the normative structure of fundamental rights, primarily focused on the investigation about the legal principles, as a norm by which fundamental rights are expressed preferentially. The study of the issue reflects the concern about the effectiveness of fundamental rights, because the resistance to the full applicability of these standards can not be explained only by political and economic reasons, but also by the strong influence of theoretical uncertainties that permeate its regulatory framework. The research was developed through a qualitative methodology, especially by a literature in depth scan about the theory of fundamental rights and the theory of rule of law. The study revealed the persistence of a strong resistance to the recognition of principles as a juridical norm that expresses fundamental rights. This resistance emerges as a heritage of the extreme legal positivism. The analysis permit to conclude that the legal principles have all the elements of a juridical norm, so there are no theoretical obstacles to its full pplication as a way to protect and fundamental rights effective. Keywords: Fundamental rights. Theory of juridical norm. Legal principles. Principles and rules. Densification of fundamental rights. / O presente trabalho tem como objetivo analisar a estrutura normativa dos direitos fundamentais, focado principalmente no estudo dos princípios jurídicos, espécie de norma jurídica pela qual os direitos fundamentais preferencialmente se expressam. O estudo do tema reflete a preocupação com a efetividade dos direitos fundamentais, pois a resistência à plena aplicabilidade destas normas não se explica somente por questões de cunho político e econômico, mas também pela forte influência das incertezas teóricas que permeiam a sua estrutura normativa. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia efetiva-se por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária,tanto no âmbito interno como externo, estabelecendo um diálogo entre a teoria dos direitos fundamentais e a teoria da norma jurídica. A pesquisa evidenciou que o tema envolve intensas controvérsias, revelando a persistência de forte resistência ao reconhecimento da juridicidade dos princípios de direitos fundamentais por concepções teóricas herdadas de um positivismo jurídico extremado. O trabalho permitiu concluir que os princípios jurídicos possuem todas as características essenciais das normas jurídicas, inexistindo verdadeiros óbices teóricos à sua plena aplicação como forma de dotar os direitos fundamentais de máxima efetividade e proteção. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Teoria da Norma Jurídica. Princípios Jurídicos. Princípios e regras. Densificação dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-11-13 / This work analyzes the political, legal, and historical aspects that influenced the implementation of the fundamental right to adequate food in the Brazilian Northeast. Therefore, it was utilized a research of qualitative approach, as well as an interdisciplinary bibliographical and documentary kind of the doctrine majority - national. Initially, it proceeded a short historical digression, putting into context the origins of the adequate food´s defense. Secondly, it was shown the fundamentality of the right to food for the internal legal system. Subsequently, they were cited, by their thematic pertinence, legislative documents which collaborate in the struggle against the drought in the Northeast, as well as the legislation national and international concerning about the promotion of the adequate food. Also, they were mentioned some of the contemporary policies related to the matter, specially, those considered as landmarks for the region, such as the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), the Banco do Nordeste do Brasil (BNB) and the Strategy Fome Zero . It was still presented some of the successful experiences based in a spirit of autonomy and participation - implemented by the state and the civil society in behalf of the right to adequate food in the Northeast. As a result, it was verified the reasonable of the specific legislation to achieve the right to adequate food, it was also demonstrated the profusion of policies and funds historically directed for the Northeast in order to exterminate the drought and his effects, and, finally, it was shown the must to increase the popular participation in the definition and in the achievement of the policies of promotion the right to adequate food. Keywords: Adequate food. Fundamental rigths. Brazilian northeast. / Este trabalho analisa os meandros históricos, legais e políticos que influenciaram a implementação do direito fundamental à alimentação adequada no Nordeste brasileiro. Para tanto, foi utilizada pesquisa de abordagem qualitativa, do tipo documental e bibliográfico interdisciplinar de doutrina majoritariamente nacional. Inicialmente, procedeu-se a uma breve digressão histórica, contextualizando os primórdios das lutas travadas em defesa da alimentação adequada. Em seguida, demonstrou-se a fundamentalidade do direito à alimentação adequada para o ordenamento jurídico pátrio. Posteriormente, foram citados, por sua pertinência temática, documentos legislativos elaborados para o enfrentamento das estiagens no Nordeste, bem como a legislação nacional e internacional - referente à promoção da alimentação adequada. Também, foram mencionadas algumas das políticas vinculadas à matéria, especialmente aquelas entendidas como marcos divisores para o desenvolvimento da região, a exemplo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste(SUDENE), do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e da Estratégia Fome Zero. Apresentaram-se, ainda, algumas das experiências exitosas de cunho emancipatório e participativo implementadas pelo Estado e pela sociedade civil organizada em prol da alimentação adequada no Nordeste. Como resultado, verificou-se a razoabilidade da legislação específica em vigor para fins de exigibilidade da alimentação adequada, constatou-se a profusão de políticas e verbas historicamente direcionadas para o Nordeste com o fito de erradicar as estiagens e seus efeitos, o que inclui a insegurança alimentar, e, por fim, evidenciou-se a necessidade de uma maior participação popular na definição e na realização das políticas de promoção à alimentação adequada. Palavras-chave: Alimentação adequada. Direitos fundamentais. Nordeste brasileiro.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-16 / The present study is about the civil right to a nationality and correlated themes. In Brazil, the prediction of the right to a nationality is in the 1988 Federal Constitution, Title II, Chapter III, articles 12 and 13, as well as in the ordinary legislation (bill n. 6.815/80). It´s a fundamental human right with its own characteristics to secure its immediate application and dignifying use, be it that, assures the person protection from the State which guarantees human dignity. In order to perform a throughout interpretation of the title of this work, it is necessary to determine the elements that form the State, as well as to define the origin, the extension and the application of fundamental rights. Other themes are related to nationality and here they are observed: the surrender of nationals to the International Criminal Court, the effects of the intercountry adoption in the nationality of the adopted, as well as refugee and internally displaced person. The right to a nationality is determinate by the States, there for, their internal law is the one that defines it. It will be seen that there are conflicts of nationality that will give to the individual more than one nationality, as sometimes, leave him a stateless situation. Therefore the international community seeks for ways to avoid the accumulation of nationalities, as also, the possibility of having no nationality. The nationality fundamental is in the fact of it be the right that secures the subject others rights, by linking the State to him. Doctrine, legislation and jurisprudence are going to be the bibliographical sources used, with a qualitative research approach. What it is investigated is the essence of the right to a nationality and the reason to its constitutional protection. Key-words: State. Sovereignty. Civil rights. Nationality / O presente estudo trata do direito fundamental à nacionalidade e temas correlatos. No Brasil, a previsão do direito à nacionalidade está na Constituição Federal de 1988, Título II, Capítulo III, artigos 12 e 13, bem como em legislação ordinária (Lei. n. 6.815/80). Trata-se de um direito fundamental do homem, portanto, com características próprias que asseguram a aplicabilidade imediata e a função dignificadora, ou seja, assegura ao homem receber do Estado uma proteção que lhe garanta a dignidade humana. Determinar os elementos que compõem o Estado, bem como definir origem, extensão e aplicabilidade dos direitos fundamentais, faz-se necessário para uma interpretação aprofundada do título deste trabalho. Outros temas também estão relacionados com nacionalidade e aqui restam observados: entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, os efeitos da adoção internacional na nacionalidade dos adotados, bem como refúgio e deslocados internos. O direito à nacionalidade é determinado pelos Estados, ou seja, são seus ordenamentos jurídicos que a prescrevem. Portanto, se observará que existem conflitos de nacionalidade que tanto dão direito a mais de uma nacionalidade ao indivíduo como, às vezes, podem deixá-lo em situação de apatridia. A comunidade internacional então busca formas de se evitar tanto a cumulação de nacionalidades, como também a possibilidade de não se ter nacionalidade. A fundamentabilidade da nacionalidade está no fato de ela ser o direito que garante o sujeito ter direitos, por vincular o Estado a ele. Doutrina, legislação e jurisprudência serão as fontes bibliográficas utilizadas, por meio de uma pesquisa de abordagem do tipo qualitativa. O que se investiga é essência do direito à nacionalidade e motivo da proteção constitucional. Palavras-chave: Estado. Soberania. Direitos Fundamentais. Nacionalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-14 / This monograph deals with the theme of Fundamental Social Constitutional Rights, axiologically founded in the Principle of Human Dignity. As foundational to modern Constitutionalism, the Fundamental Social Constitutional Rights lead the interpretation of Law Rules. The Fundamental Social Constitutional Rights is here analyzed in a double perspective, i.e., subjectively, relating to Private Rights; and objectively, as their radiating efficacy. As to their actual undoubtedly economic aspect, these fundamental rights do deeply effect their juridical realization and effectiveness. So doing, it is naturally imperative the exam of the Constitutional Programmatic Rules and the so-called Reserva do Possível , as their responses toward the Fundamental Social Constitutional Rights. content. It also remarks the fact of its State.s super usage in Court. This study aims to examine these aspects and find that the crisis within the welfare state by a margin aggressive practices to fundamental social rights, especially the labor such as social dumping. In an attempt to combat this practice came the social clause as an instrument of international scope that allows dealing with the effectiveness of fundamental social rights from the perspective of a global problem and that, internally, allowing the realization of these rights in compliance with the scope expressed in the constitutional norm promoting human dignity. The searching tools included Brazilians Judicial Precedent (Case Law), Constitutional Doctrine, and Legal System. Key-words: Fundamental Social Constitutional Rights. Principle of Human Dignity. Entailing. Effectiveness. Social dumping. Social clause. / Este trabalho aborda a temática dos direitos fundamentais sociais, que têm sua fundamentabilidade garantida no texto constitucional e que se amparam axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Como balizas do constitucionalismo moderno, fundamentam a interpretação das normas definidoras de direitos. São analisados em dupla perspectiva: a subjetiva, enquanto direitos individuais; e a objetiva, que trata da eficácia irradiante desses direitos. Possuem um cunho inegavelmente econômico, o que acaba por influenciar a efetividade e a realização desses direitos. Por este aspecto, sente-se a necessidade de estudar as normas programáticas e a reserva do possível, assim como os reflexos que esses institutos adquirem frente ao conteúdo dos direitos fundamentais sociais, porque a Administração Pública passou a utilizá-los com freqüência nas demandas a ela impostas. Este trabalho visa analisar esses aspectos e averiguar a crise em que adentrou o Estado Social dando margem a práticas agressivas aos direitos fundamentais sociais, principalmente os trabalhistas, como o dumping social. Na tentativa de combater essas práticas, surgiu a cláusula social como instrumento de alcance internacional que permite tratar da efetividade dos direitos fundamentais sociais sob a perspectiva de um problema global e que, internamente, permite a realização desses direitos no cumprimento do escopo manifestado na norma constitucional de promoção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, buscaramse na pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, bem como no direito comparado, os subsídios necessários para o presente estudo. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Dignidade da pessoa humana. Efetividade. Dumping social. Cláusula social.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-01-05 / Bioethics arose from difficulties in reconciling the advances in biotechnology and the right to national scientific development with ethical values and human rights, entailing risks to human survival and endangering the destiny of humanity. One problem faced by the law in contemporary social change is accelerating, making it difficult to adjust rules satisfactory legal emerging social needs. The origin of human life has fascinated man. Currently, scientific research have deepened in this area. Able to manipulate the first germ cell able to generate a new one has become a goal for science. This type of intervention at the core of life has created major social and ethical conflicts, forcing the law to establish clear rules. To establish the beginning of life, it created the figure of the pre-embryo was established source of legal protection from the embryo, allowing the scientific figure in the pre-embryo biotechnology has enabled human reproduction made in specialized laboratories. Given this new reality, there were questions about the fundamental right of individuals to know their genetic origin and the recognition of the rights arising out of personality, giving ownership to the subjective rights to life, physical integrity, honor, privacy, name and image. In Brazil, these rights are recognized by those who are born alive, although the law except to put the rights of the unborn. The unfolding of these duties have, in turn, a number of other rights, giving its carriers also responsibilities. The conflicts involve donors male and female gametes, resulting in fundamental family of non-discrimination of children and inheritance. Injuries to the personality, in turn, generate damage, because the feeling of pain, embarrassment and humiliation interfere heavily in the development and psychological behavior of the individual. It is expected that science and society not only worry about solving problems or cure infertility. But in doing so they seek to act to prevent decisions that endanger not only the lives and dignity of those involved, but also of all humanity. This research aims to reflect on the elements that characterize the embryonic dignity to understand it as the source of human dignity in order to protect it against all forms of abuse. This dignity would allow only medical intervention in prenatal life to solve fertility problems or perform preventive diagnostics, to detect genetic diseases incidents over being in its early stage to save her life or lessen the effects of an abnormal gene and not their destruction. This is a qualitative survey of bibliographical. The method used in this work was to study legal doctrine, jurisprudence, refers to the relevant national and international law, refers to specialized journals, conference proceedings, judgments published in journals or on the Internet, interpretative statements and relevant decisions on the object of study . Keywords: Bioethics. Genetic Heritage. Protection of Embryo. Constitutional Law. Right of Personality. / A bioética nasceu das dificuldades em conciliar os avanços das biotecnologias e do direito ao desenvolvimento científico nacional com os valores éticos e com os direitos humanos, ensejando riscos à sobrevivência da espécie humana e comprometendo o destino da humanidade. Um problema enfrentado pelo Direito na contemporaneidade consiste nas mudanças sociais aceleradas, tornando difícil a adaptação de regras jurídicas satisfatórias às necessidades sociais emergentes. A origem da vida humana fascina o homem. Atualmente, as pesquisas científicas têm-se aprofundado nessa área. Conseguir manipular a primeira célula germinativa capaz de originar um novo ser se tornou uma meta para a ciência. Esse tipo de intervenção no cerne da vida tem gerado grandes conflitos sociais e éticos, obrigando o Direito a estabelecer regras claras. Para estabelecer o início da vida, criou-se a figura do preembrião Estabeleceu-se a origem da tutela jurídica a partir do embrião, permitindo o desenvolvimento científico na figura do pré-embrião A biotecnologia possibilitou a reprodução humana feita em laboratórios especializados. Diante dessa nova realidade, surgiram questionamentos sobre o direito fundamental de o indivíduo conhecer sua origem genética e sobre o reconhecimento dos direitos advindos da personalidade, conferindo titularidade aos direitos subjetivos à vida, integridade física, honra, intimidade, nome e imagem. No Brasil, esses direitos são reconhecidos àqueles que nascem com vida, embora a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. Os desdobramentos desses direitos produzem, por sua vez, uma série de outros direitos, conferindo aos seus portadores também, responsabilidades. Os conflitos envolvem doadores de gametas masculinos e femininos, repercutindo nos direitos fundamentais de família, de não discriminação dos filhos e sucessórios. Lesões à personalidade, por sua vez, geram danos morais, pois o sentimento de dor, vexame e humilhação interferem intensamente no desenvolvimento e no comportamento psicológico do indivíduo. Espera-se que ciência e sociedade não somente se preocupem em resolver problemas de infertilidade ou cura. Mas, que ao fazê-lo procurem agir de modo a evitar decisões que ponham em risco, não somente a vida e a dignidade das pessoas envolvidas, mas também, de toda a humanidade. A presente pesquisa objetiva refletir sobre os elementos que caracterizem a dignidade embrionária para compreendê-la como a origem da dignidade humana, a fim de protegê-la contra quaisquer formas de abuso. Tal dignidade só permitiria intervenção médica na vida pré-natal para resolver problemas de infertilidade ou realizar diagnóstico preventivo, visando detectar enfermidades genéticas incidentes sobre o ser em seu estágio inicial, para salvar-lhe a vida ou diminuir os efeitos de um gene anormal e não a sua destruição. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho bibliográfico. O método utilizado neste trabalho consistiu em estudos jurídicos doutrinários, jurisprudencial, consulta à legislação nacional e internacional pertinente, consulta a periódicos especializados, anais de congressos, acórdãos publicados em periódicos ou na internet, enunciados interpretativos e decisões relevantes sobre o tema-objeto de estudo. Palavras-chave: Bioética. Patrimônio Genético. Tutela do Embrião. Direito Constitucional. Direito de Personalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-28 / This dissertation examines the legal regulation of involuntary psychiatric hospitalization, the main legal instrument becomes the 10.216/2001 Act, known as the Brazilian Psychiatric Reform Law. In a democratic state of law, the fundamental mission of ordinary legislator, at all levels, is to make effective the values enshrined in the Constitution, notably the fundamental rights. This is the central premise of the inquiry conducted with this dissertation. It has been approached, then, the theory of fundamental rights, as well as the one about social rights, focusing on the right to health, all in order to prepare and support the critical analysis of the specific legislation for involuntary psychiatric hospitalizations. In addition, still as a preparatory stage and to better understand the context of the Brazilian Psychiatric Reform, it has been explained how the so called mental hospitals have appeared and how the need for the humanization of mental health care has become a worldwide concern over the undignified and inhumane treatment of asylum. Anyway, we decided to bring data that subscribes UN guidelines, as well as a study of Portuguese and Argentinian legislation on psychiatric hospitalization, especially involuntary, with the purpose of conducting a mapping of the needs, problems and solutions most relevant to theme, to be used as a historical frame of reference in understanding the national order. Aligns hypotheses of situations protectable by a mental health legislation and suggests that an interpretation according to the constitution allows a greater range for the mental health law in Brazil. It was found that in the Brazilian legal order there are instruments to protect the fundamental rights of all those affected by involuntary psychiatric admissions, especially those of people with mental disorder. Doctrine, legislation and case law the resources used through a search of a qualitative approach. Keywords: Fundamental rights. Mental health. Brazilian psychiatric reform. Involuntary psychiatric hospitalization. / Esta dissertação analisa a disciplina jurídica das internações psiquiátricas involuntárias, cujo principal diploma legal é a Lei 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Num Estado Democrático de Direito, missão fundamental do legislador infraconstitucional, em todos os níveis, é a realização os valores consagrados na Constituição, notadamente os direitos fundamentais. Esta e' a premissa central da investigação realizada na presente dissertação. Foi feita, portanto, uma abordagem da Teoria dos Direitos Fundamentais, bem como dos direitos sociais, focalizando no direito à saúde, tudo de modo a preparar e fundamentar a análise crítica da legislação específica relativa às internações psiquiátricas involuntárias. Ademais, ainda como etapa preparatória e para melhor compreender o contexto da Reforma Psiquiátrica Brasileira, explica-se como surgiram os chamados manicômios e de como a necessidade de humanização dos cuidados com a saúde mental foi tornando-se preocupação mundial face à forma indigna e desumana de tratamento manicomial. Enfim, optou-se por trazer dados que perfilham as diretrizes da ONU, bem como um estudo da legislação portuguesa e da argentina sobre as internações psiquiátricas, especialmente a involuntária, com a finalidade de realizar um mapeamento dos anseios, problemas e soluções mais relevantes sobre a temática abordada, a ser utilizado como quadro de referencia histórico na compreensão do ordenamento nacional. Alinha hipóteses de situações tuteláveis por uma legislação de saúde mental e sugere-se que uma interpretação conforme à constituição permite um maior alcance da Lei de saúde mental brasileira. Verificou-se que no ordenamento jurídico brasileiro existem instrumentos de proteção dos direitos fundamentais de todos aqueles afetados por internações psiquiátricas involuntárias, principalmente aqueles dos portadores de transtorno mentais. Doutrina, legislação e jurisprudência serão as fontes bibliográficas utilizadas, por meio de uma pesquisa de abordagem do tipo qualitativa. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Saúde mental. Reforma psiquiátrica brasileira. Internação psiquiátrica involuntária.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-07-20 / This study analyses the possibilities of children s adoption by homoafective couples under the auspices of the Brazilian legal system. After outlined this goal, we chose to field research, carried out through interviews with five gay couples interested in adoption and two who have already adopted. Due to the numerous economic, political or culturalchanges over the last century, families started to organize themselves in line with a new perspective, adapting to changes and influencing a new social standard. Thus, observing the state of abandonment of some Brazilianchildren, could be observed the occurrence of psychosocial and relationship problems in virtue of their own abandonment and of the insecurity feelings generated by the situation of total absence of parents, which should be the reference point and support for their development as individuals. In such cases, the duty to support and guide these children up to the state, which, however, has been unable to meet its obligation effectively and quickly. In response to these demands, the Supreme Court and Superior Court, in noted decisions, declared the right of homosexual couples to form a family, either as stable union or as civil marriage. The Executive is promoting programs to support this group of citizens who is still waiting for the Legislature to protect their basic rights as a family. Given this situation, it is concluded that it is unconstitutional to dismiss the adoption based on prejudgment, injuring principles expressed in the Constitution, and that after the approval of assessors onmultidisciplinary proceedings for adoption, there is no reason preventing them from providing a worthy home to their children's hearts. Keywords: Right. Constitutional principles. Family. Homoaffection. Adoption. / O presente estudo analisa as possibilidades de adoção de crianças por casais homoafetivos sob o amparo do ordenamento jurídico brasileiro. Após delineado esse objetivo, optou-se pela pesquisa de campo, concretizada por meio de entrevistas com cinco duplas homossexuais interessados em adoção e dois que já realizaram esse desejo.Em decorrência das inúmeras mudanças ocorridas durante o último século, quer sejam de ordem econômica, política ou cultural, as famílias passaram a se organizar em sintonia com uma nova perspectiva, adaptando-se às mudanças e influenciando uma nova conjuntura social. Dessa maneira, ao observar o estado de abandono em que se encontram algumas crianças brasileiras, pôde-se constatar a ocorrência de problemas psicossociais e de relacionamento em razão do próprio abandono e do sentimento de insegurança gerado pela situação de total ausência dos pais, que deveriam ser o referencial e o ponto de apoio para sua formação enquanto indivíduos. Em tais casos, o dever de amparar e orientar essas crianças cabe ao Estado, que, no entanto, não vem conseguindo cumprir sua obrigação de forma eficaz e célere. Em resposta a essas demandas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em decisões célebres, declararam o direito dos pares homossexuais a constituir família, seja como união estável, seja como casamento civil. O Poder Executivo vem promovendo programas de apoio a esse grupo de cidadãos, que continua à espera do Legislativo para lhes resguardar direitos básicos como o de constituir família. Diante desse quadro, conclui-se que é inconstitucional o indeferimento da adoção com base no preconceito, ferindo princípios expressos na Constituição Federal; e que, após a aprovação dos avaliadores multidisciplinares no processo de adoção, não há motivos que os impeçam de proporcionar um lar digno a seus filhos do coração. Palavras-chave: Direito. Princípios constitucionais. Família. Homoafetividade. Adoção.