Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-22 / The copyrights reserve, among others aspects, the exclusive rights of the creator in the use, publication and reproduction of their literary, scientific and artistic creations, as the connected rights are responsible for the guarantees of the ones who, in some less direct form, had participated of the creation. Such rights are part of the copyright statute, currently, regulated by 9.610 Law, in February 19th of 1998, entitled by the Copyright Law (LDA), which guarantees the patrimonial matter, as the moral rights of the literary, scientific and artistic creation. The public use of an artistic work demands the payment of the authorial consideration, duly warned to infringe the Brazilian legislation, having to be applied to the defaulter many legal sanctions. To assist owners of such rights in the collection of their authorial repayment, the LDA, in respect to music, it kept the Collection and Distribution Central Office (ECAD), entity without lucrative ends, for the collection and distribution of the rights related to the public execution of the musical composition and phonograms, by the broadcasting and transmission of any modality, and by the exhibition of audiovisual work. Such institution is, currently, managed by nine associations of collective management of the music copyrights. Several scandals have been raised, since 1995, against this philanthropic entity, culminating with the instauration of various Parliamentary Inquiry Commissions (CPI's). Therefore, by research in books, written essays/thesis, legislation, articles and specialized magazines, journalistic substances and periodicals published in the databases available, what it constitutes essential material for analysis of the board, subjected however to the present work to identify, among others aspects, collection and distribution s criteria of the copyrights for the public execution of music by the ECAD, as well as the justifications of main restored CPI' s against this entity. Key-words: Music collective management. Copyrights. Collection and Distribution Central Office (ECAD). / Os direitos autorais protegem, entre outros aspectos, a exclusividade dos autores na utilização, publicação e reprodução de suas criações literárias, científicas e artísticas. Já os direitos conexos são os responsáveis pela tutela das garantias dos que, de alguma forma menos direta, participaram dessa criação. Tais direitos fazem parte da propriedade intelectual e são, atualmente, regulamentados pela Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, intitulada Lei do Direito Autoral (LDA), a qual garante tanto a questão patrimonial, como a moral de uma criação literária, científica e artística. A utilização pública de uma obra artística exige o pagamento da contraprestação autoral, sob pena de infringir a legislação brasileira, devendo ser aplicadas ao inadimplente diversas sanções legais. Para auxiliar os titulares de tais direitos na cobrança de sua retribuição autoral, a LDA, no que diz respeito à música, manteve instituído o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), entidade sem fins lucrativos, para a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. Tal instituição é, atualmente, administrada por nove associações de gestão coletiva dos direitos autorais da música. Diversos escândalos têm sido levantados, desde 1995, contra essa entidade filantrópica, culminando, inclusive, com a instauração de diversas Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI s). Portanto, por meio de consulta a livros, dissertações/teses, legislação, artigos e revistas especializadas, matérias jornalísticas e consulta em sítios eletrônicos, o que constitui material essencial para análise do tema ora abordado, a presente dissertação busca identificar, entre outros aspectos, os critérios de arrecadação e distribuição dos direitos autorais pela execução pública da música pelo ECAD, bem como as justificativas das principais CPI s instauradas contra essa entidade. Palavras-chave: Gestão coletiva da música. Direitos autorais. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão. Programa de Pós-graduação em Estudos da Tradução / Made available in DSpace on 2012-10-23T16:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Os vínculos entre direito e tradução aparecem basicamente em três planos: o plano teórico-doutrinário (doutrina jurídica estrangeira incorporada pela tradução); o plano propriamente jurídico (legal translation); e o plano técnico-jurídico da tradução (legislação aplicada à profissão de tradutor e à prática da tradução). Este trabalho se propõe a expor e examinar o terceiro deles, a partir da intensa produção legislativa dos últimos anos, a exemplo do novo Código Civil, de 2002, e da atual Lei dos Direitos Autorais, de 1998. A própria história da tradução no Brasil é caracterizada pela farta regulamentação referente à tradução, fenômeno que pode ser denominado #juridicização da tradução#. O tradutor juramentado, submetido às Juntas Comerciais dos Estados Federados, é parte e marco dessa história, e representa o elo mais conhecido entre tradução e direito. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro está repleto de normas que se dirigem especificamente ao tradutor/intérprete e à tradução, escrita e oral. Com efeito, desde a produção da prova na esfera cível até crimes previstos ao tradutor que oficie desonestamente no processo, passando pela oitiva das testemunhas, pelo interrogatório do réu ou pela juntada de documentos, o tradutor pode ser chamado a auxiliar a jurisdição ou mesmo a responder por faltas cometidas no exercício de sua atividade. Além disso, o direito autoral do tradutor está inscrito expressamente na legislação brasileira, equiparandose ao direito autoral do autor da #obra original#, o que deve inclinar os tradutores a buscarem seus direitos, em juízo se necessário. The ties between law and translation are basically found at three levels: theoretical-doctrinal (foreign legal doctrine incorporated by translation); properly legal (legal translation); and technical-legal (legislation as applied to the profession of translator and translating). This work aims to reveal and analyse the third of these from the large volume of legislation recently passed, for example the new Civil Code from 2002 and the current Copyright Law, from 1998. The history of translation in Brazil is characterized by wide-ranging translation regulation, which we can refer to as judicialization of translation#. The sworn translator, subordinated to the States Boards of Trade, is a part of and landmark in this background, representing the best known link between translation and law. However, the Brazilian legal system has many rules specifically applicable to translators/interpreters and both written and oral translation. This means that in cases ranging from the production of proof in civil court to crimes involving translators who dishonestly practice their profession, as well as in areas such as witness hearings, defendant interviews or document filings, translators may be called on to help the courts or even answer for breaches of the rules governing their activities. Furthermore, the translator#s copyright is expressly established in Brazilian legislation and is equivalent to the copyright held by the author of the #original work#, which will probably lead translators to defend their rights, if necessary in court.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Ciência da Informação e Documentação, 2006. / Submitted by Debora Freitas de Sousa (deborahera@gmail.com) on 2009-07-22T13:57:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Jane_Resina_Oliveira.pdf: 2322303 bytes, checksum: c42d6b804fbe92539d0dcd8c0a95faee (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-07-23T11:58:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Jane_Resina_Oliveira.pdf: 2322303 bytes, checksum: c42d6b804fbe92539d0dcd8c0a95faee (MD5) / Made available in DSpace on 2009-07-23T11:58:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Jane_Resina_Oliveira.pdf: 2322303 bytes, checksum: c42d6b804fbe92539d0dcd8c0a95faee (MD5) Previous issue date: 2006-05-24 / Sob o contexto da Sociedade da Informação, a pesquisa teve como objetivo identificar como a lei brasileira aborda as garantias do direito do autor que elabora os conteúdos utilizados nos programas de Educação a Distância, e como esses direitos estão sendo tratados na prática pelas instituições que propõem os cursos e pelos profissionais envolvidos na criação. A Educação a Distância inaugura um novo formato de veiculação de conteúdos e ensinoaprendizagem, e nesse sentido, a Ciência da Informação está presente, ante a preocupação do compartilhamento de informação responsável e acessível, ampliando a possibilidade da produção de conhecimento dos usuários, respeitando-se os direitos autorais, visando à recuperação e organização dos estoques informacionais para a construção desse novo segmento educacional, verificando como poderia ser classificado e caracterizado o material produzido para ser oferecido na Educação a Distância. Para verificação da existência e aplicabilidade da legislação nacional foi efetivado um levantamento sobre a Lei dos Direitos do Autor, e para o conhecimento do funcionamento do programa Educação a Distância, a pesquisadora participou de dois cursos nessa modalidade. Ante a insuficiência da coleta de dados no que concerne aos direitos do autor foi realizada uma pesquisa qualitativa com coordenadores e professores ligados a instituições que atuam na área, por meio de questionários, os quais foram analisados juntamente com dois contratos particulares realizados com conteudistas, comparando o que ocorre na prática, com a legislação existente sobre a matéria. Os resultados revelaram que não há um parâmetro na contratação dos profissionais e que há o desconhecimento da legislação brasileira, tanto pelas instituições, como pelos professores e coordenadores. Concluiu-se que não há legislação e regras específicas sobre o tema, bem como, quanto aos direitos e deveres destes autores/conteudistas e de suas modalidades de criação, havendo necessidade de estudos mais aprofundados face ao franco crescimento da Educação a Distância no Brasil. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Based on the Information Society context, the research had as an objective to identify how the Brazilian law deals with the guarantees of the author’s right, the one who prepares the content used in Distance Education programmes and how these rights are being treated in practice by the institutions which offer the courses and by the professionals involved in the creation. The Distance Education uses a new format of content and teaching-learning propagation and, in this direction, the Information Science is present, faced with the concern of sharing the responsible and accessible information, enlarging the possibility of the users’ knowledge production, respecting the copyrights, aiming the recovering and the organization of the information stocks for the construction of this new educational segment, checking how the produced material could be classified and characterized to be offered in the distance education. To verify the existence and applicability of the national legislation it was accomplished a survey about the Copyright Law, and to have knowledge about the functioning of the Distance Education Program, the researcher participated in two courses at this modality. In view of the shortage of the data collection relating to the author´s right, it was made a qualitative research with the coordinators and teachers joined to the institutions who work in the modality. Questionnaires were applied which were analysed together with two private contracts achieved by the responsibles for the content, comparing what it occurs in the practice with the existing legislation about the subject. The results showed that there is not a parameter at the act of contracting with the professionals and that there is the unfamiliarity about the Brazilian Legislation, both by the institutions and by the teachers and coordinators. It is concluded that there is not legislation and specific rules about the theme, as well as the rights and duties of these authors/ content responsibles and of their modalities of creation, which shows a necessity of deeper studies face to the clear growth of the Distant Education in Brazil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:32:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 323752.pdf: 855063 bytes, checksum: f5bbc96ed725374d7ed2c93ea934b131 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação investiga os jogos eletrônicos enquanto obras intelectuais a serem protegidas pelos Direitos Autorais a partir da categorias das obras audiovisuais, observando suas particularidades que não se encontram em outras criações do espírito. Jogos Eletrônicos (ou games) são obras audiovisuais, apresentando também a complexa discussão acerca da autoria, já enfrentada pelos Direitos Autorais de obras cinematográficas. Por serem obras criadas geralmente por uma coletividade (desenvolvedor, roteirista, artista, produtor, etc) não é simples definir quem seria o verdadeiro autor de um Jogo Eletrônico. Discute-se o jogo eletrônico enquanto merecedor de uma categoria própria dentro dos Direitos Autorais, vez que, diferentemente das demais obras audiovisuais, este é protegido também enquanto programa de computador. Trata-se de pesquisa que busca inaugurar este ramo de estudo da Propriedade Intelectual no Brasil. A indústria de Jogos Eletrônicos é um dos setores mais expansivos do país, conforme se discute no capítulo 1 por meio de dados relevantes que refletem o processo de desenvolvimento das empresas brasileiras. Entretanto, tal crescimento não vem acompanhado do preparo jurídico para lidar com a matéria, de tal forma que dúvidas e discussões controversas parecem inevitáveis assim que lides começarem a alcançar os tribunais nacionais. Para tanto o presente trabalho aborda alguns casos de tribunais norte-americanos, que desde o final dos anos 70 vem enfrentando a complexa questão autoral dos Jogos Eletrônicos.O problema maior reside na impossibilidade de se equiparar integralmente as aplicações os institutos jurídicos norte-americanos e brasileiros no que se refere a Direitos Autorais. É sabido que o direito dos Estados Unidos apresenta uma fundamentação relativamente mais patrimonialista que aqueles oriundos do direito romano-germânico, que privilegiam mais o aspecto autoral. Isto se demonstra com a impossibilidade de autoria de pessoa jurídica no direito autoral brasileiro, diferente da situação norte-americana. Portanto, muitas questões polêmicas que foram facilmente solucionadas nos Estados Unidos representarão obstáculo maior quando chegarem aos tribunais brasileiros.O presente trabalho, baseado em método indutivo, utilizando-se principalmente da pesquisa bibliográfica, propõe a criação de uma categoria específica aos Jogos Eletrônicos, ou ao menos regras específicas, tornando-o distinto das demais obras audiovisuais, como tentativa de melhor recepcionar juridicamente esta obra. Entende-se que a proteção jurídica adequada é indispensável para auxiliar a indústria a prosseguir em seu processo de desenvolvimento.<br> / Resumen : Esta disertación investiga los juegos electrónicos como obras intelectuales que deben ser protegidas por el Derecho de Autor en lacategoría de obras audiovisuales, destacando sus peculiaridades que no se encuentran en otras creaciones del espíritu. Juegos electrónicos (o games) son obras audiovisuales, presentando también con el complejo debate sobre la autoría, antes enfrentada por las obras cinematográficas. Por lo general, las obras creadas por una colectividad (desarrollador, escritor, artista, productor, etc) no son fáciles de definir quién es el verdadero autor. Se discute el juego electrónico, mientras que merece su propia categoría en el derecho de autor, ya que, a diferencia de las demás obras audiovisuales, esto también se protege como un programa de computador. Es una investigación que trata de marcar el comienzo de esta rama de estudio de la Propiedad Intelectual en Brasil. La industria de los juegos electrónicos es una de más expansivas del país, como se discute en el Capítulo 1 hay datos relevantes que reflejan el proceso de desarrollo de las empresas brasileñas. Sin embargo, este crecimiento no se acompaña con la preparación para hacer frente a los asuntos legales, por lo que las dudas y discusiones polémicas parecen inevitables para así que comienzan a alcanzar los tribunales nacionales. Por tanto, este documento aborda algunos casos de los tribunales de EE.UU., que desde finales de los años 70 ha tenido que hacer frente a la compleja cuestión del autor en los juegos electrónicos de. El mayor problema radica en la imposibilidad de conciliar plenamente las aplicaciones de institutos legales estadounidenses y brasileños en materia de Derecho de Autor. Es sabido que el derecho de los Estados Unidos presenta una serie de razones relativamente más patrimoniales que los países del derecho de origen romano-germánico, que favorecen más los derechos del autor (en persona). Esto demuestra la imposibilidad de autoría corporativa del derecho de autor en Brasil, a diferencia de la situación de EE.UU.. Por lo tanto, muchas cuestiones controvertidas que se resolvieron con facilidad en los Estados Unidos representan el mayor obstáculo cuando llegan a los tribunales brasileños. Este trabajo, basado en el método inductivo, utilizando principalmente la investigación bibliográfica, propone la creación de una categoría específica para juegos electrónicos, o al menos normas específicas, por lo que es distinta de otras obras audiovisuales, en un intento de dar recepción mejor a los juegos electrónicos en el ordenamiento jurídico brasileño. Se entiende que la protección legal adecuada es esencial para ayudar a la industria para continuar su proceso de desarrollo.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O contrato de trabalho parte da premissa do desequilíbrio entre os contratantes e, como tal, seu traço característico é a proteção do trabalhador. De outro lado, os direitos de autor partem da premissa de conferir proteção àqueles que retiram o sustento d

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-07-16T21:06:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317610.pdf: 1670404 bytes, checksum: dcc23f2b518b496b7567fada436a418a (MD5) / O objetivo desta dissertação consiste em analisar os direitos autorais como um fator de desenvolvimento da economia criativa. No curso da historia da humanidade, a criatividade foi determinante para a evolução social, cultural, econômica e humana. Como atributo do ser humano, ela e responsável por todo tipo de inventividade capaz de mostrar novos rumos para o futuro. Ela determina os movimentos sociais, as tecnologias aplicadas e as manifestações culturais e artísticas. E a criatividade que, ao conceber e sugerir o novo, contribui para o desenvolvimento em todas as suas dimensões. A sociedade industrial, pautada no modelo da ordem liberal burguesa, sob a égide do individualismo e do patrimonialismo, em que a produção de bens centrava-se na escassez material de insumos naturais não-renováveis, evoluiu para o paradigma da sociedade informacional, fortemente influenciada pela revolução das tecnologias da informação, em que o fluxo e o acesso a informação e ao conhecimento atingiram uma dimensão jamais vista. Com o novo paradigma social, o conhecimento - e, depois dele, a criatividade - passou a elemento central da economia. Assim, a nova economia pauta-se no simbólico, na abertura, na diversidade e no livre acesso a cultura e ao conhecimento para a produção de bens e serviços imateriais criativos. Logo, se a nova economia e criativa para o seu desenvolvimento, deve-se investir no estímulo da criatividade das pessoas. Para isso, destacam-se os direitos autorais, que podem viabilizar o acesso a cultura e ao conhecimento em prol do interesse publico. Verifica-se como problemática, nesse sentido, a necessária reforma da atual Lei dos Direitos Autorais (LDA), por conservar a essência privatista e individualista do modelo liberal em defesa dos interesses dos autores. Apresentam-se como fundamentos para a reforma da LDA prerrogativas como o direito ao desenvolvimento, o direito de acesso a cultura e a realização da função social dos direitos autorais. Pensar uma lei autoral que viabilize o acesso a imaterialidade criativa e fundamental para estimular a nova economia. O desafio que se apresenta e encontrar o equilíbrio entre os interesses privados dos autores e empresas e o interesse publico sobre as obras autorais. Para tanto, os direitos autorais apresentam-se como um fator de desenvolvimento para a economia criativa. No trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.<br> / Abstract : The objective of this dissertation is to examine copyright as a development factor of the creative economy. In the course of human history, creativity was crucial to the social, cultural and economic evolution. As an attribute of human beings, it is responsible for all kinds of inventiveness capable of showing new directions for the future. It determines social movements, the technologies applied and cultural and artistic events. It is creativity that, by conceiving and suggesting new things, contributes to developments in every dimension. Industrial society, based on the model of liberal-bourgeois order, under the aegis of individualism and patrimonialism, in which the production of goods was focused on material scarcity of non-renewable natural resources, evolved into the paradigm of informational society, strongly influenced by the Information Technology Revolution, in which the flow and access to information and knowledge reached a dimension never seen before. With the new social paradigm, knowledge, followed by creativity, became the central element of the economy. Thereby, the new economy is driven by what's symbolic, openness, diversity and free access to culture and knowledge for the production of creative goods and intangibles. Therefore, if the new economy is creative to its own development, there should be investments in the creativity of people. For that, copyrights that may facilitate access to culture and knowledge on behalf of the public interest stand out. It can be seen as problematic in these terms the indispensable reform of the current Copyright Act, for it preserves the essence of the privatized and individualistic liberal model in defense of the authors' interests. Placed as foundations for the reform of copyright law are prerogatives such as the right to development, the right of access to culture and the accomplishment of the social function of copyright. It is therefore vital for the stimulation of the new economy the development of a copyright law that makes feasible the access to the creative immateriality. The challenge that presents itself is to find the balance between the private interests of authors and the public interest in relation to copyright works. And so copyright comes forward as a factor for the development of the creative economy. This paper used the deductive reasoning and bibliographical research.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-06-19T12:28:59Z No. of bitstreams: 1 2013_NaraDenilseAraujoSantos.pdf: 4824498 bytes, checksum: 11cdc27b36ec0eb9df6d1f2701bb1721 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-20T14:52:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_NaraDenilseAraujoSantos.pdf: 4824498 bytes, checksum: 11cdc27b36ec0eb9df6d1f2701bb1721 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-20T14:52:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_NaraDenilseAraujoSantos.pdf: 4824498 bytes, checksum: 11cdc27b36ec0eb9df6d1f2701bb1721 (MD5) / A propriedade intelectual, apesar de representar um estímulo ao crescimento tecnológico e científico, quando se trata da produção de medicamentos, há uma infinidade de fatores a serem considerados relacionados ao acesso à assistência à saúde que pode salvar vidas. Estudos recentes têm demonstrado que mundialmente os índices de restrição do acesso a medicamentos de uma forma geral ainda são elevados. A constatação do cenário global de recursos finitos para saúde tem levado os países a desenvolverem estratégias de otimização, priorização ou mesmo racionamento desses recursos. Ao propor a garantia de acesso universal a tratamentos de custo elevado como o tratamento para a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, a aids, o Governo brasileiro tem o difícil papel de definir prioridades e otimizar recursos nesta área. Em 2007 o Governo brasileiro, como estratégia de sustentabilidade da política de acesso ao tratamento para aids, declarou concessão de licenciamento compulsório para o antirretroviral efavirenz. O presente estudo tem por objetivo compreender através da análise dos discursos dos diferentes atores envolvidos, Governo, pessoas vivendo com HIV/aids e indústria farmacêutica, os valores, interesses e elementos implicados nos conflitos éticos presentes no referido episódio. A metodologia do trabalho consistiu em análise documental dividida em dois momentos: análise descritiva em uma perspectiva cronológica das manifestações e no segundo uma análise de discurso. A análise descritiva permitiu visualizar as aparições e as ausências dos atores em momentos chave, o dito e o silenciado e levantou subsídios importantes para a análise de discurso do corpus proposto. O segundo momento permitiu identificar estratégias no campo discursivo de reafirmação de fragilidades, poderes, interesses e posicionamentos conflitantes na proteção da propriedade intelectual no campo da assistência farmacêutica. Entre as conclusões apresentadas, destaca-se a relevância de se lançar mão de instrumentos que permitam uma análise crítica das estratégias discursivas de cada ator na perspectiva da bioética, considerando seu possível impacto no processo de tomada de decisões políticas que possam priorizar o interesse público. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Although the intellectual property was established as a mechanism to foment the scientific and technological improvement, when the focus is the production of medicines, there are a number of elements related to the access to health care that may save lives that must be considered. According to recent studies, the percentage of restrictions in the global access to medicines is still considered high. The general understanding that the available resources for health care are finite has led countries to develop strategies addressed to optimizing, prioritizing or even rationing these resources. The decision of the Brazilian Government to provide universal access to a high cost treatment, such as the one to the Acquired Immunodeficiency Syndrome, AIDS, gave the country the difficult role of setting priorities and of optimizing resources in this field. In 2007, the Brazilian Government decided, as a strategy aimed at the sustainability of the national policy on access to AIDS treatment, to declare the compulsory license of the antiretroviral Efavirenz. The study herein has the objective of investigating the values, interests and elements implied in ethical conflicts, through the discourse analysis of the main actors involved in the episode of the compulsory license: Government, people living with HIV/AIDS, pharmaceutical industry. The methodology of the investigation was based on a documental analysis divided in two moments: a descriptive analysis, on a timeline perspective, and a discourse analysis of the public statements of each actor. The descriptive analysis showed the actor`s presence and their absence in key moments, as well as demonstrated what was said and what was not said, raising important subsidies to the discourse analysis. The second moment allowed the identification of discourse strategies towards the reiteration of weaknesses, power, interests and conflicting positioning with regards the protection of intellectual property in the field of pharmaceutical health care. Among the conclusions, it is possible to highlight the relevance of tools that support the provision of a critical analysis of each actor`s discoursive strategies in a Bioethics perspective, considering the possible impacts in the process of taking political decisions that may prioritize the public interest.

Orientador: Guilhermo Raul Ruben / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-24T11:30:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Morelli_RitadeCassiaLahoz_D.pdf: 14699037 bytes, checksum: b62d3deeec8e4cf1a7df9bab5df88585 (MD5) Previous issue date: 1998 / Resumo: Não informado. / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Antropologia Social

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-03-04T18:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 303915.pdf: 1001699 bytes, checksum: c40fe6119f7b9cf0ea5c58e44c8367fa (MD5) / Versa o trabalho acerca da tutela autoral dos bens públicos literários e artísticos, em face dos princípios administrativos, da função social da propriedade e do direito fundamental de acesso ao conhecimento e à cultura. Ao mesmo tempo em que fundamenta a inclusão de determinados bens no patrimônio público, a finalidade pública justifica o emprego de um regime jurídico que afaste desses bens os institutos de direito privado, quando com ela incompatíveis. A Administração Pública não pode aplicar aos bens literários e artísticos de caráter público o mesmo tratamento previsto às obras pertencentes a particulares, o qual se traduz em extensos prazos de proteção dos direitos autorais patrimoniais e em autorizações prévias e expressas, como o regime geral prevalecente na Lei 9610/98, a Lei de Direitos Autorais brasileira. Elaborados sob a ótica do interesse público, os bens literários e artísticos da Administração necessitam de normativo específico, alicerçado em três fundamentos: a absorção dos princípios administrativos aplicáveis à gestão do patrimônio público; a efetivação da função social da propriedade pública e o estabelecimento de diretivas para que os bens públicos sejam utilizados pelo Estado como um dos meios para garantir à sociedade o acesso à cultura e ao conhecimento. A adoção de licenças gerais públicas pela Administração # autorizando antecipadamente o uso dos bens literários e artísticos de sua propriedade # complementa o já citado normativo específico e coloca as obras de caráter público mais próximas da sociedade. O domínio público também tem um importante papel para a obtenção das finalidades coletivas dos bens públicos literários e artísticos, pois somente ao se garantir a efetiva entrada desses bens no domínio público é que se completa o ciclo da máxima finalidade coletiva a eles associada. Em síntese, dada sua finalidade pública, os bens públicos literários e artísticos devem ser submetidos a regime jurídico específico que busque maximizar sua efetividade social, fundado no amplo acesso a esses bens / This work is about literary and artistic public goods´ copyright protection, given the administrative principles, the social function of property and the fundamental right of accessing knowledge and culture. The public purpose founds the inclusion of certain goods in the set of public assets. Besides, it justifies the employing of a legal regime which keeps the rules of private law away from those goods, when incompatible with that purpose. Public Administration cannot apply to public literary and artistic goods the same treatment it provides to private Works, which is based on extensive copyright protection periods and prior authorizations as the general rules prevailing in Law 9610/98, the Brazilian Copyright Law. Prepared under the perspective of public interest, literary and artistic public goods require specific legal regime, supported by three basis: the absorption of the administrative principles applicable to the management of public assets; the effectuation of the social function of the public property and establishing policies for these goods being used by the State as a means of ensuring access to culture and knowledge. The use of general public licenses by the Administration # previously authorizing the use of its works # completes the specific rules to the literary and artistic public goods, placing the work closer to society. The public domain has also an important role in the achievement of the collective purposes of the literary and artistic public goods, because the cycle of maximum collective purpose is only completed by ensuring the effective entry of the literary and artistic public goods in the public domain. In summary, given its public purpose, the literary and artistic public goods should be submitted to a specific legal regime that seeks to maximize its social effectiveness, grounded in the broad access to these goods

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-12-01Bitstream added on 2014-06-13T20:09:38Z : No. of bitstreams: 1 canali_ep_me_ia_prot.pdf: 4002746 bytes, checksum: e609b61e901169bc9b303fbd359afaf4 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objeto de estudo deste trabalho é demonstrar a proteção intelectual ao artista e à sua obra através da apresentação das normas de direito de autor, relacionando o tema à problemática da não incidência deste conteúdo em cursos que envolvam criação nas instituições de ensino superior. O intuito á aparelhar o artista de forma que, dominando os assuntos pertinentes ao direito de autor ele atue de forma preventiva e consciente na sua relação com o mercado cultural. Para isso foi criada uma personagem, Eve-Line, que possui dupla personalidade: é artista e advogada. Os dialógos entre as duas faces da personagem utilizam uma linguagem direta, destacando os pontos essenciais do direito de autor e criando uma comunicação diferenciada com o artista, auxiliando no acesso ao conteúdo jurídico. A materialização de todo o tema proposto e desenvolvido será apresentado na forma de Trabalho Equivalente, que ganha vida na gravação de um diálogo da personagem, através do qual discute-se pontos importantes do direito de autor. O fundamento é demonstrar a importância do domínio do conhecimento dos direitos e obrigações por parte do artista criador, propiciando uma visão prática das normas jurídicas que regulamentam a produção intelectual. / The object of the present study is to demonstrate the intellectual propertyt protection to the artist and his work by presenting the rules of copyright, the issue relating to the problem of non-incidence of it in courses involving the creation of higher education institutions. The aim is to equip the artist so dominating the issues relevant to copyright it to act in a preventive and awareness in relation to the problem of non-incidence of it in courses involving the creation of higher e3ducation institutions. The aim is to equip the artist so creation of higher education institutions. The aim is to equip the artist so dominating the issues relevant to copyright it to act in a preventive and awareness in relation to the cultural market. To this was created a character, Eve-Line, wich has a split personality an artist and lawyer. The dialogues between the two sides of the character using straightforward language, highlighting the key points of copyright and creating a differentiated communication with artist, assisting in access to legal content. The materialization of the whole issue, aned developed will be presented in the form of equivalent work, which we discuss important issues of copyright. The reationale is to demonstrate the importance of domain knowledge of the rights and obligations on the part of the creative artist, providing a practical overview of the legal rules governing intellectual production.