Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-06-26 / The struggle for female emancipation is historic; its advances are undisputable and touch every field of social life. Currently, the Constitutions of Brazil and Spain award men and women full equality in accordance with international human rights conventions. However, neither in Spain or (let alone) Brazil does equality materialize in practice, a fact noticeable through labour statistics showing that women are given the most precarious and temporary jobs, under worse pay and conditions. Female workers face harder obstacles to enter, remain and move up in the job market and bear most professional violence, thus facing difficulties incomparably higher than men to conciliate work and private life. In everywhere, equality laws have been passed with the aim of tackling gender discrimination in all aspects of social life strengthen the promotion of a new culture able to balance, more fair, the distribution of social roles between men and women, making effective gender equality in practice. Spain tackles gender discrimination, including in the job market, with some rules, specially Ley Orgánica n. 3/2007 (23 de marzo, para la igualdad efectiva de mujeres y hombres), which is based on the ideology of feminism of complementarity. On the other hand, the Brazilian legal system does not have specific legislation on the issue, applying instead conventional employment laws, many of which overlook imperceptibles instances of discrimination at first sight (indirect), immensely harmful to female workers. The current work applies bibliographical research (drawing from national and Iberian legal frameworks), is pure in its typology, exploratory in its objectives, and it is crucially qualitative, proposing concrete measures to reverse the brazilian women´s gender discriminations in the employment context. Keywords: Women. Employment. Gender equality. Brazil. Spain. / A luta pela emancipação feminina é histórica, seus êxitos são indiscutíveis e atingem todos os campos sociais. As Constituições da Espanha e do Brasil, fundadas em convenções internacionais de direitos humanos, tutelam a igualdade entre homens e mulheres. Porém, nem na Espanha, muito menos no Brasil, a igualdade constitucionalmente prevista se materializa na prática, sendo fácil constatar pelos números específicos do mercado laboral que as mulheres ocupam os mais precários postos de trabalho, com grau de maior temporalidade e rotação, salários e condições mais degradantes. São elas que têm maiores dificuldades para entrar, manter-se e ascender no mercado de trabalho, e que mais sofrem violências profissionais, tendo, por tudo isso, mais dificuldades para conciliar a jornada profissional com as atribuições da vida privada que os trabalhadores homens. Por isso, normas de igualdade têm sido criadas visando combater as discriminações de gênero nos mais diversos âmbitos da vida social e fortalecer o fomento de uma nova cultura, capaz de balancear, de modo mais justo, a distribuição dos papéis sociais entre mulheres e homens, tornando efetiva a igualdade entre os gêneros. No que toca à problemática da discriminação de gênero na seara laboral, a Espanha ataca o fenômeno com uma série de normas pontuais, em especial a Ley Orgánica n. 3/2007, 23 de marzo, para la igualdad efectiva de mujeres y hombres, que tem por base a ideologia do feminismo da complementariedade. Por sua vez, o ordenamento brasileiro não conta com um arcabouço normativo voltado ao adequado enfrentamento da questão, encarando as dificuldades no meio tão somente com suas normas laborais convencionais, muitas das quais mascarando discriminações não perceptíveis à primeira vista (indiretas), imensamente danosas às trabalhadoras. A presente pesquisa, bibliográfica (amparada em doutrina nacional e espanhola), pura quanto à utilização dos resultados, exploratória quanto ao objetivo e, fundamentalmente, de natureza qualitativa, busca, a partir da análise comparada entre os dois países, propor medidas concretas de reversão do quadro de discriminação laboral na qual as mulheres se encontram no Brasil. Palavras-chave: Mulher. Trabalho. Igualdade efetiva. Brasil. Espanha.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-11 / The thesis presented here, entitled The extension of the exercise of freedom of expression through social networks of the Internet and the reformulation of the constituent elementary concepts of the State, is part of the essential requirements for obtaining a doctoral degree from the graduate program constitutional law at the University of Fortaleza, in the Public constitutional Law and in the area of Democracy Theory research line. The discussion on the topic object of this thesis is part of the very human context, since even though freedom of expression and valuable to society, she experienced fluctuations in their recognition and protection under, having suffered over the centuries blows of the most various kinds. For this research ranged from classical authors on the same matter freedom to contemporary authors, who in addition to studying the topic freedom also specifically investigated the right to freedom of expression in Brazil and in several other countries. In addition to doctrinal research is presented in this thesis a judicial research collected in international courts and tribunals on cases involving conflicts between freedom of expression and other fundamental rights, as well as a thorough analysis of the case of the massacre at the headquarters of the French newspaper Charlie Hebdo. In this context, it was shown that social networks are expanding tools of freedom of expression and that it led to the maximization of the collision between routes this fundamental right and others of the same nature and on the other hand, they gave rise to the need for a new conceptualization of the constituent elements of the State, namely, people, territory and sovereign power, considering that the classical concepts of these elements are not in line with the new objective reality brought about by the use of the internet and its social networks. Thus, it has been problematic as defining how the state should behave on the expansion of the aforementioned collision routes, especially those that are formed between the fundamental right to freedom of expression and other fundamental rights, such as honor, the image, religious freedom and privacy. Thus the objective of this research is to contribute to the realization of the fundamental right to freedom of expression in Brazil, especially regarding the fight against censorship and prohibitions to freedom of expression of thought and information through social networks the internet. The specific objective is to discuss the ways in which the state should act, taking into account the new concepts presented here of its constituent elements, to prevent and resolve collision routes between the fundamental rights before his maximize the use of social networks the Internet. Was elected to both the inductive method, using bibliographic research. Have been as expected results: a) prove that social networks of the Internet are tools that maximized the conceptual framework and the exercise of the fundamental right to freedom of expression, which, because of this maximization , provided the increase in tension between various fundamental rights which, with him, may enter on a collision course; b ) discuss how the state should act to prevent and resolve the object collision routes this thesis; c ) provide another insight into the concepts of people , territory and sovereignty, which must be reformulated in the face of objective reality brought by the social networks of the Internet. Keywords: Freedom of speech. Social networks internet. Concepts of the elements state trainers. Fundamental rights. Collision routes. / A tese que ora se apresenta, intitulada A ampliação do exercício da liberdade de expressão pelas redes sociais na internet e a reformulação dos conceitos elementares constitutivos do Estado, faz parte dos requisitos essenciais para a obtenção do grau de doutoramento do programa de pós-graduação em direito constitucional da Universidade de Fortaleza, na área de Direito Constitucional Público e na linha de pesquisa Teoria da Democracia. A discussão sobre o tema objeto desta tese faz parte do próprio contexto humano, uma vez que, mesmo sendo a liberdade de expressão valioso bem para a sociedade, ela experimentou oscilações em seu reconhecimento e âmbito de proteção, tendo sofrido, ao longo dos séculos, golpes das mais diversas naturezas. Para tanto, a pesquisa abrangeu desde autores clássicos que tratam do tema liberdade até autores contemporâneos, os quais, além de estudarem o tema liberdade, também investigaram, especificamente, o direito à liberdade de expressão no Brasil e em vários outros países. Além da pesquisa doutrinária, apresenta-se, nesta tese, uma pesquisa jurisprudencial coletada nas cortes e tribunais internacionais sobre processos envolvendo conflitos entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. Analisa-se também o caso do massacre na sede do jornal francês Charlie Hebdo. Nesse contexto, comprovou-se que as redes sociais constituem instrumentos de expansão da liberdade de expressão e que, com isso, ocasionam a maximização das rotas de colisão entre esse direito fundamental e outros da mesma natureza. Por outro lado, fizeram surgir a necessidade de se analisar os conceitos dos elementos constitutivos do Estado, a saber, povo, território e poder soberano, tendo em vista que os conceitos clássicos desses elementos não se coadunam com a realidade fática trazida pela utilização da internet e de suas redes sociais. Assim, tem-se, como problematização, a definição de como o Estado deve se portar diante da ampliação das rotas de colisão acima mencionadas, em especial as que são formadas entre o direito fundamental à liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, tais como, a honra, a imagem, a liberdade religiosa e a privacidade. Desse modo, o objetivo geral desta pesquisa é contribuir para a efetivação do direito fundamental à liberdade de expressão no Brasil, especialmente no que concerne ao combate à censura e a vedações à liberdade de manifestação de pensamento e de informação pelas redes sociais na internet. O objetivo específico é discutir as formas como o Estado deve atuar, levando em conta a conceituação aqui apresentada dos seus elementos constitutivos, para previnir e solucionar as rotas de colisão entre os direitos fundamentais, diante da sua maximização pelo uso das redes sociais na internet. Elegeu-se, para tanto, o método indutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica. Têm-se como resultados esperados: a) comprovar que as redes sociais na internet são instrumentos que maximizaram o âmbito conceitual e o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, o qual, devido a essa maximização, proporcionou o incremento da tensão entre vários direitos fundamentais que, com ele, podem entrar em rota de colisão; b) discutir a maneira como o Estado deve atuar para prevenir e solucionar as rotas de colisão objeto desta tese; c) apresentar outra visão sobre os conceitos de povo, território e soberania, os quais devem ser reformulados, em face da realidade fática trazida pelas redes sociais na internet.Pavavras-Chave: Liberdade de expressão. Redes sociais da internet. Conceitos dos elementos formadores do Estado. Direitos fundamentais. Rota de colisão.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / This thesis aims to examine the essence, the foundation and the criteria for solving the conflict between image rights and freedom of expression, as it develops itself in the forensic practice and there is solved. To achieve this goal, the first thing was to study the concepts of freedom of speech and press and the right to image the doctrinal and scientific context. In a second step, it was studied how the foreign law, especially in the US and Europe, solve the conflict in question in doctrinal and jurisprudential sphere. At that moment, a special attention was devoted to Louis Brandeis' famous essay on the matter, which, despite its brevity, has the pioneering merit of understanding the complexity of the problem and the impossibility of unilateral solutions as well as the merit of proposing solutions. These solutions, with one or other difference, remain the most important ones even in the context of actual law science and jurisprudence. Finally, after this comparate law study, there will be carefully analyzed the solutions which national case law has provided for the problem. Then, there will be studied most representative decisions both from the Supreme Court (with emphasis on 'ADPF 130') and from the Superior Court of Justice, in order to extract from these decisions the muchneeded criteria to solve the discussed conflicts through the ballancing of both rights. As for research methodology, it was used the inductive method as well as scientific and jurisprudential research. The conclusion reached was that the correct scientific stance to address the conflict in study is neither the pretension of finding adequate solutions a priori, universally valid, eliminating the use of the specific circumstances nor reducing the discussion to these circumstances without the aid of a list of previous criteria that can, if not solve conflicts definitively, at least guide the solution more solidly. Rather, one should seek a balance between both perspectives, the abstract and the concrete one, between mere theory and mere practice, which is made possible by the doctrinal study of jurisprudence, with emphasis on the analysis of the decisive criteria for judgment, as the present study proposes and hopefully exemplifies. Key-words: Freedom of the press. Right to one's own image. Fundamental rights. / A presente dissertação tem como objetivo principal o examinar a essência, os fundamentos e os critérios para solução do conflito entre direito à imagem e liberdade de expressão, tal como se desenvolve na casuística forense e é resolvido nos tribunais. Para atingir esse objetivo, foram, em primeiro lugar, estudados os conceitos de liberdade de expressão e imprensa e de direito à imagem no âmbito doutrinário e científico. Em seguida, estudou-se como o direito estrangeiro, especialmente o norte-americano e o europeu, resolvem, na esfera doutrinária e jurisprudencial, o conflito em questão. Nesse momento, dedicou-se especial atenção ao célebre ensaio do jurista e magistrado norte-americano Louis Brandeis a respeito, o qual, em que pese sua brevidade, tem o mérito pioneiro de compreender a complexidade do problema e a impossibilidade de soluções unilaterais e de propor critérios de solução que, com uma ou outra diferença, são ainda, em essência, os que a doutrina moderna entende com unanimidade serem os principais. Em seguida, no capítulo principal do presente estudo, será detidamente analisada as soluções que a jurisprudência nacional tem oferecido para o problema. Serão, então, estudados os julgados mais representativos, tanto do Supremo Tribunal Federal (com ênfase na ADPF 130) quando do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de extrair dessas decisões os tão necessários critérios de ponderação para resolver os conflitos entre ambos os direitos. Quanto à metodologia de pesquisa, foi utilizado o método indutivo acrescido de pesquisa bibliográfica e, principalmente, jurisprudencial. A conclusão a que se chegou foi que a postura doutrinária correta para abordar a colisão entre o direito à imagem e a liberdade de imprensa não é nem a pretensão de encontrar soluções suficientes a priori, universalmente válidas, dispensando o recurso às circunstâncias do caso concreto, nem a redução da discussão a essas circunstâncias, sem a busca por um rol de critérios pré-definidos que possam, se não resolver os conflitos de forma definitiva, ao menos orientar a solução de maneira mais sólida. Ao contrário, deve-se buscar um equilíbrio entre ambas as perspectivas, a abstrata e a concreta, entre a mera teoria e a mera prática, o que só é possível pelo estudo doutrinário da jurisprudência, com ênfase na análise dos critérios decisivos para o julgamento,como se propõe e exemplifica no presente estudo. Palavras-chave: Liberdade de imprensa. Direito à imagem. Direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / Communication is inherent in man because you can't live alone and the interactions are necessary for social coexistence. Everyone has ideas to speak, broadcast, some more, some less, and freedom of expression is exercised in various ways, including by criticism. This is mind that echoes, disagrees or confronts conceptions, behaviors or people, guaranteed in a democratic State of law, because there is freedom to expose ideas and to guarantee political pluralism; Safeguards required before a plural society like Brazil therefore produces, inevitably, many disagreements and discussions, sometimes rough. Trying to find or recognize the existence of a right to criticize the homeland planning, the jurisprudence of the Supreme Court will be visited and the theme explored, detailing numbers and important cases about the subject, reverberating the results. At first, weights about freedom of expression and their usual boundaries, to then produce an inventory of judgments found. Later a clipping,exploring decisions that indicate the right to criticize, repeating the survey and the exhibition. At the last moment, by linguistic proximity, hate speech and critical discourse are assessed through an interdisciplinary approach, demonstrating the need for this method to differentiate them. / A comunicação é inerente ao homem porquanto não se vive só e as interações são necessárias à coexistência social. Todos têm ideias a falar, transmitir, uns mais, outros menos, e a liberdade de expressão é exercida de várias maneiras, inclusive mediante crítica. Esta é juízo expresso que repercute, discorda ou confronta concepções, comportamentos ou pessoas, possibilidade garantida num Estado democrático de Direito, porque há liberdade para expor ideias e garantia ao pluralismo político; Salvaguarda necessária ante uma sociedade tão plural como a brasileira que, por isso, produz, inevitavelmente, muitas discordâncias e discussões, as vezes ásperas. Intentando descobrir ou reconhecer a existência de um direito de criticar no ordenamento pátrio, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal será visitada e o tema explorado, detalhando números e casos importantes sobre o assunto, reverberando os resultados. No primeiro momento, ponderações acerca da liberdade de expressão e seus usuaislimites, para em seguida, produzir-se um inventário dos acórdãos encontrados. Posteriormenteum recorte, explorando decisões que indicam o direito de criticar, repetindo-se olevantamento e a exposição. No último momento, pela proximidade linguística, discurso deódio e discurso crítico são avaliados, por meio de abordagem interdisciplinar, demonstrando anecessidade deste método para diferenciá-los.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-15 / As a starting point, this research found its justification in the necessary critical reflection on the current model of labor relations, guided by individualistic moral values, coupled with the exponential advance of technology and the lethargy of the regulatory state, It has resulted in intense infiltration of the obligations of an employment contract on the multiple spheres of life of the citizen-worker. This is a serious problem, in which the classical structures of labor law no longer appear to be sufficient, directing, to utopian heights, constitutional principles of enhancement human work and social justice. The main objective of the present study was to reflect on the legal order socially evolved, structured over a greater humanization of our labor system. However, this economic and social dimension requires the reinvention of traditional labor law paradigms and, in this scenario, emerges the hypothesis of the research, casting fresh look at the need for better workers' social protection in the contemporary world which, as our proposition, can be achieved through the adoption of the proposed extension of the labor fundamental rights, recognizing the essentiality of the general rights of citizenship in the context of labor relations. As a methodological aspect, we follow a descriptive and exploratory procedure, we present conceptual essays on the legal content of selected rights to, from there, propose a junction between theory and praxis. The limitation of legal analyzed species made possible the accurate study of rights (i) the contradictory and full defense, (ii) information, (iii) freedom of expression, (iv) to religious freedom and (v) leisure. In conclusion, the survey showed that among the possible ways for the realization of these fundamental rights in labor relations, It shows more harmonious to the legal culture of the Brazilian labor law the state regulation. However, in a scenario of legislative omission, unions become competent to insert clauses of social escalation in transaction instruments, incorporating new rights to legal heritage of the worker. Keywords: Horizontal effect of fundamental rights; Citizenship rights in labor relations; Nonspecific labor rights. / Como ponto de partida, a presente pesquisa encontrou sua justificativa na necessária reflexão crítica sobre o atual modelo de relações laborais que, norteado por valores morais empresariais individualistas, aliado ao avanço exponencial da tecnologia e à letargia do estado regulador, tem resultado na intensa infiltração das obrigações de um contrato de trabalho sobre as múltiplas esferas da vida do cidadão-trabalhador. Trata-se de um problema grave, em que as estruturas clássicas do direito do trabalho não mais aparentam ser suficientes, direcionando, para patamares utópicos, os ditames constitucionais de valorização do trabalho humano e justiça social. Como objetivo principal, o presente estudo propôs perquirições acerca de uma ordem jurídica socialmente evoluída, estruturada sobre uma maior humanização de nosso sistema laboral. Todavia, essa dimensão econômico-social exige a reinvenção de paradigmas tradicionais do direito do trabalho e, nesse cenário, emerge a hipótese da pesquisa, lançando novo olhar sobre a necessidade de melhor proteção social do trabalhador na contemporaneidade o que, conforme nossa proposição, pode ser alcançada mediante a adoção da proposta de extensão do núcleo material dos direitos fundamentais laborais, reconhecendo a fundamentalidade dos direitos gerais de cidadania no âmbito das relações de trabalho. Como aspecto metodológico, seguimos um procedimento descritivo e exploratório, em que apresentamos ensaios conceituais sobre o conteúdo jurídico dos direitos selecionados para, a partir daí, propor uma junção entre teoria e praxis. A limitação das espécies jurídicas analisadas possibilitou o estudo acurado dos direitos (i) ao contraditório e ampla defesa, (ii) à informação, (iii) à liberdade de expressão, (iv) à liberdade religiosa e (v) ao lazer. À guisa de conclusão, a pesquisa evidenciou que entre os possíveis caminhos para a efetivação desses direitos fundamentais nas relações de trabalho, demonstra-se mais harmônica a cultura jurídica do direito do trabalho brasileiro à normatização estatal. Todavia, em um cenário de omissão legislativa, os sindicatos tornam-se entes competentes para inserir cláusulas de progressividade social nos instrumentos negociais, incorporando novos direitos ao patrimônio jurídico do trabalhador. Palavras Chaves: Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; Direitos de cidadania nas relações de trabalho; Direitos laborais inespecíficos.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-22 / This essay focus on the analysis of the effectiveness of the Law on Execution of Penal Sanctions, according to the attributions of the Public Ministry, mainly the District Attorney Offices that operate in the area at the Judicial District of Fortaleza. The lack of efficiency of the norms that govern the serving of sentences of execution, violating the fundamental rights of convicts during the whole sentence execution process, guides the Public Ministry, acting on the Execution D. A. Office, in interfering the necessary procedures, whether extra-judicial or judicial, with the objective of achieving the compliance with the rules of law that substantiates the execution of the sentence. Thus, this essay presents the history of the evolution of the sentence in Brazil until the Law n. 7210/84 became effective, also showing the current role held by the Public Ministry in the Brazilian constitution until nowadays. Therefore, it is important to discuss the institutional attributions of District Attorneys acting in the Penal Execution field, in Fortaleza, showing the measures in order fully applying the Law n. 7210/84. With this approach, it is also relevant to show the history of the penitentiary system in the state of Ceará, with its current situation and updated data, substantiating the problem of absence of respect for fundamental rights of convicts, due to the prison overcrowding. The research main goal is to analyze the role of the Public Ministry in the effectiveness of the Law on Execution of Penal Sanctions in the implementation of the rule using the study of the prison environment, at Fortaleza¿s Metropolitan Area where the prison plants are set, in the extrajudicial and judicial scope. The specific goals are to analyze the object of the Execution Law; to evidence the role of the Public Ministry regarding the Execution of the Sentence, in extrajudicial and judicial scope; to diagnose the situation of the Penitentiary System of the State of Ceará and to develop propositions to implement the Law on Execution of Penal Sanctions via Public Ministry. In the research the qualitative study was designed using bibliographic research. Regarding the results referring the effectiveness of the Law n. 7210/84, the conclusion is that the Public Ministry uses judicial and extrajudicial instruments, aiming to achieve this effectiveness, especially regarding the fundamental rights of the convicts. Keywords: Effectiveness; Law on Execution of Penal Sanctions; Public Ministry;Fundamental Rights of convict. / A presente dissertação tem como foco a análise da efetividade da Lei de Execução Penal, de acordo com as atribuições do Ministério Público, notadamente das Promotorias de Justiça que atuam na área, na Comarca de Fortaleza. A ausência de eficácia das normas que regem o cumprimento das penas de execução, violando, notadamente, os direitos fundamentais dos presos, durante todo o processo executivo da pena, conduz o Ministério Público, atuante nas Promotorias de Execução, a interpor os necessários procedimentos, sejam extrajudiciais ou judiciais, com o objetivo de alcançar o cumprimento das normas constantes na legislação que consubstancia a execução da pena. Assim, o presente trabalho expõe o histórico da evolução da pena, no Brasil, até se tornar vigente a Lei nº 7.210/84, demonstrando também o papel atual do Ministério Público nas constituições brasileiras até os dias atuais. Desta forma, tornase importante a discussão das atribuições institucionais dos Promotores de Justiça, atuantes no âmbito da Execução Penal, em Fortaleza, expondo as medidas a fim de ser obtida a total aplicação da Lei nº 7.210/84. Neste enfoque, também se faz relevante expor o histórico do sistema penitenciário no estado do Ceará, com sua atual situação e dados atualizados, consubstanciando a problemática da ausência de respeito aos direitos fundamentais dos detentos, em face da superlotação carcerária. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a atuação do Ministério Público na efetividade da Lei de Execução Penal para a concretização da referida norma, a partir do estudo do ambiente carcerário, na Região Metropolitana de Fortaleza, local onde ficam estabelecidas as unidades prisionais, nos âmbitos extrajudicial e judicial. Como objetivos específicos, busca-se analisar as finalidades da Lei de Execução; demonstrar a atuação do Ministério Público no âmbito da Execução da pena, nas searas extrajudicial e judicial; diagnosticar a situação do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e desenvolver propostas de efetivação da Lei de Execução Penal, por meio do Ministério Público. Na pesquisa realizada, desenvolveu-se o estudo qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica. No que diz respeito aos resultados relativos à eficácia da Lei nº 7.210/84, conclui-se que o Ministério Público utiliza instrumentos judiciais e extrajudiciais, com o objetivo de alcançar sua efetividade, notadamente quanto aos direitos fundamentais dos presos. Palavras-chave: Efetividade; Lei de Execução Penal; Ministério Público; Direito Fundamental do preso.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-11 / Televisional programs about Criminal themes excessively influence the public opinion. This is a situation of collective catharsis, which certainly leads from the recurrent situation of an urgent necessity for punishment and control of criminal offense. The criminal news fantasize and exacerbate the situations presented to people, denigrating, in most cases, people who are under investigation, acting for purposes which are outside the public interest and trade. The right to image preservation of the suspect under investigation, therefore, erects itself as fundamental to one¿s protection, whose corollary is the human dignity. Herein, it is mandatory the necessity for delimiting the freedom of the press, aiming at determining the public interest, and providing the means of communication with the possibility of acting as elements which enable the formation of public opinion, as well as acting as instruments for democracy protection. It has been observed, while deepening studies related to the juridical treatment granted to the criminal programs in countries under analysis that, in the United States, there is a notorious focus on exacerbating and encouraging such culture of war, victimization and fear; the American Court has reiterated the access to the names and images of criminal suspects, restricting, however, access to face recording of the criminal suspects during arrestment; nevertheless, the press freedom is privileged. In France, it is observed a legal and a case law tendency that preserves the defendant¿s image rights, notoriously on the individual scope. However, while the media tends to manifest an attitude which diffuses the penal populism, along with the propagation of news related to criminal events which spread the anti-terrorist culture, it is clear the inclination to generalizing and blaming marginal segments of the french society. In Brazil, it has been analyzed that there is a resistance ¿ from the Brazilian Judiciary - to the recognition of the suspect¿s right to preserve your image, fact that privileges the right to information access and the press freedom; the current legislation presents itself as omissive. Yet, more recent judicial precedents tend to condemn such practice of abusive exposition of the defendant. Still, a consolidated jurisprudence is yet to be firmed. Finally, it has been evidenced the importance of considering the image rights collectively, in order to protect certain stigmatized social segments, in face of the generalization endured by the propagation of discriminatory discourses in criminal news and programs. Key-words: Fundamental Rights. Dignity Of The Human Person. Image rights. Press freedom. Police Programs. / Os programas de televisão sobre assuntos criminais influenciam sobremaneira a opinião pública. Trata-se de situação de catarse coletiva, que certamente decorre de uma premente necessidade de punição e de controle dos delitos criminosos. Os noticiários criminais fantasiam e sensacionalizam as situações narradas à população, denegrindo, muitas vezes, os investigados, com fins alheios ao interesse público. O direito de imagem do investigado, assim, erige-se como fundamental para sua proteção, tendo como corolário a dignidade da pessoa humana. Aqui, impende-se a necessidade de se delimitar a liberdade de imprensa, com o fito de perquirir o interesse público e propiciar a atuação dos meios comunicativos como elementos possibilitadores da formação da opinião pública e instrumentos de proteção da democracia. Observou-se, aprofundando o estudo referente ao tratamento jurídico dado aos programas criminais em outros países que, nos Estados Unidos, há notório objetivo de sensacionalizar e encorajar uma cultura de guerra, de vitimização e de medo; a Suprema Corte estadunidense tem reiterado o acesso aos nomes e a imagem dos suspeitos criminais, restringindo, no entanto, filmagens do rosto do acusado no ato de sua prisão; tem-se, assim, que a liberdade de imprensa é privilegiada. Na França, percebe-se uma tendência legal e jurisprudencial que preza pelo direito de imagem do acusado, notadamente no âmbito individual. Porém, com uma mídia tendente a demonstrar uma postura difusora do populismo penal, com a veiculação de notícias de eventos criminosos narrados de modo tendente a propagar uma cultura anti-terrorista, evidencia-se a inclinação de se generalizar e culpabilizar segmentos marginais da sociedade francesa. No Brasil, analisou-se que há resistência no reconhecimento do direito de imagem do suspeito criminal, pelo judiciário, que privilegia o direito de informação e a liberdade de imprensa; a legislação em vigor mostra-se omissa sobre a questão. No entanto, precedentes judiciais mais recentes tendem a condenar a prática de exposição abusiva do acusado. Todavia, uma jurisprudência consolidada não foi firmada. Evidenciou-se, por fim, a importância do direito de imagem coletivamente considerado, com o fito de, em face da generalização sofrida pela propagação de discursos discriminatórios nos programas e noticiários criminais, proteger determinados segmentos sociais estigmatizados. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana. Direito de imagem. Liberdade de Imprensa. Programas Policiais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-25 / The information society progressively acquires the borders as surveillance and control society. The state no longer has a monopoly on the individuals´surveillance, at the same time that the great information managers exert intense control and classification on the network users, through the collection, use, sharing and processing of personal data. There is concerned with the attempt to patrimonialize existential legal situations, among which are the protection of the electronic body, digital identity and the right to informational self-determination, according to the business model. In this way, it is necessary make a readaptation on the traditional legal concepts, such as the right to privacy, in order to accommodate the demands of virtualization of life in relation. Thus, the right to privacy gains a dynamic and supportive aspect, as a right to informational self-determination, which, in turn, deserves the protection of fundamental rights and personality. The dimension of the body frees itself from physicality, to collect the set of information arranged in the virtual environment; just as personal identity bifurcates through the expression of the "virtual self." The central problem of the currently study is the verification of the compatibility of the services provided by social network providers, which carry out sophisticated forms of data collection and processing, in accordance with data protection standards in Brazil, in order to harmonize the clauses in the terms of use and in the privacy policies of the social networks selected to exercise the right to self-determination. Methodologically, it is make a quantitative analysis of the contractual clauses of social networks Facebook, Instagram, Google, Tinder and Pokémon Go, selected due to the multitude of functionalities offered, as well as by reason of the popularity in the segment of services offered. After, the data collected are qualitatively analyzed to identify possible abusiveness in the face of applicable data protection standards as well as weaknesses due to existing omissions. It is concluded that numerous clauses inserted in the terms of use and in the privacy policies of the researched social networks are null and void because they represent a waiver of the users' informational control. Furthermore, silence regarding the regulation of data relating to data processing in general and the collection, sharing and processing of sensitive data is an obstacle to the exercise of the right to self-determination. Therefore, collective tutelage imposes itself as an adequate instrument to plead the protection of the privacy of the respective social networks users. Keywords: Right to informational self-determination. Right to privacy. Social networks. Personal data. Privacy Policy. / A sociedade da informação adquire, progressivamente, contornos de sociedade da vigilância e do controle. O Estado não detém mais o monopólio sobre a vigilância dos indivíduos, ao passo que os grandes gestores de informações exercem intenso controle e classificação sobre os usuários em rede, por meio da coleta, do uso, do compartilhamento e do tratamento das informações pessoais. Preocupa-se com a tentativa de patrimonialização de situações jurídicas existenciais, dentre as quais se destacam a tutela do corpo eletrônico, da identidade digital e do direito à autodeterminação informativa, por meio do condicionamento desses aspectos aos moldes negociais. Dessa maneira, evidencia-se a necessidade de readaptação dos tradicionais conceitos jurídicos, como o direito à privacidade, a fim de acolher as exigências da virtualização da vida em relação. Assim, o direito à privacidade ganha uma feição dinâmica e solidária, enquanto direito à autodeterminação informativa, o qual, por sua vez, merece a tutela dos direitos fundamentais e de personalidade. A dimensão do corpo liberta-se da fisicalidade, para acolher o conjunto das informações dispostas no meio virtual; assim, como a identidade pessoal se bifurca por meio da expressão do ¿eu virtual¿. A problemática central do estudo concentra-se na verificação da compatibilidade dos serviços prestados pelos provedores das redes sociais, as quais exercem sofisticadas formas de coleta e tratamento de dados, para com as normas de proteção de dados existentes no Brasil, com o objetivo de harmonizar as cláusulas presentes nos termos de uso e nas políticas de privacidade das redes sociais selecionadas ao exercício do direito à autodeterminação informativa. Metodologicamente, faz-se uma análise quantitativa das cláusulas contratuais das redes sociais Facebook, Instagram, Google, Tinder e Pokémon Go, selecionadas em razão da multiplicidade de funcionalidades oferecidas, bem como em razão da popularidade no segmento de serviços ofertados. Em seguida, analisam-se qualitativamente os dados colhidos, de modo a identificar possíveis abusividades diante das normas de proteção de dados aplicáveis, quanto também fragilidades em razão das omissões existentes. Conclui-se que inúmeras cláusulas inseridas, nos termos de uso e nas políticas de privacidade das redes sociais pesquisadas, são nulas de pleno direito por representar renúncia ao controle informacional dos usuários. Outrossim, o silêncio quanto à regulamentação da matéria relativa ao tratamento de dados em geral e à coleta, ao compartilhamento e ao tratamento de dados sensíveis, representa obstáculo ao exercício do direito à autodeterminação informativa. Por isso, a tutela coletiva impõe-se como instrumento adequado para pleitear a proteção da privacidade dos usuários das respectivas redes sociais. Palavras-chave: Direito à autodeterminação informativa. Direito à privacidade. Redes Sociais. Dados pessoais. Políticas de privacidade.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-28 / The legislation primarily uses the age criterion to determine ones capability of exercise in relation to its acts of civil life and, consequently, to the faculty of decision on matters of a patrimonial and existential nature, indistinctly. It is considered that every person, depending on his degree of discernment, has the right to make individual choices in the construction of his life project, regardless of the full civil capacity. Therefore, the research analyzes the existence and limits of the adolescent¿s autonomy regarding the acts of disposition of his own body and its tension with the State¿s and parents¿ heteronomy in the utterance of what is his best interest. It starts from the premise that the integral protection of the personality of the children is only possible with a more humanistic interpretation of the incapacities¿ regime and under the care of a functionalized parental authority to an emancipatory education. The body integrates the identity of each person, constituting a protected interest in the human rights and fundamental rights prism, so that the decisions that affect this area should not be credited to third parties. In this context, the possibility of exercising the corporal autonomy of the adolescent diagnosed with gender dysphoria (GD) is verified, more specifically supporting hormonal therapy as a fundamental right to health. The methodology adopted for the elaboration of this academic essay is characterized as bibliographical, regarding the sources; qualitative, as to the approach to the problem; and descriptive and exploratory, regarding the objectives. In order to understand the content underlying the principle of the best interest of the child and the adolescent, it is presented a search of the Superior Court of Justice¿s decisions, from January 2002 to January 2017. It is in this line of thought that the present dissertation verifies that the denial of hormone therapy causes an injury to the personality rights of adolescents diagnosed with gender dysphoria, because it is incompatible with the demand for protection and care that they deserve, insofar as this affects their best interest, especially in the existential field. Keywords: Civil capacity. Existential autonomy. Gender Dysphoria. Hormone therapy. Best interests of children and adolescents. / A legislação utiliza primordialmente o critério etário para modular a capacidade de exercício relativamente aos atos da vida civil e, consequentemente, a faculdade de decidir sobre assuntos de natureza patrimonial e existencial, indistintamente. Considera-se que toda pessoa, a depender do grau de discernimento, tem o direito de realizar escolhas individuais na construção de seu projeto de vida, independentemente da plena capacidade civil. Neste sentido, a pesquisa analisa a existência e os limites da autonomia do adolescente nos atos de disposição do próprio corpo e a sua tensão com a heteronomia do Estado e dos pais na dicção do que seja o seu melhor interesse. Parte-se da premissa que a proteção integral da personalidade dos filhos só se faz possível com a uma interpretação mais humanista do regime das incapacidades e sob os cuidados de uma autoridade parental funcionalizada a uma educação emancipatória. O corpo integra a identidade de cada pessoa, constituindo interesse protegido no plano dos direitos humanos e fundamentais, de sorte que as decisões que impactem nessa seara não devem ser creditadas a terceiros. Nesse contexto é que se verifica a possibilidade de exercício da autonomia corporal do adolescente diagnosticado com disforia de gênero (DG), mais especificamente sustentando a terapia hormonal como um direito fundamental à saúde. A metodologia adotada para a elaboração deste ensaio acadêmico se caracteriza como bibliográfica, quanto às fontes; qualitativa, quanto à abordagem do problema; e descritiva e exploratória, quanto aos objetivos. Com o intuito de apreender o conteúdo embasador do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, apresenta-se pesquisa de julgados do Superior Tribunal de Justiça, compreendida de janeiro de 2002 a janeiro de 2017. É nesta linha que a presente dissertação verifica que a negativa da hormonioterapia provoca uma lesão aos direitos da personalidade dos adolescentes diagnosticados com disforia de gênero, por ser incompatível à demanda de proteção e cuidado de que são merecedores, na medida em que isso afeta o seu melhor interesse, sobretudo na seara existencial. Palavras-chave: Capacidade civil. Autonomia existencial. Disforia de Gênero. Hormonioterapia. Melhor interesse da criança e do adolescente.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-14 / The aim of this dissertation is to study the fundamental rights of religious freedom, artistic expression and the conflict in between them. The research begins with the studies of the definitions and relevance of religion and art, respectively, to analyze the Brazilian constitutional trajectory of these two rights and related international legislation. Therefore, the technique for conflict resolution is identified, as well as its deployment in the application on a concrete case. For this, the main focus is to identify whether, in Brazil, religion or the right of religious freedom has directly interfered with the right of artistic expression freedom from the perspective of the last mentioned regulation in the state sphere. The hypothesis raised by the research is affirmative and has been confirmed with its development. The research was developed through the analysis about the regulation of the freedom of artistic expression under the religious foundation in the Brazilian States. It is concluded that the regulations found, from August 2017 to May 2018, have similar texts and have in common the justification in moral and religious convictions, noting the influence of religion on freedom of creation. It was also found that the foundations used by the state deputies are, for the most part, unconstitutional, either for the matter addressed or for the competence to produce laws. The bibliographic methodology was used with a qualitative and descriptive approach. Keywords: Religious freedom. Artistic expression freedom. Fundamental rights. State regulation. Conflicts. / A presente dissertação tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais de liberdade religiosa, de expressão artística e o conflito do seu exercício. A pesquisa inicia pelos estudos das definições e relevância, respectivamente, da religião e da arte, para, em seguida, investigar a trajetória constitucional brasileira desses dois direitos e a legislação internacional relacionada. Logo depois, é identificada a técnica para solução dos conflitos, assim como o seu desenvolvimento na aplicação de um caso concreto. O objetivo geral é analisar se, no Brasil, a religião ou direito à liberdade religiosa tem interferido diretamente no direito de liberdade de expressão artística sob a perspectiva da regulação desse último na esfera estadual. A hipótese levantada pela pesquisa é afirmativa e foi confirmada com o seu desenvolvimento. A investigação foi desenvolvida através da análise acerca da regulação da liberdade de expressão artística sob o fundamento religioso nos estados brasileiros. Conclui-se que a regulamentação encontrada, no período de agosto de 2017 a maio de 2018, possui textos semelhantes que têm em comum a justificativa em convicções morais e religiosas, constatando a influência da religião sobre a liberdade de criação. Constatou-se também que os fundamentos utilizados pelos deputados estaduais são, em sua maioria, inconstitucionais, seja pela matéria abordada ou pela competência para produção de leis. A metodologia utilizada é do tipo bibliográfica, com abordagem qualitativa e descritiva. Palavras-Chave: Liberdade religiosa. Liberdade de expressão artística. Direitos fundamentais. Regulamentação estadual. Conflitos.