160 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-07T16:54:17Z No. of bitstreams: 1 LAURA VASCONCELOS NEVES DA SILVA - Dissertação.pdf: 850564 bytes, checksum: 1281d0f2811b3f0fefae16ea5aa30f5b (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-07T17:30:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LAURA VASCONCELOS NEVES DA SILVA - Dissertação.pdf: 850564 bytes, checksum: 1281d0f2811b3f0fefae16ea5aa30f5b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-07T17:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAURA VASCONCELOS NEVES DA SILVA - Dissertação.pdf: 850564 bytes, checksum: 1281d0f2811b3f0fefae16ea5aa30f5b (MD5) Previous issue date: 2008 / A Constituição Federal de 05/10/1988, no artigo 7º, promoveu a esperada equiparação entre todos os trabalhadores, fossem eles da cidade ou do campo, eventuais, avulsos ou permanentes e até os domésticos. Os direitos fundamentais, como integrantes do ordenamento jurídico, também alcançam a ordem privada, protegendo os indivíduos de violações do Estado ou de outros indivíduos ou de grupos privados. O trabalho decente é um instrumento erigido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a promoção dos direitos fundamentais no trabalho, o emprego, a proteção social e o diálogo social. Os direitos fundamentais devem ter aplicação direta e imediata, tanto nas relações do particular com o Estado, como nas relações privadas. Não obstante, os direitos fundamentais dos trabalhadores rurais da cana-de-açúcar são descumpridos pelos empregadores. No Brasil, a realidade que se apresenta no meio rural é a de prestação de trabalho em condições análogas à de escravo. Além disso, os índices de acidentes de trabalho no setor sucroalcooleiro se mostram alarmantes. O etanol produzido a partir da cana-de-açúcar trará divisas para o Brasil, mas as riquezas desse setor ainda não atingiram os trabalhadores. É necessário assegurar a esses trabalhadores condições reais de igualdade de tratamento para resgatar o valor do trabalho rural. Somente dessa maneira eles serão inseridos na perspectiva dos direitos humanos fundamentais, nos contornos definidos pela OIT para a construção do modelo do trabalho decente. / Salvador

115 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-15T16:15:58Z No. of bitstreams: 1 TANGRE PARANHOS LEITE OLIVEIRA - dissertação.pdf: 494795 bytes, checksum: ba3a492d0e5ae52a54d169cbd9f5706f (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-15T16:16:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TANGRE PARANHOS LEITE OLIVEIRA - dissertação.pdf: 494795 bytes, checksum: ba3a492d0e5ae52a54d169cbd9f5706f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-15T16:16:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TANGRE PARANHOS LEITE OLIVEIRA - dissertação.pdf: 494795 bytes, checksum: ba3a492d0e5ae52a54d169cbd9f5706f (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta dissertação tem por objetivo descobrir como vem sendo apreciado pelo poder público o princípio constitucional da Função Social da Propriedade na Avenida Paralela. O estudo, inicialmente, descreve a evolução legislativa e o desenvolvimento doutrinário e conceitual deste instituto, hoje consagrado no hall dos Direitos e Garantias Fundamentais. O viés ambiental que o princípio adquiriu permite tecer algumas considerações sobre o paradigma biocêntrico, pois a visão de mundo é decisiva na construção da função social da propriedade mais adequada. Especialmente, quando o estudo recai sobre uma região coberta por rios, lagoas e floresta de Mata Atlântica que é um Patrimônio Nacional, determinando um regime jurídico diferenciado. Além disso, esta pesquisa analisa processos judiciais e o procedimento administrativo de Licenciamento Ambiental, momentos em que se pode perceber o posicionamento dos órgãos administrativos e judiciais sobre a questão da propriedade. E por fim, realiza-se um estudo de caso sobre os processos oriundos do empreendimento Alphaville, em Salvador. / Salvador

152 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-15T17:12:55Z No. of bitstreams: 1 PATRÍCIA DA COSTA SANTANA - Dissertação.pdf: 770018 bytes, checksum: e181a529604f036e749784d8a1dc196b (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-15T17:13:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PATRÍCIA DA COSTA SANTANA - Dissertação.pdf: 770018 bytes, checksum: e181a529604f036e749784d8a1dc196b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-15T17:13:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PATRÍCIA DA COSTA SANTANA - Dissertação.pdf: 770018 bytes, checksum: e181a529604f036e749784d8a1dc196b (MD5) Previous issue date: 2007-08 / A dissertação tem como objetivo estudar um mecanismo para solução dos conflitos entre direitos fundamentais ou princípios constitucionais, mais especificamente do conflito entre a proteção das manifestações culturais imateriais de religiões de matriz africana, que utilizam animais de forma sacrificial, e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com ênfase na proteção da fauna. A técnica de Robert Alexy, denominada de ponderação de interesses, com análise de seus sub-princípios, é apresentada, como a mais adequada à solução da colisão. Os direitos fundamentais são estudados em sua gênese teórica e evolução legislativa, até a perspectiva atual do tratamento constitucional do tema. O trabalho segue a metodologia de estudo documental e bibliográfico e o raciocínio dedutivo. A pesquisa, de natureza teórico-aplicada, tem característica jurídico-científica, prescritiva e assumirá o discurso dissertativo, através de operação argumentativa. Baseia-se também em procedimento de levantamento e análise de decisões que compõem a Jurisprudência brasileira e que tratem especificamente do assunto da proteção e efetividade de direitos culturais e de sua colisão com direitos relativos a bens ambientais, no tocante à proteção da fauna. Ao final é oferecida uma solução para a colisão, que tenciona restringir os princípios de forma a possibilitar a permanência e realização de ambos, garantindo a efetividade constitucional. / Salvador

171 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-27T15:03:35Z No. of bitstreams: 1 ÁTILA DJAWARA MOREIRA FERREIRA - dissertação.pdf: 863977 bytes, checksum: b2daccf9a95a5f3296429710cfbde327 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-27T15:04:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ÁTILA DJAWARA MOREIRA FERREIRA - dissertação.pdf: 863977 bytes, checksum: b2daccf9a95a5f3296429710cfbde327 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-27T15:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ÁTILA DJAWARA MOREIRA FERREIRA - dissertação.pdf: 863977 bytes, checksum: b2daccf9a95a5f3296429710cfbde327 (MD5) Previous issue date: 2008 / O estudo demonstra a evolução do sistema constitucional Guineneese desde sua fase embrionária, analisando as conseqüentes vicissitudes constitucionais até o regime jurídico atualmente instituído que é Democracia Representativa. Sob o título “Normas Constitucionais programáticas na Ordem Jurídica Guineense”, o desenvolvimento deste trabalho dissertativo implica a analise de cinco capítulos à saber: Constitucionalismo Guineense, regime jurídico dos direitos fundamentais, eficácia jurídica das normas constitucionais programáticas, inconstitucionalidade e o regime de fiscalização instituído na Guiné-Bissau e o papel do Estado na disciplina, proteção e segurança dos direitos. No estudo da eficácia jurídica das normas constitucionais programáticas, que corresponde ao tema central desta dissertação, parte-se da a analise das normas definidoras dos direitos fundamentais acreditando-se que o processo de efetivação das normas constitucionais se impõe como necessária avaliação do modo pelo qual a ordem jurídica enfrenta a problemática da omissão legislativa. Através da analise das conseqüências jurídicas da inconstitucionalidade por omissão e o sistema de fiscalização instituído na Guiné-Bissau, uma abordagem sobre a relevante missão do judiciário na efetivação de direitos e a responsabilidade civil do Estado, a existência ou não de um dever de legislar para o legislador ordinário e os remédios constitucionais como instrumentos de tutela jurisdicional indispensáveis para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais como forma de demonstrar que nem sempre as dificuldades de efetivação dos direitos dos cidadãos se prendem com a falta de regulação da lei, mas o próprio sistema de repartição de competência entre os órgãos dos poderes públicos pode contribuir para a fragilidade da garantia dos direitos dos cidadãos. Um estudo comparativo onde se procura sempre fazer um paralelo com os sistemas brasileiro e português, constata-se que a Guiné-Bissau apesar da preocupação com a efetivação dos direitos, os instrumentos jurídicos de efetivação dos direitos dos cidadãos ainda estão por disciplinar, o que veio confirmar a vulnerabilidade das garantias dos direitos dos cidadãos neste país africano, a conclusão que se quer chegar nesta dissertação: a vulnerabilidade das garantias dos direitos na Guiné-Bissau. Este estudo inspira-se na crença segundo a qual uma Constituição cumprirá o seu papel de organizar os poderes políticos e garantir o bem estar social e o desenvolvimento econômico do país, impondo limites e vantagens para todos, não apenas com a definição dos direitos e deveres dos cidadãos, mas, sobretudo através da instituição legal dos meios de efetivação desses direitos e o empenho dos principais responsáveis pela ordem constitucional em realizar não só a vontade do poder, mas também a vontade da Constituição. / Salvador

109 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-27T16:25:57Z No. of bitstreams: 1 TIAGO BATISTA FREITAS.pdf: 605273 bytes, checksum: 13b124bc1a34a9f069c3b2bcb67c2882 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-27T16:26:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TIAGO BATISTA FREITAS.pdf: 605273 bytes, checksum: 13b124bc1a34a9f069c3b2bcb67c2882 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-27T16:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TIAGO BATISTA FREITAS.pdf: 605273 bytes, checksum: 13b124bc1a34a9f069c3b2bcb67c2882 (MD5) Previous issue date: 2009 / Este trabalho visa realizar uma análise ética e jurídica acerca da constitucionalidade da utilização de embriões humanos gerados in vitro em experimentos científicos. A doutrina acerca do tema é escassa e se mostra bastante dividida. Para alguns, não existiria nenhum problema ético ou jurídico na utilização de embriões humanos em tais experimentos, posto que estes não possuiriam nenhum atributo biológico ou moral inerente à pessoa humana, sendo apenas uma vida potencial. Outros entendem que a vida humana surge no ato da concepção e possui um valor intrínseco, entendendo, por isso, ser absolutamente imoral e inconstitucional a utilização de embriões humanos em experimentos científicos. De outra parte, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, subscrita pelo Estado Brasileiro em 1948, reconhece a dignidade e assegura o direito à vida a todos os membros da espécie humana, sem qualquer tipo de discriminação. A seu turno, a própria Constituição Federal brasileira, por sua vez, estatui como princípio do Estado Brasileiro a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), assegurando a vida como direito fundamental (art. 5º, caput). Todavia, a Lei 11.105/2005 – cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510-0 – em seu art. 5º, autoriza a utilização de embriões concebidos in vitro, não utilizados em processo de reprodução humana assistida, em experimentos para obtenção de células-tronco, os quais, podem levar à destruição dos embriões utilizados. Assim, o autor propõe-se a investigar, a partir de uma concepção da teoria dos direitos fundamentais, a existência dos status biológico, moral e jurídico do embrião humano, com vistas a investigar a eticidade e constitucionalidade da sua utilização em experimentos científicos. / Salvador

174 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:00:02Z No. of bitstreams: 1 dissertação mestrado LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS.pdf: 1473234 bytes, checksum: feaf1b3829f83aad77b50fcbf236e955 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:00:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação mestrado LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS.pdf: 1473234 bytes, checksum: feaf1b3829f83aad77b50fcbf236e955 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-02T12:00:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação mestrado LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS.pdf: 1473234 bytes, checksum: feaf1b3829f83aad77b50fcbf236e955 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação tem como objetivo realizar uma abordagem teórica e jurisprudencial acerca do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário à luz da concretização dos direitos sociais de saúde, alocados como espécie de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, demonstrando a atualidade e relevância do tema pesquisado, além de externar uma perspectiva hermenêutica adequada ao texto constitucional. A pesquisa revelou ainda que o discurso do acesso às políticas públicas passa também pelo viés do acesso à justiça, como meio de efetivar as primeiras, quando não cumpridas de forma regular ou na sua omissão pelos poderes Legislativo e Executivo, atendo-se às exigências e aos limites impostos pelas possibilidades fáticas e legais, além de revelar os instrumentos processuais adequados para esse mister. O estudo dos direitos fundamentais e do controle judicial das políticas públicas exige reflexões críticas, de forma que a investigação transcenda ao dogmatismo do positivismo clássico, realçando uma interpretação mais adequada das regras jurídicas às novas e constantes mutações sociais. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática, tendo na pesquisa bibliográfica e na documental os instrumentos levantados para a comprovação da hipótese, revendo, assim, as principais obras de teoria da Constituição pertinentes ao assunto pesquisado. / Salvador

115 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T16:07:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Final.pdf: 830763 bytes, checksum: 1518112805387bbde17a7d90415fe861 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T16:09:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Final.pdf: 830763 bytes, checksum: 1518112805387bbde17a7d90415fe861 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T16:09:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Final.pdf: 830763 bytes, checksum: 1518112805387bbde17a7d90415fe861 (MD5) Previous issue date: 2013 / Trata-se de um trabalho de pesquisa acadêmica do tipo exploratória que tem como tema a liberdade de reunião na Constituição Federal de 1988. A partir do tema apresentado foi desenvolvida uma análise crítica e reflexiva sobre os impactos, desdobramentos e demais aspectos relevantes decorrentes do exercício da liberdade de reunião na atualidade. Nesse sentido, nos capítulos e tópicos desenvolvidos foram selecionadas as questões que mais se aproximam da temática em análise. Inicialmente a perspectiva histórica dos direitos fundamentais, e da própria liberdade de reunião foi abordada. Posteriormente, o estudo considerou a liberdade de reunião no direito estrangeiro, em especial, França, Portugal e Estados Unidos. O projeto, também, apresentou, análises importantes sobre Liberdade e Democracia, evidenciando a estreita relação existente entre estes institutos e o tema proposto. Além da base teórica e das referências bibliográficas, a pesquisa utilizou a incidência de alguns casos práticos e reais publicados em veículos de comunicação de massa. Ademais, no bojo da discussão proposta foram considerados os avanços e retrocessos no que tange a liberdade de reunião, bem como seu exercício. Enquanto os avanços podem ser verificados a partir da própria evolução desse direito ao longo da história, os retrocessos podem ser constatados a partir da análise da natureza, da modalidade, dos elementos e dos pressupostos constitucionais impostos ao exercício da liberdade de reunião, bem como dos casos práticos. O tema foi escolhido em razão da relevância atual, e consequentemente, das constantes colisões decorrentes do exercício da liberdade de reunião e demais direitos fundamentais. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-22T04:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 334392.pdf: 2003339 bytes, checksum: e14f686ceb27f03b23c4b4cbbefed322 (MD5) Previous issue date: 2015 / Por meio deste trabalho procura-se analisar as principais nuances dos direitos fundamentais a partir de sua afirmação histórica, com ênfase ao período pós Constituição de 1988. Sob tal perspectiva, pretende-se demonstrar a influência dos direitos fundamentais no âmbito do processo em decorrência do neoconstitucionalismo. Consequentemente, abre-se caminho para a análise mais aprofundada da temática que envolve os precedentes judiciais. Além disso, busca-se identificar e descrever os aspectos gerais e históricos das famílias de civil law e common law, especialmente no tocante à força que os precedentes judiciais possuem em cada um desses sistemas, bem como demonstrar as técnicas de uniformização e de aceleração de julgamento previstas no Brasil. Por fim, será demonstrado como deve ser compreendida a utilização dos precedentes no sistema processual brasileiro, a partir da experiência do common law, apresentando as formas de interpretação, afastamento e superação do precedente. A partir dessas observações, buscar-se-á demonstrar que o sistema de precedentes traduz-se em instrumento de afirmação dos direitos fundamentais.<br> / Abstract : This work seeks to analyze the main nuances of fundamental rights from its historic affirmation, with emphasis on the post Constitution of 1988 period. Under this perspective, we intend to demonstrate the influence of fundamental rights in the process due to the neoconstitutionalism. Consequently, it opens way for more analysis about the thematic of judicial precedent. In addition, we seek to identify and describe the overview and historical of civil law and common law families, in particular regarding the force that judicial precedents have in each of these families and demonstrate how techniques of standardization and acceleration trial works in Brazil. Ultimately will be shown how it should be understood the use judicial precedents in brazilian precedural system, departuring from the common law experience, presenting methods of interpretation, departure and overrule. From these observations, will be sought to demonstrate that the precedente judicial system works as an instrumento for affirmation of the fundamental rights.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2015-10-20T03:11:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 335065.pdf: 1523620 bytes, checksum: d0f5e8e4ba23c9a06464dd9e6bbebc4f (MD5) Previous issue date: 2015 / Incitada por recentes decisões proferidas pelo poder judiciário brasileiro, até então sem precedentes, que reconhecem ao Direito Estatal status de subsidiariedade quando constatada a aplicação do Direito Indígena, esta dissertação invoca o debate sobre o Pluralismo Jurídico no Brasil. Partindo uma perspectiva em que a coexistência de um outro sistema jurídico, o Direito Indígena, é reconhecido e admitido pelo Direito Estatal como afirmação de uma alternativa emancipatória à cultura jurídica ocidental, versa a pesquisa de forma bibliográfica sobre a história do direito indigenista e sobre a normatividade do reconhecimento oficial pelo Estado Brasileiro desta jusdiversidade. Isto é, sobre o reconhecimento estatal da jurisdição indígena. Objetivou-se ao longo do texto conscientizar (e denunciar) a partir da reconstrução de uma história do direito indigenista, os limites econômicos e culturais da efetividade e de aplicação a que está submetido o Direito Estatal Indigenista no Brasil e, com ele, as próprias normas que reconhecem o Direito Indígena. Desde um pensamento decolonial e intercultural, a pesquisa que ora se apresenta, reflete sobre a superação do etnocentrismo jurídico como caminho de afirmação da autonomia indígena. O que se espera, com este trabalho que se tem em mãos, além de lembrar aos operadores do direito desta possibilidade legal que permanece tão esquecida nos bancos acadêmicos e jurisdicionais, é instigar debates que possam romper com tantos limites e preconceitos que seguem enraizados na cultura jurídica ocidental.<br> / Resumen : Movida por recientes sentencias dictadas por la justicia brasileña, hasta la fecha sin precedentes, que reconoció el status de subsidiariedad al Derecho Estatal cuando verificada la aplicación del Derecho Indígena, la presente tesis invoca el debate sobre el pluralismo jurídico en Brasil. Desde la perspectiva de que la coexistencia de un otro sistema legal, el Derecho Indígena, en que es admitido por el Derecho Estatal como afirmación de una alternativa emancipadora para la cultura jurídica occidental; versa esta investigación, a partir de una búsqueda en las fuentes bibliográficas, sobre la história del derecho indigenista y la normatividad que reconoció oficialmente por parte del Estado de Brasil a la jusdiversidade. O sea, trátase del reconocimiento del Estado de la jurisdicción indígena. El trabajo tuvo como objetivo dar consciencia (y denunciar), a partir de la reconstrucción de una historia del derecho indigenista, cuáles son los limites económicos y culturales de la eficacia y de la aplicación que se somete el Derecho Estatal en Brasil y, con el, las mismas normas que reconocen el Derecho Indígena. Desde un pensamiento descolonial e intercultural, la investigación que se presenta reflexiona sobre la superación del etnocentrismo jurídico como medio para la afirmación de la autonomía indígena. Qué se espera de esta obra que está a la mano, además de recordar a los operadores del derecho la existéncia de esta posibilidad legal que permanece tan alto en los bancos académicos y judiciales, es instigar debates que pueden romper con tantos límites y prejuicios que siguen arraigados en la cultura jurídica occidental.

ALCÂNTARA, Michele Alencar da Cruz. O papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais. 2007. 248 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T13:56:56Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:48:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) Previous issue date: 2007 / In the present work, it is analyzed constitutional interface between the public finances and the fundamental rights. Related interface it is found through the principles and objectives constitutional. The function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights can be evidenced, as soon as the tributes must be created and be collected in observance to the fundamental rights and with sights to take care of to the necessities human beings. On the other hand, the public expenditures must be elaborated and be applied in order to take care of to the necessities human beings, protecting the constitutional minimum to make face to the costs of the fundamental rights. However, in Brazil, the crisis in the public finances and the mitigation of the fundamental rights has wronged the performance of this function. It is necessary, therefore, to define the protagonists of the function of the public finances in the fulfillment of the fundamental rights, to let them conscious on the rights and duties. It is still essential to demonstrate the dimensions in which the main function of the public finances and the concretion of the fundamental rights can be exerted. These dimensions that are equivalent to the division of functions of the State Power, which if calls of politics, normative and judicial. They coexist in a harmonious way and they can intervene one on the other, so that the function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights is carried out. / No presente trabalho, analisa-se a interface constitucional entre as finanças públicas e os direitos fundamentais. Referida interface é encontrada através dos princípios e objetivos constitucionais. Pode-se constatar o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, na medida em que as receitas devem ser criadas e arrecadadas em observância aos direitos fundamentais e com vistas a atender às necessidades humanas. Por outro lado, as despesas devem ser elaboradas e aplicadas de modo a atender às necessidades humanas, resguardando o mínimo constitucionalmente protegido para fazer face aos custos dos direitos fundamentais. Entretanto, no Brasil, a crise nas finanças públicas e a mitigação dos direitos fundamentais têm prejudicado o desempenho deste papel. É necessário, portanto, definir os protagonistas do papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, para conscientizá-los sobre seus direitos e deveres. É imprescindível, outrossim, demonstrar as dimensões nas quais a função precípua das finanças públicas e a concretização dos direitos fundamentais podem ser exercidas. Dimensões estas que equivalem à divisão de funções do Poder Estatal, as quais se denominam de política, normativa e judicial. Convivem harmonicamente e podem interferir uma sobre a outra, para que o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais seja desempenhado.