Dissertaão (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. / Made available in DSpace on 2012-10-22T16:07:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 231066.pdf: 723396 bytes, checksum: 5a0129108f855fe5df5f186eb7228b83 (MD5) / Trata-se de um estudo exploratório-descritivo sobre a intervenção profissional dos assistentes sociais, particularmente das ações sócio-educativas. O ponto de partida é o reconhecimento da necessidade de materialização do projeto ético-político do Serviço Social, qualificando o debate teórico-metodológico no sentido de garantir competência técnico-operativa, tendo por perspectiva a ampliação, a consolidação e a efetivação dos Direitos e da Cidadania; e a construção de um processo que conduza à transformação social. A eleição das ações sócio-educativas como objeto de estudo está referenciada ao seu reconhecimento histórico como base constitutiva da profissão e como ações privilegiadas na difusão de ideologias e na produção de consensos. Dessa forma, é imperativo atentar para as orientações paradigmáticas que orientam a sua consecução. Esse estudo tem como objetivo principal caracterizar as ações sócio-educativas, através da produção bibliográfica do Serviço Social no período de 1993 a 2005, tendo como base as referências teóricas que pautam a sua operacionalização. Para tanto, a pesquisa bibliográfica é o procedimento metodológico adotado. De acordo com esse procedimento foram investigadas: as principais referências teóricas de modo a conhecer o diálogo construído pelos autores entre ações sócio-educativas e a consecução do projeto ético-político; os elementos teórico-metológico e técnico-operativo presentes nessas referências, que permitem pensar os procedimentos da operacionalização das ações sócio-educativas; e os significados conceituais das categorias Direito e Cidadania de modo a elucidar sua apropriação pelo Serviço Social. Dentre os resultados, destaca-se que as ações sócio-educativas são entendidas como um processo que possui finalidade, objetivos e procedimentos. Sua contribuição, para a materialização do projeto ético-político, depende decisivamente da coerência das escolhas técnico-operativas acionadas pelos Assistentes Sociais, uma vez que o como fazer é fundamental na construção de uma intervenção profissional menos improvisada e mais legítima teoricamente, sobretudo quando imerso em um contexto social e político adverso ao projeto profissional. Portanto, o Assistente Social ao assumir o paradigma crítico-dialético como orientador das suas ações deve enfrentar o desafio de concretizar essas idéias, respondendo coletivamente às questões colocadas pela realidade. A concepção do que significa educar confere um componente político à ação enquanto um fator determinante, pois o sentido da ação muda segundo o entendimento que se tem a respeito do que é educar, porque educar, para quem e com qual finalidade. Nesse sentido, as bases gramscianas, o empowerment e a proposta freireana foram identificadas como as principais tendências que podem contribuir no aprofundamento de reflexões sobre a intervenção profissional/ações sócio-educativas. Tal identificação sinaliza para possíveis caminhos na construção de uma ação sócio-educativa lúcida e coerente quanto aos significados das categorias-chave que lhe dotam de conteúdo. Buscou-se realizar uma interconexão entre o debate sobre as ações sócio-educativas, o projeto profissional e a perspectiva dos Direitos e da Cidadania, enfatizando a necessidade de serem construídas sistematizações sobre o fazer profissional que promova: a interlocução entre os Assistentes Sociais; a qualificação técnico-operativa das suas ações; um diálogo teórico plural que legitime e materialize os valores contidos no projeto ético-político.

240 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-15T16:30:00Z No. of bitstreams: 1 ADRIANA BRASIL VIEIRA WYZYKOWSKI - DISSERTAÇÃO.pdf: 1085807 bytes, checksum: a36bf3104ef12d393524b1e3375cba2c (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-15T16:50:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ADRIANA BRASIL VIEIRA WYZYKOWSKI - DISSERTAÇÃO.pdf: 1085807 bytes, checksum: a36bf3104ef12d393524b1e3375cba2c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-15T16:50:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADRIANA BRASIL VIEIRA WYZYKOWSKI - DISSERTAÇÃO.pdf: 1085807 bytes, checksum: a36bf3104ef12d393524b1e3375cba2c (MD5) Previous issue date: 2012 / Os direitos fundamentais surgiram com o escopo de proteger os direitos inerentes à condição humana de possíveis violações, principalmente relacionadas ao direito de liberdade, cometidas pelo Estado. Com o passar dos anos, percebeu-se que os direitos fundamentais não estão adstritos à relação entre o indivíduo e o Estado, mas também podem atuar nas relações privadas. Surgiram então teorias sobre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, destacando-se as teorias da State Action – que nega a eficácia dos direitos fundamentais às relações particulares, a teoria da eficácia imediata, que defende a aplicação dos direitos fundamentais diretamente nas relações privadas e a teoria da eficácia mediata, que adota posicionamento intermediário, de modo que os direitos fundamentais incidem mediante atuação legislativa e interpretação, pelo judiciário, de cláusulas jurídicas indeterminadas. As relações trabalhistas, como relações privadas, estão sujeitas à vinculação do particular empregador aos direitos fundamentais, uma vez que se tratam se relações marcadas pela desigualdade e pela existência de um poder social do empregador. Nesse sentido, o direito fundamental ao lazer incide nas relações trabalhistas, uma vez que consubstancia um direito consagrado no texto constitucional, advindo da luta entre trabalho, capital e tempo livre típica da Revolução Industrial. Possuindo funções caras aos trabalhadores, como recuperação do indivíduo, eliminação da fadiga e estresse e desenvolvimento da personalidade, o lazer deve concretizado nas relações de emprego,por meio de uma mudança na postura empresarial e de interpretação desse direito. Assim, deve-se tutelar o tempo livre para concretização do lazer, bem como instaurar políticas ativas visando promoção de atividades prazerosas dentro e fora da jornada de trabalho. Por fim, a autonomia privada, individual e coletiva, deve funcionar como aliada na promoção do lazer diante das negociações entre os indivíduos. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T01:07:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A partir do referencial teórico de Luigi Ferrajoli e do modelo de Estado Constitucional delineado pela teoria do garantismo jurídico, o presente trabalho tem por finalidade demonstrar a inabilidade do direito tributário atual em se conformar com os valores e princípios fundamentais constitucionalmente garantidos. Com este fim, a forma do trabalho assume a seguinte estrutura: no primeiro capítulo procedeu-se à categorização da teoria do garantismo jurídico, sintetizando-se os elementos que caracterizam o modelo de Estado e de Direito, bem como a teoria do direito proposta por essa teoria. No capítulo segundo procedeu-se à análise de alguns pontos fundamentais para o trabalho a partir da doutrina tradicional do direito tributário, deixando evidenciar alguns aspectos problemáticos desse entendimento, posto que levam a não garantia efetiva dos direitos fundamentais, notadamente em relação ao fundamento do poder de tributar do Estado; da lei como causa da obrigação tributária e da eficácia do princípio da capacidade contributiva. No terceiro capítulo, a partir do conceito de Estado Fiscal de José Casalta Nabais, procedeu-se à definição dos limites e fins do poder de tributar do Estado e do o papel fundamental do imposto na realização dos direitos fundamentais.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-09-29T13:55:23Z No. of bitstreams: 1 2008_RicardoMachadoLourencoFilho.pdf: 877979 bytes, checksum: 8abf14666584c912af36d7c8393c8c79 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2010-02-10T23:53:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_RicardoMachadoLourencoFilho.pdf: 877979 bytes, checksum: 8abf14666584c912af36d7c8393c8c79 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-02-10T23:53:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_RicardoMachadoLourencoFilho.pdf: 877979 bytes, checksum: 8abf14666584c912af36d7c8393c8c79 (MD5) Previous issue date: 2008-05 / Esta dissertação objetiva proceder a uma reconstrução dos debates sobre organização sindical na Assembléia Nacional Constituinte de 1987/1988, tendo por linha de investigação a problemática da unicidade sindical. O pressuposto da pesquisa é o de que a reconstrução proposta pode fornecer novas perspectivas para discussões presentes acerca do tema. O paternalismo dos sindicalistas que participaram dos debates para a elaboração da Constituição e dos próprios constituintes conduziu à manutenção da regra do sindicato único por categoria, em nítido contraste com a garantia, no mesmo texto constitucional, da liberdade e da autonomia sindicais. Aqueles atores se depararam com o dilema entre romper ou manter os principais elementos da estrutura sindical construída na década de 1930 e mantida praticamente intocada até o final da ditadura militar. Concepções que recorriam à "hipossuficiência" dos trabalhadores e à necessidade de sua proteção em face dos riscos que poderiam conduzir a uma fragmentação do movimento sindical reduziram a discussão na Constituinte à simples escolha entre unicidade e pluralidade. Construções causais vazias de conteúdo ocultavam, porém, um paternalismo próprio da crise do Estado de Bem-Estar Social e que ensejava a limitação da autonomia dos cidadãos. Os debates constituintes acabaram desconectados da importância da garantia de uma liberdade sindical efetiva como dimensão da capacidade de autodeterminação de trabalhadores e empregadores. A competência decisória desses últimos era negada diante da determinação constitucional da sua forma de organização coletiva. Trabalhadores e empregadores eram conseqüentemente privados de um contexto sindical verdadeiramente democrático. O presente trabalho tenta mostrar que a discussão sobre a unicidade diz respeito, de um lado, ao exercício da liberdade sindical e, de outro, ao reconhecimento da capacidade de trabalhadores e empregadores de decidir sobre seus próprios destinos, enquanto titulares do direito de autodeterminação individual. As conclusões da pesquisa indicam também que a manutenção da unicidade está relacionada ao momento de transição em direção a um Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 é ela própria um reflexo do processo de construção sempre incompleto e aberto da identidade constitucional, processo esse que, por sua vez, não está imune a avanços e retrocessos. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis tries to make a reconstruction of the debates about union organization in the National Constituent Assembly of 1987/1988. The line of the investigation is the problematic question of the legal imposition of only one union to represent a certain professional or economic category in a determinate territorial area. The research assumes that this reconstruction may offer a different view for nowadays questions concerning union organization. The paternalistic perspective of the trade union leaders who participated of the making of the Constitution and of the constituents themselves lead to the maintenance of that legal imposition, in an evident contrast to the guarantee of union’s freedom and autonomy in the same constitutional text. Those actors faced the dilemma between the rupture or the preservation of the principle elements of the union’s structure built in the thirties and preserved almost unchanged until the end of the military dictatorship. Conceptions that resort to a claim of workers incapacity and a necessity of their protection from the risks that could lead to the fragmentation of the labour movement reduced the constituent debate to the simply choice between the rule of only one union or plurality. Empty causal constructions occulted, however, a paternalism typical of the Welfare State’s crisis and that implied a restriction of citizens autonomy. The constituent debates were disconnected from the importance of guaranteeing a effective union’s freedom as a dimension of the self-determination capacity of workers and employers. Their decision competence was rejected due to the constitutional determination of their form of collective organization. Workers and employers were deprived of a truly democratic context in what concerns union organization. This thesis tries to show that the discussion about the legal imposition of only one union concerns, from one hand, the exercise of union’s freedom, and, from the other, the recognition of workers and employers capacity of deciding their own destinies, as owners of the right of individual self-determination. The conclusions of the research also indicate that the maintenance of the imposition of only one union is related to the transition’s moment toward a Democratic Rule of Law. The 1988’s Constitution is itself a reflex of the ever opened and incomplete building process of the constitutional identity. This process, by its turn, is not immune to advances and regressions.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Doutorado em Direito, Estado e Constituição, 2012. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2013-10-11T12:12:23Z No. of bitstreams: 1 2012_MarceloCamaProençaFernandes_Parcial.pdf: 1336516 bytes, checksum: c7b30c624b40dd64fde256b3e13c92e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-14T15:01:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MarceloCamaProençaFernandes_Parcial.pdf: 1336516 bytes, checksum: c7b30c624b40dd64fde256b3e13c92e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-14T15:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MarceloCamaProençaFernandes_Parcial.pdf: 1336516 bytes, checksum: c7b30c624b40dd64fde256b3e13c92e1 (MD5) / O presente trabalho dedica-se ao estudo da relatividade dos contratos. Analisa esse fenômeno tanto do ponto de vista principiológico, quanto do próprio instituto contratual. A pesquisa enfatiza as profundas alterações sofridas pelo direito contratual no século passado e procura reformular o conceito de eficácia dos contratos. Admite que a relatividade contratual, posta em confronto com a nova principiologia, ganha outra dimensão normativa e axiológica. Além disso, um exame exclusivamente institucional do vínculo negocial, com a segmentação dessa relação jurídica nos planos estrutural e eficacial, também conduz a esta mesma conclusão a respeito de uma reconfiguração da eficácia dos contratos. Admitida a existência de efeitos exclusivamente internos do contrato (deveres principais dos contratantes), reconhece-se paralelamente a existência de ampla eficácia contratual externa, inclusive com a possibilidade de pretensões de terceiros em face do contratante inadimplente. E essa nova dimensão dos efeitos dos contratos explora todas as suas possibilidades nas coligações contratuais, em que a interação entre as partes revela-se mais evidente. Essas premissas permitem, inclusive, a reanálise de algumas dicotomias clássicas, como a ideia de partes/terceiros e de responsabilidade contratual/aquiliana. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The central scope of the present research relates to the privity of contracts. This legal concept is analyzed both from a moral (“principiological”) and an institutional perspective. This work tries to emphasize the deep alterations that Contract Law has been through during the last century. It also intends to reformulate the definition of contractual effects. The thesis recognizes that the privity of contracts has now a new meaning (both from a normative and a moral stand point) due to the interaction with more recent legal principles. Beyond that, an approach that takes into consideration solely the contract itself, without the participation of moral principles, also leads to such a conclusion related to a new group of external effects and a modern role for the contractual instrument. Once one recognizes that any contract has a specific and well defined set of internal effects (which refer to the main obligations arising from the agreement) he has to admit that any contractual relation has a group of external effects as well. Such idea also brings the conclusion that third parties, under some circumstances, might have a legal action against a defaulting contractual party. This new approach to the effects of contracts has several unstudied possibilities. One of those possibilities is present in the context of the so called network agreements, in which the interaction between contracting parties and third parties becomes clearer and more frequent. Finally, the premises adopted in the research allow a new approach to a few classical dichotomies, such as contractual parties/third parties and torts/contracts causes of action.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catraina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T22:52:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:45:31Z : No. of bitstreams: 1 175808.pdf: 3360414 bytes, checksum: 769e347a84481aa134ec7a79be4bbfa9 (MD5) / Como objetivo geral da dissertação, pretende-se examinar na doutrina e na jurisprudência do STF a questão envolvendo as restrições a direitos fundamentais. No primeiro capítulo, será abordada a teoria dos direitos fundamentais, enfrentando-se as questões relativas à caracterização e conceituação desses direitos, delimitando-se a idéia de direitos fundamentais enquanto limitadores da ação do poder estatal. No segundo capítulo, será tratada a questão das restrições aos direitos fundamentais, delimitando-se o conceito de restrição e a possibilidade teórica de sua existência. O terceiro capítulo dedica-se a estabelecer uma ligação entre a teoria estudada nos capítulos anteriores e a concretização do direito através da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por último, as considerações finais tecem reflexões objetivando representar uma síntese da pesquisa e respostas às inquietações que motivaram a elaboração da presente dissertação, fundamentalmente no que se refere à interligação entre a teoria dos direitos fundamentais e a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T22:16:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 274174.pdf: 1176736 bytes, checksum: b6829d0e95ba3b897a78a64f417c6290 (MD5) / A presente dissertação analisa a legislação brasileira que regulamenta o procedimento de registro de agrotóxicos, compreendido como instrumento indispensável à gestão dos riscos concretos e abstratos provenientes dessas substâncias. Como falhas das normas que tratam do tema foram constatadas: a) a ausência de periodicidade de reavaliação de agrotóxicos; b) a instituição de registro simplificado para produto equivalente; c) a ausência de dispositivo na legislação federal exigindo, para o registro de agrotóxico, a comprovação de que o produto é comercializado no país de origem; d) a inconstitucionalidade do dispositivo que determina ser o registro ato 'privativo' do órgão federal competente. Quando da análise da jurisprudência que versa sobre o assunto, verificou-se que: a) o Município, com fulcro no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, possui papel relevante para alterar o cenário produzido pela irresponsabilidade organizada e, conseqüentemente, pelas falhas existentes na legislação brasileira acerca da gestão dos riscos de agrotóxicos; b) o fenômeno da irresponsabilidade organizada, típico da sociedade de risco, foi evidenciado quando do deferimento de liminar suspendendo reavaliação de agrotóxicos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Observou-se, assim, que há um compromisso com a irresponsabilidade, de maneira que, embora seja um instrumento indispensável à concretização do Estado Democrático de Direito Ambiental desenhado pela Constituição Federal, o procedimento de registro de agrotóxicos vem sendo flexibilizado em favor de interesses econômicos, além de carecer de completa efetividade, o que impede que seja garantido o mínimo existencial ecológico. Reverter esta situação consiste um dos desafios apresentados à sociedade contemporânea, na qual predomina uma racionalidade estritamente econômica voltada à maximização dos lucros em detrimento da proteção ambiental. É imperativo o aprimoramento da legislação brasileira para tornar a gestão dessas substâncias mais efetiva em termos de segurança para o meio ambiente e para a saúde pública, possibilitando, assim, a compatibilização entre os interesses econômicos e os interesses socioambientais. Apenas dessa forma, acredita-se, será possível garantir que o direito fundamental ao meio ambiente, um dos mais preciosos legados da humanidade, seja preservado e garantido para as presentes e futuras gerações.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T23:46:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299352.pdf: 1158774 bytes, checksum: 91635821434a06c61292da504c2310d8 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo indicar mecanismos tributários que viabilizem o direito social fundamental de moradia. Este estudo vincula-se à linha de pesquisa "Direito, Estado e Constituição" do Curso de Pós-graduação em Direito, do Programa de Mestrado (MINTER) da Universidade Federal de Santa Catarina. A pesquisa foi produzida sob orientação do Professor Doutor Ubaldo Cesar Balthazar, no período de janeiro a setembro de 2011. Teoricamente o estudo é baseado nas ideais de Immanuel Kant e Ingo Sarlet e foi desenvolvido com base na técnica de pesquisa bibliográfica, conduzida pelo método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico. A dissertação divide-se em três capítulos. O primeiro capítulo destina-se inicialmente a compreensão da trajetória histórica do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito. No momento seguinte, busca-se compreender a função social do tributo na República Federativa do Brasil. O segundo capítulo discute os conceitos de direito e a caracterização do direito de moradia como direito social fundamental, que compõe o mínimo existencial delineado pela dignidade humana. Por fim, no terceiro capítulo faz-se um estudo constitucional sobre as possibilidades de vinculação da receita tributária. Indicam-se métodos de interpretação da Constituição que orientam para a efetividade dos direitos sociais. Apresenta-se a perspectiva da vinculação de percentuais da receita do imposto de renda (IR) e do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) ao Fundo de Habitação de Interesse Social para a execução de políticas locais permanentes de garantia do direito de moradia. O resultado do estudo demonstra é juridicamente possível vincular a receita tributária do IR e do IPTU à produção social de moradia. Para tanto, há necessidade de Emenda alterando o artigo 167, IV da Constituição Federal para fazer constar, entre as ressalvas, a vinculação da receita do IR e do IPTU à moradia e, ainda, a alteração na Lei 11.124/2005 prevendo o repasse dos recursos do IR aos Fundos locais (municipais).

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:18:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292013.pdf: 2608576 bytes, checksum: ddccc93382969a9c88a6f6bed59fa880 (MD5) / A tese Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais: a vinculação jurídica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito objetivou identificar quais seriam os elementos de uma releitura do princípio da legalidade administrativa a partir da Teoria do Garantismo Jurídico de Luigi Ferrajoli. Para tanto, partiu-se da hipótese de que esses elementos poderiam ser caracterizados com base nos direitos fundamentais relacionados com o Direito Administrativo e nos os critérios e técnicas de legitimação de um modelo garantista de legalidade administrativa. Empregou-se, para tanto, uma abordagem que explorou as características do conceito de princípio da legalidade administrativa e de vinculação da Administração Pública ao Direito sob o prisma histórico e teórico, levando-se em conta os distintos modelos de Estado de Direito - sub lege, per leges e sub iure - e, de modo particular o paradigma de Estado Constitucional de Direito e de Democracia Constitucional proposto pelo Garantismo Jurídico. Obteve-se como resultado, que o modelo garantista de legalidade administrativa pode ser identificado a partir dos seguintes elementos: a) de uma referência aos direitos fundamentais, entendidos do ponto de vista formal como direitos de todos (pessoas, cidadãos e capazes de agir juridicamente) e oponível a todos, sejam eles direitos de liberdade ("direitos de", autonomias - expectativas de não lesão perante o exercício de qualquer poder, seja ele público ou privado), ou direitos sociais ("direitos a", expectativas de prestação); b) de critérios de legitimação caracterizados por uma vinculação formal e substancial de todos os direitos aos Direitos Fundamentais no paradigma do Estado Constitucional de Direito, de forma a que todo exercício de Poder esteja submetido a garantir os Direitos Fundamentais; c) de técnicas de legitimação que levam em conta: a aplicação normativa - aplicação substancial, subsunção, respeito e coerência -; a redefinição da separação de poderes a partir da concepção de esfera do "decidível", do "indecidível que" e "indecidivel que não" e a funcionalização dos poderes no sistema de garantias primárias e secundárias; a separação entre Direito e Moral e a afimação da inexistência de distinção estrutural entre princípios e regras; e a caracterização do sistema de vínculos e limites como deveres fundamentais. / "Administrative legality and guarantee of fundamental rights: juridic linking of public administration in the Constitutional State of Law (Stato constituzionale di diritto)# thesis aimed to identify the elements of an administrative legality principle replay based on Luigi Ferrajoli.s #Juridic Guarantee-ism Theory#. For that purpose we hypothesized the elements characterization were based in the fundamental rights related to the Administrative Law as well as in a guarantism model of administrative legality criteria and techniques of legitimation. For that purpose the approach was based on the characteristics of legality principles concept and the linking between public administration to law under the historical and theoretical point of views considering the different models of Law.s State - sub lege, per leges and sub jure- and, particularly, the Constitutional Law State and Constitutional Democratic paradigm proposed by the Juridic Guarantee-ism. As a result, the guarantism model of administrative legality can be identified based on the following elements: a) fundamental rights reference, under a formal point of view, as a right for everyone (people, citizen and capable of juridically acting) and opposite to everyone including their liberty rights (#right of#, autonomy- expectations of non damage facing the execution of any power, public or private), or social rights (#right to#, expectations of provision); b) criteria of legitimation based on formal and substantial linking of all rights to Fundamental Rights on the paradigm of Constitutional Law.s State so that any execution of Power is subjected to the fundamental rights; c) the legitimation techniques that consider: the normative uses- the substantial use, subsuming, respect and coherence-; redefining power separation according to the concept of #sfera del decidibile", "sfera dell'indecidibile" - " non decidibile che" and " non decidibile che non" and functioning of powers in the system of primary and secondary guaratism system; splitting between Moral and Law and the reassurance of nonexistence of structural distinction between principles and rules; and the characterization of a linking system and limits as fundamental rights.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T22:56:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248432.pdf: 1129199 bytes, checksum: 27f35e47df2a3d665d5b0a28fd262f1f (MD5) / Nos últimos anos, principalmente em razão da jurisdição constitucional, tornou-se necessário estudar o controle judicial de políticas públicas. O objetivo desta pesquisa é investigar a possibilidade desta modalidade de controle da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional. Para tanto, se faz necessário pesquisar uma teoria jurídico-política compatível com esse modelo de Estado e que possa servir como um suporte teórico para a justificação do controle. Também, se faz necessário investigar se existe no ordenamento jurídico pátrio um procedimento judicial adequado para instrumentalizar essa modalidade de controle. Por fim, é forçoso conceber uma proposta de controle que seja responsável, ou seja, que pondere os limites e as possibilidades fáticas da decisão judicial. A problemática da pesquisa, portanto, comporta um debate sobre a justificação, o procedimento e a responsabilidade do controle judicial de políticas públicas. Essa pesquisa procura ofertar o garantismo jurídico como teoria de justificação, a Ação Civil Pública como procedimento judicial e a análise orçamentária juntamente com a reserva do possível como imperativo de responsabilidade da decisão judicial. Essa pesquisa destina-se ao controle judicial de políticas públicas voltadas à satisfação e proteção dos direitos fundamentais à saúde e à educação.