Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-04-12T15:12:34Z No. of bitstreams: 1 Giselle Marie Krepsky_.pdf: 5794333 bytes, checksum: 4a6794b64678489cc6d8ebfb60159ab3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T15:12:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giselle Marie Krepsky_.pdf: 5794333 bytes, checksum: 4a6794b64678489cc6d8ebfb60159ab3 (MD5) Previous issue date: 2016-12-02 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese trata dos Sistemas do Direito e da Ciência e observa suas relações intersistêmicas e a produção do conhecimento acadêmico-científico sobre o Direito como possibilidade de irritação na Dogmática Jurídica ante a exigência de decisões jurídicas para as demandas no contexto de complexidade social. A investigação realizada se deu no contexto da diferenciação entre produção acadêmico-científica sobre o Direito, Teoria e Decisão Jurídica. A produção acadêmica pertence ao Sistema da Ciência, a decisão jurídica ao Sistema do Direito e a Teoria do Direito trata-se de acoplamento entre os dois Sistemas. A problemática investigativa partiu da indagação acerca da possibilidade da produção acadêmico-científica sobre o Direito comunicada pelos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito no Brasil produzir irritações na Dogmática. Considerando o aumento significativo da produção científico-jurídica nas últimas décadas e a constante complexificação das demandas sócio-jurídicas inerentes ao cenário policontextural, a tese apresenta o que o Sistema da Ciência observa (produção acadêmico-científica sobre o Direito) sobre o que o Sistema auto-observa (Dogmática). Elegeu-se a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas como suporte teórico. A observação temática das teses dos Programas de Pós-Graduação em Direito avaliados com conceito 6 pela CAPES bem como dos recursos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no período entre 2013 e 2015 foi realizada a partir da Análise Textual Discursiva estabelecendo-se assim, as possíveis relações entre produção acadêmico-científica e decisões. Tal observação considerou também os diversos acoplamentos entre as organizações do Sistema da Ciência com outros Sistemas e as diversas orientações legais e administrativas que interferem na produção científica. Concluiu-se que há baixa capacidade de assimilação da produção acadêmica pela Dogmática jurídica e parca capacidade de impacto da produção científica sobre o Direito. Isso ocorre por três motivos que se complementam: a autopoiese dos dois Sistemas observados como fator limitador da interferência intersistêmica; o papel das organizações que estão envolvidas na produção do conhecimento científico jurídico no Brasil bem como na organização da pesquisa e dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito; a dissonância temática entre o que se observa cientificamente e o que o Direito auto-observa. / This thesis studies the Systems of Law and Science and observes their intersystemic relationships and the production of academic-scientific knowledge about the Law as a possibility of irritation in Juridical Dogmatics before the requirement of judicial decisions in the context of social complexity. The investigation was conducted in the context of differentiation between scientific-academic production about the Law, Theory and Juridical Decision. The academic production belong to the Science System, judicial decision belong to the Law System, and Theory of Law is the coupling of the two systems. Investigation problem was started from the inquiry about the possibility of academic-scientific production on Law communicated through Strictu-sensu Post-Graduate Law Programs in Brazil produce irritations in Dogmatics. Considering the significant increase in scientific-juridical production about the Law in recent decades and the continuous increase in complexity of social-juridical requirements inherent to the policontextual scenery, the thesis presents what the Science System observes (scientific-academic production on Law) regarding what the System observes (Dogmatics). Niklas Luhmann's Theory of Systems and contemporary re-lectures was elected as theoretic support. The thematic observation of Post-Graduate Law theses evaluated with grade 6 by CAPES, as well as the recourses judged by the Santa Catarina State Justice Court in the period of 2013 to 2015, was based on the Discursive Text Analysis, thus establishing the possible connection between academic-scientific production and the decisions. This analysis also considered the various couplings between the organizations of the Science System with other systems and the different legal and administrative orientations which interfere in the scientific production. The conclusion reached was that there is low capacity for the academic production to be assimilated by juridical Dogmatics, and an even lower capacity of impact of the scientific production on the Law. This happens due to three connected reasons: the autopoiesis of the two Systems observed as a limiting factor for intersystem interference; the role of organizations involved in the production of juridical-scientific knowledge in Brazil, as well in the organization of research and of Stricto Sensu Post-Graduate Law Programs; the thematic dissonance between what can be scientifically observed and what Law self-observes .

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-20T22:27:12Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-28T18:35:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-28T18:35:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / CAPES / A reclamação aparece no CPC/2015 como uma ação originária de qualquer tribunal brasileiro, com a tríplice finalidade de preservação de competência, garantia de autoridade de decisões e controle dos precedentes dos tribunais. A reclamação, portanto, sofre uma reformulação por parte do Direito Positivo, mediante um novo desenho de seu tratamento legal, sobretudo porque amplia o cabimento para qualquer tribunal brasileiro e ganha a importante função de assegurar a correta aplicação dos precedentes obrigatórios. Essa nova formulação dada à reclamação pelo Direito Positivo demanda novas pesquisas dogmáticas sobre o instituto. É necessário estudar a analisar a reclamação mediante o método dogmático, conceituando-a e localizando-a dentro Direito Processual Civil e da Teoria Geral do Processo. A presente pesquisa intenta realizar um estudo dogmático da reclamação constitucional, compreendendo o seu desenvolvimento histórico, sua natureza jurídica e suas hipóteses de cabimento. Busca-se demonstrar a natureza de remédio constitucional da reclamação. Destina-se a assegurar a integridade do Poder Judiciário. A tríplice função da reclamação relaciona-se coma higidez dos tribunais. A primeira função – preservação de competência – protege o direito constitucional ao juiz natural. A segunda função, garantir a autoridade de decisões, assegura a cogência e imperatividade do Poder Judiciário. A última e moderna função, controlar a aplicação de precedentes, adensa a igualdade e segurança jurídica das decisões do Poder Judiciário, pois contribuem para que casos semelhantes sejam tratados de forma igual. Por fim, realiza-se análise da reclamação como instrumento adequado para controlar a aplicação de precedentes obrigatórios. / As now found in the newly enacted CPC/2015 (Brazilian Civil Procedure Code), the reclamation action can be presented to any Brazilian court. It has three main functions: the preservation of a court's jurisdiction, the guaranty of its authority and the control of its judicial precedents. Therefore, this new legal treatment not only widens the applicability of the reclamation action to include every court in the country but it also assigns to the reclamation action the relevant function of assuring the application of binding precedents. This innovation in Brazilian civil procedure code makes new legal research on the institution of the reclamation action necessary, so it can be properly defined and have its range and boundaries within the Civil Procedural Law and the General Theory of Procedural Law determined. In this paper, we study the legal theory that supports the reclamation action, its historical development, legal nature and the cases in which it is applicable. We argue that the reclamation action is essentially a constitutional writ aimed at guaranteeing the judiciary's integrity. The three functions of the reclamation action are deeply related to the judiciary integrity. The first function – preservation of a court's jurisdiction – protects the constitutional right to a judgment by a court with jurisdiction under the law. The second function – to guarantee the application of decisions – makes sure that the rulings by the judiciary are in fact being followed. The third and more recent function – to control the correct application of judicial precedents – contributes to greater legal certainty and equality before the law, since it ensures that similar situations are treated in a similar fashion. Finally, we analyze the reclamation action as a means to control the application of binding precedents.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gustavo Friggi Rodrigues.pdf: 661005 bytes, checksum: c997e34c966c242662e247b32683e95a (MD5) Previous issue date: 2008-08-11 / With the growth of social complexity, comes the need of legal mechanisms that correspond to the social stabilization expectations that are inherent to the exercise of a legitimate power. The insertion of open-content laws, or referred to values inserted in the social system observation, as occurs with general clauses that carries the concept of social function, impose an enormously difficult job to the judges, specially when it comes to the base arguments of those decisions applying the integration of such clauses. Therefore, the role of Legal Dogmatic, as a law science, should be reformulated in its whole signification, becoming to comprehend the law not only by a purist-legal perspective, as it came to be on the twentieth century, but integrated to a hermeneutic job that will open methodological possibilities for the judicial application of social function regulated general clauses. To enlighten a possible way to this Dogmatic opening, this work situates it in the studies of The Social Systems Theory by Niklas Luhmann, as a form to make compatible the rigidness of positive law with the perspective of it's opening to the assumption of values inside the law system. Besides the exposition over Dogmatic and it's reformulation, the philosophic hermeneutics and the hermeneutic circle formulated by Heidegger and Gadamer represent a historic path to self-observation and self- reference of law, projecting the individual as an emitter and receiver of information from the ambient, always positioned and respectful to the consolidated tradition, but in a way that makes possible a full comprehension of positive law. This work concentrates in the field of research The citizenship modeling the State , since it puts under analytic focus the relation between two State powers entrusted of law creation (Legislative) and law application (Judiciary), exposing systemic operations (on Luhmann's System Theory, Political and Legal subsystem, respectively) that conduct to their inter-relations inside the social environment, fed and formed by the whole human conscience, as much as its communicative elements. / Com o crescimento da complexidade social, surge a necessidade de novos mecanismos normativos que correspondam às expectativas de estabilização de condutas que são próprias do exercício do poder legitimado. A inserção de normas de conteúdo aberto, ou referida a valores inseridos na observação do ambiente social, como ocorre com as cláusulas gerais que dispõem sobre a função social, impõe um trabalhoso exercício ao julgador, em especial quanto à fundamentação das decisões que façam a integração de tais normas. Assim, o papel da Dogmática Jurídica, como ciência normativa do direito, deve passar por uma reformulação de seu significado, passando a compreender o direito não só por uma perspectiva purista-normativa, como veio a consolidar-se no século XX, mas integrando-se a um trabalho hermenêutico que abrirá possibilidades metodológicas para a aplicação judicial das cláusulas gerais de função social. Para iluminar um possível caminho nessa abertura da Dogmática, o presente trabalho a situa no estudo da Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, como forma de compatibilizar a rigidez do direito positivo com a perspectiva de sua abertura para a assunção de valores no sistema jurídico. Ao lado da exposição sobre a Dogmática e sua reformulação, a hermenêutica filosófica e o círculo hermenêutico formulado por Heidegger e Gadamer representam a historicidade na auto-observação e auto-referência do direito, projetando o indivíduo como emissor e receptor de informações em seu ambiente, sempre posicionado e em respeito à tradição consolidada, mas de forma a possibilitar uma compreensão plena e total do direito positivo. Este trabalho converge à linha de pesquisa A cidadania modelando o Estado , uma vez que põe sob enfoque analítico a relação entre os poderes estatais incumbidos da criação normativa (Legislativo) e da aplicação normativa (Judiciário), expondo as operações de caráter sistêmico (na Teoria dos Sistemas de Luhmann, subsistemas Político e Jurídico, respectivamente) que conduzem às suas inter-relações no interior do ambiente social, formado e alimentado tanto pela consciência coletiva humana, como por seus elementos comunicativos.

In this study I try to explain the characteristics of the legal system, as it is understood in the framework of the Communicational Theory of Law (TCD). The legal system constitutes a textual totality that reflects another textual totality: the legal order. It is not a positivist reflex, by virtue of which the system would be a mere description of the order, but of a hermeneutic reflex, which supposes that the system constructs the order, and presents its better and more finished version, a more intelligent version. The relationship between order and system is not unidirectional, but between them there is a hermeneutic spiral relationship sustained over time, since they are textual totalities in perpetual change. The ordering / system duality represents the basic axis within a juridical realm, a reality that encompasses all the communicational processes and the texts produced by them: first, the communicational processes generated by the ordination and the ordinary texts; second, the communication processes of legal dogmatic, which generates the various proposals of the exhibition system; third, from the conjunction of dogmatic texts and from the jurisprudence of the courts arise the systemic texts or texts of the legal system; fourth, the communicational processes and the texts that are generated within the scope that, however, do not belong to the order or the system; and fifth, the acts (and omissions) whose legal meaning can only be understood from the frame of reference constituted by the hermeneutic axis of order / system. In all this analysis, it is necessary to differentiate - as has been pointed out - between the didactic-expository system and the legal system itself (or legal system in the strict sense). In order to carry out the proposed task, before entering into the distinction between legal order and legal system, it is convenient to deal with the differentiation between set and order. / En este estudio me propongo explicar los caracteres del sistema jurídico, tal como es entendido en el marco de la Teoría Comunicacional del Derecho (en adelante: TCD). El sistema jurídico constituye una totalidad textual que refleja otra totalidad textual: el ordenamiento jurídico. No se trata de un reflejo positivista, en virtud del cual el sistema sería una mera descripción del ordenamiento, sino de un reflejo hermenéutico, lo que supone que el sistema construye el ordenamiento, y presenta de él su versión mejor y más acabada, su versión más inteligente. La relación entre ordenamiento y sistema no es unidireccional, sino que entre ellos se produce una relación en espiral hermenéutica sostenida a lo largo del tiempo, ya que son totalidades textuales en perpetuo cambio. La dualidad ordenamiento/sistema representa el eje básico dentro de un ámbito jurídico, realidad ésta que engloba todos los procesos comunicacionales y los textos producidos por ellos: primero, los procesos comunicacionales que genera el ordenamiento y los textos ordinamentales; segundo, los procesos de comunicación de la dogmática jurídica, generadora de las diversas propuestas de sistema expositivo; tercero, de la conjunción de los textos dogmáticos y los de la jurisprudencia de los tribunales surgen los textos sistémicos o textos del sistema jurídico; cuarto, los procesos comunicacionales y los textos que se generan dentro del ámbito que, sin embargo, no pertenecen al ordenamiento ni al sistema; y quinto, los actos (y omisiones) cuyo significado jurídico sólo es comprensible desde el marco de referencia constituido por el eje hermenéutico ordenamiento / sistema. En todo este análisis, es preciso diferenciar -como ha quedado apuntado- entre el sistema didáctico-expositivo y el sistema jurídico propiamente dicho (o sistema jurídico en sentido estricto). Para llevar a cabo la tarea propuesta, antes de entrar en la distinción entre ordenamiento jurídico y sistema jurídico, es conveniente tratar de la diferenciación entre conjunto y orden.

Submitted by Milena Ginjo (milena.ginjo@gmail.com) on 2016-10-21T19:44:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Milena de Mayo Ginjo.pdf: 3649372 bytes, checksum: aefb7f19954192c3ae3ac11e028fb373 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2016-10-24T10:50:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Milena de Mayo Ginjo.pdf: 3649372 bytes, checksum: aefb7f19954192c3ae3ac11e028fb373 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-24T10:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Milena de Mayo Ginjo.pdf: 3649372 bytes, checksum: aefb7f19954192c3ae3ac11e028fb373 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / On January 22, 2012, eight thousand people were forcibly evicted from their homes as a result of judicial decison that determined the repossession of the area. This happened in a litigation started in 2004, when the company's bankrupt estate Selecta Industry and Trade S.A. proposed the repossession against the residents of Pinheirinho occupation in São José dos Campos, São Paulo. Given these facts, the main goal of this study is to focus attention on the justice system before the conflict processing. We wanted to understand how the actors of this system influence the urban space and how was the legal mobilization of Pinheirinho actors around the judicial process. How the legal instruments were articulated to resist the repressive state? Through the dogmatic reconstruction of the land conflict, through judicial proceedings instituted from the Pinheirinho foundation in 2004, we observe how the space of the judicial process is configured in a dispute arena of social movements around the meanings of rights and the roles of the Rule of Law. / Em 22 de janeiro de 2012, oito mil pessoas foram removidas forçadamente de suas casas em consequência do cumprimento de uma decisão liminar de reintegração de posse. Essa decisão foi tomada nos autos de um processo judicial iniciado em 2004, em que a Massa Falida da empresa Selecta Indústria e Comércio S.A. propôs uma ação de reintegração de posse contra os moradores da ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos, São Paulo. Diante desses fatos, o objetivo do trabalho consiste em focar a atenção no sistema de justiça diante do processamento do conflito. Com isso, queremos compreender como os atores desse sistema influenciam na produção do espaço urbano e como se deu a mobilização jurídica dos atores do Pinheirinho em torno do processo judicial. De que maneira os instrumentos jurídicos foram articulados para resistir ao aparelho repressivo do Estado? Para isso, através da reconstrução dogmática do conflito fundiário, por meio dos procedimentos judiciais instaurados a partir da fundação do Pinheirinho em 2004, observamos como o espaço do processo judicial se configura em arena de disputa do movimento social em torno dos significados do direitos e dos papeis do Estado Democrático de Direito.