A AIA é um instrumento de política ambiental que surgiu há mais de 40 anos nos EUA e disseminou-se em diversos países, tendo se tornado alvo de muitas críticas. Recentemente, estas têm se consolidado em todo mundo, por meio de revisões sistemáticas dos quadros de AIA. No Brasil, algumas propostas vêm sendo discutidas e até implementadas em alguns contextos. Ao mesmo tempo em que esse processo apresenta-se como uma oportunidade de melhoria, na contramão, existe uma ameaça de racionalização (streamlining) da AIA, com o risco de levar a uma simplificação desse instrumento e consequente perda de qualidade. Assim, este estudo se propôs a identificar e analisar algumas das propostas de alteração do processo de Licenciamento Ambiental no Brasil (apresentadas pela CNI e ABEMA), considerando as experiências internacionais. Cada proposta foi analisada a partir de um sistema de pontuação desenvolvido com base em critérios extraídos da literatura internacional, de modo que puderam ser excluídas aquelas que caracterizaram-se como propostas de simplificação ou racionalização (streamlining) da AIA e mantidas as que apresentaram algum aspecto que pudesse contribuir para a melhoria do processo. Tais propostas, apresentaram medidas de aperfeiçoamento das regras existentes, o que se analisou como um caminho mais viável que a criação de novas regras ou o relaxamento das existentes. O discurso predominante é de que a AIA ainda é vista como um fardo que ameaça o progresso econômico, embora haja tentativas de alinhar as agendas de desenvolvimento e ambiente. Há um longo percurso de enfrentamentos a ser cumprido, tanto para manter as boas regras, quanto identificar propostas que consigam melhorar a prática existente. Mas, acima de tudo, para evitar a perda da qualidade ambiental e da contribuição para a política ambiental que a AIA traz / The EIA is an environmental policy instrument that has been established over 40 years in USA and it has since spread to different countries, currently receives a many of criticisms, which is natural after decades of implementation. Recently, they have been established worldwide, through systematic reviews of EIA frameworks, and in Brazil, some proposals have been discussed and even implemented in some contexts. Although, this process can be an opportunity for improvement of the EIA, you can also configure a threat rationalization (streamlining) of the EIA, with the risk of leading to a simplification that weakens the instrument. Thus, this study aimed to identify and analyze the proposed amendments to the Environmental Licensing process in Brazil (presented by the CNI and ABEMA), taking into account international experience. Each proposal was analyzed from a scoring system developed. After analysis they were excluded those characterized as proposals for simplification and rationalization (streamlining) of the EIA and kept those that demonstrated that they can contribute to process improvement. Such proposals showed measures of the existing rules, which was analyzed as a more coherent way than to create new rules or a relaxation of the existing. The EIA, is still seen as a \"burden that threatens economic development\" and although there are attempts to align the development and environment agendas, the first continues to dominate the discourse. We have a long way to confrontations to overcome, trying to maintain good rules, select the proposals they can improve existing practice, but, above all, to prevent the loss of environmental quality and contributing to environmental policy, than the EIA provides

Zoneamentos ambientais (ZA) são instrumentos utilizados em diversas áreas como instrumento de planejamento territorial e para ordenamento de atividades econômicas. Sua utilização como ferramenta de apoio a outros instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), como o licenciamento ambiental, deve incorporar aspectos ecológicos visando à incorporação da preocupação com a conservação da biodiversidade em fases estratégicas da tomada de decisão. O estudo de caso sobre a expansão do setor sucroalcooleiro de São Paulo representa a integração entre os processos de licenciamento ambiental (etapa de triagem) e o denominado \"Zoneamento Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro do Estado de São Paulo\" (ZAA-SP), onde a localização dos pedidos em relação ao mapa elaborado indica o tipo de estudo a ser realizado para avaliação do projeto. Foi estabelecido um panorama para seleção de critérios e indicadores voltados à conciliação entre preocupações com a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento do setor por meio da abordagem DPSIR (Força motriz, Pressão, Estado, Impacto, Resposta), que permite uma avaliação causal entre o processo produtivo e as características ambientais por ele afetadas, além de permitir adaptações que foram necessárias para o seu desenvolvimento. Posteriormente, foram desenvolvidas análises espaciais na região Noroeste do estado de São Paulo, onde se criaram 8 (oito) cenários para avaliar: (i) a influência da escala dos dados adotados em cada critério avaliado e (ii) a decisão pelos valores de referência para estes indicadores. Os resultados indicaram um acréscimo de \'áreas inadequadas\' e \'adequadas com restrições\' em um total superior a 2Mha no cenário \"ideal\". O rigor quanto ao indicador de declividade foi responsável pelo maior acréscimo de áreas \'inadequadas\' – o que neste estudo representa um aspecto relevante tanto para a conservação e manutenção de recursos hídricos e do solo, mas também define o método de colheita, manual ou mecanizada – e as áreas indicadas para novas áreas protegidas influenciaram na delimitação das áreas \'adequadas com restrições\', a partir da delimitação das zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral. Estes cenários foram confrontados com a localização de unidades industriais de novos pedidos de licenciamento, além de suas áreas de influência, procurando avaliar se os estudos exigidos para o projeto em questão eram condizentes com as recomendações do ZAA-SP. Considerando o mapa do cenário ideal (com novas bases de dados e novos parâmetros), dos pedidos avaliados por Relatório Ambiental Preliminar (RAP) por estarem em zonas mais adequadas no ZAA-SP, 36,6% deveriam ter sidos reavaliados quanto a esta decisão, com a possibilidade de elaboração de estudos completos (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA), sendo que duas destas propostas já deveriam ter sido negadas por terem sido alocadas em zonas \'inadequadas\' neste último mapa. Considerando as áreas de plantio (áreas de influência) dos empreendimentos analisados houve um incremento superior a 340% de alocação de \'áreas inadequadas\' entre o ZAA-SP e o cenário mais conservador das análises, equivalente a mais de 1Mha em áreas absolutas. Isto é preocupante, pois as atividades agrícolas do setor ensejam uma série de impactos sobre a biodiversidade e os ecossistemas. Desta forma, baseados na adaptação e atualização do instrumento, a consideração equivocada das características do território pode prejudicar os processos de avaliação de impactos quando estes não exigirem estudos mais completos. A partir do estudo de caso, percebe-se que a integração de instrumentos da PNMA deve ser conduzida com parcimônia para que cada instrumento adote critérios e indicadores adequados ao seu objetivo, pois decisões erradas já nas primeiras etapas de avaliação de projetos prejudicam a capacidade dos instrumentos envolvidos de exercer seu papel dentro dos sistemas de gestão ambiental. / Environmental zoning (EZ) are instruments applied by many fields such as territorial planning and for planning of economic activities. Its use as a support tool to other instruments of the National Environmental Policy (NEP), as the environmental licensing, must incorporate ecological aspects for conservation of biodiversity in strategic phases of decision making. The study case about the expansion of sugarcane sector of São Paulo representes an integration between the environmental licensing process (screening stage) and the so-called \"Agro-Environmental Zoning of Sugarcane Industry of the State of São Paulo\" (ZAA-SP), where location of requests in the elaborated map indicates the type of study to be conducted for evaluating the project. A framework was established for selection of criteria and indicators aimed at reconciling concerns about biodiversity conservation and the development of the sector through the DPSIR approach (Driving force, Pressure, State, Impact, Response), allowing a causal evaluation between production process and the environmental characteristics affected by it, and allowed adjustments which were necessary for its development. Later, spatial analyzes were developed in the northwestern region of the state of São Paulo, where were created eight (8) scenarios to assess: (i) the influence of the scale of databases used in each criteria and (ii) the decision by reference values for these indicators. The results indicated an increase of \'unsuitable areas\' and \'suitable with restrictions\' in a total of more than 2Mha in the \"ideal\" scenario. Slope restrictions indicator was responsible for the largest increase of inappropriate areas - which in this study is an important issue both for conservation and maintenance of water resources and soil, but also sets the harvest method, manual or mechanized - and indicated areas for new protected areas influenced the definition of \'suitable with restrictions\' zones, derived from definition of Full Protection Conservation Units buffer zones. These scenarios were confronted with the location of industrial units of new applications, as well as their areas of influence, seeking to assess whether the studies required for the project in question were consistent with the ZAA-SP\'s recommendations. Considering the map of the \"ideal\" scenario (with new databases and new parameters), the applications evaluated by Preliminary Environmental Report (PER) for being in more suitable areas in ZAA-SP, 36.6% should be reassessed about this decision, with the possibility of preparing more complete studies (Environmental Impact Statement - EIS), and two of these proposals should have been denied because they were allocated into \'inadequate\' zones in the latter map. Considering the plantation areas (areas of influence) of the analyzed enterprises, there was an increase of more than 340% of allocation in the \'unsuitable areas\' between the ZAA-SP and the most conservative scenario analyzes, equivalent to more than 1Mha in absolute areas. This is worrying because the agricultural activities of the sector cause impacts on biodiversity and ecosystems. Thus, based on the adaptation and updating of the instrument, the erroneous consideration of the characteristics of the territory can hinder the assessment of impacts when they do not require more comprehensive studies. From the study case, we can see that the integration of NEP instruments should be conducted sparingly so that each instrument can adopt appropriate criteria and indicators to your goal, because wrong decisions within the first steps of project evaluation undermine the ability of instruments involved to exercise its role within the environmental management systems.

A AIA é um instrumento de política ambiental que surgiu há mais de 40 anos nos EUA e disseminou-se em diversos países, tendo se tornado alvo de muitas críticas. Recentemente, estas têm se consolidado em todo mundo, por meio de revisões sistemáticas dos quadros de AIA. No Brasil, algumas propostas vêm sendo discutidas e até implementadas em alguns contextos. Ao mesmo tempo em que esse processo apresenta-se como uma oportunidade de melhoria, na contramão, existe uma ameaça de racionalização (streamlining) da AIA, com o risco de levar a uma simplificação desse instrumento e consequente perda de qualidade. Assim, este estudo se propôs a identificar e analisar algumas das propostas de alteração do processo de Licenciamento Ambiental no Brasil (apresentadas pela CNI e ABEMA), considerando as experiências internacionais. Cada proposta foi analisada a partir de um sistema de pontuação desenvolvido com base em critérios extraídos da literatura internacional, de modo que puderam ser excluídas aquelas que caracterizaram-se como propostas de simplificação ou racionalização (streamlining) da AIA e mantidas as que apresentaram algum aspecto que pudesse contribuir para a melhoria do processo. Tais propostas, apresentaram medidas de aperfeiçoamento das regras existentes, o que se analisou como um caminho mais viável que a criação de novas regras ou o relaxamento das existentes. O discurso predominante é de que a AIA ainda é vista como um fardo que ameaça o progresso econômico, embora haja tentativas de alinhar as agendas de desenvolvimento e ambiente. Há um longo percurso de enfrentamentos a ser cumprido, tanto para manter as boas regras, quanto identificar propostas que consigam melhorar a prática existente. Mas, acima de tudo, para evitar a perda da qualidade ambiental e da contribuição para a política ambiental que a AIA traz / The EIA is an environmental policy instrument that has been established over 40 years in USA and it has since spread to different countries, currently receives a many of criticisms, which is natural after decades of implementation. Recently, they have been established worldwide, through systematic reviews of EIA frameworks, and in Brazil, some proposals have been discussed and even implemented in some contexts. Although, this process can be an opportunity for improvement of the EIA, you can also configure a threat rationalization (streamlining) of the EIA, with the risk of leading to a simplification that weakens the instrument. Thus, this study aimed to identify and analyze the proposed amendments to the Environmental Licensing process in Brazil (presented by the CNI and ABEMA), taking into account international experience. Each proposal was analyzed from a scoring system developed. After analysis they were excluded those characterized as proposals for simplification and rationalization (streamlining) of the EIA and kept those that demonstrated that they can contribute to process improvement. Such proposals showed measures of the existing rules, which was analyzed as a more coherent way than to create new rules or a relaxation of the existing. The EIA, is still seen as a \"burden that threatens economic development\" and although there are attempts to align the development and environment agendas, the first continues to dominate the discourse. We have a long way to confrontations to overcome, trying to maintain good rules, select the proposals they can improve existing practice, but, above all, to prevent the loss of environmental quality and contributing to environmental policy, than the EIA provides

O Licenciamento Ambiental é instrumento que se mostra com estreita ligação com processos de avaliação de impacto ambiental, e somente deve ser concedido após a certeza da conciliação entre a atividade e a qualidade ambiental. No Estado de São Paulo é usado o Relatório Ambiental Preliminar (RAP) como forma de se analisar a viabilidade ambiental de empreendimentos. Concluiu-se que o mesmo não serve como elemento no processo de licenciamento de gasodutos, pois não exige a necessidade de estudo de alternativas locacionais, e em sendo assim, seu uso não garante que a atividade analisada demonstre viabilidade ambiental, função fundamental de qualquer Estudo de Impacto Ambiental. O estudo de viabilidade ambiental necessita instrumentos que atribuam confiabilidade ao processo decisório e a Avaliação de Risco Ambiental (ARA) é uma ferramenta importantíssima, pois complementa a avaliação sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, e se mostra útil para o Licenciamento Ambiental de atividades. Dessa forma, o principal motivo de escolha desta ferramenta decorre do fato de seu uso servir como instrumento para tomadas de decisões mais racionais e efetivas onde exista possibilidade de danos, o que a torna de suma importância na verificação da viabilidade ambiental de um empreendimento. A ARA foi aplicada ao transporte de gás natural por gasodutos, porque este combustível tem ganhado maior espaço na matriz energética do Brasil, com crescente tendência de expansão. Concluiu-se que a ARA deve ser usada desde o início do processo de licenciamento, já para a obtenção da primeira das licenças que é a LP. Com isso, os riscos são avaliados e usados como critério fundamental para o estudo de localização do traçado do gasoduto. Dessa maneira, os riscos de fatalidades associados a acidentes com gasodutos são reduzidos, garantindo mínimos riscos à população / Environmental Licensing is a tool showing great connection with the environmental impact assessment process, and should only be granted after the conciliation between activity and environmental quality is verified. The State of Sao Paulo has implemented the Preliminary Environmental Report (PER), which is used to evaluate the environmental suitability of activities. As it does not require consideration of all location (siting) and technology alternatives, the use of PER for licensing purposes does not assure under any circumstance that the analyzed activity presents environmental suitability, which is a fundamental role of any environmental impact study. Environmental suitability evaluation needs instruments to increase reliability to decision making, and Risk Assessment (RA) is a very important tool because it complements the analysis about the activity's environmental suitability, making it essential for the Environmental Licensing process. RA was applied to the conveying of natural gas through pipes because the Brazilian natural gas network has been expanding for the last few years. It was concluded that RA should be used from the beginning of the environmental licensing process, adopting associated risks as fundamental criteria for location study of the gas pipe route, which is an essential condition to define the environmental suitability of the proposed activity. This way, fatality risks posed by the gas lines are reduced, assuring minimal risks to the population/environment

MELO, Juliana Barroso de. O licenciamento ambiental e a atuação do poder público na realização do aterro hidráulico da Praia de Iracema. 2005. 139 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente-Prodema, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-04-29T17:27:40Z No. of bitstreams: 1 2005_dis_jbmelo.pdf: 1875715 bytes, checksum: aca50422c5eaab571ad1010726d7d44c (MD5) / Approved for entry into archive by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-04-29T17:43:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dis_jbmelo.pdf: 1875715 bytes, checksum: aca50422c5eaab571ad1010726d7d44c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-29T17:43:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dis_jbmelo.pdf: 1875715 bytes, checksum: aca50422c5eaab571ad1010726d7d44c (MD5) Previous issue date: 2005 / The occupation of the costal area in Fortaleza along the last two decades has had touristic trade as the main segment. As a consequence there has been the fast occupation of this area by enterprise buildings besides other construction work aiming to make the coastal area more suitable for the demands of the touristic trade. As an example we mention the praia de Iracema hydraulic embankment (aterro hidráulico) that has caused negative impact on the coastal ecosystem such as interference on the dynamic of the tides as well as damage on the characteristics of the coastal landscape. According to the title “Environmental licensing and interventions of the Public Power on the coastal area of Fortaleza – Ceará: considerations on the praia de Iracema hydraulic embankment” this research work aims to show the importance of environmental licensing as a means to control the accomplishment of public as well as private construction work and consequently the better occupation of the coastal area along Fortaleza. The lack of an adequate ordering in the use and occupation of the coastal urban area along Fortaleza tends to maximize the problem of its exaggerated use thus causing damage to the environmental resources. It is crucial the development of preventive public policies aiming a better ordering and planning of the use of the coastal urban space allowing the preservation of natural resources and giving more guarantee to the sustainability of the economical activities, mainly tourism. For all these reasons and having in mind the ideal of sustainability of the coastal areas of the cities it is fundamental that the Public Power take good care of the established law and make use of preventive instruments such as the previous study of environmental impactand environmental licensing where all parts be effectively integrated and aiming the maintenance of good living conditions. / A ocupação do litoral de Fortaleza, ao longo das duas últimas décadas, apresentou como principal vetor o turismo. Como conseqüência houve acelerada ocupação dessas áreas, com a edificação de empreendimentos, além da realização de obras com o objetivo de melhor adequar o litoral para as demandas do setor turístico, como exemplo o aterro hidráulico da praia de Iracema, causando impactos negativos no ecossistema costeiro, como a interferência na dinâmica das marés e a descaracterização da paisagem costeira. Pelo título “O licenciamento ambiental e as intervenções do Poder Público na zona costeira de Fortaleza-CE: considerações sobre o aterro hidráulico da praia de Iracema”, a presente pesquisa tem como finalidade demonstrar a importância do instrumento de licenciamento ambiental para realização de obras públicas, além das privadas, e, conseqüentemente, a obtenção de um melhor uso e ocupação da orla marítima de Fortaleza. A ausência de uma adequada ordenação do uso e ocupação do solo urbano-litorâneo tende a maximizar o problema da utilização exacerbada – e, conseqüentemente, danos - dos recursos ambientais. Por essa razão, orientando-se pelo ideal da sustentabilidade nas zonas costeiras das cidades, é fundamental que o Poder Público zele pelas normas vigentes e faça uso de instrumentos preventivos, como a realização de estudos prévios de impactos ambientais e o licenciamento ambiental, onde todos estejam efetivamente integrados e voltados para a manutenção da qualidade de vida.

Este trabalho aborda o licenciamento ambiental no Brasil como um instrumento de planejamento, com especial ênfase na atuação dos municípios. O licenciamento ambiental, além de ser um mecanismo técnico, administrativo e jurídico capaz de auxiliar os empreendimentos para que causem os menores impactos possíveis ao ambiente, é também um instrumento de planejamento integrado e estratégico, capaz de promover o desenvolvimento sustentado. Os municípios, reconhecidos como entes federados podem e devem exercer a gestão ambiental municipal e, no tocante ao licenciamento, efetuarem aqueles referentes às atividades definidas como de impacto local. Em cada licença gerada poderão exercer através deste instrumento o fundamento para o planejamento urbano, estratégico, social, econômico e ambiental, garantindo proteção dos recursos naturais para a população atual e às futuras gerações. Para este estudo, foram coletados dados através de uma pesquisa em 78 municípios no Estado do Rio Grande do Sul, sendo gerados índices de desempenho. Estes dados permitem sustentar que o ente federado município, apesar de dificuldades particulares a cada caso, pode exercer seu papel constitucional na esfera ambiental, pois além da proximidade com os empreendimentos, a população local tem possibilidade de participar do contexto, auxiliando a administração A participação popular também pode contribuir para o melhor direcionamento dos recursos e ações, colaborando para desenvolvimento local, com menores impactos ao meio ambiente. A pesquisa demonstrou que o Sistema Municipal de Meio Ambiente é viável e protege o meio ambiente através da atuação dos agentes públicos. Este sistema proporciona, num país de grandes dimensões, a possibilidade de proteger o meio ambiente e desenvolver as atividades humanas de forma sustentável. Entretanto, mesmo os municípios que efetuam licenciamentos ambientais locais, carecem de apoio e capacitação técnica permanente e dentre as várias prioridades, a educação ambiental fica em segundo plano da mesma forma que em outras esferas de governo. / This work deals with environmental licensing in Brazil as a planning instrument, with special emphasis on the actions of municipalities. Environmental licensing, besides being a technical, administrative and legal mechanism capable of helping enterprises to cause the least possible impacts to the environment, is also an integrated and strategic planning tool capable of promoting sustained development. Municipalities, recognized as federated entities can and should exercise municipal environmental management and, in relation to licensing, carry out actions related to activities defined as local impact. In each generated license, they will be able to exercise through this instrument the foundation of urban, strategic, social, economic and environmental planning, guaranteeing the protection of natural resources for the current population and future generations. For this study, data were collected through 78 municipalities survey in the State of Rio Grande do Sul, generating performance indexes These data allow to argue that the federated municipality, in spite of particular difficulties in each case, can exercise its constitutional role in the environmental sphere, since besides the proximity to the enterprises, the local population has the possibility to participate in the context, helping the administration.Popular participation can also contribute to better targeting of resources and actions, collaborating for local development, with less impact to the environment. The survey analysis showed the Municipal Environmental System viability and protecting the environment through the actions of public agents.This system provides, in a large country and a state with financial and technical difficulties, that it is possible to protect the environment and to develop human activities in a sustainable way.However, even municipalities that carry out local environmental licensing have a lack of permanent technical support and training, and among the various priorities, environmental education has been in second place in the same way as in other government spheres.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1883674 bytes, checksum: 2362a26006aaddf6111de6604e43492b (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The environmental licensing acts as a tool where the government exercises its police power to preventively protect the environment. Nationally arises with the Law. 6.938/81, where it ranked as one of the instruments of the National Policy for the Environment and approved by the Federal Constitution of 1988, when given to the government and society the duty of caring for the environment. The municipality has historically been inactive in this context and is conquering its space legislatively with Complementary Law No. 140/2011 to exercise their environmental competencies. The SUDEMA is responsible for environmental licensing in the state of Paraíba, this model of centralized environmental management does not allow its performance meets efficiently and effectively the entire state. This article consists in the observation and analysis of the environmental licensing process and its decentralization in the state of Paraíba, to demonstrate the reality of this issue and contribute to the improvement of the same. To achieve this goal, the research was conducted with the public organizations of the state and municipalities of João Pessoa, Campina Grande, Patos e Cajazeiras, adopting as methodological investigation, the bibliographical and documentary research, the testimonial research, through testimonies and interviews with application a structured questionnaire, the participant observation and action research. Of the 223 municipalities in Paraíba, only 28 have environmental agencies and only 3 of them exercise environmental licensing, are they: João Pessoa, Campina Grande e Patos. These data are fundamental to the understanding of society in general and for the development of public policies that help the municipalization of the environmente of the form legitimate and effective. / O licenciamento ambiental atua como uma ferramenta onde o poder público exerce o seu poder de polícia de forma preventiva na proteção ao meio ambiente. Nacionalmente surge com a Lei nº. 6.938/81, que o classificou como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, quando dado ao poder público e a coletividade o dever de cuidar do meio ambiente. O município esteve historicamente inativo nesse contexto e vem conquistando o seu espaço legislativamente com a Lei Complementar nº 140/2011 para exercer suas competências ambientais. A SUDEMA é responsável pelo licenciamento ambiental no estado da Paraíba, esse modelo de gestão ambiental centralizado não permite que sua atuação atenda de forma eficiente e eficaz a demanda do estado inteiro. O presente trabalho consiste na observação e análise do processo de licenciamento ambiental e sua descentralização no estado da Paraíba, a fim de demonstrar a realidade dessa questão e contribuir com o aprimoramento desse instrumento de gestão ambiental. Para alcançar essa meta, a pesquisa foi realizada junto aos órgãos públicos ambientais estaduais e dos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Cajazeiras, adotando como investigação metodológica, a pesquisa bibliográfica e documental, a pesquisa testemunhal, por meio de depoimentos e entrevistas com a aplicação de questionário estruturado, a observação participante e a pesquisa-ação. Dos 223 municípios paraibanos, apenas 28 possuem órgão ambiental e somente 3 deles executam o licenciamento ambiental, sendo eles: João Pessoa, Campina Grande e Patos. Esses dados são fundamentais para o conhecimento da sociedade de uma forma geral e para o desenvolvimento de políticas públicas que acompanhem a municipalização do meio ambiente de forma legítima e eficaz.

O princípio ambiental do desenvolvimento sustentável procura compatibilizar desenvolvimento econômico-social e preservação da qualidade do meio ambiente, sem com isso obstaculizar o desenvolvimento econômico. Através do licenciamento ambiental é possível aplicar de forma efetiva o princípio do desenvolvimento sustentável, pois ele objetiva evitar ou minimizar os danos ambientais através do controle administrativo preventivo das atividades e empreendimentos supostamente danosos ao meio ambiente. Trata-se de um processo administrativo, que tramita num único nível estatal, razão pela qual será o princípio da predominância do interesse que determinará a competência para licenciar. Por esta razão, torna-se imprescindível definir de forma clara e inequívoca as competências ambientais executivas para evitar discussões acerca de qual ente seria o indicado no processo de licenciamento, sendo que essa definição passa inevitavelmente pela conceituação de interesse local, que rege o princípio da predominância do interesse, e cujo termo não possui definição satisfatória na legislação ambiental, ocasionando dupla interpretação pela doutrina e gerando conflito na definição da competência municipal. E essa discussão acirra-se pelo fato de que tanto a legislação como as resoluções ambientais incumbiram os municípios de licenciar empreendimentos e atividades que gerem impacto local. E, é através dos municípios que se pode implantar o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente, eis que toda atividade econômica, mesmo que autorizada ou licenciada, a princípio gera algum passivo ambiental, o qual deve ser avaliado diante das peculiaridades locais. Portanto, trazer o município para o centro dos problemas ambientais majora o sucesso de uma política ambiental, haja vista o envolvimento da base, que convive com o cotidiano do cidadão, podendo interromper precocemente qualquer tentativa de agressão ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T13:37:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mariana Melara Reis.pdf: 2397391 bytes, checksum: 6f39cc45de6e69d72ff4dc92be7a38b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T13:37:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mariana Melara Reis.pdf: 2397391 bytes, checksum: 6f39cc45de6e69d72ff4dc92be7a38b3 (MD5) / Fundação Universidade de Caxias do Sul / The environmental principle of sustainable development seeks to reconcile economic and social development and preservation of environmental quality, without thereby hindering economic development. Through the environmental licensing is possible to apply effectively the principle of sustainable development as it aims to avoid or minimize environmental damage through the administrative control of the preventive activities and projects allegedly damaging the environment. This is an administrative process, which is being processed in a single state level, why is the principle of the predominance of interest that determine the competence for licensing. For this reason, it is essential to define clearly and unequivocally the environmental executive powers to avoid arguments about which entity would be indicated in the licensing process, and this definition is inevitably the concept of local interest, which governs the principle of predominance of interest, and whose term has no satisfactory definition of environmental legislation, leading to double reading by teaching and creating conflict in the definition of municipal jurisdiction. And this debate intensifies by the fact that both the legislation and environmental resolutions instructed the municipalities to license projects and activities that generate local impact. And it is through the municipalities that can deploy the ecological principle of acting locally and thinking globally, behold, all economic activity, even if authorized or licensed, in principle generates some environmental liabilities, which should be evaluated before the local peculiarities. Therefore, bringing the city to the center of environmental problems increases the success of an environmental policy, given the involvement of the base, living with the daily life of citizens and could stop any attempt to early environmental insult.

Este trabalho aborda o licenciamento ambiental no Brasil como um instrumento de planejamento, com especial ênfase na atuação dos municípios. O licenciamento ambiental, além de ser um mecanismo técnico, administrativo e jurídico capaz de auxiliar os empreendimentos para que causem os menores impactos possíveis ao ambiente, é também um instrumento de planejamento integrado e estratégico, capaz de promover o desenvolvimento sustentado. Os municípios, reconhecidos como entes federados podem e devem exercer a gestão ambiental municipal e, no tocante ao licenciamento, efetuarem aqueles referentes às atividades definidas como de impacto local. Em cada licença gerada poderão exercer através deste instrumento o fundamento para o planejamento urbano, estratégico, social, econômico e ambiental, garantindo proteção dos recursos naturais para a população atual e às futuras gerações. Para este estudo, foram coletados dados através de uma pesquisa em 78 municípios no Estado do Rio Grande do Sul, sendo gerados índices de desempenho. Estes dados permitem sustentar que o ente federado município, apesar de dificuldades particulares a cada caso, pode exercer seu papel constitucional na esfera ambiental, pois além da proximidade com os empreendimentos, a população local tem possibilidade de participar do contexto, auxiliando a administração A participação popular também pode contribuir para o melhor direcionamento dos recursos e ações, colaborando para desenvolvimento local, com menores impactos ao meio ambiente. A pesquisa demonstrou que o Sistema Municipal de Meio Ambiente é viável e protege o meio ambiente através da atuação dos agentes públicos. Este sistema proporciona, num país de grandes dimensões, a possibilidade de proteger o meio ambiente e desenvolver as atividades humanas de forma sustentável. Entretanto, mesmo os municípios que efetuam licenciamentos ambientais locais, carecem de apoio e capacitação técnica permanente e dentre as várias prioridades, a educação ambiental fica em segundo plano da mesma forma que em outras esferas de governo. / This work deals with environmental licensing in Brazil as a planning instrument, with special emphasis on the actions of municipalities. Environmental licensing, besides being a technical, administrative and legal mechanism capable of helping enterprises to cause the least possible impacts to the environment, is also an integrated and strategic planning tool capable of promoting sustained development. Municipalities, recognized as federated entities can and should exercise municipal environmental management and, in relation to licensing, carry out actions related to activities defined as local impact. In each generated license, they will be able to exercise through this instrument the foundation of urban, strategic, social, economic and environmental planning, guaranteeing the protection of natural resources for the current population and future generations. For this study, data were collected through 78 municipalities survey in the State of Rio Grande do Sul, generating performance indexes These data allow to argue that the federated municipality, in spite of particular difficulties in each case, can exercise its constitutional role in the environmental sphere, since besides the proximity to the enterprises, the local population has the possibility to participate in the context, helping the administration.Popular participation can also contribute to better targeting of resources and actions, collaborating for local development, with less impact to the environment. The survey analysis showed the Municipal Environmental System viability and protecting the environment through the actions of public agents.This system provides, in a large country and a state with financial and technical difficulties, that it is possible to protect the environment and to develop human activities in a sustainable way.However, even municipalities that carry out local environmental licensing have a lack of permanent technical support and training, and among the various priorities, environmental education has been in second place in the same way as in other government spheres.

nÃo hà / O licenciamento ambiental à um instrumento de planejamento que visa ao controle, conservaÃÃo, melhoria e recuperaÃÃo ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento socioeconÃmico, em consonÃncia com os princÃpios do desenvolvimento sustentÃvel. Neste sentido, procurou-se avaliar o Licenciamento Ambiental implementado pelo estado do Cearà para instalaÃÃo de empreendimentos de carcinicultura, considerando o rÃpido crescimento da atividade no estado, em funÃÃo da existÃncia de grandes Ãreas propÃcias ao seu desenvolvimento. Esta pesquisa analisou os procedimentos adotados pela SuperintendÃncia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, para instalaÃÃo de novos empreendimentos, bem como para a regularizaÃÃo das fazendas implantadas sem o devido licenciamento ambiental e as medidas impostas Ãquelas que se instalaram irregularmente em Ãreas de PreservaÃÃo Permanente, a exemplo das margens dos recursos hÃdricos e das Ãreas de manguezal. Identificou-se os impactos provenientes da implantaÃÃo dos empreendimentos e as medidas de controle e monitoramento implementados. Procedeu-se uma anÃlise dos conflitos em relaÃÃo ao desenvolvimento da atividade no estado, especialmente no que se refere a entendimentos tÃcnicos, e de competÃncia quanto ao licenciamento ambiental. AlÃm da pesquisa bibliogrÃfica, o trabalho envolveu entrevistas com dirigentes dos ÃrgÃos ambientais, com tÃcnicos responsÃveis pela anÃlise dos processos de licenciamento, profissionais especialistas na Ãrea e comunidades habitantes das Ãreas de entorno das fazendas; anÃlises dos processos protocolados no ÃrgÃo ambiental; anÃlise da legislaÃÃo aplicada e visitas Ãs Ãreas dos empreendimentos. / Environmental Licensing process is a planning instrument that aims environmental control, conservation, improvement and recovery in order to garantee social and economic development in consonance with the principles of sustainable development. In this sense, it was evaluated the environmental Licensing implemented by the state of Cearà for instalation of carciniculture farms, considering the fast growth of the activity in the state, given the existence of great propitious areas to its development. This research analyzed the procedures adopted by SuperintendÃncia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE for installation of new shrimp companies and regularization of unauthorized shrimp farming as well as the imposed measures for those who have entered illegally Areas of Permanent Preservation ( such as margin of rivers, mangrove etc.). Shrimp farms impacts and implemented control measures and monitoring were identified. An analysis was proceeded from the conflicts in relation to the development of the activity in the state, especially as for technical concepts and environmental licensing. Beyond bibliographical research, the survey involved: interviews with environment agencies controllers, technician responsible for the analysis of licensing processes, professional specialists and living communities of surrounding areas; analyses of the processes protocols in the environment agency; analysis of the applied legislation and visits to shrimp farms.