Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-20T20:09:21Z No. of bitstreams: 3 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) A Teoria da Escolha Pública - Leila Castro.pdf: 924834 bytes, checksum: 19c88505b1dde0d0a1a76446ac388d2b (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-07-25T18:18:51Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) A Teoria da Escolha Pública - Leila Castro.pdf: 924834 bytes, checksum: 19c88505b1dde0d0a1a76446ac388d2b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-25T18:18:51Z (GMT). No. of bitstreams: 3 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) A Teoria da Escolha Pública - Leila Castro.pdf: 924834 bytes, checksum: 19c88505b1dde0d0a1a76446ac388d2b (MD5) / A dissertação pretende examinar a Teoria da Escolha Pública, de forma a empregá-la como limite legítimo do ato da Administração Pública brasileira, assim como controle judicial e legislativo, este último mediante Tribunal de Contas e Comissões Parlamentares de Inquérito. Apresentam-se também modelos procedimentais para tomadas de decisão esmiuçando a necessidade de aplicação técnica para tais. São abordados os aspectos das decisões estatais: questão de redução de gastos públicos e infraestrutura em transporte urbano na Região Metropolitana do Estado do Rio De Janeiro, participação popular nas políticas públicas, assim como questões ambientais, englobando políticas de sustentabilidade e de mobilidade urbana. / This dissertation pretends to examine the Theory of Public Choice , in order to employ it as a legitimate limit to the act of the Brazilian Public Administration , as well as judicial and legislative control , the latter by the Court of Auditors and Parliamentary Commissions of Inquiry. Furthermore, also presents procedural models for decision making scrutinizing the need for technical application for such. Are addressed aspects of state decisions matter of public expenditure reduction and urban transport infrastructure in the metropolitan area of the State of Rio De Janeiro , popular participation in public policy , as well as environmental issues , encompassing sustainability and urban mobility policies.

O presente trabalho tem por objetivos (i) apresentar a teoria do poder de votação a priori e (ii) analisar a justiça das regras de votação do Plenário do Conselho Federal de Economia (COFECON) com base nesta teoria. Utilizando como referencial teórico a teoria da escolha pública, os principais índices de poder de votação e a noção de justa distribuição de poder são apresentados. Para a análise da justiça das regras de votação do Plenário do COFECON, utilizamos os índices de poder de Banzhaf absoluto e relativo. Verificou-se que a recente mudança nas regras de tomada de decisão do Plenário do COFECON foi prejudicial do ponto de vista da justiça da distribuição do poder entre os Conselhos Regionais de Economia (CORECONs) que compõem o COFECON. CORECONs representantes de um grande número de economistas como Minas Gerais e Rio Grande do Sul passaram a ter o mesmo poder para influenciar decisões do que Conselhos pequenos como Amapá e Tocantins. Conseqüentemente, um economista membro do CORECON do Amapá tem um poder de alterar o resultado de uma decisão tomada no Plenário do COFECON muito maior do que um economista membro do CORECON do Rio Grande do Sul. / The goals of the present work are (i) present the theory of a priori voting power and (ii) analyze the justice of the voting rules in the Assembly of the Brazilian Federal Council of Economics (COFECON) based on this theory. Having as theoretical basis the public choice theory, the most important voting power indices and the notion of fair power distribution are presented. In the analysis of the fairness of the COFECON’s assembly voting rules, the Banzhaf absolute power index and the Banzhaf relative power index were employed. The analysis verified that the recent change in the rules of decision making in the COFECON’s assembly was harmful to the fairness of the voting power distribution between the Regional Councils of Economics (CORECONs). After the change, the power of CORECONs representing a great number of economists as Minas Gerais and Rio Grande do Sul equals the power of minor jurisdictions as Amapá and Tocantins. Hence, an economist member of Amapá’s CORECON has a power to change a decision of the Assembly of COFECON much larger than that of an economist member of the Rio Grande do Sul’s CORECON.

O presente trabalho tem por objetivos (i) apresentar a teoria do poder de votação a priori e (ii) analisar a justiça das regras de votação do Plenário do Conselho Federal de Economia (COFECON) com base nesta teoria. Utilizando como referencial teórico a teoria da escolha pública, os principais índices de poder de votação e a noção de justa distribuição de poder são apresentados. Para a análise da justiça das regras de votação do Plenário do COFECON, utilizamos os índices de poder de Banzhaf absoluto e relativo. Verificou-se que a recente mudança nas regras de tomada de decisão do Plenário do COFECON foi prejudicial do ponto de vista da justiça da distribuição do poder entre os Conselhos Regionais de Economia (CORECONs) que compõem o COFECON. CORECONs representantes de um grande número de economistas como Minas Gerais e Rio Grande do Sul passaram a ter o mesmo poder para influenciar decisões do que Conselhos pequenos como Amapá e Tocantins. Conseqüentemente, um economista membro do CORECON do Amapá tem um poder de alterar o resultado de uma decisão tomada no Plenário do COFECON muito maior do que um economista membro do CORECON do Rio Grande do Sul. / The goals of the present work are (i) present the theory of a priori voting power and (ii) analyze the justice of the voting rules in the Assembly of the Brazilian Federal Council of Economics (COFECON) based on this theory. Having as theoretical basis the public choice theory, the most important voting power indices and the notion of fair power distribution are presented. In the analysis of the fairness of the COFECON’s assembly voting rules, the Banzhaf absolute power index and the Banzhaf relative power index were employed. The analysis verified that the recent change in the rules of decision making in the COFECON’s assembly was harmful to the fairness of the voting power distribution between the Regional Councils of Economics (CORECONs). After the change, the power of CORECONs representing a great number of economists as Minas Gerais and Rio Grande do Sul equals the power of minor jurisdictions as Amapá and Tocantins. Hence, an economist member of Amapá’s CORECON has a power to change a decision of the Assembly of COFECON much larger than that of an economist member of the Rio Grande do Sul’s CORECON.

O presente trabalho tem por objetivos (i) apresentar a teoria do poder de votação a priori e (ii) analisar a justiça das regras de votação do Plenário do Conselho Federal de Economia (COFECON) com base nesta teoria. Utilizando como referencial teórico a teoria da escolha pública, os principais índices de poder de votação e a noção de justa distribuição de poder são apresentados. Para a análise da justiça das regras de votação do Plenário do COFECON, utilizamos os índices de poder de Banzhaf absoluto e relativo. Verificou-se que a recente mudança nas regras de tomada de decisão do Plenário do COFECON foi prejudicial do ponto de vista da justiça da distribuição do poder entre os Conselhos Regionais de Economia (CORECONs) que compõem o COFECON. CORECONs representantes de um grande número de economistas como Minas Gerais e Rio Grande do Sul passaram a ter o mesmo poder para influenciar decisões do que Conselhos pequenos como Amapá e Tocantins. Conseqüentemente, um economista membro do CORECON do Amapá tem um poder de alterar o resultado de uma decisão tomada no Plenário do COFECON muito maior do que um economista membro do CORECON do Rio Grande do Sul. / The goals of the present work are (i) present the theory of a priori voting power and (ii) analyze the justice of the voting rules in the Assembly of the Brazilian Federal Council of Economics (COFECON) based on this theory. Having as theoretical basis the public choice theory, the most important voting power indices and the notion of fair power distribution are presented. In the analysis of the fairness of the COFECON’s assembly voting rules, the Banzhaf absolute power index and the Banzhaf relative power index were employed. The analysis verified that the recent change in the rules of decision making in the COFECON’s assembly was harmful to the fairness of the voting power distribution between the Regional Councils of Economics (CORECONs). After the change, the power of CORECONs representing a great number of economists as Minas Gerais and Rio Grande do Sul equals the power of minor jurisdictions as Amapá and Tocantins. Hence, an economist member of Amapá’s CORECON has a power to change a decision of the Assembly of COFECON much larger than that of an economist member of the Rio Grande do Sul’s CORECON.

Submitted by Neusa Fagundes (neusa.fagundes@unioeste.br) on 2018-07-10T14:22:14Z No. of bitstreams: 2 Juliano_Baldissera2018.pdf: 2385878 bytes, checksum: 44d1b3b2b1e92cd3c467b94b0ef748fc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-10T14:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Juliano_Baldissera2018.pdf: 2385878 bytes, checksum: 44d1b3b2b1e92cd3c467b94b0ef748fc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Transparency is a challenge for the current and future reform of public administration. Transparency increases resource allocation efficiency, reduces problems between principal and agent, and discourages rent-seeking activities. Considering the theoretical assumptions of the Theory of Public Choice, man is a utility maximizer, selfish and rational, which would explain his actions against public management. This research aims to analyze the influence of socioeconomic, financial-budgetary and political factors on the index of active transparency and passive transparency of Brazilian municipalities. To do so, this research is a quantitative study, in which 3,550 Brazilian municipalities were selected, in which socioeconomic, financial-budgetary and political information were obtained. We used the multivariate analysis technique, more specifically the multiple linear regression method using the ordinary least squares (OLS) method, with cross-section data. The results show that population size captures the complexity of public administration and government, which justifies the fact that in these municipalities they are more likely to adopt e-government activities, so they are more transparent. The positive variation in municipal per capita income and education levels positively impacts the variation in the level of transparency. Brazilian geographical regions add different socioeconomic characteristics, which justifies being shown as a determinant of the level of transparency. Financial condition and municipal debt are associated with financial credibility and the government's ability to meet its payment commitments, so public managers are encouraged to disclose information as a mechanism to allow their actions to be monitored. Intergovernmental transfers have been shown to exert a negative influence on public transparency, since in Brazil, there are many resources that are transferred without a pre-defined condition or expense, causing flypaper effect. Policymakers engage in meaningful investment projects, and use transparency so that citizens can visualize this type of information. Political competition increases the care of the manager, so the same must justify and give more transparency of their actions. The right-wing political ideology and party coalition with the governor demonstrate that these aspects influence the level of transparency, which suggests that political and ideological stability and alignment justify the actions of public managers. Finally, managers in the first electoral mandate exert a negative influence on the level of transparency, since they are less experienced and do not want to show in this direction to show their inefficiencies. / A transparência se mostra como um desafio para a reforma atual e futura da administração pública. A transparência aumenta a eficiência na alocação de recursos, reduz problemas entre o principal e o agente e desencoraja atividades de rent-seeking. Considerando os pressupostos teóricos da Teoria da Escolha Pública, o homem é um maximizador de utilidade, egoísta e racional, o que explicaria suas ações frente à gestão pública. Essa pesquisa tem como objetivo analisar a influência dos fatores socioeconômicos, financeiros-orçamentários e políticos no índice de transparência ativa e de transparência passiva dos municípios brasileiros. Para tanto, essa pesquisa trata-se de um estudo quantitativo, em que foram selecionados 3.550 municípios brasileiros, sendo obtidas informações socioeconômicas, financeiras-orçamentárias e políticas. Utilizou-se da técnica de análise multivariada, mais especificamente o método de regressão linear múltipla por meio do método dos mínimos quadrados ordinários (MQO), com dados de seção transversal (cross-section). Os resultados demonstram que o tamanho populacional capta a complexidade da administração pública e do governo, o que justifica o fato de que, nesses municípios, esses são mais propensos a adotarem atividades do governo eletrônico, por isso se mostram mais transparentes. A variação positiva nos níveis de renda per capita municipal e de educação impacta positivamente a variação no nível de transparência. As regiões geográficas brasileiras agregam diferentes características socioeconômicas, o que justifica se mostrarem como um determinante do nível de transparência. A condição financeira e a dívida municipal estão associadas à credibilidade financeira e à capacidade do governo de atender a seus compromissos de pagamento, por isso os gestores públicos são encorajados a divulgarem informações como um mecanismo para permitir que suas ações sejam monitoradas. As transferências intergovernamentais demonstraram exercer influência negativa sobre a transparência pública, uma vez que, no Brasil, existem muitos recursos que são transferidos sem uma condição ou gasto pré-definido, ocasionando o flypaper effect. Os policymakers se envolvem em projetos de investimento significativos e utilizam a transparência para que os cidadãos possam visualizar esse tipo de informação. A competição política aumenta o cuidado do gestor, por isso esse precisa justificar e dar mais transparência de suas ações. A ideologia política de direita e a coligação partidária com o governador demonstram que esses aspectos influenciam o nível de transparência, o que sugere que a estabilidade e o alinhamento político e ideológico justifiquem as ações dos gestores públicos. Por fim, gestores no primeiro mandato eleitoral exercem influência negativa sobre o nível de transparência, uma vez que se mostram menos experientes e não querem transparecer nesse sentido para mostrarem as suas ineficiências.

Submitted by Fabielle Cheuczuk (fabielle.cheuczuk@unioeste.br) on 2018-11-22T12:22:24Z No. of bitstreams: 2 1 dissertação final. ....pdf: 915614 bytes, checksum: aefecb69db16660556f713bade58deb7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-22T12:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 1 dissertação final. ....pdf: 915614 bytes, checksum: aefecb69db16660556f713bade58deb7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The theme of health governance became important from the health pact in 2006 and with the requirement of the Unified Health System (SUS) to be organized regionally and hierarchically. Within a system where the demands are great and resources can not always meet this demand there is a need for agreement among the federated entities to ensure efficient and quality care that results in the optimization of available resources and user satisfaction of the system. Thus, health governance requires the municipal secretaries to be able to manage the resources and politics in an ethical, transparent and inclusive manner, in order to meet the doctrinal and organizational principles of SUS. The objective of this research is to know the perception of the municipal secretaries on the theme of health governance. This is a qualitative and descriptive research based on a sample of the municipal health secretaries that belong to the 8ª Regional of Health of Francisco Beltrão composed of 27 municipalities. We interviewed 19 municipal secretaries in the geographic microregion of Francisco Beltrão. Data collection was carried out through a semi - structured interview with 13 questions related to public health governance in the period from July to December 2017. After, the interview content analysis was transcribed and performed from the variables that responded to the objectives proposed in the research. The identified profile of the municipal health secretary is male (57,8%), with an average age of 48 years old, 63,15% don‘t have a higher education and the same percentage have already worked in the SUS. Of the interviewees, 57,85% did not know or did not comment on the type of SUS management in their municipalities, 21,05% reported practicing full management and 15,78% semi - full. All municipalities presented at least one indicator that is part of the practice of good governance, but there is no clear understanding of what health governance is. Participation in different instances, compliance with legislation, compliance with requests among other mechanisms, that are part of the governance is fulfilled due to the SUS requirement. It is concluded that, one of the central questions of this research is, was the understanding of the municipal health secretaries on the subject of health governance. Even present all the important elements for the implementation of health governance has identified that the municipal health secretaries still do not have clarity of the meaning of the concept of governance. / O tema governança em saúde tornou-se importante a partir do pacto da saúde, em 2006, e com a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) ser organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Dentro de um sistema em que as demandas são grandes e nem sempre os recursos podem atendê-las, existe a necessidade de pactuação entre os entes federados para garantia de um atendimento eficaz e de qualidade que resulte na otimização dos recursos disponíveis e na satisfação do usuário do sistema. Assim, a governança em saúde, exige dos secretários municipais de saúde habilidade e capacidade em administrar recursos e a política de forma ética, transparente e participativa com objetivo de atender os princípios doutrinários e organizativos do SUS. O objetivo desta pesquisa é conhecer a percepção dos secretários municipais de saúde sobre o tema da governança em saúde. Trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo e descritivo a partir de uma amostra dos secretários municipais de saúde que pertencem a 8ª. Regional de Saúde de Francisco Beltrão, composta por 27 municípios. Foram entrevistados nesta pesquisa 19 secretários municipais pertencentes à microrregião geográfica de Francisco Beltrão. A coleta de dados foi realizada através de entrevista semiestruturada com 13 questões referentes à temática da governança em saúde pública no período de julho a dezembro de 2017. Após, a entrevista foi transcrita e realizada uma análise de conteúdo a partir das variáveis que respondam aos objetivos propostos na pesquisa. O perfil identificado do secretário municipal de saúde é do sexo masculino (57,8 %), idade média de 48 anos, 63,15% não possuem o ensino superior e o mesmo percentual já atuaram no SUS. Dos entrevistados 57,85% não souberam ou não opinaram sobre o tipo de gestão do SUS em seu município, 21,05% relatam exercer gestão plena e 15,78% semiplena. Todos os municípios apresentaram no mínimo um indicador que faz parte da prática de uma boa governança, mas não há uma compreensão clara do que é governança de saúde. A participação em diferentes instâncias, o cumprimento da legislação, o atendimento a solicitações entre outros mecanismos, que fazem parte da governança é cumprido devido à exigência do SUS. Concluise que, uma das questões centrais desta pesquisa foi o entendimento das secretarias municipais de saúde sobre a questão da governança em saúde. Mesmo apresentando todos os elementos importantes para a implementação da governança em saúde, identificou-se que os secretários municipais de saúde ainda não possuem clareza sobre o significado do conceito de governança.

Reconstruímos a Teoria da Escolha Pública explicitando seus pressupostos sobre a natureza do objeto, do conhecimento e dos valores e sua lógica de operação, ou seja, seu método de solução de problemas. Mostramos com essa teoria que podemos entender a política como um processo de pacificação pela troca, em vez de um processo de pacificação pelo poder. Temos então novas respostas para as perguntas fundamentais da Ciência Política: Como é possível emergir a cooperação pacífica e legítima entre indivíduos? Qual é a maneira de fazer com que diferentes interesses individuais sejam reconciliados? A Teoria sugere que a política pode ser um jogo de soma positiva, evitando deseconomias constitucionais, guiando-se pelo princípio da unanimidade. Mostraremos então os desenhos constitucionais como ambientes de interação entre indivíduos e poderemos predizer que regras engendrarão cooperação ou competição. / We do a reconstruction of the Public Choice Theory explaining their assumptions about the nature of the object, knowledge and values and logic of their operation, i.e. its method of solution of problems. We show that with this theory we can understand the politics as a process of pacification through trade-offs, instead of a peace process by means of power. Proceeding in this way we obtain new answers to fundamental questions of Political Science: How can emerge a peaceful and legitimate cooperation among individuals? What is the way to conciliate different individual interests? The theory suggests that politics can be a positive-sum game, avoiding constitutional diseconomies, and must be guided by the principle of unanimity. Then we show how the constitutional designs as interaction environments for individuals and so can predict what rules make cooperation or competition.

Nosso objetivo principal, nesta tese, é fornecer um esboço de reconstrução programática do livro Os Limites da Liberdade, escrito por James Buchanan, aplicando os recursos da Metodologia da Teoria da Ciência e do Programa de Pesquisa, visando, especificamente, definir a nossa estrutura conceitual, que pretende reconstruir o problema e o modo de organizar a concepção de Estado ou da ordem constitucional, na perspectiva do autor James Buchanan. O núcleo da concepção deste autor é baseada na tese ontológica que considera o indivíduo uma entidade livre, auto-interessada e racional, dentro de uma perspectiva analógica, ligada com a noção econômica do mercado. O processo de reconstrução, deste trabalho, acompanha a idéia de emergência da cooperação, traduzida na ordem política pela noção do meio-termo entre a Anarquia e o Leviatã. Isto é feito buscando-se as regras metodológicas e as teses programáticas que controlam o equilíbrio ou balanço democrático da ordem política, em relação a esses dois extremos ou limites institucionais. A imagem deste equilíbrio, que é modelada pela analogia com a idéia econômica de mercado, está definida, apropriadamente, na expressão anarquia ordenada. A regra fundamental deste sistema institucional propõe otimizar a delegação de autoridade para o cidadão controlar poderes políticos, resgatando as premissas fundamentais da democracia, no sentido de evitar qualquer possibilidade da anarquia e do controle excessivo do Leviatã. A idéia básica da anarquia ordenada consiste em valorizar a racionalidade e a capacidade de negociação dos indivíduos, que são conhecedores de seus próprios interesses e limitados pelo interesse dos outros participantes. A operacionalização da anarquia ordenada é fundamentada no desenvolvimento de um projeto institucional que disponibiliza tecnologias, regras, sistemas e critérios de decisão que, supostamente, podem resolver problemas relacionados ao conflito dos interesses públicos e privados, através da interação democrática dos indivíduos. Nesta perspectiva, são elementos relevantes no contexto público do desenho institucional da anarquia ordenada, os sistemas político e judiciário, onde as tecnologias legais e as inovações legislativas podem desempenhar significativo papel na implementação da visão democrática da anarquia ordenada. / Our first aim at this thesis is to provide an outline of a rational reconstruction of the book The Limits of Liberty by James Buchanan with the methodological resources of the Methodology of Theory of Science and the Research Program with the purpose of defining our conceptual framework out of which we pretend to build up the problem and the specific way of organizing the conception of state or institutional order in Buchanan\'s view. The core of this conception is based upon the ontological thesis according to which the only entity existing is the individual, free, self interested and rational and also the guideline of pursuing the analogy with the notion of market in economics.This process of reconstruction follows, therefore, the idea of a emergency of cooperation that it is translated into the notion of political order as a middle way between anarchy and Leviathan. This is done pursuing the methodological rules and theses that controls its balance or skewness at the political order towards one of the boundaries.The image of this balance, that is moulded by this analogy with the idea of market, is properly defined as ordered anarchy. The main rule coordinating the other rules, a radical one, is that one should optimize the delegation of authority for citizen to control the political powers in order to work out the basic postulates of democracy in order to avoiding, on the one hand, any possibility of anarchy and in the other hand, Leviathan\'s excessive control. It follows the basic idea of valuing the rationality and capacity of negotiation of the individual who knows best its own interest but it is also limited by the interest of the others. The operationalization of this rule is based upon the development of a institutional design with resources of technologies, rules and systems and criteria of decision that are suposed to solve the problems related to the conflict of public and private interests coming from the interactions among the individuals in the ordered anarchy. In this perspective, a relevant element of this institutional design is that one of the electoral and judiciary system inside of which the technologies and its innovations will play a very meaningfull role for implementing this view of ordered anarchy.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-28Bitstream added on 2014-06-13T19:39:20Z : No. of bitstreams: 1 mauerbergjunior_a_me_arafcl.pdf: 996231 bytes, checksum: fded13f978b6c194ea99ce9a70df8c71 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Na presente dissertação buscamos estudar de maneira profunda uma característica comum a regimes democráticos proposta pela Escola da Escolha Pública. Determinados ramos desta Escola de Pensamento afirmam que os políticos trocam votos entre si buscando apoio futuro para seus projetos. Utilizando a metodologia de Análise de Redes Sociais, buscamos primeiramente mapear a atuação e os contatos dos Senadores da República Federativa do Brasil dentro das comissões fixas desta casa de leis no período compreendido pela 52ª Legislatura. Após este mapeamento procuramos criar meios de análise para responder à questão proposta pelos ramos da escola citada, ou seja, desejamos responder a questão teórica da existência ou não do logrolling no Senado Brasileiro. Anteriormente a análise empírica e resposta aos problemas propostos, apresentaremos a devida introdução teórica compreendida por uma revisão de literatura sobre os temas pertinentes, sejam eles puramente teóricos a respeito da troca de apoio, sejam eles analíticos a respeito do sistema público brasileiro / In this masters’ dissertation we deeply analyzed a common feature of democratic regimes as proposed by the Public Choice School. Some branches of this School claim that congressmen exchange votes among themselves seeking support for future projects of their own. A process called logrolling. By using social network analysis, firstly we mapped the activities and contacts of Brazilian Senators holding seats in standing committees during the 52nd Legislature. After this mapping process we will be able to answer the question posed, i.e.: Does logrolling exist in the Brazilian Senate? Previously to the empirical analysis we will introduce the problem and review the literature on relevant subjects, whether they are purely theoretical with respect to the exchange of votes, or analytical about the Brazilian political system

Reconstruímos a Teoria da Escolha Pública explicitando seus pressupostos sobre a natureza do objeto, do conhecimento e dos valores e sua lógica de operação, ou seja, seu método de solução de problemas. Mostramos com essa teoria que podemos entender a política como um processo de pacificação pela troca, em vez de um processo de pacificação pelo poder. Temos então novas respostas para as perguntas fundamentais da Ciência Política: Como é possível emergir a cooperação pacífica e legítima entre indivíduos? Qual é a maneira de fazer com que diferentes interesses individuais sejam reconciliados? A Teoria sugere que a política pode ser um jogo de soma positiva, evitando deseconomias constitucionais, guiando-se pelo princípio da unanimidade. Mostraremos então os desenhos constitucionais como ambientes de interação entre indivíduos e poderemos predizer que regras engendrarão cooperação ou competição. / We do a reconstruction of the Public Choice Theory explaining their assumptions about the nature of the object, knowledge and values and logic of their operation, i.e. its method of solution of problems. We show that with this theory we can understand the politics as a process of pacification through trade-offs, instead of a peace process by means of power. Proceeding in this way we obtain new answers to fundamental questions of Political Science: How can emerge a peaceful and legitimate cooperation among individuals? What is the way to conciliate different individual interests? The theory suggests that politics can be a positive-sum game, avoiding constitutional diseconomies, and must be guided by the principle of unanimity. Then we show how the constitutional designs as interaction environments for individuals and so can predict what rules make cooperation or competition.