Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:31:51Z No. of bitstreams: 1 Tiago de Lima Almeida.pdf: 1125702 bytes, checksum: 7f1fbfc2c86ebd2c2933408f95c868fc (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago de Lima Almeida.pdf: 1125702 bytes, checksum: 7f1fbfc2c86ebd2c2933408f95c868fc (MD5) Previous issue date: 2019-02-06 / The present dissertation approaches the idea that the State materializes in a juridical-political organization, whose purpose is to protect and implement the values consecrated by the community, it analyzes the fundamental role of the tributes for the guarantee of the life in the modern society and for the promotion of the common good. Some duties, related to the very existence, concretization and maintenance of the State, are crowned by the Constitution with the status of fundamental ones, as is the case of the payment of tribute, main source of cost of public expenses. Through the analysis of the historical evolution of the State and the relations between it and the individuals, a precise understanding is made of the relation between the Democratic State of Law and the Fiscal State. It is not factually possible to establish a democratic state of law without the provision of the means necessary for its maintenance. It is a fundamental pillar for the Democratic State of Right to obtain resources able to meet and fulfill its objectives by which, even, it justifies its own creation. From this necessity arises the Fiscal State and the taxing power that materializes it. The work will address the exact scope of the individual's duty to pay tribute under the legitimation of a duty of social solidarity. In this perspective, the duty to pay tribute obligates all, who have the ability to contribute, to contribute with the State and, therefore, with the development of society delivering the same share of its wealth in a broad sense. The model of state that guarantees a free, just and solidary society, such as that drawn by the principles contained in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, requires a counterpart on the part of the individuals that integrate such society, namely, the payment of tribute, which carries in its essence a constitutional duty opposable to all. The payment of taxes is a duty of the members of society, which guarantees the existence of the State and enables it to obtain means to achieve its ends, especially the guarantee and implementation of fundamental rights / A presente dissertação aborda a ideia de que o Estado se materializa em uma organização jurídico-política, cuja finalidade é proteger e implementar os valores consagrados pela comunidade. A partir de tal premissa, o trabalho propõe analisar o papel fundamental dos tributos para a garantia da vida na sociedade moderna e para a promoção do bem comum. Alguns deveres, atinentes à própria existência, concretização e manutenção do Estado, são coroados pela Constituição com o status de fundamentais, como é o caso do pagamento de tributo, principal fonte de custeio dos gastos públicos. Através da análise da evolução histórica do Estado e das relações entre ele e os indivíduos, necessária se faz a exata compreensão da relação entre o Estado Democrático de Direito e o Estado Fiscal. Não é factualmente possível a instituição de um Estado Democrático de Direito sem a previsão da obtenção de meios necessários à sua manutenção. É pilar fundamental ao Estado Democrático de Direito a obtenção de recursos aptos a custear e realizar os seus objetivos pelos quais, inclusive, justifica a sua própria criação, A partir desta necessidade, surge o Estado Fiscal e o poder de tributar que o materializa. O trabalho abordará o exato alcance do dever do indivíduo de pagar tributo sob a legitimação de um dever de solidariedade social. O exercício da solidariedade fortalece o vínculo entre os indivíduos, construindo uma cidadania solidária, que atua cooperativamente em busca do bem comum. Nessa perspectiva, o dever de pagar tributo obriga a todos, que ostentam capacidade econômica, a contribuírem com o Estado e, logo, com o desenvolvimento da sociedade, entregando ao mesmo, parcela de suas riquezas em um sentido amplo. O modelo de Estado que garante uma sociedade livre, justa e solidária, tal qual aquela desenhada pelos princípios contidos na Constituicão da República Federativa do Brasil, necessita de uma contrapartida por parte dos indivíduos que integram tal sociedade, qual seja, o pagamento de tributo, que carrega em sua essência um dever constitucional oponível a todos. O pagamento dos tributos é um dever dos integrantes da sociedade que garante a existência do Estado e possibilita que este obtenha meios de atingir seus fins, em especial, a garantia e efetivação dos direitos fundamentais

Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2009-01-13T16:40:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Marcia_Scherer_PPGAD_Univates.pdf: 987945 bytes, checksum: b08fa5326af586bd53838b68670bcedc (MD5) / Made available in DSpace on 2009-01-13T16:40:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Marcia_Scherer_PPGAD_Univates.pdf: 987945 bytes, checksum: b08fa5326af586bd53838b68670bcedc (MD5) / A partir do paradigma liberal/mecanicista o homem estabeleceu um modelo predatório de progresso que tem provocado desequilíbrios ambientais que colocam em risco a sobrevivência de toda a biosfera. O Estado de direito liberal e a cidadania liberal se estabeleceram também dentro deste contexto paradigmático alicerçados na livre competição e no individualismo. Historicamente, face às movimentações sociais, a categoria de cidadania tem se ampliado para permitir a inclusão de mais direitos e de mais categorias sociais, sendo que o Estado também se adaptou para a sua configuração Social. Porém, o suporte individualista da cidadania liberal continua e agora se verifica a sua acomodação na igualdade do consumo. A manutenção da vida em Gaia, no entanto, exige solidariedade. Com esta necessidade deve-se estabelecer uma nova cidadania comprometida com a ecosustentabilidade. Embora o alcance das ações e omissões seja planetário, o cotidiano será o local das transformações, e através da educação ambiental se fomentará os valores para a cidadania planetária. O Estado Democrático de Direito assume posição central neste redirecionamento paradigmático como assegurador do espaço público para a interação dos atores sociais como também através da sua ação positiva em políticas públicas garantidoras e promotoras dos direitos de solidariedade, entre os quais a sustentabilidade ambiental e a inclusão social. Nesta conformação estabelece-se o conceito de ecocidadania que abarca as dimensões da cidadania subjetiva, a cidadania político-social e a cidadania planetária. O estudo de caso será o método usado para analisar se uma política pública, voltada para a promoção de sustentabilidade ambiental, tem condições de promover também a inclusão social e a cidadania. O Programa Brasil Joga Limpo – PBJL é uma política pública federal que se operacionalizou em Estrela-RS com aporte de recursos para a conclusão da Usina de Tratamento de Lixo. Em contrapartida o município realizou atividades de inclusão com os catadores de lixo, e, na realização do Fórum Lixo e Cidadania tem a sua principal atividade de educação ambiental. A avaliação do PBJL mostrou que a ação do Estado Democrático de Direito é positiva na promoção da sustentabilidade, inclusão social e cidadania, no entanto, os esforços devem continuar na implementação da solidariedade para a sustentabilidade de Gaia.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 22 / Nenhuma / A atividade jurisdicional está assentada no paradigma metafísico que dita o modo reprodutivo de dizer o Direito. No uso de fórmulas silogísticas, o julgador busca recursos para prestar jurisdição e, com isso, manter-se protegido de influências externas e estranhas às questões jurídicas. Com esse operar, julga por representações que sustentam o modelo dual, espaço onde indivíduos e coisas ainda são mediados pela linguagem. A hermenêutica filosófica de fundamento heideggeriano-gadameriano promove a desconstrução desse paradigma e, nessa tarefa, propõe que os olhos do julgador descansem no uno: o homem e as coisas são enquanto vêm à palavra – só há mundo onde estiver presente a linguagem. Nesse modelo em que a mirada se volta às coisa mesmas há ambiente para a criação, para dizer o novo, em uma constante atualização impelida pelo fluir do tempo. Esse é o pensar que se acomoda ao programa inserto na Constituição Federal, quando estabelece que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático do / The jurisprudence activity is supported in the metaphysical paradigm, which is the guide line for the reproductive way to speak about law. Using si-logistical formulas, the judge searches for resources to render jurisdiction and, with this, keep himself protected of external and strange influences to the juridical subjects. Acting like this, the judgement is for representations that can support the dual model, space where the individuals and things are mediated by the language. The philosophical hermeneutic with bases in “heideggeriano-gadameriano” promotes the deconstruction of this paradigm and, in this task, it proposes that the eyes of the judge lay at the “uno”: the man and the things exist because of the language – there is only a world where the language is. In this model that the look is directed for the same things there is a space to create, to speak about what is new, in a constant actualisation impelled by time. This is the way of thinking that suits to the program inserted in the Federal Constitu

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:31:44Z No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / O presente trabalho se propõe a analisar a nova Lei de Acesso a Informação e sua aplicação sobre a atividade de inteligência de Estado e inteligência policial, tendo como ponto central a questão da aparente antinomia entre o sigilo e a transparência no Estado Democrático de Direito. Após digressão histórica sobre a atividade de inteligência e a inteligência policial, esta mais restrita a atividade da Polícia Federal, se defende a importância desta atividade para a sociedade e o Estado e sua importância numa democracia, observando-se que o seu desenho institucional no Brasil carece de melhor definição de suas atribuições e de mecanismos eficientes de controle. Na segunda parte deste trabalho se analisa a sistemática imposta pela Lei de Acesso a Informação, explorando os conceitos e características do direito de acesso a informação, tido como corolário da liberdade de expressão e essencial ao direito de participação efetiva próprio da democracia. Na última parte deste estudo se analisa a legitimidade do sistema de inteligência brasileiro ante os direitos e garantias fundamentais e pressupostos da democracia, especialmente dentro da regra da proporcionalidade, concluindo pela importância da Lei de Acesso a Informação no atual estágio de regulamentação da atividade de inteligência, a qual carece de aperfeiçoamento em base constitucional e legal visando conformação com a democracia e os direitos e garantias fundamentais, quando a sistemática de acesso à informação deverá também ser revista.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karen Simoes Ferreira Stuchi.pdf: 981791 bytes, checksum: 7735bb2cc16d62a8ec2b39c5ee93d717 (MD5) Previous issue date: 2014-02-06 / Esse trabalho investiga as relações entre democracia, poder econômico e mídia. Inicialmente, é analisada a concepção de Comunicação Social presente na Constituição Federal de 1988, considerando-se desde os seus dispositivos e precedentes a como ela se insere na sociedade democrática. Logo depois, as discussões incidem sobre liberdade de expressão e de opinião pública, bem como os dispositivos accountability e advocacy. A dissertação é, então, arrematada com a análise das relações entre Estado e meios de comunicação, a partir da Indústria Cultural e do entendimento do Governo como principal cliente, a assim mais importante financiador, da mídia nacional.

O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas finalidades sociais. Tendo por meta a análise da estrutura funcional dos direitos sociais em comparação com a eminentemente distinta dos direitos de liberdade, são apresentados os conceitos de dignidade da pessoa humana e de bem comum como fundamentos ontológico e teleológico do Estado Democrático de Direito nacional. Fixadas essas premissas, parte-se para a análise da questão envolvendo a eficácia dos direitos sociais como direitos da democracia e do direito conciliados e em equilíbrio, exigindo, para sua concretização na realidade social, o respeito dos atores constitucionais pelos papéis que cada um desempenha na realização desses direitos. Neste ponto, é conferido especial destaque ao nível da deliberação política, em virtude de sua quase asfixia, pelo direito, na realidade brasileira contemporânea dos direitos sociais. Como questão atinente à eficácia, é questionada a subsunção dos direitos sociais à fórmula tradicional dos direitos subjetivos, por incompatível com sua própria natureza e estrutura funcional, desembocando na análise crítica da chamada “judicialização” dos direitos sociais, enfocando o papel do Judiciário nesta concretização. Partindo-se das premissas assim estabelecidas, lança-se um olhar em direção ao direito social à saúde, em particular à tormentosa questão envolvendo o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos e à intervenção judicial nesta seara, propondo-se a fixação de alguns parâmetros racionais hábeis a disciplinar a difícil convivência entre a satisfação do auto-interesse e os critérios de justiça social e de bem comum que informam a dispensação de fármacos pela Administração. / The present paper aims at looking into the social rights through a teleological perspective, conceived as expression of common good, informative value that takes to the interpreting of such rights to the actual fulfillment of their social purposes. Comparing the analysis of the functional structure of the social rights with the eminently distinct of the freedom rights, the concepts of human dignity of the individual and the common good as being the ontological and teleological fundaments of the national Democratic Constitutional State. Once established those premises, we embrace the analysis of the issue regarding the efficacy of the social rights as rights of the democracy and of the law, both intertwined and in balance, thus demanding, in order to come true in the social reality, the respect of the constitutional players and of the roles they have in the fulfillment of these such rights. At this point, we highlight the level of the political deliberation, due to its near asphyxia, by the law, in the current Brazilian social rights scenario. Concerning efficacy, we question the subsuming of the social rights against the traditional formula of the subjective rights, for being incompatible with its own nature and functional structure, resulting in the critical analysis of the so-called “judicialization” of the social rights, focusing on the role of the Judiciary in such accomplishment. Starting with the established premises, we look into the social right to health, specially regarding the treacherous issue that deals with the supplying of medication by public institutions and the judicial intervention in this field, proposing the establishment of some rational parameters, which would discipline the difficult interaction between the satisfaction of self-interest and the criteria of social justice and common good that inform the distribution of pharmacological drugs by the Administration.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / A presente tese tem como finalidade à análise do Discurso do ódio na sociedade democrática por meio de sua conceituação, dos motivos contrários a sua legalidade, bem como sua localização dentro da legislação brasileira. Tem-se como objetivo uma abordagem geral e abstrata sobre o seu conceito e as justificativas pelas quais tal discurso é incompatível com uma sociedade plural, aberta e inclusiva. De outra lado, de forma específica e concreta, busca-se situar o tema dentro do sistema jurídico brasileiro, incluindo a legislação e julgados sobre o assunto em diversas abordagens. O que se tenta demonstrar é que o discurso do ódio deve ser entendido como a prática discursiva do desrespeito que mais se aproxima da prática ilícita do preconceito e racismo do que a simples expressão de ideias e opiniões, motivo pelo qual não se coaduna com um Estado Democrático que visa um procedimento discursivo aberto em que seus atores devem ser compreendidos como iguais merecedores de respeito. / This thesis aims the analysis of hate speech in a democratic society through its conceptualization, the reasons why it must be considered illegal and its study in the Brazilian legislation. The goal is to do a general and abstract approach to the concept and the reasons why such speech is incompatible with a plural, open and inclusive society. On the other hand, to do a specific and concrete approach to situate the subject within the Brazilian legal system, including legislation and judged on the subject in several approaches. What we are attempting to demonstrate is that hate speech should be understood as the discursive practice of disrespect that is closest to the unlawful practice of prejudice and racism than the mere expression of ideas and opinions, reason why it must be prohibited in a democratic State that aims at an open procedure in which its actors must be understood as deservers of equal respect.

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-05-07T13:43:04Z No. of bitstreams: 1 CoralioClementinoPedrosoGoncalves.pdf: 1303272 bytes, checksum: f1c96d1b2f05e5e99d92f0db158eb967 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-07T13:43:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CoralioClementinoPedrosoGoncalves.pdf: 1303272 bytes, checksum: f1c96d1b2f05e5e99d92f0db158eb967 (MD5) Previous issue date: 2011 / Nenhuma / Esta investigação tem por objeto o papel da jurisdição, uma preocupação crescente nas últimas décadas. Relaciona os deveres do juiz e as exigências de desenvolvimento de uma experiência republicana, realizando a compreensão da função do processo civil para a estabilidade democrática constitucional. Destaca a categoria jurídica do dever processual a partir da análise do seu conteúdo no desenvolvimento interno do processo, inserindo-o, posteriormente, na perspectiva processual constitucional. Aborda aspectos concernentes à linguagem do processo, especialmente a influência da revolução francesa, com seus postulados consagrados na Constituição Federal brasileira − liberdade, igualdade e solidariedade ? e a sua repercussão no processo civil, no referente aos deveres do juiz. Perquire sobre o modelo processual adequado ao Estado Democrático de Direito e à proteção dos direitos humanos. Explicita o dever processual do juiz no Código de Processo Civil brasileiro, estabelecendo relações e conexões internas, bem como o contexto que lhe dá significado, dentro da norma e da experiência vivida pelos Tribunais. Analisa os comportamentos e condutas dos juízes exigíveis perante os tribunais, valorizando a sua conformidade com a boa fé objetiva e o caráter público de sua atividade. Contrapõe as duas formas de controle da atuação do magistrado, uma pela via da responsabilidade civil e outra do controle interno, onde se exige um modelo processual participativo, exercendo às partes controle imediato da conformação dos atos do juiz com as normas de estrutura e funcionamento desse poder. Destaca a atuação do Conselho Nacional de Justiça no controle da moralidade e da celeridade processual. / This researchs aim is the role of jurisdiction, as a part of one growing concern in recent decades. It lists the duties of the judge and the requirements of developing a republican experience, able to perform the understanding of the role of civil constitution for democratic stability. Highlights the legal category of procedural duty, by the analysis of its content in the internal development of the process, then inserting it in the constitutional procedural perspective. It addresses issues concerning the language of the process, especially respect to the influence of the French Revolution, whose principles were adopted by the Constitution - freedom, equality and fraternity - and the repercussions in the civil proceedings in relation to the duties of the judge. It searches one process model suitable for the democratic rule of law and to the protection of human rights. It explains the judges procedural duty in the Brazilian Civil Procedure Code, discovering relationships and internal connections as well as the context that gives it meaning within the rule and the experience of the courts. It analyzes the behavior and the conduct required by courts concerning the judges in the courts, enhancing compliance with the good faith principle in an objective sense and the public nature of their activity. It contrasts the two ways of controlling the action of the magistrate, firstly by by liability and secondly, by an internal control, which requires a participatory process model, exercising immediate control of the parties that constitutes the judges acts with the structure s rules and the operation of this power. It stresses the role of the National Council of Justice, supervising the attention of morality and promptness.

O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas finalidades sociais. Tendo por meta a análise da estrutura funcional dos direitos sociais em comparação com a eminentemente distinta dos direitos de liberdade, são apresentados os conceitos de dignidade da pessoa humana e de bem comum como fundamentos ontológico e teleológico do Estado Democrático de Direito nacional. Fixadas essas premissas, parte-se para a análise da questão envolvendo a eficácia dos direitos sociais como direitos da democracia e do direito conciliados e em equilíbrio, exigindo, para sua concretização na realidade social, o respeito dos atores constitucionais pelos papéis que cada um desempenha na realização desses direitos. Neste ponto, é conferido especial destaque ao nível da deliberação política, em virtude de sua quase asfixia, pelo direito, na realidade brasileira contemporânea dos direitos sociais. Como questão atinente à eficácia, é questionada a subsunção dos direitos sociais à fórmula tradicional dos direitos subjetivos, por incompatível com sua própria natureza e estrutura funcional, desembocando na análise crítica da chamada “judicialização” dos direitos sociais, enfocando o papel do Judiciário nesta concretização. Partindo-se das premissas assim estabelecidas, lança-se um olhar em direção ao direito social à saúde, em particular à tormentosa questão envolvendo o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos e à intervenção judicial nesta seara, propondo-se a fixação de alguns parâmetros racionais hábeis a disciplinar a difícil convivência entre a satisfação do auto-interesse e os critérios de justiça social e de bem comum que informam a dispensação de fármacos pela Administração. / The present paper aims at looking into the social rights through a teleological perspective, conceived as expression of common good, informative value that takes to the interpreting of such rights to the actual fulfillment of their social purposes. Comparing the analysis of the functional structure of the social rights with the eminently distinct of the freedom rights, the concepts of human dignity of the individual and the common good as being the ontological and teleological fundaments of the national Democratic Constitutional State. Once established those premises, we embrace the analysis of the issue regarding the efficacy of the social rights as rights of the democracy and of the law, both intertwined and in balance, thus demanding, in order to come true in the social reality, the respect of the constitutional players and of the roles they have in the fulfillment of these such rights. At this point, we highlight the level of the political deliberation, due to its near asphyxia, by the law, in the current Brazilian social rights scenario. Concerning efficacy, we question the subsuming of the social rights against the traditional formula of the subjective rights, for being incompatible with its own nature and functional structure, resulting in the critical analysis of the so-called “judicialization” of the social rights, focusing on the role of the Judiciary in such accomplishment. Starting with the established premises, we look into the social right to health, specially regarding the treacherous issue that deals with the supplying of medication by public institutions and the judicial intervention in this field, proposing the establishment of some rational parameters, which would discipline the difficult interaction between the satisfaction of self-interest and the criteria of social justice and common good that inform the distribution of pharmacological drugs by the Administration.

O Estado Democrático de Direito pressupõe uma relação harmoniosa e contínua entre Ética, Política e Direito. É com base nessa premissa que devem ser identificadas as funções estatais, as quais estão relacionadas a determinados planos de fins específicos e convergentes: o nível dos fins últimos (consenso), o nível dos fins intermediários (deliberação) e nível dos fins imediatos (execução). A estrutura da ordem jurídica também observa esses níveis, que podem ser ligados, respectivamente, à função jurisdicional constitucional, à função legislativa e à função jurisdicional ordinária. Essa última função tem o objetivo de aplicar o Direito, de modo imparcial, mediando a generalidade das leis com as particularidades dos casos concretos. O alcance de tal objetivo depende da organização institucional do Estado, pois são as instituições que permitem a adequação de cada função à sua finalidade precípua. No Brasil, o arranjo institucional tem prejudicado a atuação da justiça ordinária, com prejuízo também para o Estado Democrático de Direito. / The Rule of law assumes a harmonious and continuous relationship amongst the Ethics, the Politics and the Law. It is based on this premise that the state functions must be identified, functions which are related to certain levels of specific and convergent ends: the level of final ends (consensus), the level of intermediary ends (deliberation) and the level of immediate ends (execution). The structure of legal order also observes these levels, which may be connected, respectively, to the function of constitutional jurisdiction, to the legislative function and to the function of ordinary jurisdiction. This last function aims to apply the Law, impartially, mediating the generality of the statutes with the particularities of concrete cases. The reach of such objective depends on the institutional organization of the state, because it is the institutions that allow the adequacy of each function to its main purpose. In Brazil, the institutional arrangement has undermined the performance of the ordinary Courts, with loss also to the Rule of Law.