Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karen Simoes Ferreira Stuchi.pdf: 981791 bytes, checksum: 7735bb2cc16d62a8ec2b39c5ee93d717 (MD5) Previous issue date: 2014-02-06 / Esse trabalho investiga as relações entre democracia, poder econômico e mídia. Inicialmente, é analisada a concepção de Comunicação Social presente na Constituição Federal de 1988, considerando-se desde os seus dispositivos e precedentes a como ela se insere na sociedade democrática. Logo depois, as discussões incidem sobre liberdade de expressão e de opinião pública, bem como os dispositivos accountability e advocacy. A dissertação é, então, arrematada com a análise das relações entre Estado e meios de comunicação, a partir da Indústria Cultural e do entendimento do Governo como principal cliente, a assim mais importante financiador, da mídia nacional.

O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas finalidades sociais. Tendo por meta a análise da estrutura funcional dos direitos sociais em comparação com a eminentemente distinta dos direitos de liberdade, são apresentados os conceitos de dignidade da pessoa humana e de bem comum como fundamentos ontológico e teleológico do Estado Democrático de Direito nacional. Fixadas essas premissas, parte-se para a análise da questão envolvendo a eficácia dos direitos sociais como direitos da democracia e do direito conciliados e em equilíbrio, exigindo, para sua concretização na realidade social, o respeito dos atores constitucionais pelos papéis que cada um desempenha na realização desses direitos. Neste ponto, é conferido especial destaque ao nível da deliberação política, em virtude de sua quase asfixia, pelo direito, na realidade brasileira contemporânea dos direitos sociais. Como questão atinente à eficácia, é questionada a subsunção dos direitos sociais à fórmula tradicional dos direitos subjetivos, por incompatível com sua própria natureza e estrutura funcional, desembocando na análise crítica da chamada “judicialização” dos direitos sociais, enfocando o papel do Judiciário nesta concretização. Partindo-se das premissas assim estabelecidas, lança-se um olhar em direção ao direito social à saúde, em particular à tormentosa questão envolvendo o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos e à intervenção judicial nesta seara, propondo-se a fixação de alguns parâmetros racionais hábeis a disciplinar a difícil convivência entre a satisfação do auto-interesse e os critérios de justiça social e de bem comum que informam a dispensação de fármacos pela Administração. / The present paper aims at looking into the social rights through a teleological perspective, conceived as expression of common good, informative value that takes to the interpreting of such rights to the actual fulfillment of their social purposes. Comparing the analysis of the functional structure of the social rights with the eminently distinct of the freedom rights, the concepts of human dignity of the individual and the common good as being the ontological and teleological fundaments of the national Democratic Constitutional State. Once established those premises, we embrace the analysis of the issue regarding the efficacy of the social rights as rights of the democracy and of the law, both intertwined and in balance, thus demanding, in order to come true in the social reality, the respect of the constitutional players and of the roles they have in the fulfillment of these such rights. At this point, we highlight the level of the political deliberation, due to its near asphyxia, by the law, in the current Brazilian social rights scenario. Concerning efficacy, we question the subsuming of the social rights against the traditional formula of the subjective rights, for being incompatible with its own nature and functional structure, resulting in the critical analysis of the so-called “judicialization” of the social rights, focusing on the role of the Judiciary in such accomplishment. Starting with the established premises, we look into the social right to health, specially regarding the treacherous issue that deals with the supplying of medication by public institutions and the judicial intervention in this field, proposing the establishment of some rational parameters, which would discipline the difficult interaction between the satisfaction of self-interest and the criteria of social justice and common good that inform the distribution of pharmacological drugs by the Administration.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / A presente tese tem como finalidade à análise do Discurso do ódio na sociedade democrática por meio de sua conceituação, dos motivos contrários a sua legalidade, bem como sua localização dentro da legislação brasileira. Tem-se como objetivo uma abordagem geral e abstrata sobre o seu conceito e as justificativas pelas quais tal discurso é incompatível com uma sociedade plural, aberta e inclusiva. De outra lado, de forma específica e concreta, busca-se situar o tema dentro do sistema jurídico brasileiro, incluindo a legislação e julgados sobre o assunto em diversas abordagens. O que se tenta demonstrar é que o discurso do ódio deve ser entendido como a prática discursiva do desrespeito que mais se aproxima da prática ilícita do preconceito e racismo do que a simples expressão de ideias e opiniões, motivo pelo qual não se coaduna com um Estado Democrático que visa um procedimento discursivo aberto em que seus atores devem ser compreendidos como iguais merecedores de respeito. / This thesis aims the analysis of hate speech in a democratic society through its conceptualization, the reasons why it must be considered illegal and its study in the Brazilian legislation. The goal is to do a general and abstract approach to the concept and the reasons why such speech is incompatible with a plural, open and inclusive society. On the other hand, to do a specific and concrete approach to situate the subject within the Brazilian legal system, including legislation and judged on the subject in several approaches. What we are attempting to demonstrate is that hate speech should be understood as the discursive practice of disrespect that is closest to the unlawful practice of prejudice and racism than the mere expression of ideas and opinions, reason why it must be prohibited in a democratic State that aims at an open procedure in which its actors must be understood as deservers of equal respect.

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-05-07T13:43:04Z No. of bitstreams: 1 CoralioClementinoPedrosoGoncalves.pdf: 1303272 bytes, checksum: f1c96d1b2f05e5e99d92f0db158eb967 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-07T13:43:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CoralioClementinoPedrosoGoncalves.pdf: 1303272 bytes, checksum: f1c96d1b2f05e5e99d92f0db158eb967 (MD5) Previous issue date: 2011 / Nenhuma / Esta investigação tem por objeto o papel da jurisdição, uma preocupação crescente nas últimas décadas. Relaciona os deveres do juiz e as exigências de desenvolvimento de uma experiência republicana, realizando a compreensão da função do processo civil para a estabilidade democrática constitucional. Destaca a categoria jurídica do dever processual a partir da análise do seu conteúdo no desenvolvimento interno do processo, inserindo-o, posteriormente, na perspectiva processual constitucional. Aborda aspectos concernentes à linguagem do processo, especialmente a influência da revolução francesa, com seus postulados consagrados na Constituição Federal brasileira − liberdade, igualdade e solidariedade ? e a sua repercussão no processo civil, no referente aos deveres do juiz. Perquire sobre o modelo processual adequado ao Estado Democrático de Direito e à proteção dos direitos humanos. Explicita o dever processual do juiz no Código de Processo Civil brasileiro, estabelecendo relações e conexões internas, bem como o contexto que lhe dá significado, dentro da norma e da experiência vivida pelos Tribunais. Analisa os comportamentos e condutas dos juízes exigíveis perante os tribunais, valorizando a sua conformidade com a boa fé objetiva e o caráter público de sua atividade. Contrapõe as duas formas de controle da atuação do magistrado, uma pela via da responsabilidade civil e outra do controle interno, onde se exige um modelo processual participativo, exercendo às partes controle imediato da conformação dos atos do juiz com as normas de estrutura e funcionamento desse poder. Destaca a atuação do Conselho Nacional de Justiça no controle da moralidade e da celeridade processual. / This researchs aim is the role of jurisdiction, as a part of one growing concern in recent decades. It lists the duties of the judge and the requirements of developing a republican experience, able to perform the understanding of the role of civil constitution for democratic stability. Highlights the legal category of procedural duty, by the analysis of its content in the internal development of the process, then inserting it in the constitutional procedural perspective. It addresses issues concerning the language of the process, especially respect to the influence of the French Revolution, whose principles were adopted by the Constitution - freedom, equality and fraternity - and the repercussions in the civil proceedings in relation to the duties of the judge. It searches one process model suitable for the democratic rule of law and to the protection of human rights. It explains the judges procedural duty in the Brazilian Civil Procedure Code, discovering relationships and internal connections as well as the context that gives it meaning within the rule and the experience of the courts. It analyzes the behavior and the conduct required by courts concerning the judges in the courts, enhancing compliance with the good faith principle in an objective sense and the public nature of their activity. It contrasts the two ways of controlling the action of the magistrate, firstly by by liability and secondly, by an internal control, which requires a participatory process model, exercising immediate control of the parties that constitutes the judges acts with the structure s rules and the operation of this power. It stresses the role of the National Council of Justice, supervising the attention of morality and promptness.

O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas finalidades sociais. Tendo por meta a análise da estrutura funcional dos direitos sociais em comparação com a eminentemente distinta dos direitos de liberdade, são apresentados os conceitos de dignidade da pessoa humana e de bem comum como fundamentos ontológico e teleológico do Estado Democrático de Direito nacional. Fixadas essas premissas, parte-se para a análise da questão envolvendo a eficácia dos direitos sociais como direitos da democracia e do direito conciliados e em equilíbrio, exigindo, para sua concretização na realidade social, o respeito dos atores constitucionais pelos papéis que cada um desempenha na realização desses direitos. Neste ponto, é conferido especial destaque ao nível da deliberação política, em virtude de sua quase asfixia, pelo direito, na realidade brasileira contemporânea dos direitos sociais. Como questão atinente à eficácia, é questionada a subsunção dos direitos sociais à fórmula tradicional dos direitos subjetivos, por incompatível com sua própria natureza e estrutura funcional, desembocando na análise crítica da chamada “judicialização” dos direitos sociais, enfocando o papel do Judiciário nesta concretização. Partindo-se das premissas assim estabelecidas, lança-se um olhar em direção ao direito social à saúde, em particular à tormentosa questão envolvendo o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos e à intervenção judicial nesta seara, propondo-se a fixação de alguns parâmetros racionais hábeis a disciplinar a difícil convivência entre a satisfação do auto-interesse e os critérios de justiça social e de bem comum que informam a dispensação de fármacos pela Administração. / The present paper aims at looking into the social rights through a teleological perspective, conceived as expression of common good, informative value that takes to the interpreting of such rights to the actual fulfillment of their social purposes. Comparing the analysis of the functional structure of the social rights with the eminently distinct of the freedom rights, the concepts of human dignity of the individual and the common good as being the ontological and teleological fundaments of the national Democratic Constitutional State. Once established those premises, we embrace the analysis of the issue regarding the efficacy of the social rights as rights of the democracy and of the law, both intertwined and in balance, thus demanding, in order to come true in the social reality, the respect of the constitutional players and of the roles they have in the fulfillment of these such rights. At this point, we highlight the level of the political deliberation, due to its near asphyxia, by the law, in the current Brazilian social rights scenario. Concerning efficacy, we question the subsuming of the social rights against the traditional formula of the subjective rights, for being incompatible with its own nature and functional structure, resulting in the critical analysis of the so-called “judicialization” of the social rights, focusing on the role of the Judiciary in such accomplishment. Starting with the established premises, we look into the social right to health, specially regarding the treacherous issue that deals with the supplying of medication by public institutions and the judicial intervention in this field, proposing the establishment of some rational parameters, which would discipline the difficult interaction between the satisfaction of self-interest and the criteria of social justice and common good that inform the distribution of pharmacological drugs by the Administration.

O Estado Democrático de Direito pressupõe uma relação harmoniosa e contínua entre Ética, Política e Direito. É com base nessa premissa que devem ser identificadas as funções estatais, as quais estão relacionadas a determinados planos de fins específicos e convergentes: o nível dos fins últimos (consenso), o nível dos fins intermediários (deliberação) e nível dos fins imediatos (execução). A estrutura da ordem jurídica também observa esses níveis, que podem ser ligados, respectivamente, à função jurisdicional constitucional, à função legislativa e à função jurisdicional ordinária. Essa última função tem o objetivo de aplicar o Direito, de modo imparcial, mediando a generalidade das leis com as particularidades dos casos concretos. O alcance de tal objetivo depende da organização institucional do Estado, pois são as instituições que permitem a adequação de cada função à sua finalidade precípua. No Brasil, o arranjo institucional tem prejudicado a atuação da justiça ordinária, com prejuízo também para o Estado Democrático de Direito. / The Rule of law assumes a harmonious and continuous relationship amongst the Ethics, the Politics and the Law. It is based on this premise that the state functions must be identified, functions which are related to certain levels of specific and convergent ends: the level of final ends (consensus), the level of intermediary ends (deliberation) and the level of immediate ends (execution). The structure of legal order also observes these levels, which may be connected, respectively, to the function of constitutional jurisdiction, to the legislative function and to the function of ordinary jurisdiction. This last function aims to apply the Law, impartially, mediating the generality of the statutes with the particularities of concrete cases. The reach of such objective depends on the institutional organization of the state, because it is the institutions that allow the adequacy of each function to its main purpose. In Brazil, the institutional arrangement has undermined the performance of the ordinary Courts, with loss also to the Rule of Law.

CAVALCANTE, Ricardo Moura Braga. Confiança, conhecimento e poder: análise das atividades de inteligência da Polícia Militar no Ceará. 2016. 446f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2016. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-08-23T15:39:12Z No. of bitstreams: 1 2016_tese_rmbcavalcante.pdf: 4212835 bytes, checksum: acf3d0dcccd26102dfd52fb90b5594fb (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-08-23T16:40:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_tese_rmbcavalcante.pdf: 4212835 bytes, checksum: acf3d0dcccd26102dfd52fb90b5594fb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T16:40:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_tese_rmbcavalcante.pdf: 4212835 bytes, checksum: acf3d0dcccd26102dfd52fb90b5594fb (MD5) Previous issue date: 2016 / This thesis investigates the intelligence activity in the Military Police of Ceará. The police intelligence involves the collection and management of information that should be result in relevant knowledge for decision making of the commanders. Therefore, the PMs working in this area need to develop a range of cognitive and interpersonal skills as well as building a network of informants fundamentally based on secrecy and trust, two eminently sociological concepts. Unlike PMs operating in ostensible policing, the agents of the Reserved Service - one of the names by which this activity is known – don‘t wear uniforms and have greater autonomy of action. Because of this, they act in a thin moral line permeated by various illegalisms. In the present research, I seek to understand the performance of these policemen and how the police intelligence integrates the functioning of the criminal justice system from a theoretical and methodological strategy that is based on the reports and perceptions that intelligence agents have about their own activity. / Esta tese investiga a atividade de inteligência na Polícia Militar do Ceará. A inteligência policial compreende a coleta e a gestão de informações que deverão ser resultar em conhecimento relevante para a tomada de decisão dos comandantes. Para tanto, os PMs que atuam nessa área precisam desenvolver uma série de habilidades cognitivas e interpessoais, além de constituir uma rede de informantes baseada fundamentalmente no sigilo e na confiança, dois conceitos eminentemente sociológicos. Ao contrário dos PMs que atuam no policiamento ostensivo, os agentes do Serviço Reservado - um dos nomes pelos quais essa atividade é conhecida - não trajam farda e possuem maior autonomia de ação. Por causa disso, eles atuam numa tênue linha moral, permeada por ilegalismos diversos. Na presente pesquisa, busco compreender a atuação desses policiais e como a inteligência policial se insere no funcionamento do sistema de justiça criminal a partir de uma estratégia teórico-metodológica que se fundamenta nos relatos e nas percepções que os agentes de inteligência possuem acerca da atividade que desempenham.

O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas finalidades sociais. Tendo por meta a análise da estrutura funcional dos direitos sociais em comparação com a eminentemente distinta dos direitos de liberdade, são apresentados os conceitos de dignidade da pessoa humana e de bem comum como fundamentos ontológico e teleológico do Estado Democrático de Direito nacional. Fixadas essas premissas, parte-se para a análise da questão envolvendo a eficácia dos direitos sociais como direitos da democracia e do direito conciliados e em equilíbrio, exigindo, para sua concretização na realidade social, o respeito dos atores constitucionais pelos papéis que cada um desempenha na realização desses direitos. Neste ponto, é conferido especial destaque ao nível da deliberação política, em virtude de sua quase asfixia, pelo direito, na realidade brasileira contemporânea dos direitos sociais. Como questão atinente à eficácia, é questionada a subsunção dos direitos sociais à fórmula tradicional dos direitos subjetivos, por incompatível com sua própria natureza e estrutura funcional, desembocando na análise crítica da chamada “judicialização” dos direitos sociais, enfocando o papel do Judiciário nesta concretização. Partindo-se das premissas assim estabelecidas, lança-se um olhar em direção ao direito social à saúde, em particular à tormentosa questão envolvendo o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos e à intervenção judicial nesta seara, propondo-se a fixação de alguns parâmetros racionais hábeis a disciplinar a difícil convivência entre a satisfação do auto-interesse e os critérios de justiça social e de bem comum que informam a dispensação de fármacos pela Administração. / The present paper aims at looking into the social rights through a teleological perspective, conceived as expression of common good, informative value that takes to the interpreting of such rights to the actual fulfillment of their social purposes. Comparing the analysis of the functional structure of the social rights with the eminently distinct of the freedom rights, the concepts of human dignity of the individual and the common good as being the ontological and teleological fundaments of the national Democratic Constitutional State. Once established those premises, we embrace the analysis of the issue regarding the efficacy of the social rights as rights of the democracy and of the law, both intertwined and in balance, thus demanding, in order to come true in the social reality, the respect of the constitutional players and of the roles they have in the fulfillment of these such rights. At this point, we highlight the level of the political deliberation, due to its near asphyxia, by the law, in the current Brazilian social rights scenario. Concerning efficacy, we question the subsuming of the social rights against the traditional formula of the subjective rights, for being incompatible with its own nature and functional structure, resulting in the critical analysis of the so-called “judicialization” of the social rights, focusing on the role of the Judiciary in such accomplishment. Starting with the established premises, we look into the social right to health, specially regarding the treacherous issue that deals with the supplying of medication by public institutions and the judicial intervention in this field, proposing the establishment of some rational parameters, which would discipline the difficult interaction between the satisfaction of self-interest and the criteria of social justice and common good that inform the distribution of pharmacological drugs by the Administration.

MOUSINHO, Ileana Neiva. Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública. 2005. 268 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T13:05:56Z No. of bitstreams: 1 2005_dis_inmousinho.pdf: 1031238 bytes, checksum: b5dc992b0a5a675c320a62e953fbfc9c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T15:50:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dis_inmousinho.pdf: 1031238 bytes, checksum: b5dc992b0a5a675c320a62e953fbfc9c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T15:50:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dis_inmousinho.pdf: 1031238 bytes, checksum: b5dc992b0a5a675c320a62e953fbfc9c (MD5) Previous issue date: 2005 / The research undertakes an analysis of the possibilities of the social rights concretization which are understood by state material services (health, education, social assistance, labor, living, integral protection to children, adolescents, handicapped people, the elderly etc) through the use of judicial means. In this line, it is shown that the social rights, once ascertained in the Federal Constitution, has immediate applicability, forcing the state to implement measures corresponding to public ruling, aiming at its adequate execution. The effectiveness of the social rights depends on a hermeneutic commitment with the Democratic Law of State, which directs the state actuation for the promotion of human dignity. In this way, through interpretation, immediate efficacy to the social rights and the existence of public rights is given and are subjected to concretization of the corresponding part of the minimum existential understood as a gathering of necessary services for a dignified existence, without the impediments opposed by the possible reservation theory. It is demonstrated that the public civil action is a capable instrument foreseen constitutionally, for the legitimate – specifically Public Minister and associations – to postulate judicially the implementation of political measures or their correction, when wrongly planned which may interfere with the constitutional principals that should guide the administrative action. In face of the objectives that the Democratic Law of State can propose and of the mechanisms of popular participation foreseen in the Constitution – among which the public civil action is outstanding – the judicial determination for the administrator to implement social rights concretized public measures or to correct them, does not interfere with the separation of power, nor does it constitute an exaggerated exercise of a damaging judicial activism, but only, the answer to the Judicial Power is obliged to give society – considered its irrenounceable Power of state – in fulfillment of the fundamental rights of ample access to the Jurisdiction. One is faced still with the allusive question to the legitimacy from the Public Ministry to postulate, and from the Judicial Power to determine, the implementation of public measures, concluding that the legitimacy of both is absorbed by the own constitution, as well as, given concretely, by the head of the public power – the people – when it exerts - the right to provoke the actuation of the Parquet, with visits of estimation of the public civil action. In face of the de legitimacy in which the public administrators who go against the constitution incur, it is legitimated that the Judicial is take decisions through force of the normative and political-constitutional structure of the organization, taking into consideration technical knowledge, necessary to the work subministered by the civil society. / A pesquisa empreende análise sobre a possibilidade de concretização dos direitos sociais, que se traduzem em prestações materiais do Estado (saúde, educação, assistência social, trabalho, moradia, proteção integral a crianças e adolescentes, a pessoas com deficiência, a idosos, etc.) mediante a utilização da via judicial. Nessa linha, demonstra-se que os direitos sociais, uma vez positivados na Constituição Federal, têm aplicabilidade imediata, obrigando o Estado a implementar medidas, correspondentes a políticas públicas, visando à devida efetivação. A efetividade dos direitos sociais depende de uma hermenêutica comprometida com os objetivos do Estado Democrático de Direito, que dirige a atuação estatal para a promoção da dignidade humana. Desse modo, através da interpretação, confere-se eficácia imediata aos direitos sociais e reconhece-se a existência de direito público subjetivo à concretização da parte correspondente ao mínimo existencial, compreendido como conjunto de prestações necessárias para uma existência digna, sem os embargos opostos pela teoria da reserva do possível. Demonstra-se que a ação civil pública é instrumento hábil, previsto constitucionalmente, para os legitimados - notadamente Ministério Público e associações – postularem judicialmente a implementação de políticas públicas ou sua correção, quando erroneamente planejada, vindo a malferir os princípios constitucionais que devem nortear a ação administrativa. Diante dos fins a que se propõe o Estado Democrático de Direito e dos mecanismos de participação popular previstos na Constituição – entre os quais se destaca a ação civil pública – a determinação do Judiciário para que o administrador implemente políticas públicas concretizadoras de direitos sociais, ou as corrija, não fere o princípio da separação dos poderes, nem constitui exarcebado exercício de um ativismo judicial danoso, mas, apenas, a resposta que o Poder Judiciário está obrigado a dar à sociedade - considerada a sua irrenunciável posição de Poder estatal - em cumprimento ao direito fundamental de amplo acesso à Jurisdição.Enfrenta-se, ainda, a questão alusiva à legitimidade do Ministério Público para postular, e do Poder Judiciário para determinar, a implementação de políticas públicas, concluindo-se que a legitimidade de ambos é haurida da própria Constituição, bem como concedida, no caso concreto, pelo titular do poder político – o povo – quando exerce o direito de provocar a atuação do Parquet, com vistas ao ajuizamento de ação civil pública.Diante da deslegitimação em que incorrem os administradores públicos que descumprem a Constituição, legitima-se o Poder Judiciário a proferir decisão, por força da estrutura e organização normativa e político-constitucional, valendo-se de conhecimentos técnicos necessários à solução da lide, subministrados pela sociedade civil.

PEIXOTO, Juliana Sombra. Análise constitucional da relativização da coisa julgada. 2007. 269 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T12:41:00Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_jspeixoto.pdf: 1315547 bytes, checksum: 716bfde5e1edd2423ace879d0d96ccdd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:47:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_jspeixoto.pdf: 1315547 bytes, checksum: 716bfde5e1edd2423ace879d0d96ccdd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_jspeixoto.pdf: 1315547 bytes, checksum: 716bfde5e1edd2423ace879d0d96ccdd (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação tem por objeto a análise constitucional da doutrina que propõe a relativização da coisa julgada, quando o conteúdo da sentença for injusto ou inconstitucional, desmistificando o argumento de que o valor justiça deverá sempre se sobrepujar ao valor segurança, em razão da necessidade de harmonização desses valores no Estado Democrático de Direito. A partir do estudo da doutrina da “coisa julgada inconstitucional” e posterior análise crítica de seus principais fundamentos, sugerem-se soluções constitucionais para os casos mais emblemáticos, envolvendo o conflito entre a coisa julgada e outros direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, utilizando-se dos métodos de interpretação especificamente constitucional: harmonização ou concordância prática; balancing estrito ou contrapeso de valores e de bens constitucionalmente protegidos; razoabilidade e proporcionalidade em sua tríplice manifestação (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito). Nessa perspectiva, conclui-se pela possibilidade de, em casos envolvendo real conflito – constatado na análise tópica de ponderação do caso concreto – entre a garantia constitucional do caso julgado e outros direitos ou garantias fundamentais de igual ou maior importância (direito à filiação e garantia do devido processo legal, por exemplo), dar prevalência ao direito ou à garantia posto em detrimento em razão da imutabilidade conferida ao julgado pela ocorrência da res judicata. Ultrapassada a criteriosa fase de ponderação, o único meio proporcionalmente adequado à desconstituição da coisa julgada, no Estado Democrático de Direito, é a Ação Rescisória. Porém, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, para a propositura da referida ação, deve ser diferido. Não se deve contá-lo a partir do trânsito em julgado da decisão – o que inviabilizaria o exercício do direito – mas, a partir da ciência, pelo interessado, do fato gerador do cabimento da Rescisória. Propõe-se, portanto, para o tratamento desses casos específicos, o manejo de uma “Ação Rescisória Especial”, que se distingue da tradicional, por necessitar de prévia ponderação dos valores em conflito, à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, e por conter regra diferenciada de contagem do prazo decadencial de dois anos para sua propositura. / La presente dissertazione ha come scopo l'analisi costituzionale della dottrina che considera la relativizzazione della cosa giudicata, quando il contenuto della sentenza sia ingiusto o incostituzionale, smitizzando l’argomento sul qualle il valore di giustizia deve sempre superare il valore di sicurezza, in virtù della necessità di armonizzazione di questi valori nel Stato Democratico di Diritto. A partire dallo studio sulla dottrina della “cosa giudicata incostituzionale” e posteriore analisi critica dei suoi principali fondamenta, si suggerisce soluzioni costituzionali per i casi più emblematici coinvolgendo il conflitto fra la cosa giudicata ed altri diritti protetti costituzionalmente, usando i metodi di interpretazione specificamente costituzionale: armonizzazione o concordanza pratica; equilibrio rigoroso o contrappeso dei valori e beni costituzionalmente protetti; ragionevolezza e proporzionalità nella manifestazione triplice (necessità, adeguatezza e proporzionalità nel senso rigoroso). In questa prospettiva, si può concludere che esiste la possibilità, nei casi che coinvolgono conflitto reale - verificato nell'analisi centrale del caso reale - tra la garanzia costituzionale del caso giudicato ed altri diritti o garanzie fondamentali di importanza uguale o maggiore (diritto di figliolanza e garanzia del dovuto processo legale, per esempio), di dare prevalenza al diritto o garanzia messo a detrimento del’altro in virtù della immutabilità conferita al caso sottoposto a giudizio dovuto alla cosa giudicata. Superata la fase criteriosa d’equilibrio, l'unico mezzo proporzionalmente adeguato al’annullamento della cosa giudicata, nel Stato Democratico di Diritto, è l'azione rescissoria. Tuttavia, il termine iniziale di conteggio del periodo dichiarato decadenziale, per proporre la riferita causa, deve essere differito. No si deve considerarlo a partire dalla sentenza passata in giudicato– ciò causerebbe l’impossibilità d’eseguire il diritto - ma, a partire dalla consapevolezza, dal interessato, del fatto originário della azione rescissoria. Si propone, perciò, per l’affrontamento di questi argomenti specifici, l’amministrazione di un'azione “Rescissoria Speciale”, che si differisce dalla rescissoria tradizionale, per la necessitá dell'equilibrio precedente dei valori in conflitto, alla luce delle circostanze relative al fatto giuridico del caso reale, e per contenere regola differenziata di conteggio della scadenza di due anni per la sua proposta.