Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-18T12:49:50Z No. of bitstreams: 1 PATRICIA MARQUES GAZOLA.pdf: 1145967 bytes, checksum: 1e620597aa120b249925ca7222c8339f (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir palavra estado no título, que deverá ser descrita com "E" maiúsculo. Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:18:24Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T12:58:02Z No. of bitstreams: 1 PATRICIA MARQUES GAZOLA.pdf: 1145967 bytes, checksum: 1e620597aa120b249925ca7222c8339f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T13:11:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PATRICIA MARQUES GAZOLA.pdf: 1145967 bytes, checksum: 1e620597aa120b249925ca7222c8339f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T13:11:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PATRICIA MARQUES GAZOLA.pdf: 1145967 bytes, checksum: 1e620597aa120b249925ca7222c8339f (MD5) Previous issue date: 2004-12-03 / Analisa a literatura sobre os terrenos de marinha, que há mais de dois séculos são objeto de insatisfação política e social, sendo escassos os estudos sobre essa propriedade da União. Verifica a necessidade de construir uma solução jurídica para o problema, tendo por hipótese que somente a partir da classificação dos terrenos de marinha, de conformidade com sua real e plúrima destinação fática e jurídica, é que será possível a identificação, no caso concreto, da função social dessa área geográfica, de propriedade da União. A pesquisa na Internet, nos primeiros 300 sites indicados pelo site http://www.google.com.br, em 02/03/2004, com as palavras “terrenos de marinha”, identifica em notícias e reportagens, artigos científicos (sobre interesses ambientais, sobre localização da linha de preamar média de 1831) em atas, discursos, legislações, informes sobre projetos de leis, seminários e ações políticas diversas, a presença conflito de interesses entre o interesse arrecadatório da União e interesses relativos a: segurança da moradia familiar, preservação ambiental de áreas de preservação permanente (mangues e restingas), planejamento urbano, autonomia municipal, segurança jurídica dos registros públicos etc. Identifica, mediante pesquisa realizada nos sites da Câmara dos Deputados (http://camara.gov.br) e do Senado Federal (http://senado.gov.br) com as palavraschave “terrenos de marinha”, “taxas, ocupação, aforamento”, como os interesses em conflitos estão sendo considerados pelos representantes do povo no Congresso Nacional. Colaciona projetos de lei sintonizados com os interesses identificados na primeira pesquisa. Avalia que, embora os problemas relativos aos terrenos de marinha estejam na pauta do Congresso Nacional, estes estão longe da solução. Estuda a evolução da propriedade pública, percebendo um processo de sacralização da propriedade estatal, em sentido inverso ao da publicização da propriedade privada. Aponta a inexistência na doutrina de instrumentos que obriguem a propriedade privada do Estado ao exercício de sua função social. Afirma que a propriedade do Estado deve submeter-se aos ditames da função social da propriedade, que deve ser identificada de forma sistemática e em consonância com os princípios axiológicos do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Propõe, para viabilizar a identificação da função social destas áreas e compelir a União ao exercício da sua propriedade de conformidade com a função social, um novo entendimento sobre a natureza jurídica destas áreas. Ao contrário do que a grande maioria da doutrina afirma, os terrenos de marinha não são bens dominicais. Os terrenos de marinha consistem em uma área geográfica onde estão contidos diversos tipos de bens públicos. Terrenos de marinha de uso comum do povo (ruas, praças, parques, áreas ambientais etc.), terrenos de marinha de uso especial (portos, aeroportos, fortificações militares assim como todos os destinados ao serviço público); terrenos de marinha dominicais (áreas de ocupação consolidada, não afetadas a qualquer função pública), assim como terrenos de marinha ocupados por remanescentes de quilombos e populações indígenas. Assim, classificando adequadamente os terrenos de marinha e identificando os valores constitucionalmente tutelados e as necessidades e interesses públicos predominantes em cada um deles, viabiliza a identificação de sua função social, submetendo-os ao projeto constitucional da Carta que instituiu o Estado Democrático de Direito Brasileiro. / This paper analyzes the literature on “terrenos de marinha” that have being a question of political and social dissatisfaction for more than two centuries; the studies about this kind of Union property are rare. It verifies the need to create a legal solution to the problem, assuming that only by classifying the “terrenos de marinha” in accordance with their real and varied destination, i.e. factual and legal, it will be possible the identification, in an actual case, of the social function of this geographic area that belongs to the Union. In the first 300 sites researched on www.google.com on March 2nd 2004, using the words “terrenos de marinha”, it was found in news, reports, scientific articles (about environmental interests, location of the average high tide line in 1831), in minutes, speeches, legislations, notes on law projects, seminars and varied political actions, the presence of conflict of interests between the tributary interest of the Union and interests related to: safety of the family residence, environmental preservation of permanent preservation areas (mangroves and sandbanks), city planning, municipal autonomy, legal safety of public records etc. Researching on the House of Representatives (camara.gov.br) and Congress sites (senado.gov.br), using the words “terrenos de marinha”, “fees, occupation, Emphyteusis contracts”, it identifies how the conflicting interests are being considered by the people’s representatives in the Congress. It gathers law-projects related to the interests identified in the first research. It evaluates that, although the problems related to “terrenos de marinha” are in discussion in the Congress, they are far from a solution. It studies the evolution of the public property, perceiving a process of making sacred the state property, on a contrary direction of making public the private property. It indicates the inexistence of instruments in the doctrine that obligate the State private property to exercise its social function. It states that the State property should submit itself to the impositions of the social function of the property, which should be systematically identified and consonant with the ethic principles of the Brazilian Democratic State. In order to make feasible the identification of the social function of these areas and compel the Union to exercise its property in accordance to its social function, it proposes a new understanding of the legal nature of these areas. Contrary to what most of the doctrine state, the “terrenos de marinha” are not State private assets. The “terrenos de marinha” consist on a geographic area which comprises many kinds of public assets. “Terrenos de marinha” of people’s common use (streets, squares, parks, environmental areas, etc.); “terrenos de marinha” of special usage (harbours, airports, military fortifications, as well as all properties destined to civil service); ”terrenos de marinha” of private property (areas of consolidated occupation, not related to any public function), as well as the “terrenos de marinha” occupied by slaves descendants e Indian populations. Thus, by adequately classifying the “terrenos de marinha” and identifying the constitutionally tutored values and the needs and public interests predominant in each of them, it makes viable the identification of their social function submitting them to the constitutional project of the Letter that instituted the Brazilian Democratic State.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T22:04:06Z No. of bitstreams: 1 Dirce Nazaré.pdf: 1450742 bytes, checksum: 6d9790c4819baecc2f4a667cffb5b5f8 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir a palavra "estado" no título. Inserir inicial maiúscula. on 2018-08-24T13:30:29Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T17:04:30Z No. of bitstreams: 1 Dirce Nazaré.pdf: 1450742 bytes, checksum: 6d9790c4819baecc2f4a667cffb5b5f8 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição da autora e também na citação: De: De Andrade Para: de Andrade on 2018-08-24T20:19:54Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T21:34:59Z No. of bitstreams: 1 Dirce Nazaré.pdf: 1450742 bytes, checksum: 6d9790c4819baecc2f4a667cffb5b5f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T12:09:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dirce Nazaré.pdf: 1450742 bytes, checksum: 6d9790c4819baecc2f4a667cffb5b5f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T12:09:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dirce Nazaré.pdf: 1450742 bytes, checksum: 6d9790c4819baecc2f4a667cffb5b5f8 (MD5) Previous issue date: 2011-07-05 / O presente trabalho busca entender como a ética pode se aproximar da interpretação no neoconstitucionalismo para implementar o princípio da supremacia de interesse público e atualizar o Direito Adminstrativo tornando-o aproximado da Constituição. Foi aética a atuação do Estado pelas vias da supremacia do interesse público desde o liberalismo até o Estado democrático de Direito. A trilogia Estado, Constituição, e gestão pública se fez presente no Estado moderno como perspectiva de gerar o modelo razoável que fosse capaz de racionalmente afastar os interesses privados da esfera pública. Todavia, a intenção do Estado restou desfocada e sem ética, pois enquanto entidade abstrata o Estado é manejado imediatamente pelos administradores públicos que lhes concretizam os atos. Então o Estado pelas vias do interesse público afastou a ética e privilegiou mediatamente seus administradores públicos. O recuo histórico efetivado neste trabalho demonstrou que desde o fenômeno da Revolução Francesa o discurso do Estado de afastar o interesse privado pelas vias do interesse público foi paradoxal, pois agiu por intermédio de seus gestores e canalizou esforços para os interesses privados de quem maneja o poder. Neste aspecto, as Constituições assim como o princípio da supremacia de interesse público, foram elementos de racionalidade focada à burguesia. O aspectos racionais do Estado liberal, assim como os elementos sociais do Estado de bem estar e as nuances do neoliberalismo demonstram quão destorcida a forma com a qual a supremacia do interesse público foi canalizada à vontade privada, esvaziada da ética ou utilizando-a de forma utilitária. No Estado democrático de direito o neoconstitucionalismo questiona a supremacia de interesse público e a forma aética do Estado anular o cidadão. Ao invés da estrita legalidade administrativa a Constituição é interpretada por princípios mitigando a verticalidade, tentando corrigir aquela distorção. Sem ética, essa ação se torna nova falácia, pois representa novo giro focando institucionalmente interesses privados, uma vez que a interpretação aberta pode fluir subjetivamente para focar a pessoa e novamente o interesse privado. Para dar suporte a essa relação complexa, a ética rizomática se adere ao fenômeno na perspectiva de interpretar o princípio da supremacia de interesse público através dos princípios constitucionais e dos princípios da ética enquanto rizoma descrito por Gilles Deleuze. Assim o Direito faz um caminho interdisciplinar com a sociologia e filosofia observando os princípios: ruptura, conexão, multiplicidade, e cartografia. / This study wants to understand how ethics can approach the interpretation in neoconstitutionalism to implement the principle of supremacy of public interest law and update the board administrator making it approximately the Constitution. It was unethical state action by way of the supremacy of public interest from liberalism to the democratic rule of law. The trilogy State Constitution, and public management has been present in the modern state as the prospect of generating reasonable model that was able to rationally exclude the private interests of the public sphere. However, the State's intention remains blurred and unethical, as an abstract entity as the state is handled immediately by public officials that they embody the acts. Then the State by way of public interest and ethics departed immediately focused their public administrators. The reduction effected in this historic work has shown that since the phenomenon of the French Revolution of the State speech to drive out the private interest by way of public interest was paradoxical because acted by his managers and channeled efforts to the private interests of those who wield power . In this respect the constitution and the principle of the supremacy of public interest, were elements of rationality focused on the bourgeoisie. The rational aspects of the liberal state, as well as elements of the state's social welfare and the nuances of neoliberalism show how distorted the way in which the supremacy of public interest was channeled to the private will, devoid of ethics or using it so utilitarian. In the democratic state neoconstitutionalism questions the supremacy of public interest and unethical way the state set aside the citizen. Instead of strict administrative law, the Constitution is interpreted by mitigating the upright principles, trying to correct that distortion. Without ethics, this action becomes a new fallacy, because it represents new twist institutionally focused private interests, since the interpretation open can flow to focus the person subjectively and again the private interest. To support this complex relationship, ethics rhizomatic clings to the phenomenon from the perspective of interpreting the principle of supremacy of public interest through the constitutional principles and the principles of ethics as described by Gilles Deleuze's rhizome. Thus the law makes an interdisciplinary way with the sociology and philosophy by observing the principles: rupture, connection, multiplicity, cartography.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T22:31:56Z No. of bitstreams: 1 Renata Pinto Coelho Vello.pdf: 469011 bytes, checksum: 34cdf628aa27f677b1615060675fab7b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T18:11:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Renata Pinto Coelho Vello.pdf: 469011 bytes, checksum: 34cdf628aa27f677b1615060675fab7b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T18:11:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Pinto Coelho Vello.pdf: 469011 bytes, checksum: 34cdf628aa27f677b1615060675fab7b (MD5) Previous issue date: 2011-02-25 / Trata a presente pesquisa da análise da relação existente entre jurisdição constitucional e democracia, a partir do exame do fenômeno da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e do modelo de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, o modelo misto, examinando-se sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Investigam-se as consequências da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade para o Estado Democrático de Direito e para a efetividade constitucional, tendo em vista não ser mais possível ignorar este fenômeno. A questão a ser respondida ao longo do presente trabalho é a seguinte: a abstrativização contribui para a efetivação da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito? Analisa-se a possibilidade de se encontrar uma interpretação adequada ao fenômeno da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, que seja compatível com o Estado Democrático de Direito e que contribua para a efetivação da Constituição Federal. Será examinada a interpretação dos comandos da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade a partir da seguinte condicionante: aplicam-se erga omnes e com efeitos vinculantes as decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade em que a questão constitucional foi apreciada apenas como causa de pedir, se o juiz entender que o referido comando é compatível com as peculiaridades e argumentos levantados pelos afetados no novo caso concreto em que estiver sendo apreciado. O trabalho está dividido em três capítulos. No primeiro aborda-se a importância do exame do caso concreto em um Estado Democrático de Direito; no segundo discute-se o fenômeno da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e no último capítulo analisa-se alguns dos problemas decorrentes da abstrativização, sugerindo-se uma nova interpretação para o fenômeno que contribua para a efetivação da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. / Addressed in this study the relation between democracy and constitutional jurisdiction, by examining the phenomenon of abstrativização control of constitutionality and diffuse model analysis of judicial review adopted in Brazil, the hybrid model, examining whether it would be compatible to that with the democratic rule of law. Investigates the consequences of abstrativização the diffuse control of constitutionality to the democratic rule of law and the constitutional effectiveness in view, no longer possible to ignore this phenomenon. The question is answered throughout this work is as follows: the abstrativização contributes to the effectiveness of the Federal Constitution and the democratic rule of law? We analyze therefore the possibility of finding a proper interpretation of the phenomenon of abstrativização diffuse control of constitutionality, which is consistent with the democratic rule of law and contribute to the effectiveness of the Federal Constitution. Thus, it examines the possibility of interpreting the commands of abstrativização diffuse control of constitutionality, the constraint is the following: apply erga omnes effect and binding decisions in the diffuse control of constitutionality that the constitutional issue has been examined only as a cause of action, if the judge finds that the above command is compatible with the peculiarities and arguments raised by those affected in the new case that is being appreciated. This work was divided into three chapters. At first this was the importance of examining the case in a democratic state, in the second, we dealt with the phenomenon of diffuse abstrativização control of constitutionality and the context in which it came, finally, the last chapter are listed the some of the problems arising from abstrativização and it was suggested a new way to interpret it so that it can contribute to the effectiveness of the Federal Constitution and the democratic rule of law.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T12:15:35Z No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:13:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:13:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) Previous issue date: 2009-03-06 / A presente pesquisa foi desenvolvida baseada na análise do caso de segurança pública ocorrido no município de Ponta Porã/MS. A partir da reconstrução deste caso, que passou a se chamar caso Ponta Porã, pretendese analisar as condições de realização do controle judicial de políticas públicas no sistema constitucional brasileiro. Para tanto, propõe-se a tecer observações sobre a democracia no paradigma constitucional do Estado democrático de direito, a delimitar a noção de políticas públicas, relacionando-a com os padrões normativos existentes e a analisar o exercício da jurisdição constitucional no paradigma constitucional atual, aprofundando-se no estudo da teoria da separação de poderes e da legitimidade democrática da jurisdição constitucional. Procura analisar o controle judicial de políticas públicas na evolução dos paradigmas constitucionais estabelecendo uma relação com as perspectivas de atuação judicial formalista, subtancialista e procedimentalista, identificando-as, respectivamente, com o paradigma constitucional do Estado liberal, do Estado social e do Estado democrático de direito. Delimita o objeto da pesquisa no estudo do controle judicial de políticas públicas no Estado democrático de direito, procurando contribuir para a efetivação do direito fundamental à segurança pública. Neste sentido, busca, inicialmente, fixar uma definição democrática do direito fundamental à segurança pública no sistema constitucional brasileiro. Parte, posteriormente, para o exame do controle judicial de políticas de segurança pública no caso de omissão estatal, como forma de se efetivar o direito fundamental à segurança pública, investigando o limite de discricionariedade do administrador público para a materialização desse direito. Realiza uma análise do controle judicial de políticas públicas a partir do controle em abstrato e em concreto, do controle de direitos individuais, coletivos e difusos e do controle na formulação e na execução de políticas públicas, não deixando de analisar a possibilidade de aplicação das medidas assecuratória para a efetivação de decisões judiciais que envolvam o controle de políticas públicas. Por fim, constrói uma análise crítica do caso Ponta Porã e seus julgados, analisando a importância da atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas a ser desenvolvido em pleno paradigma do Estado democrático de direito. / The present research was developed based in the analysis of the case of public security ocurred in the city of Ponta Porã/MS. From the reconstruction of this case, which was named Ponta Porã case, it is intended to analyze the conditions of accomplishment of the judicial control of public politics in the Brazilian constitutional system. To accomplish such goal, the author makes a deep analysis of the democracy in the constitutional paradigm of the democratic rule of law, to delimit the notion of public politics. In addition, the study relates the paradigm with the existing normative standards and also analyze the exercise of the constitutional jurisdiction in the current constitutional paradigm. This study also intends to make a deep analysis of the theory of the separation of powers and the democratic legitimacy of the constitutional jurisdiction. The present study intends to analyze the judicial control of public politics in the evolution of the paradigms constitutional, establishing a relation with the perspectives of judicial performance formalista, subtancialista and procedimentalista, identifying them, respectively, with the constitutional paradigm of the liberal State, the social State and the democratic State of right. It delimits the object of the research in the study of the judicial control of public politics in the democratic State of right, looking for to contribute for the concretion of the basic right the public security. In this direction, it searchs, initially, to fix a democratic definition of the basic right to the public security in the Brazilian constitutional system. Part, later, for the examination of the judicial control of politics of public security in the case of state omission, as form of if accomplishing the basic right to the public security, investigating the limit of freedom of the public administrator for the materialization of this right. It carries through an analysis of the judicial control of public politics from the control in abstract and concrete, of the control of individual, collective and diffuse rights and of the control in the formularization and the execution of public politics, not leaving to analyze the possibility of application of the assuring measures for the concretion of sentences that involve the control of public politics. Finally, it constructs to a critical analysis of the case Ponta Porã and its judgeships, analyzing the importance of the performance of the State Public Prosecutor service in the control of public politics to be developed in full paradigm of the democratic State of right.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T17:01:40Z No. of bitstreams: 1 RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf: 880308 bytes, checksum: 73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:25:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf: 880308 bytes, checksum: 73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf: 880308 bytes, checksum: 73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13 / Em um contexto de grande participação do Poder Judiciário no cenário político, o presente trabalho propõe-se a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro na ocorrência do fenômeno da mutação constitucional. Para tanto, será realizada inicialmente digressão acerca do fenômeno da mutação constitucional, desde a constatação de sua existência, passando pelas principais contribuições de estudiosos sobre o tema na elaboração da classificação do instituto em categorias, com destaque para a que melhor se enquadra ao nosso sistema jurídico. Dentre as categorias delimitadas a análise dará ênfase à discussão crítica do legítimo papel do Supremo Tribunal Federal na ocorrência da mutação constitucional por interpretação traçando, para tanto, o limite de sua participação no contexto do Estado Democrático de Direito. Estabelecidas as premissas teóricas, serão analisados dois julgados do Tribunal Constitucional que trataram da efetivação de direitos e garantias fundamentais, quais sejam: o julgamento do RE 466.343/SP que decidiu pela inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII da CF) e a da ADI 4722/DF que equiparou as relações estáveis homoafetivas às heteroafetivas. Ao final, o presente trabalho propõe-se a concluir se nos aludidos julgamentos do Supremo Tribunal Federal ocorreu o fenômeno da mutação constitucional ou, ao contrario, trataram-se de decisões inconstitucionais. / In a context of great involvement of the judiciary in the political scenario, this paper proposes to analyze the performance of the Brazilian Supreme Court in the occurrence of the constitutional mutation. To do so, it will be initially performed digression on the phenomenon of constitutional mutation, since the discovery of its existence, through the main contributions of scholars on the subject in the development of the classification of the institute into categories, especially the one that best fits our legal system. Among the specific categories analysis will emphasize the critical discussion of the legitimate role of the Supreme Court in the occurrence of constitutional interpretation by mutation mapping, therefore, the limit of its participation in the context of a democratic state. Established the theoretical assumptions will be analyzed two rulings of the Constitutional Court dealt with the enforcement of fundamental rights and guarantees, which are: the trial of RE 466.343/SP which decided for the unconstitutionality of arrest of a unfaithful trustee (Article 5, paragraph LXVII of CF) and ADI 4722/DF that equalized stable homoaffectives relationships with the heteroaffetives ones. In the end, this paper proposes to conclude whether in the aforementioned rulings of the Supreme Court the phenomenon of constitutional mutation occurred or, on the contrary, they were unconstitutional decisions.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:31:51Z No. of bitstreams: 1 Tiago de Lima Almeida.pdf: 1125702 bytes, checksum: 7f1fbfc2c86ebd2c2933408f95c868fc (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago de Lima Almeida.pdf: 1125702 bytes, checksum: 7f1fbfc2c86ebd2c2933408f95c868fc (MD5) Previous issue date: 2019-02-06 / The present dissertation approaches the idea that the State materializes in a juridical-political organization, whose purpose is to protect and implement the values consecrated by the community, it analyzes the fundamental role of the tributes for the guarantee of the life in the modern society and for the promotion of the common good. Some duties, related to the very existence, concretization and maintenance of the State, are crowned by the Constitution with the status of fundamental ones, as is the case of the payment of tribute, main source of cost of public expenses. Through the analysis of the historical evolution of the State and the relations between it and the individuals, a precise understanding is made of the relation between the Democratic State of Law and the Fiscal State. It is not factually possible to establish a democratic state of law without the provision of the means necessary for its maintenance. It is a fundamental pillar for the Democratic State of Right to obtain resources able to meet and fulfill its objectives by which, even, it justifies its own creation. From this necessity arises the Fiscal State and the taxing power that materializes it. The work will address the exact scope of the individual's duty to pay tribute under the legitimation of a duty of social solidarity. In this perspective, the duty to pay tribute obligates all, who have the ability to contribute, to contribute with the State and, therefore, with the development of society delivering the same share of its wealth in a broad sense. The model of state that guarantees a free, just and solidary society, such as that drawn by the principles contained in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, requires a counterpart on the part of the individuals that integrate such society, namely, the payment of tribute, which carries in its essence a constitutional duty opposable to all. The payment of taxes is a duty of the members of society, which guarantees the existence of the State and enables it to obtain means to achieve its ends, especially the guarantee and implementation of fundamental rights / A presente dissertação aborda a ideia de que o Estado se materializa em uma organização jurídico-política, cuja finalidade é proteger e implementar os valores consagrados pela comunidade. A partir de tal premissa, o trabalho propõe analisar o papel fundamental dos tributos para a garantia da vida na sociedade moderna e para a promoção do bem comum. Alguns deveres, atinentes à própria existência, concretização e manutenção do Estado, são coroados pela Constituição com o status de fundamentais, como é o caso do pagamento de tributo, principal fonte de custeio dos gastos públicos. Através da análise da evolução histórica do Estado e das relações entre ele e os indivíduos, necessária se faz a exata compreensão da relação entre o Estado Democrático de Direito e o Estado Fiscal. Não é factualmente possível a instituição de um Estado Democrático de Direito sem a previsão da obtenção de meios necessários à sua manutenção. É pilar fundamental ao Estado Democrático de Direito a obtenção de recursos aptos a custear e realizar os seus objetivos pelos quais, inclusive, justifica a sua própria criação, A partir desta necessidade, surge o Estado Fiscal e o poder de tributar que o materializa. O trabalho abordará o exato alcance do dever do indivíduo de pagar tributo sob a legitimação de um dever de solidariedade social. O exercício da solidariedade fortalece o vínculo entre os indivíduos, construindo uma cidadania solidária, que atua cooperativamente em busca do bem comum. Nessa perspectiva, o dever de pagar tributo obriga a todos, que ostentam capacidade econômica, a contribuírem com o Estado e, logo, com o desenvolvimento da sociedade, entregando ao mesmo, parcela de suas riquezas em um sentido amplo. O modelo de Estado que garante uma sociedade livre, justa e solidária, tal qual aquela desenhada pelos princípios contidos na Constituicão da República Federativa do Brasil, necessita de uma contrapartida por parte dos indivíduos que integram tal sociedade, qual seja, o pagamento de tributo, que carrega em sua essência um dever constitucional oponível a todos. O pagamento dos tributos é um dever dos integrantes da sociedade que garante a existência do Estado e possibilita que este obtenha meios de atingir seus fins, em especial, a garantia e efetivação dos direitos fundamentais

Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2009-01-13T16:40:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Marcia_Scherer_PPGAD_Univates.pdf: 987945 bytes, checksum: b08fa5326af586bd53838b68670bcedc (MD5) / Made available in DSpace on 2009-01-13T16:40:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Marcia_Scherer_PPGAD_Univates.pdf: 987945 bytes, checksum: b08fa5326af586bd53838b68670bcedc (MD5) / A partir do paradigma liberal/mecanicista o homem estabeleceu um modelo predatório de progresso que tem provocado desequilíbrios ambientais que colocam em risco a sobrevivência de toda a biosfera. O Estado de direito liberal e a cidadania liberal se estabeleceram também dentro deste contexto paradigmático alicerçados na livre competição e no individualismo. Historicamente, face às movimentações sociais, a categoria de cidadania tem se ampliado para permitir a inclusão de mais direitos e de mais categorias sociais, sendo que o Estado também se adaptou para a sua configuração Social. Porém, o suporte individualista da cidadania liberal continua e agora se verifica a sua acomodação na igualdade do consumo. A manutenção da vida em Gaia, no entanto, exige solidariedade. Com esta necessidade deve-se estabelecer uma nova cidadania comprometida com a ecosustentabilidade. Embora o alcance das ações e omissões seja planetário, o cotidiano será o local das transformações, e através da educação ambiental se fomentará os valores para a cidadania planetária. O Estado Democrático de Direito assume posição central neste redirecionamento paradigmático como assegurador do espaço público para a interação dos atores sociais como também através da sua ação positiva em políticas públicas garantidoras e promotoras dos direitos de solidariedade, entre os quais a sustentabilidade ambiental e a inclusão social. Nesta conformação estabelece-se o conceito de ecocidadania que abarca as dimensões da cidadania subjetiva, a cidadania político-social e a cidadania planetária. O estudo de caso será o método usado para analisar se uma política pública, voltada para a promoção de sustentabilidade ambiental, tem condições de promover também a inclusão social e a cidadania. O Programa Brasil Joga Limpo – PBJL é uma política pública federal que se operacionalizou em Estrela-RS com aporte de recursos para a conclusão da Usina de Tratamento de Lixo. Em contrapartida o município realizou atividades de inclusão com os catadores de lixo, e, na realização do Fórum Lixo e Cidadania tem a sua principal atividade de educação ambiental. A avaliação do PBJL mostrou que a ação do Estado Democrático de Direito é positiva na promoção da sustentabilidade, inclusão social e cidadania, no entanto, os esforços devem continuar na implementação da solidariedade para a sustentabilidade de Gaia.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 22 / Nenhuma / A atividade jurisdicional está assentada no paradigma metafísico que dita o modo reprodutivo de dizer o Direito. No uso de fórmulas silogísticas, o julgador busca recursos para prestar jurisdição e, com isso, manter-se protegido de influências externas e estranhas às questões jurídicas. Com esse operar, julga por representações que sustentam o modelo dual, espaço onde indivíduos e coisas ainda são mediados pela linguagem. A hermenêutica filosófica de fundamento heideggeriano-gadameriano promove a desconstrução desse paradigma e, nessa tarefa, propõe que os olhos do julgador descansem no uno: o homem e as coisas são enquanto vêm à palavra – só há mundo onde estiver presente a linguagem. Nesse modelo em que a mirada se volta às coisa mesmas há ambiente para a criação, para dizer o novo, em uma constante atualização impelida pelo fluir do tempo. Esse é o pensar que se acomoda ao programa inserto na Constituição Federal, quando estabelece que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático do / The jurisprudence activity is supported in the metaphysical paradigm, which is the guide line for the reproductive way to speak about law. Using si-logistical formulas, the judge searches for resources to render jurisdiction and, with this, keep himself protected of external and strange influences to the juridical subjects. Acting like this, the judgement is for representations that can support the dual model, space where the individuals and things are mediated by the language. The philosophical hermeneutic with bases in “heideggeriano-gadameriano” promotes the deconstruction of this paradigm and, in this task, it proposes that the eyes of the judge lay at the “uno”: the man and the things exist because of the language – there is only a world where the language is. In this model that the look is directed for the same things there is a space to create, to speak about what is new, in a constant actualisation impelled by time. This is the way of thinking that suits to the program inserted in the Federal Constitu

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / A presente pesquisa consiste no estudo da mitigação do poder normativo, pelo advento da Emenda Constitucional 45, que trouxe como requisito o ‘mútuo consentimento’ para a apreciação do dissídio coletivo. Tendo como sustentáculo os ditames do Estado Democrático de Direito e a importância alçada ao Poder Judiciário, neste contexto, questiona-se a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica a possibilidade de dita emenda ter gerado retrocesso no Direito trabalhista. Objetiva-se com a presente pesquisa, estudar os impactos sociais do advento de tal norma na complexidade da relações trabalhistas. Inicialmente, abordam-se o fenômeno sentencial e o panorama atual da sentença normativa. Segue-se com a apresentação da matriz teórica em que se sustenta o trabalho como instrumento de rompimento com o modo de pensar metafísico e com a dogmática jurídica tradicional, perquerindo, por meio de um diálogo crítico com a tradição, estudar os conflitos coletivos e o poder normativo da justiça trabalhista, com vista à abe

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:31:44Z No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / O presente trabalho se propõe a analisar a nova Lei de Acesso a Informação e sua aplicação sobre a atividade de inteligência de Estado e inteligência policial, tendo como ponto central a questão da aparente antinomia entre o sigilo e a transparência no Estado Democrático de Direito. Após digressão histórica sobre a atividade de inteligência e a inteligência policial, esta mais restrita a atividade da Polícia Federal, se defende a importância desta atividade para a sociedade e o Estado e sua importância numa democracia, observando-se que o seu desenho institucional no Brasil carece de melhor definição de suas atribuições e de mecanismos eficientes de controle. Na segunda parte deste trabalho se analisa a sistemática imposta pela Lei de Acesso a Informação, explorando os conceitos e características do direito de acesso a informação, tido como corolário da liberdade de expressão e essencial ao direito de participação efetiva próprio da democracia. Na última parte deste estudo se analisa a legitimidade do sistema de inteligência brasileiro ante os direitos e garantias fundamentais e pressupostos da democracia, especialmente dentro da regra da proporcionalidade, concluindo pela importância da Lei de Acesso a Informação no atual estágio de regulamentação da atividade de inteligência, a qual carece de aperfeiçoamento em base constitucional e legal visando conformação com a democracia e os direitos e garantias fundamentais, quando a sistemática de acesso à informação deverá também ser revista.