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Confiança, conhecimento e poder: análise das atividades de inteligência da Polícia Militar no Ceará / Confidence, knowledge and power: analysis of the intelligence activities of the Military Police in CearáCavalcante, Ricardo Moura Braga January 2016 (has links)
CAVALCANTE, Ricardo Moura Braga. Confiança, conhecimento e poder: análise das atividades de inteligência da Polícia Militar no Ceará. 2016. 446f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2016. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-08-23T15:39:12Z
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Previous issue date: 2016 / This thesis investigates the intelligence activity in the Military Police of Ceará. The police intelligence involves the collection and management of information that should be result in relevant knowledge for decision making of the commanders. Therefore, the PMs working in this area need to develop a range of cognitive and interpersonal skills as well as building a network of informants fundamentally based on secrecy and trust, two eminently sociological concepts. Unlike PMs operating in ostensible policing, the agents of the Reserved Service - one of the names by which this activity is known – don‘t wear uniforms and have greater autonomy of action. Because of this, they act in a thin moral line permeated by various illegalisms. In the present research, I seek to understand the performance of these policemen and how the police intelligence integrates the functioning of the criminal justice system from a theoretical and methodological strategy that is based on the reports and perceptions that intelligence agents have about their own activity. / Esta tese investiga a atividade de inteligência na Polícia Militar do Ceará. A inteligência policial compreende a coleta e a gestão de informações que deverão ser resultar em conhecimento relevante para a tomada de decisão dos comandantes. Para tanto, os PMs que atuam nessa área precisam desenvolver uma série de habilidades cognitivas e interpessoais, além de constituir uma rede de informantes baseada fundamentalmente no sigilo e na confiança, dois conceitos eminentemente sociológicos. Ao contrário dos PMs que atuam no policiamento ostensivo, os agentes do Serviço Reservado - um dos nomes pelos quais essa atividade é conhecida - não trajam farda e possuem maior autonomia de ação. Por causa disso, eles atuam numa tênue linha moral, permeada por ilegalismos diversos. Na presente pesquisa, busco compreender a atuação desses policiais e como a inteligência policial se insere no funcionamento do sistema de justiça criminal a partir de uma estratégia teórico-metodológica que se fundamenta nos relatos e nas percepções que os agentes de inteligência possuem acerca da atividade que desempenham.
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Os direitos fundamentais sociais como expressão do bem comum : em busca de parâmetros para a prestação racional do direito à saúdeCosta, Daniela Fernanda January 2008 (has links)
O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas finalidades sociais. Tendo por meta a análise da estrutura funcional dos direitos sociais em comparação com a eminentemente distinta dos direitos de liberdade, são apresentados os conceitos de dignidade da pessoa humana e de bem comum como fundamentos ontológico e teleológico do Estado Democrático de Direito nacional. Fixadas essas premissas, parte-se para a análise da questão envolvendo a eficácia dos direitos sociais como direitos da democracia e do direito conciliados e em equilíbrio, exigindo, para sua concretização na realidade social, o respeito dos atores constitucionais pelos papéis que cada um desempenha na realização desses direitos. Neste ponto, é conferido especial destaque ao nível da deliberação política, em virtude de sua quase asfixia, pelo direito, na realidade brasileira contemporânea dos direitos sociais. Como questão atinente à eficácia, é questionada a subsunção dos direitos sociais à fórmula tradicional dos direitos subjetivos, por incompatível com sua própria natureza e estrutura funcional, desembocando na análise crítica da chamada “judicialização” dos direitos sociais, enfocando o papel do Judiciário nesta concretização. Partindo-se das premissas assim estabelecidas, lança-se um olhar em direção ao direito social à saúde, em particular à tormentosa questão envolvendo o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos e à intervenção judicial nesta seara, propondo-se a fixação de alguns parâmetros racionais hábeis a disciplinar a difícil convivência entre a satisfação do auto-interesse e os critérios de justiça social e de bem comum que informam a dispensação de fármacos pela Administração. / The present paper aims at looking into the social rights through a teleological perspective, conceived as expression of common good, informative value that takes to the interpreting of such rights to the actual fulfillment of their social purposes. Comparing the analysis of the functional structure of the social rights with the eminently distinct of the freedom rights, the concepts of human dignity of the individual and the common good as being the ontological and teleological fundaments of the national Democratic Constitutional State. Once established those premises, we embrace the analysis of the issue regarding the efficacy of the social rights as rights of the democracy and of the law, both intertwined and in balance, thus demanding, in order to come true in the social reality, the respect of the constitutional players and of the roles they have in the fulfillment of these such rights. At this point, we highlight the level of the political deliberation, due to its near asphyxia, by the law, in the current Brazilian social rights scenario. Concerning efficacy, we question the subsuming of the social rights against the traditional formula of the subjective rights, for being incompatible with its own nature and functional structure, resulting in the critical analysis of the so-called “judicialization” of the social rights, focusing on the role of the Judiciary in such accomplishment. Starting with the established premises, we look into the social right to health, specially regarding the treacherous issue that deals with the supplying of medication by public institutions and the judicial intervention in this field, proposing the establishment of some rational parameters, which would discipline the difficult interaction between the satisfaction of self-interest and the criteria of social justice and common good that inform the distribution of pharmacological drugs by the Administration.
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Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil públicaMousinho, Ileana Neiva January 2005 (has links)
MOUSINHO, Ileana Neiva. Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública. 2005. 268 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T13:05:56Z
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Previous issue date: 2005 / The research undertakes an analysis of the possibilities of the social rights concretization which are understood by state material services (health, education, social assistance, labor, living, integral protection to children, adolescents, handicapped people, the elderly etc) through the use of judicial means. In this line, it is shown that the social rights, once
ascertained in the Federal Constitution, has immediate applicability, forcing the state to
implement measures corresponding to public ruling, aiming at its adequate execution. The
effectiveness of the social rights depends on a hermeneutic commitment with the Democratic Law of State, which directs the state actuation for the promotion of human dignity. In this way, through interpretation, immediate efficacy to the social rights and the existence of public
rights is given and are subjected to concretization of the corresponding part of the minimum existential understood as a gathering of necessary services for a dignified existence, without the impediments opposed by the possible reservation theory. It is demonstrated that the public civil action is a capable instrument foreseen constitutionally, for the legitimate – specifically Public Minister and associations – to postulate judicially the implementation of political measures or their correction, when wrongly planned which may interfere with the constitutional principals that should guide the administrative action. In face of the objectives that the Democratic Law of State can propose and of the mechanisms of popular participation foreseen in the Constitution – among which the public civil action is outstanding – the judicial determination for the administrator to implement social rights concretized public measures or to correct them, does not interfere with the separation of power, nor does it constitute an
exaggerated exercise of a damaging judicial activism, but only, the answer to the Judicial Power is obliged to give society – considered its irrenounceable Power of state – in fulfillment of the fundamental rights of ample access to the Jurisdiction. One is faced still with the allusive question to the legitimacy from the Public Ministry to postulate, and from the Judicial Power to determine, the implementation of public measures, concluding that the legitimacy of
both is absorbed by the own constitution, as well as, given concretely, by the head of the
public power – the people – when it exerts - the right to provoke the actuation of the Parquet, with visits of estimation of the public civil action. In face of the de legitimacy in which the public administrators who go against the constitution incur, it is legitimated that the Judicial is take decisions through force of the normative and political-constitutional structure of the organization, taking into consideration technical knowledge, necessary to the work subministered by the civil society. / A pesquisa empreende análise sobre a possibilidade de concretização dos direitos sociais, que se traduzem em prestações materiais do Estado (saúde, educação, assistência social, trabalho, moradia, proteção integral a crianças e adolescentes, a pessoas com deficiência, a idosos, etc.)
mediante a utilização da via judicial. Nessa linha, demonstra-se que os direitos sociais, uma vez positivados na Constituição Federal, têm aplicabilidade imediata, obrigando o Estado a implementar medidas, correspondentes a políticas públicas, visando à devida efetivação. A efetividade dos direitos sociais depende de uma hermenêutica comprometida com os objetivos
do Estado Democrático de Direito, que dirige a atuação estatal para a promoção da dignidade humana. Desse modo, através da interpretação, confere-se eficácia imediata aos direitos sociais e reconhece-se a existência de direito público subjetivo à concretização da parte correspondente ao mínimo existencial, compreendido como conjunto de prestações necessárias para uma existência digna, sem os embargos opostos pela teoria da reserva do possível. Demonstra-se que a ação civil pública é instrumento hábil, previsto constitucionalmente, para os legitimados - notadamente Ministério Público e associações – postularem judicialmente a implementação de políticas públicas ou sua correção, quando
erroneamente planejada, vindo a malferir os princípios constitucionais que devem nortear a ação administrativa. Diante dos fins a que se propõe o Estado Democrático de Direito e dos mecanismos de participação popular previstos na Constituição – entre os quais se destaca a ação civil pública – a determinação do Judiciário para que o administrador implemente políticas públicas concretizadoras de direitos sociais, ou as corrija, não fere o princípio da separação dos poderes, nem constitui exarcebado exercício de um ativismo judicial danoso,
mas, apenas, a resposta que o Poder Judiciário está obrigado a dar à sociedade - considerada a sua irrenunciável posição de Poder estatal - em cumprimento ao direito fundamental de amplo acesso à Jurisdição.Enfrenta-se, ainda, a questão alusiva à legitimidade do Ministério Público
para postular, e do Poder Judiciário para determinar, a implementação de políticas públicas, concluindo-se que a legitimidade de ambos é haurida da própria Constituição, bem como concedida, no caso concreto, pelo titular do poder político – o povo – quando exerce o direito de provocar a atuação do Parquet, com vistas ao ajuizamento de ação civil pública.Diante da deslegitimação em que incorrem os administradores públicos que descumprem a Constituição, legitima-se o Poder Judiciário a proferir decisão, por força da estrutura e organização normativa e político-constitucional, valendo-se de conhecimentos técnicos necessários à
solução da lide, subministrados pela sociedade civil.
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Análise constitucional da relativização da coisa julgadaPeixoto, Juliana Sombra January 2007 (has links)
PEIXOTO, Juliana Sombra. Análise constitucional da relativização da coisa julgada. 2007. 269 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T12:41:00Z
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Previous issue date: 2007 / A presente dissertação tem por objeto a análise constitucional da doutrina que
propõe a relativização da coisa julgada, quando o conteúdo da sentença for injusto
ou inconstitucional, desmistificando o argumento de que o valor justiça deverá
sempre se sobrepujar ao valor segurança, em razão da necessidade de harmonização desses valores no Estado Democrático de Direito. A partir do estudo da doutrina da “coisa julgada inconstitucional” e posterior análise crítica de seus principais fundamentos, sugerem-se soluções constitucionais para os casos mais
emblemáticos, envolvendo o conflito entre a coisa julgada e outros direitos
fundamentais constitucionalmente protegidos, utilizando-se dos métodos de interpretação especificamente constitucional: harmonização ou concordância prática; balancing estrito ou contrapeso de valores e de bens constitucionalmente protegidos; razoabilidade e proporcionalidade em sua tríplice manifestação (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito). Nessa perspectiva, conclui-se pela possibilidade de, em casos envolvendo real conflito – constatado na análise tópica de ponderação do caso concreto – entre a garantia constitucional do caso julgado e outros direitos ou garantias fundamentais de igual ou maior importância (direito à filiação e garantia do devido processo legal, por exemplo), dar prevalência ao direito ou à garantia posto em detrimento em razão da imutabilidade conferida ao julgado pela ocorrência da res judicata. Ultrapassada a criteriosa fase de ponderação, o único meio proporcionalmente adequado à desconstituição da coisa julgada, no Estado Democrático de Direito, é a Ação
Rescisória. Porém, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, para a
propositura da referida ação, deve ser diferido. Não se deve contá-lo a partir do
trânsito em julgado da decisão – o que inviabilizaria o exercício do direito – mas, a partir da ciência, pelo interessado, do fato gerador do cabimento da Rescisória.
Propõe-se, portanto, para o tratamento desses casos específicos, o manejo de uma
“Ação Rescisória Especial”, que se distingue da tradicional, por necessitar de prévia
ponderação dos valores em conflito, à luz das circunstâncias fáticas do caso
concreto, e por conter regra diferenciada de contagem do prazo decadencial de dois
anos para sua propositura. / La presente dissertazione ha come scopo l'analisi costituzionale della dottrina che
considera la relativizzazione della cosa giudicata, quando il contenuto della sentenza
sia ingiusto o incostituzionale, smitizzando l’argomento sul qualle il valore di giustizia
deve sempre superare il valore di sicurezza, in virtù della necessità di armonizzazione di questi valori nel Stato Democratico di Diritto. A partire dallo studio sulla dottrina della “cosa giudicata incostituzionale” e posteriore analisi critica dei suoi principali fondamenta, si suggerisce soluzioni costituzionali per i casi più emblematici coinvolgendo il conflitto fra la cosa giudicata ed altri diritti protetti costituzionalmente, usando i metodi di interpretazione specificamente costituzionale: armonizzazione o concordanza pratica; equilibrio rigoroso o contrappeso dei valori e beni costituzionalmente protetti; ragionevolezza e proporzionalità nella manifestazione triplice (necessità, adeguatezza e proporzionalità nel senso rigoroso). In questa prospettiva, si può concludere che esiste la possibilità, nei casi che coinvolgono conflitto reale - verificato nell'analisi centrale del caso reale - tra la garanzia costituzionale del caso giudicato ed altri diritti o garanzie fondamentali di importanza uguale o maggiore (diritto di figliolanza e garanzia del dovuto processo legale, per esempio), di dare prevalenza al diritto o garanzia messo a detrimento del’altro in virtù della immutabilità conferita al caso sottoposto a giudizio dovuto alla cosa giudicata. Superata la fase criteriosa d’equilibrio, l'unico mezzo proporzionalmente adeguato al’annullamento della cosa giudicata, nel Stato Democratico di Diritto, è l'azione rescissoria. Tuttavia, il termine iniziale di conteggio del periodo dichiarato decadenziale, per proporre la riferita causa, deve essere differito. No si deve considerarlo a partire dalla sentenza passata in giudicato– ciò causerebbe l’impossibilità d’eseguire il diritto - ma, a partire dalla consapevolezza, dal interessato, del fatto originário della azione rescissoria. Si propone, perciò, per
l’affrontamento di questi argomenti specifici, l’amministrazione di un'azione
“Rescissoria Speciale”, che si differisce dalla rescissoria tradizionale, per la necessitá dell'equilibrio precedente dei valori in conflitto, alla luce delle circostanze relative al fatto giuridico del caso reale, e per contenere regola differenziata di conteggio della
scadenza di due anni per la sua proposta.
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A legitimação do estado democrático de direito por meio da participação democrática: mecanismos de atuação direita do cidadão contribuinte no orçamento públicoPessoa, Gabriela Pimentel January 2013 (has links)
PESSOA, Gabriela Pimentel. A legitimação do estado democrático de direito por meio da participação democrática: mecanismos de atuação direita do cidadão contribuinte no orçamento público. 2013. 123 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T11:49:32Z
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Previous issue date: 2013 / This paper intends to do a search about constitutional theories and political theories so that we can justify a higher participation of the citizen-taxpayer in the discussions about the public accounts. The claim for greater inclusion of citizens in the dicuss about the public budget is fundamented in a need to legitimize the power of taxation in popular sovereignty,
since it is in open crisis of legitimacy caused, among other reasons, by the crisis of
government´s representation. The indicative of this crisis of representation is observed
mainly by the verification, by the people, that the public services essential for the safety of fundamental rights are poorly provided, jeopardizing public trust in the government. It should be noted that an expansion of democratic participation must be in accordance with the limits of the Constitution and must therefore be made by institutional means, so that the two
pillars on which stands the Brazilian state, which are the law and democracy, are balanced, which shows that there is an urgency in creating laws and instruments that enable of clearing the channels for communication between representatives and represented in order that it is possible to approach the concretion of the purposes of the Democratic State of Law. / O presente trabalho pretende fazer uma busca acerca de teorias constitucionais e teorias
políticas, a fim de que se possa justificar uma maior participação democrática direta do
cidadão-contribuinte nas discussões sobre as contas públicas. O reclame pela maior inclusão do cidadão no debate sobre o orçamento público se dá em razão de uma necessidade de se legitimar o poder de tributar na soberania popular, visto que se encontra em franca crise de legitimidade causada, entre outros motivos, pela crise de representatividade dos agentes públicos. Os indicativos dessa crise de representatividade são observados, principalmente, pela constatação, por parte da população, da má prestação de serviços públicos essenciais para a segurança dos direitos fundamentais, colocando em xeque a confiança da população nos agentes públicos. Cumpre observar que uma ampliação da participação democrática deve se dar de acordo com o limites da Constituição, devendo, portanto, ser feita por via institucional, a fim de que os dois pilares sobre os quais se ergue o Estado brasileiro, quais sejam o direito e a democracia, estejam equilibrados, o que demonstra que há uma urgência na criação de leis e instrumentos que possibilitem a desobstrução dos canais de comunicação entre representantes e representados, para que seja possível uma aproximação da concreção dos fins do Estado Democrático de Direito.
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A responsabilidade do Estado-Juiz no constitucionalismo contemporâneoPinheiro, Joriza Magalhães January 2008 (has links)
PINHEIRO, Joriza Magalhães. A responsabilidade do Estado-Juiz no constitucionalismo contemporâneo. 2008. 139 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:31:52Z
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Previous issue date: 2008 / In the contemporary constitutionalism there is not irresponsible power. The responsibility of the State-judge, as well as of the State for any unfair damage caused to outsider, exists in logical consequence of the political option adopted in the Brazilian Constitution – Democratic State of Law – and of the principle of the human dignity. In consonance with these principles and with those of the interpretation specifically constitutional, it is defended to be applied to the jurisdictional activity, the Article 37, §6º, of the Federal Constitution, which predicts the objective responsibility of the State for the damages caused by its agents in the concession of the public services. This objective responsibility of the State does not depend on guilt or fraud of the public agent, that is, the duty of repairing is not decided through the illegality of the conduct that generates the damage, but through the incidental injustice against the person. This special treatment given to the victim of unfair damage, although causing supplementary onus to the State, it is fully justified through the new legal conscience that comes from the neoconstitutionalism and through the priority to the protection of the human dignity fixed in the Federal Constitution. The objective responsibility of the State-judge, besides guaranteeing its principal function, that is the repair or compensation of the unfair damages caused, for involving a future perspective, stimulates the Public Power to direct all the efforts to avoid the damages inherent to its jurisdictional activity, as well as to assume preventive providences to avoid the costs of the harms that can be caused, as a form to assure an ample access to the judiciary and a fast and efficient jurisdictional concession. In any case, to avoid damages to the public heritage, it is essential that, in the appreciation of the concrete cases, where is discussed the responsibility of the State, we make a cautious investigation about the real existence of the causal link between the conduct of the State and the harmful fact, as well as the incident of guilt of the victim to exclude or to reduce the repair, as well as the presence of the presuppositions of the damage (violation to a right, certainty of the harm) and still, in the hypothesis of damage for legal conduct, abnormality and speciality. To this joint of cautions, is added the consideration in the fixation of the compensatory value. / No constitucionalismo contemporâneo não existe poder irresponsável. A responsabilidade do Estado-julgador, como a do Estado por qualquer dano injusto causado a terceiro, existe em decorrência lógica da opção política adotada na Constituição brasileira - Estado Democrático de Direito - e do princípio da dignidade humana. Em consonância com tais princípios e com os da interpretação especificamente constitucional, defende-se ser aplicável à atividade jurisdicional o Art. 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação dos serviços públicos. Essa responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa ou dolo do agente público, ou seja, o dever de reparar não se decide pela antijuridicidade da conduta geradora do dano, mas pela injustiça incidente sobre o particular. Esse tratamento especial dado à vítima de dano injusto, embora acarretando ônus suplementares ao Estado, é plenamente justificado pela nova consciência jurídica advinda do neoconstitucionalismo e pela prioridade à proteção da dignidade da pessoa humana fixada na Constituição Federal. A responsabilidade objetiva do Estado-juiz, além de garantir sua principal função, que é a reparação ou compensação dos danos injustos causados, por envolver uma perspectiva de futuro, estimula o Poder Público a direcionar todos os esforços para evitar os danos inerentes à sua atividade jurisdicional, bem como a assumir medidas preventivas para evitar os custos dos prejuízos que possam ser causados, sendo forma de assegurar um amplo acesso ao judiciário e uma prestação jurisdicional rápida e eficiente. Em qualquer caso, para evitar danos ao erário público, é imprescindível que, na apreciação dos casos concretos em que se discute a responsabilidade do Estado, se faça uma detida averiguação sobre a real existência do liame causal entre a conduta do Estado e o fato danoso, assim como a ocorrência de culpa da vítima para excluir ou atenuar a reparação, bem como a presença dos pressupostos do dano (lesão a um direito, certeza do prejuízo) e, ainda, na hipótese de dano por conduta lícita, anormalidade e especialidade. A esse conjunto de cautelas, acrescenta-se a ponderação na fixação do valor indenizatório.
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Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica à luz do estado democrático de direito e da teoria do bem jurídicoXerez, Hugo Vasconcelos January 2015 (has links)
XEREZ, Hugo Vasconcelos. Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica à luz do estado democrático de direito e da teoria do bem jurídico. 2015. 227 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T13:15:15Z
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Previous issue date: 2015 / This study analyzes the foundations on which is based the extinction of criminal liability in tax crimes because of payment, to adopt the position against the solution approved by brazilian law, understanding that to allow the extinction of criminal liability because of payment at any time, from taxes previously withheld, the national legislature focuses on a number of legal inconsistencies, especially the insufficient legal good protection safeguarded by these criminal offenses. Therefore, at first it will be made a study on the evolution of the various dimensions of State over the centuries, culminating in the rise of the Democratic State and its close ties with fundamental rights, the principles of social justice and equality and the Criminal Law. Then, once established the inseparable link between the Democratic Rule of Law and the Criminal Law, emphasizing specially the damage that tax evasion causes to the brazilian society, it will be to define the current stage of the legal good theory, according which the foundation of the punitive intervention must be extracted from the values and interests enshrined in the Federal Constitution. After this, the discussion on the legal good safeguarded by tax crimes will be addressed by confronting the patrimonial and functionalist models, concluding for a reconciled solution in which aspects of the two models are adopted. Finally, it will discuss specifically the extinction of criminal liability because of payment in tax crimes, highlighting the historical evolution of the institute in the brazilian legislation, the comparison with the legal choices in other countries, the criticism addressed to brazilian regulation, ending with the proposal of the reinvigoration of a final term for the payment has the power to extinguish the criminal liability of these criminal offenses. / O presente estudo analisa as bases sobre as quais se fundamenta o instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, posicionando-se contra a solução aprovada pela legislação brasileira, por entender que ao permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, dos tributos anteriormente sonegados, o legislador nacional incide em uma série de incongruências jurídicas, especialmente a proteção insuficiente do bem jurídico salvaguardado por essas infrações penais. Para tanto, será feito, de início, um estudo sobre a evolução das diversas dimensões de Estado ao longo dos séculos, culminando com a ascensão do Estado Democrático de Direito e suas intensas relações com os direitos fundamentais, com os princípios da justiça social e da igualdade e com o Direito Penal. A seguir, uma vez estabelecido o indissociável vínculo entre o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, enfatizando, sobretudo, os prejuízos que a sonegação fiscal causa à sociedade brasileira, delimitar-se-á o atual estágio da teoria do bem jurídico, segundo o qual o fundamento da intervenção punitiva estatal deve ser extraído dos valores e interesses consagrados na Constituição Federal. Após isso, será abordada a discussão em torno do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, confrontando os modelos patrimonialista e funcionalista, concluindo por uma solução conciliada em que são adotados aspectos dos dois modelos. Por fim, discutir-se-á especificamente o pagamento como mecanismo de extinção da punibilidade dos crimes tributários, destacando a evolução histórica do instituto na legislação pátria, o cotejo com as opções legislativas de outros países, as críticas endereçadas à regulamentação brasileira, findando com a proposta de revigoração de um termo final para que o pagamento tenha o condão de extinguir a punibilidade das infrações penais.
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Uma proposta de tributação ideal para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do BrasilMorais Júnior, Victor Hugo Cabral de January 2015 (has links)
MORAIS JÚNIOR, Victor Hugo Cabral de. Uma proposta de tributação ideal para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2015. 125 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T15:03:44Z
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Previous issue date: 2015 / It can be seen especially in Brazil, continued inequality between rich and poor, which makes it increasingly difficult the realization of the principle of solidarity, essential in the context of a democratic society. Few is discussed about taxation being used as income concentration instrument, exacerbating the burden of the poorest, with a considerable increase in taxes without regard to ability to pay the citizen and at the same time without social protection to take effect constitutionally enshrined and so indispensable that many may have a dignified life, which justifies the need for studies on the subject. From these considerations, the starting question addressed in this research is: how and to what extent the taxation can serve as a tool to achieve the reduction of social inequalities? In this context, the general objective is to investigate how and to what extent taxation can be used as a tool for achieving the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, provided for in art. 3 of the Federal Constitution of 1988, in particular the reduction of social inequalities. Through theoretical literature, descriptive and exploratory research, it was found that the tax system has its guidelines and basic contours in the Federal Constitution, finding in their devices the fundamentals to validate the production of tax legal norms that preserve the rights of freedom and equality of community members in order that they obtain the resources necessary to meet the objectives defined by society, through taxation that comes close to the maximum extent possible, the ideal. It was concluded that for taxation so be considered by those who submit to it, it has to be grounded in a clear and accessible legislation and charged in relationships based on loyalty, good faith and transparency, as well adequately to the principle of contributive capacity and extrafiscality. Thus, the initially raised hypothesis is confirmed to the extent that the optimal taxes will depend on what state the society chooses to have. If you want to, and this seems to be the 1988 constitutional option, a worried state with the reduction of inequalities and which implements fundamental rights, must obtain sufficient resources to do so through an efficient and fair taxation. / Percebe-se, especialmente no Brasil, uma contínua desigualdade entre ricos e pobres, o que torna cada vez mais difícil a efetivação do princípio da solidariedade, essencial no âmbito de uma sociedade democrática. Pouco se discute sobre a tributação estar sendo utilizada como instrumento de concentração de renda, agravando o ônus dos mais pobres, havendo um aumento considerável da carga tributária sem respeito à capacidade contributiva do cidadão e, ao mesmo tempo, sem que seja efetivada a proteção social constitucionalmente consagrada e tão indispensável para que muitos possam ter uma vida digna, o que justifica a necessidade de estudo sobre o tema. A partir dessas considerações, a pergunta de partida enfrentada nesta pesquisa é a seguinte: como e em que medida a tributação pode servir de instrumento de realização da redução das desigualdades sociais? Dentro desse contexto, o objetivo geral do trabalho é investigar como e em que medida a tributação pode ser utilizada como instrumento para a realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição Federal de 1988, em especial, o de redução das desigualdades sociais. Por meio de pesquisa teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória, constatou-se que o sistema tributário possui suas diretrizes e contornos básicos na Constituição Federal, encontrando em seus dispositivos os fundamentos para validar a produção das normas jurídicas tributárias, que preservem os direitos de liberdade e igualdade dos membros da comunidade, a fim de que se obtenham os recursos necessários para o atendimento dos objetivos definidos pela sociedade, por meio de uma tributação que se aproxime, ao máximo possível, da ideal. Concluiu-se que, para que a tributação assim seja considerada por quem a ela se submete, é preciso que ela seja calcada em uma legislação clara e acessível, bem como cobrada em relações fundadas na lealdade, na boa-fé e na transparência, além de adequada ao princípio da capacidade contributiva e à extrafiscalidade. Dessa forma, a hipótese inicialmente levantada se confirma, na medida em que a carga tributária ideal vai depender de qual Estado a sociedade escolhe ter. Se quiser, e essa parece ser a opção do constituinte de 1988, um Estado preocupado com a redução das desigualdades e que concretize direitos fundamentais, precisa obter recursos suficientes para isto por meio de uma tributação eficiente e justa.
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Parâmetros analíticos do Direito Civil Constitucional : por um ponto de equilíbrio entre os discursos de Direito, Estado, Economia e SociedadeOliveira, Carlos Eduardo Elias de 02 March 2017 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-19T12:08:17Z
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Previous issue date: 2017-07-26 / Este estudo objetiva delinear parâmetros analíticos que devem guiar o Direito Civil Constitucional no cenário do Estado Democrático de Direito, tudo em sintonia com os principais discursos contemporâneos sobre a interrelação entre Direito, Estado, Economia e Sociedade. Para atingir o seu objetivo, o estudo contextualiza o perfil do Estado Democrático de Direito atual, passando pelos três principais paradigmas do constitucionalismo contemporâneo: o do Estado de Direito, o do Estado Social e do Estado Democrático de Direito. O estudo também aponta que, no seio desse Estado Democrático de Direito, conflitam duas principais concepções de Estado de Direito: a concepção light, que é associada ao projeto neoliberal global, e a concepção densa, que se conecta ao projeto neoconstitucional global. Antes de discutir a conciliação entre essas concepções, o estudo minudencia as principais premissas dos discursos atualmente existentes sobre a conexão entre Direito, Estado, Economia e Sociedade. Trata-se, portanto, destes discursos: (1) a Análise Econômica do Direito – AED –, que recebeu um tratamento mais detalhado por dois motivos: a incipiência da literatura acadêmica sobre a AED e a confusão conceitual que conduz respeitados autores a atacarem-na sob premissas equivocadas; (2) o Institucionalismo, com atenção nas suas diferentes vertentes, como o Antigo Institucionalismo, a Nova Economia Institucional e Neoinstitucionalismo de Karl Polanyi, e com passeio nas instituições informais brasileiras a partir dos pensamentos dos famosos intérpretes weberianos: Raymundo Faoro, Vianna Moog e Sérgio Buarque de Holanda; (3) o Novo Direito e Desenvolvimento; (4) a Análise Jurídica da Política Econômica; (5) o Critical Legal Studies, com atenção ao construtivismo de Roberto Mangabeira Unger; e (6) o Novo Constitucionalismo Latino-Americano, com passagem no Direito Achado na Rua. Diante desses inúmeros discursos, o estudo caminhou para estabelecer uma conciliação entre esses vários discursos e entre as diferentes concepções de Estado de Direito, desaguando na criação de cinco parâmetros analíticos, que, além de se abeberarem dos vários discursos atuais sobre Direito, Estado, Economia e Sociedade, servem-se do “Paradigma da Essencialidade” como uma ferramenta teórica adicional. Esses cinco parâmetros analíticos são: (1) a análise de viabilidade material; (2) a análise de essencialidade do direito; (3) a análise de criatividade institucional; (4) a análise de democracia responsável; e (5) a análise de monitoramento da concretização de direitos essenciais. Delineados esses parâmetros sob uma perspectiva própria do Direito Constitucional, o estudo passou a ter o conforto para enfrentar o objeto principal da pesquisa: definir as diretrizes de análise do Direito Civil Constitucional. Assim, após explicar o movimento da Constitucionalização do Direito Civil e após realçar a necessidade de sujeição do Direito Civil ao Direito Constitucional, o estudo transpôs os retrocitados parâmetros analíticos para o plano do Direito Civil Constitucional como faróis a iluminarem as investigações aí desenvolvidas. / This research aims to delineate analytical parameters which should guide Constitutional Civil Law in the context of the Democratic State of Right, in harmony with the main contemporary discourses on the inter relation between Law, State, Economy and Society. In order to achieve this aim, we contextualize the profile of the contemporary Democratic State of Right, going through the three main paradigms of contemporary constitutionalism: the Rule of Law, the Social State and the Democratic State. We also point out that, inside such Democratic State, the two main conceptions of Democratic State conflict with one another: the mild conception, associated to the global neoliberal project, and the dense concept, connected to the neoconstitutional global project. Before discussing the conciliation between both conceptions, we minutely describe the main premises of the contemporarily existing discourses on the connection between Law, State, Economy and Society. They are: (1) the Economic Analysis of Law, which received a more detailed treatment on account of two reasons: the lack of academic literature on it and the conceptual confusion which leads respected author to attack it on wrong premises; (2) the Institutionalism, with attention to its different versions, such as the Old Institutionalism, the New Institutional Economy and the Neo Institutionalism by Karl Polanyi, going through the thought of famous Weberian interpreters as Raymundo Faoro, Vianna Moog and Sérgio Buarque de Holanda; (3) the New Law and Development; (4) the Juridical Analysis of Economical Politics; (5) the Critical Legal Studies, with attention to Constructivism by Roberto Mangabeira Unger; and (6) the New Latin American Constitutionalism, passing through Direito Achado na Rua (Rights Found in the Street). Facing these many discourses, we tried to establish conciliation between them and between the different conceptions of State of Right, ending in the creation of analytical parameters which, besides being based on the various contemporary discourses on Law, State, Economy and Society, make use of the “Paradigm of Essentiality” as an additional theoretical tool. These five analytical parameters are: (1) analysis of material viability; (2) analysis of the essentiality of the right; (3) analysis of institutional creativity; (4) analysis of responsible democracy; and (5) analysis of monitoring of the concretization of essential rights. Once these parameters are delineated under a perspective proper of Constitutional Right, the present study became comfortable to address the main object of our research: to define the lineaments for the analysis of Constitutional Civil Right. Thus, before explaining the movement of Constitutionalizing of Civil Right and before reinforcing the need of subjection of the Civil Right to Constitutional Right, we transported the aforementioned analytical parameters to the plane of Constitutional Civil Rights as beacons to illuminate the investigations to be developed in the field.
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A realização da liberdade no Estado democrático de direito : limites e possibilidadesPinto, Thiago Ferrare 21 September 2017 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Filosofia, Programa de Pós-Graduação em Filosofia, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-11T17:56:56Z
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Previous issue date: 2018-02-20 / O presente trabalho trata da posição da teoria discursiva do Estado democrático de direito de Jürgen Habermas perante as pretensões da teoria crítica da sociedade. Nosso problema envolve o questionamento a respeito do modo como o autor lida com os pressupostos da teoria crítica. Por hipótese, sustentamos que Habermas contraria a pretensão de materialidade de sua teoria discursiva à medida que naturaliza determinada concepção de realização da liberdade e, por esse meio, fecha os olhos para experiências históricas de emancipação que não se deixam traduzir por tal concepção. O caminho de investigação de nossa hipótese envolve o recurso a investigações de Judith Butler, Vladimir Safatle e Paul Gilroy. A naturalização de uma concepção jurídica de liberdade e a sincronização da história a partir da gramática constitucional funcionam como indícios do caráter dogmático da tese habermasiana segundo a qual o projeto constitucional internaliza as tensões sociais da comunidade política. / The present work deals with the position of Jürgen Habermas' discursive theory of the democratic State of law before the pretensions of the critical theory of society. Our problem involves the questioning of how the author deals with the assumptions of critical theory. By hypothesis, we argue that Habermas contradicts the pretension of materiality of his discursive theory as he naturalizes a certain conception of the realization of freedom, and thereby closes his eyes to historical experiences of emancipation that are not allowed to be translated by such a conception. The way of investigating our hypothesis involves recourse to investigations by Judith Butler, Vladimir Safatle, and Paul Gilroy. The naturalization of a juridical conception of freedom and the synchronization of history from the perspective of constitutional grammar function as evidence of the dogmatic character of the Habermasian thesis according to which the constitutional project internalizes the social tensions of the political community.
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