Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:46:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:09:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:09:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / Sentir-se humano e pertencente à espécie é algo buscado por muitas minorias, mas nenhuma tem tanta dificuldade no alcance deste status que as pessoas com deficiência, uma vez que apresentam diferenças palpáveis e, em geral visíveis, criando um certo estigma a ser superado de forma interna e externa. O papel do Estado neste contexto é decisivo e, principalmente do judiciário num país como o Brasil. O pertencimento é fraterno e sua ocorrência se dá pelo convívio entre as diferenças como forma de encontrar a igualdade, motivo pelo qual um estudo sobre o direito fundamental ao ensino inclusivo por Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS) para as pessoas surdas e o papel do judiciário na sua materialização se mostrou relevante e atual. Neste contexto, fez uma pesquisa de base doutrinária e legislativa apoiada na Teoria da Constitucionalização Simbólica de Marcelo Neves e pela visão da diversidade e o Capability Approach de Martha Nussbaum, findando com a análise da LIBRAS e o direito fundamental ao ensino inclusivo para a comunidade surda. A partir deste ponto, passou-se a uma análise das decisões dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões. Selecionadas vinte decisões, traçou-se um perfil das ações que buscam a educação inclusiva por LIBRAS e seus fundamentos, resultando em que elas são tipicamente legalistas e, em geral, favoráveis ao reconhecimento e deferimento do direito fundamental. / Feeling human and belonging to the species is something sought after by many minorities, but none has as much difficulty as people with disabilities, since they present palpable and generally visible differences, creating a certain stigma to be overcome by Internal and external form. The State in this context is decisive, and especially of the Power Judiciary in a country like Brazil. Belonging is fraternal and its occurrence is due to the coexistence of differences as a way of finding equality, which is why a study on the fundamental right to inclusive education by Brazilian Sign Language (LIBRAS) for deaf people and the role of the judiciary In its materialization was relevant and current. In this context, he did a doctrinal and legislative research based on the Theory of Symbolic Constitutionalization of Marcelo Neves and the vision of diversity and the Capability Approach of Martha Nussbaum, ending with the analysis of LIBRAS and the fundamental right to inclusive education for the deaf community. From this point, an analysis was made of the decisions of the Superior Courts (STF and STJ) and the Regional Courts of the five Regions. Twenty decisions were selected, a profile was drawn of the actions that seek inclusive education by LIBRAS and its foundations, resulting in that they are typically legalistic and, in general, favorable to the recognition and deference of the fundamental right.

Orientador: Prof. Dr. Jeroen Johannes Klink / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, São Bernardo do Campo, 2018. / A Região Metropolitana de São Paulo é o principal polo de riqueza nacional. Por ela passam os grandes fluxos de capital, de pessoas e de informações do Brasil, em uma rede complexa de bens e serviços. Face às peculiaridades e à escala dos problemas enfrentados pela RMSP, coloca-se a questão da governança em uma região metropolitana tão grande e tão complexa. Em efeito, uma vez que a RMSP não é um ente da federação e, portanto, não possui um governo único e dedicado exclusivamente para sua gestão, surge a necessidade de articulação entre os atores governamentais que têm atribuições e competências sobre seu território. As questões relacionadas aos modelos e formatos institucionais das regiões metropolitanas vêm sendo objeto de debate há décadas, tanto no mundo acadêmico quanto entre os profissionais e gestores que lidam diariamente com os desafios impostos pela gestão destes territórios. Por isso alguns conceitos e ferramentas de análise são fundamentais para a compreensão do fenômeno metropolitano. Ao mesmo tempo, a evolução histórico-legal da governança metropolitana no Brasil e em São Paulo nas últimas décadas mostra uma alternância entre períodos de maior e menor centralização e contribui para o entendimento do cenário atual. Com a aprovação do Estatuto da Metrópole (EM), no início de 2015, a imposição legal ao governo do estado e aos municípios da elaboração conjunta de um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), com a participação da sociedade civil, abrese uma nova fase para a governança metropolitana brasileira e da RMSP. Este processo ainda em curso explicita alguns conflitos e abre novas possibilidades de articulação entre os entes federativos envolvidos. / The Metropolitan Region of São Paulo (MRSP) is the main centre of national wealth in Brazil. Great flows of capital, people and information, pass through it in a complex network of goods and services. In view of the singularities and scale of the problems faced by the MRSP, the question of governance in such a large and complex metropolitan region is raised. In fact, as the MRSP is not an entity of the federation and therefore does not have a government structure exclusively dedicated to its management, there is a need of articulation among the governmental actors that have attributions and responsibilities over the same territory. Issues related to the institutional models and formats of the metropolitan regions have been the subject of debate for decades, both in the academic world and among professionals and managers who deal daily with the challenges imposed by the management of these territories. For this reason, some concepts and tools of analysis are fundamental for the understanding of the metropolitan phenomenon. At the same time, the historical-legal evolution of metropolitan governance in Brazil and São Paulo in the last decades shows an alternation between periods of greater and lesser centralization and contributes to better understand the current scenario. A new phase of metropolitan governance has been opened up for Brazil and the MRSP with the approval of the Metropolis Statute, in early 2015, and the legal obligation of the joint elaboration of an Integrated Urban Development Plan, with the participation of civil society. This process, which is still underway, has made explicit some conflicts and has created new possibilities for articulation for the federative entities involved.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Naima Worm.pdf: 803078 bytes, checksum: 0db25237bed1537ad8c217ab9381795d (MD5) Previous issue date: 2007-08-28 / With the promulgation of the 1908 s Federal Constitution and the development of the Children and Adolescents Statute in 1990, a phase of rights celebrations and fundamental guarantees to all citizens have started in the country. In the same way, rights that guaranteed dignity to children and teenagers have been designed, moving them from a legal object condition to a legal subject one. This work is directed to a share of the young population, to the adolescents who committed an offense and are concealed in the Units of the Centre of Socio-Educational for Adolescents Care CASA in the district of São Paulo and the execution of rights and fundamental guarantees. This dissertation starts with a brief history of the beginning of rights of children and adolescents, contrasting the teenagers rights to the Federal Constitution. Following this first part, there is a study of socio-educational measures, their nature and legal grounds. An approach concerning the Doctrine in the Integral Protection to the native right is also part of this dissertation. Finally, and perhaps more important, field researches take place and three hundred and sixty male adolescents who were concealed in eighteen Units in the capital are interviewed in order to inquire if the law is being applied in real life conditions. The main aspects observed in the research were: the socioeconomic profile and the educational formation, the aspects related to the routine in the units as part of a formal education, the professionalizing courses and sports, cultural and pedagogical activities, and, at last, the security aspect, discipline and the teenager s fall backs. / Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 e o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 inaugurou-se no país uma fase de celebração dos direitos e garantias fundamentais a todo cidadão. Da mesma forma, foram previstos direitos que garantissem dignidade à criança e ao adolescente, tirando-os da condição de objeto de direito para torná-los sujeitos de direito. O presente trabalho tem como objetivo representar uma fatia dessa população infanto-juvenil, o adolescente autor de ato infracional internado em Unidades do Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente CASA do município de São Paulo e a observância dos direitos e garantias fundamentais. O trabalho inicia-se com um breve histórico do surgimento do direito da infância e juventude, situando os direitos dos adolescentes em conflito com a lei na Constituição Federal. Em seguida, iniciaram-se os estudos das medidas sócio-educativas em espécie, sua natureza jurídica e fundamentos legais. Fez-se uma abordagem acerca da Doutrina da Proteção Integral no direito pátrio. Por último, e talvez mais importante, iniciaram-se as pesquisas de campo, onde foram entrevistados trezentos e sessenta adolescentes rapazes, internados em dezoito Unidades de Internação da Capital, a fim de averiguar se o disposto em lei estava se fazendo cumprir na prática. Os aspectos principais observados na pesquisa foram: o perfil sócioeconômico e a formação educacional, os aspectos relacionados à rotina da Unidade como participação no ensino formal, os cursos profissionalizantes e atividades pedagógicas, esportivas e culturais, e por último, o aspecto da segurança, disciplina e reincidência do jovem.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Rodrigues Dias.pdf: 1272431 bytes, checksum: 66200a310b22e91949a9710df73137d3 (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / The research seeks to investigate the relationship between the effective action of the Management Councils, as spaces for democratic participation, and the issues of binding and priority through the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent of the City of Toledo / PR, based on the administrations of 2007/2009 and 2009/2011. By effective action, we understand the one which includes the participation of civil society in the debates, proposals and preparation of decisions about public policies in the municipal area of child and adolescent and seeks the means to enforce the substance of the decision by the municipal government. On the one hand, the binding, by legal and constitutional commandment, determines the inclusion, in public budgets, of the deliberated public policies by the Councils. On the other hand, there is also the prediction of priority attendance of the infantojuvenil demands, which must be accomplished by the actions of the Council, and reflects in the imposing of the deliberations. However, the reality of the Councils has shown that the Government has not converted the decisions in municipal public policies, which, in the area of Children and Youth, must be priority. Based on the analysis of the records in the course of two terms, we corroborate the explanation, formulated as initial working hypothesis, backed the Council's own behavior: the more effective is the Council's action, the more the Government will comply with their deliberations, including them in the budget and turning them into public policy. / A pesquisa busca verificar a relação entre a ação efetiva dos Conselhos Gestores, como espaços de participação democrática, e as questões da vinculação e da prioridade por meio do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, da Cidade de Toledo/PR, com base nas gestões 2007/2009 e 2009/2011. Por ação efetiva entendemos aquela que contempla a participação da sociedade civil nos debates, na proposição e na elaboração de decisões sobre políticas públicas municipais na área da criança e do adolescente e que busca os meios de fazer valer o teor do decidido junto ao Poder Público Municipal. De um lado, a vinculação, por mandamento constitucional e legal, determina a inclusão, nos orçamentos públicos, das políticas públicas deliberadas nos âmbitos dos Conselhos. Por outro lado, também há previsão de atendimento prioritário às demandas da população infantojuvenil, que deve ser realizado pelas ações do Conselho, o que reflete na impositividade das deliberações. Entretanto, a realidade dos Conselhos tem demonstrado que o Poder Público não tem convertido as deliberações em políticas públicas municipais, as quais, na seara da Infância e da Juventude, têm de ser prioritárias. Com base na análise das atas, no decorrer das duas gestões, corroboramos a explicação, formulada como hipótese inicial de trabalho, a este descompasso, lastreada no comportamento do próprio Conselho: quanto mais efetiva for a ação do Conselho, mais o Poder Público acatará suas deliberações, incluindo-as no orçamento e transformando-as em políticas públicas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida.pdf: 2532093 bytes, checksum: 07ffe0330ff40ca62d9318dbd86fad3f (MD5) Previous issue date: 2013-09-27 / The Brazilian Constitution of 1988 and the Statute of the City have improved the development and urban expansion policies establishment, but only the issue of the Federal Law No. 12.608, of April 10, 2012, introduced standards directly related to the process of urban expansion and the role of municipalities in the respective legal regulation. The current legal landscape has important consequences in the Brazilian municipalities located in the coastal zone. In the last decades these regions, especially the northern coast of São Paulo State, have subjected to land use conflicts and economic pressures that led to a chaotic urbanization. Indeed, the region still facing geographical, environmental and legal barriers when considering the processes of urban expansion planning, as it comprises areas especially protected by federal and state legislation (the Brazilian National System of Conservation Units, State Park Serra do Mar and the Atlantic Forest Law), as well as it undergoes the Coastal Ecological Economic Zoning, established by the Union and by Member State. The present work was conduced by employing an integrated approach which considers the legal standards related to coastal zone, derived from the legislative powers exerted by the different instances and their reflexes in the municipalities competences for the regulation of legal policy towards urban expansion, also linked with data and correlated aspects of the North Coast of São Paulo State. By adopting the referred method, we approached the following aspects: a) From the analysis of the possible conflicts arising from the application of regulatory rules issued by the Union and the Member State, overlapping or opposing the municipal master plan, we proposed some measures to ensure legal federal cooperation and minimize these potential incompatibilities; b) by analyzing the standards and guidelines of the Brazilian Constitution of 1988 and of the City Statute, in particular the legal rules introduced by Federal Law No. 12.608/2012, we exposed the minimum content required by municipal urban expansion policies, as well as outlined the role of the master plan and traced the outlines of the legislative competence for the municipalities / A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade avançaram na disciplina da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas apenas com a edição da recente Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foram introduzidas normas diretamente associadas ao processo de expansão urbana e ao papel dos Municípios na respectiva regulação jurídica. Este atual panorama jurídico tem reflexos importantes nos Municípios abrangidos pela zona costeira brasileira. Nas últimas décadas estes territórios, especialmente o Litoral Norte do Estado de São Paulo, têm sido submetidos a conflitos de uso e a pressões econômicas que geraram uma urbanização desordenada. A análise da realidade aponta que esta região encontra entraves de natureza geográfica, ambiental e jurídica para a delimitação de áreas de expansão urbana, pois nela se localizam espaços territoriais especialmente protegidos pela legislação federal e estadual (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Parque Estadual da Serra do Mar e Lei da Mata Atlântica) e, ainda, submete-se ao Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro estabelecido pela União e pelo Estado-Membro. A análise empreendida propõe a abordagem integrada das normas jurídicas de ordenamento territorial incidentes na zona costeira, advindas das competências legislativas exercidas pelos três entes federativos e seus reflexos na competência dos Municípios para a regulação jurídica da política de expansão urbana, sempre relacionando os aspectos e dados da realidade do Litoral Norte paulista. Adotado o método analítico e propositivo, enfrentamos as seguintes questões: a) A partir da análise dos possíveis conflitos normativos decorrentes da aplicação das normas editadas pela União e Estado-Membro, sobrepostas ou contrapostas ao plano diretor municipal, propusemos alguns caminhos que assegurem a cooperação federativa e minimizem estes potenciais desajustes; b) E partindo da análise da Constituição Federal de 1988 e das normas e diretrizes do Estatuto da Cidade, em especial as regras legais introduzidas pela Lei Federal nº 12.608/2012, expusemos os conteúdos mínimos necessários para a disciplina da política municipal de expansão urbana, delineamos o papel do plano diretor e traçamos os contornos da Competência legislativa dos Municípios

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2017-05-19T00:14:42Z No. of bitstreams: 2 Viviane Manzione Rubio.pdf: 16633610 bytes, checksum: 4d5a620a0017901965fecb9bc358deb0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-05-23T14:18:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Viviane Manzione Rubio.pdf: 16633610 bytes, checksum: 4d5a620a0017901965fecb9bc358deb0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-23T14:18:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Viviane Manzione Rubio.pdf: 16633610 bytes, checksum: 4d5a620a0017901965fecb9bc358deb0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / This thesis approaches the challenges, advances and the unsteadiness faced by the municipal public power of the Brazilian cities, in the implementation of programs that urbanize favelas. The goal of this study is the housing policy implemented in Osasco. County located in the west portion of the metropolitan region of Sao Paulo, in the period between 2005 and 2016. The favela is known in its contemporaneity as part of the city, not only in Brazil, but also in several countries of the world, despite its distinct denomination and configuration. Currently is understood that favelas in Brazil are the result of the process and application of inadequate models of urbanization and the absence of implementation, along the last decades of effective urban public policy and housing in the cities. Is consider that after the promulgation of the Federal Constitution – FC in 1988, of the public policies for the confrontation of precariousness and irregularity in the city, gain a larger prominence, and the programs of housing in favelas are included in the agendas planning in numeral counties of the country. The program of urbanizing favelas is consider as an important strategy to balance the cities and an instrument for the fulfilment of its social purpose, offering his habitants the right to the city. In the year 2000 innumerable counties, stood out in the reorganization of the administrative structure and in formatting the programs to perform in an integrated form and integral in favelas, supported in the instruments of the FC and regulated by the City Association – CA, Federal Law 10.257/2001. Since 2007, with the creation of the Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, the Programs of Urbanization of favelas are impelled. In Osasco since 2005, the city hall in an unedited act since the emancipation, implement the Housing Policy, creating the Program ‘’Bairro Novo’’ and its subprograms. Despite the investment and the strong act of the county in the confrontation of precariousness and occupation of the soil in the city, in 2012 verifies a new increase of occupations and the amplification of those urbanized slums. Analyzing the process of the implementation and the act of the Integral Urbanized Slums Program (Programa de Urbanização Integral de Favelas), in five favelas (‘’Colinas D’Oeste’’, ‘’Portais’’, ‘’Morro do Sabão’’, ‘’Vicentina’’ e ‘’BK’’) received resources from the Growth Acceleration Program. Pretending to appoint the challenges faced, the advances reached and the unsteadiness that appeared during and after the interventions in Osasco. The related data and the observed actual conditions in the urbanized favelas in Osasco, appoint the necessity of revisiting the formats for a higher reach of this program. The studied cases reunite the data and the light of the proposed methodology for its analysis, presenting recommendations of the necessity of deepening in the identification acting limits, of a post evaluation and to continuity by the public power, the process of urbanization of favelas. Emphasizing the necessity to promote the integration of its agents, as well as a bigger participation of the population in the process, auxiliary in the guarantee of the maintenance of the urbanized conquered. / Este trabalho aborda os desafios, os avanços e os descompassos enfrentados pelo poder público municipal das cidades brasileiras na implementação dos programas de urbanização de favelas. Têm-se como objeto de estudo, a política habitacional implementada em Osasco, município localizado na porção oeste da Região Metropolitana de São Paulo, no período entre 2005 e 2016. A favela é reconhecida na contemporaneidade como parte da cidade, não só no Brasil, mas em diversos países do mundo, apesar das distintas denominações e configurações. Na atualidade, entende-se que a favela no Brasil é o resultado do processo e da aplicação de modelos inadequados de urbanização e da ausência da implementação, ao longo das últimas décadas, de políticas públicas efetivas urbanas e habitacionais nas cidades. Considera-se que, após a promulgação da Constituição Federal – CF em 1988, as políticas públicas para o enfretamento da precariedade e da irregularidade na cidade, ganham maior destaque, sendo os programas de urbanização de favelas incluídos nas agendas de planejamento em inúmeros municípios do pais. O Programa de urbanização de favelas é considerado com importante estratégia para equilibrar as cidades, um instrumento para o cumprimento de sua função social, oferecendo aos seus habitantes o direito à cidade. Nos anos 2000 inúmeros municípios se destacam na reorganização da estrutura administrativa e na formatação de programas para atuar de forma integrada e integral nas favelas, apoiados nos instrumentos da CF regulamentados pelo Estatuto da Cidade - EC, Lei Federal 10.257/2001. A partir de 2007, com a criação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, os Programas de Urbanização de Favelas são impulsionados. Em Osasco a partir de 2005, a prefeitura, em uma atuação inédita desde a emancipação, implementa a Política Habitacional, criando o Programa Bairro Novo e seus subprogramas, e apesar do investimento e da forte atuação municipal no enfrentamento da precariedade da ocupação do solo na cidade, a partir de 2012, verifica-se o surgimento de novas ocupações e a ampliação daquelas favelas urbanizadas. Por meio da análise do processo de implementação e da atuação do Programa de Urbanização Integral de Favelas, em 05 favelas (Colinas D’Oeste, Portais, Morro do Sabão, Vicentina e BK) receberam recursos do PAC, pretende-se apontar os desafios enfrentados, os avanços alcançados e os descompassos que surgiram durante e após as intervenções em Osasco. Os dados relativos e as condições atuais observadas nas favelas urbanizadas em Osasco apontam para a necessidade de revisões nos formatos para maior alcance deste programa. Os estudos de casos reúnem os dados e, à luz de metodologia proposta para sua análise, apresentando recomendações sobre a necessidade do aprofundamento na identificação dos limites da atuação, da avaliação posterior e da continuidade pelo poder público do processo de urbanização das favelas. Destaca-se a necessidade de promover a integração de seus agentes, bem como a maior participação da população no processo, de modo a auxiliar na garantia da manutenção da urbanização conquistada.