Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maruza Rubia Cavassana.pdf: 1015835 bytes, checksum: 56b8f0b0b231f640c153a6ca28bad930 (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / With the Brazilian Constitution of 1988, the Social Care in Brazil, as a part of Social Security, is allied to guarantee human dignity and transcends the idea of charity and benevolence established before, now its is explicitly recognized as a fundamental right (articles 6 and 230 of Brazilian Constitution). The Assistance Benefit of Continued Service to the handicapped and the elderly is today the main provision of Social Security of our law system. With the "Elderliness Statute" (law number 10,742/2003) the necessary requirements for granting the Assistance Benefit of Continued Service to the Elderly have changed, which means: to reduce the age of 67 years to 65 years, and the exclusion of income from other Assistance Benefit of Continued Service to the elderly from computation on a quarter of the minimum wage per capita, which is used as a criterion for measuring poverty. This last amendment relaxes the requirement and brings with it questions about the constitutionality of the law (article 34 of law number 10,742/2003) when it is analyzed under constitutional principles such as: the value of human dignity, equality, isonomy, the prohibition of social retrocession, and their relationship with the possibilities of reality. With regard to theoretical and methodological issues, there were done studies of articles, doctrines, jurisprudence, laws, and the Constitution when related to the topic examined / Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social no Brasil como parte integrante da Seguridade Social e aliada à garantida da dignidade humana transcende a idéia de caridade e benevolência antes estabelecida, passando a ser reconhecida expressamente como um direito fundamental (art. 6º e art. 230 da CF/88).O Benefício Assistencial de Prestação Continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso é a principal provisão da política de Assistência Social hoje existente em nosso Ordenamento Jurídico.Com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10742/03) os requisitos exigíveis para a concessão do Beneficio Assistencial de Prestação Continuada devido ao Idoso foram alterados, quais sejam: a redução da idade de 67 anos para 65 anos, e a exclusão da renda proveniente de outro Beneficio Assistencial de Prestação Continuada devido ao idoso do cálculo do requisito de ¼ do salário mínimo per capita, que é utilizado como critério para aferição do estado de miserabilidade do beneficiário. Esta ultima alteração, flexibiliza tal requisito e traz consigo questionamentos a respeito da constitucionalidade do texto infraconstitucional (parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.742/03) quando analisado frente aos ditames constitucionais tais como: o valor da dignidade humana, principio da igualdade, da isonomia, a proibição do retrocesso social, e a sua inter-relação com a reserva do possível.Com relação aos aspectos teóricometodológicos, foram realizados estudos de artigos, doutrinas,jurisprudências, bem como a legislação Constitucional e infraconstitucional relacionados ao tema em análise

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IVAN GUSTAVO JUNIO SANTOS TRINDADE.pdf: 1386917 bytes, checksum: 8e7aff1b3c6e2338d01c7c463fdfebfb (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / After the ratification in 2009 by Brazil of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, published in 2007, the legal systematic regard to the theory of disability and its consequences suffered intense modifications. The Brazilian Civil Code, published in 2002, despite the ability to relate to the constitutional system of protection of human dignity, not encompassed in its content the admission of full autonomy of persons with disabilities. Nevertheless, the Federative Republic of Brazil became a signatory to the International Treaty on the Rights of Persons with Disabilities, which promoted a paradigm shift on the focus of the concept of disability, which, of course, sparked a significant impact on the study of theories of disabilities and its corollaries. Brazilian law inclusion of people with disabilities (Law no. 13,146 - 2015), called the Disabled status, in obedience to the fundamental principles of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, raised transformation in the parental system of disability and, consequently, the procedural issues relating to the protection of the disabled person. The changes brought about by People with Disabilities Statute generated sequels in the Civil Law inherent institutions such as marriage and interdiction, and Civil Procedure, like the reflections in prescription and decay and the institution of the new decision-making tool supported. / Após a ratificação em 2009 por parte do Brasil da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, editada em 2007, a sistemática jurídica atinente à teoria das incapacidades e seus desdobramentos sofreu modificações intensas. O Código Civil brasileiro, editado em 2002, em que pese a aptidão para se relacionar com a sistemática constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, não abarcou em seu conteúdo a admissão da integral autonomia das pessoas com deficiência. A despeito disso, a República Federativa do Brasil se tornou signatária do Tratado Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo promovida uma mudança paradigmática sobre o enfoque do conceito de deficiência, o que, naturalmente, deflagrou consequências significativas no estudo das teorias das incapacidades e seus corolários. A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei nº. 13.146-2015), denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, em obediência aos preceitos fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, suscitou transformação no sistema pátrio de incapacidade e, por consequência, nas questões processuais relativas à proteção da pessoa com deficiência. As mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência geraram sequelas em institutos inerentes ao Direito Civil, como o casamento e interdição, e Processual Civil, a exemplo dos reflexos na prescrição e decadência e na instituição do novo instrumento de tomada de decisão apoiada.

[pt] Esta tese estuda a construção do lugar da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direitos a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como objetivo inicial, estabelece uma leitura dos direitos da criança enquanto um processo complexo de mudanças e práticas na construção de uma nova cultura. O ECA estabeleceu dispositivos institucionais como leis, programas e órgãos que configuraram um circuito institucional gerando novas práticas no cotidiano. Mas, ao mesmo tempo em que funciona como uma transformação jurídico-institucional avançada, o ECA dispara uma ação intempestiva e abrupta no cotidiano da sociedade brasileira. Atores foram colocados em diálogo para a validação desse direito, nesse sentido, uma nova perspectiva de direitos trouxe consigo a valorização do ator e sua capacidade de ação em rede dentro de uma nova lógica de gestão pública. Os efeitos reais das inovações do ECA podem ser observados à luz da presença da criança no espaço público, geralmente, lugares em que são invisíveis, e onde o seu direito à cidade tende a desaparecer. Através de pesquisa empírica o estudo evidenciará trajetórias de crianças e adolescentes da Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, com passagem pelo Conselho tutelar, por meio de tramas e relatos dos casos. Este estudo inclui também, de forma complementar, uma análise da relação deste Conselho com algumas agências que compõem a Rede de proteção de crianças e adolescentes - Ministério Público, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Escola - de forma a entender como cada uma dessas agências, em seu modo de funcionamento, revela a fragilidade a que estão expostas crianças e adolescentes de origem popular. / [en] This thesis studies the construction of the place of the child and the adolescent as subjects of rights from the Statute of the Child and the Adolescent. As an initial goal, it establishes a reading of children s rights as a complex process of changes and practices in the construction of a new culture. The ECA established institutional arrangements such as laws, programs and bodies that set up an institutional circuit generating new practices in everyday life. But, at the same time that it functions as an advanced juridical-institutional transformation, the ECA triggers an abrupt and untimely action in the daily life of Brazilian society. Actors were put in dialogue for the validation of this right, in this sense, a new perspective of rights brought with it the actor s valorization and his ability to act in a network within a new logic of public management. The real effects of ECA innovations can be seen in the light of the child s presence in the public space, usually where they are invisible, and where their right to the city tends to disappear. Through empirical research, the study will show trajectories of children and adolescents from the Favela de Rocinha, in Rio de Janeiro, with passage through the Guardianship Council, through plots and case reports. This study also includes, in a complementary way, an analysis of the relationship of this Council with some agencies that make up the Network for the Protection of Children and Adolescents - Public Prosecutor s Office, Social Assistance Reference Center and School - in order to understand how each one of these agencies, in its way of functioning, reveals the fragility to which children and adolescents of popular origin are exposed.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-06-12T13:52:31Z No. of bitstreams: 1 Raul Ciampolini Gutierrez.pdf: 1018182 bytes, checksum: 1b4b854b5cc42f2327b96e87901e13a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T13:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raul Ciampolini Gutierrez.pdf: 1018182 bytes, checksum: 1b4b854b5cc42f2327b96e87901e13a6 (MD5) Previous issue date: 2018-03-20 / This work aims at analyzing the principle of legal certainty in disciplinary administrative proceedings, as set forth in Statue No. 8.112/90, the Statute of Civil Servants of the Federal Government. The legal certainty principle will be examined by observing how relative certainty and stability manifest when applying said principle, besides employing the concepts of knowability, reliability and calculability, and how the above mentioned principle reveals itself to be a prohibition mechanism on state arbitrary decisions. The concepts of unlawful acts and unlawful administrative acts will also be considered, as well as sanctions and administrative sanctions, which expose undesirable conducts and its legal consequences. Furthermore, the categories, phases and principles applicable to disciplinary administrative proceedings will also be explored. Lastly, the legal certainty principle applied in disciplinary sanctions will also be examined by means of the analysis of the types of unlawful conduct, how sanctions are applied, as well as the correlation between the types of unlawful conduct and sanctions / O presente trabalho objetiva a análise do princípio da segurança jurídica no processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Analisaremos o princípio da segurança jurídica, por meio de suas expressões da certeza relativa e estabilidade, além disso utilizando-se das ideias de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade, e como tal princípio revela-se um instrumento de vedação ao arbítrio estatal. Serão analisados os conceitos de ilícitos e ilícitos administrativos, bem como a sanção e sanção administrativa, que são o meio pelo qual se indicam as condutas indesejadas e sua respectiva consequência jurídica. Ademais, será visto o processo administrativo disciplinar, suas modalidades, fases e princípios aplicáveis e, por fim, a segurança jurídica na competência sancionadora disciplinar por meio da análise da tipificação dos ilícitos, fixação das sanções e a correlação entre os tipos e as sanções

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-04T11:47:35Z No. of bitstreams: 1 Hellen Pereira Lara.pdf: 4261049 bytes, checksum: 30b3f4d9cc9c375727cc518855121b50 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-04T11:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hellen Pereira Lara.pdf: 4261049 bytes, checksum: 30b3f4d9cc9c375727cc518855121b50 (MD5) Previous issue date: 2018-09-10 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This research is the result of inquiries relating to the many and cruel improsoned women`s rights violation in the prison system in the state of São Paulo. In order to carry out this study, the capitalist society`s path has been outlined considering this system as a way to underestimate women`s rights in this system. Furthermore, a prison system`s research was carried out in regards to mothers who are imprisoned as well as interviews with experts that work on this field in order to analyze how the Institutional policies in regards to the Public Deffender`s Office named “Mães em Cárcere“ [imprisoned mothers] as well as its performance and challenges. The policies for “Mães em Cárcere” were established in 2011 through dialogues involving Pastoral of Prisoners (Pastoral Carcerária), Land, Work and Citizenship Institute, Public Defender’s Office (Defensoria Pública) among other public institutions that aim at supporting this group. Given the fact that in the state of São Paulo is the place where an increase of criminality levels is observed, the research suggests there is a focus on criminalizing poor suburban work-class layers based on capital. This research finally aims at showing how our society violates these women`s rights leaving ever-lasting wounds in themselves and their families / A pesquisa que ora é apresentada é fruto de indagações referentes às diversas violações de direitos sofridas por mulheres mães encarceradas no sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Para elaboração desta pesquisa, foi realizado um levantamento do percurso do sistema prisional em especial, no que tange as mulheres mães nessas instituições, como também, entrevistas com profissionais que atual nesse segmento. Ainda traz, conhecimento sobre a existência e de como se desenvolve a Política “Mães em Cárcere”, bem como sua atuação e seus principais desafios. A Política “Mães em Cárcere” foi constituída em 2011, através de diálogos entre a Pastoral Carcerária, Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), Defensoria Pública e outros órgãos públicos, com objetivo de garantir os direitos das mulheres mães encarceradas, demarcando principalmente o Estado de São Paulo. Ademais, deu enfoque ao aumento abusivo do encarceramento em massa, com o discurso de atuar na chamada criminalidade, mas que demonstra uma clara intenção de criminalizar uma camada da classe trabalhadora que vive nos espaços mais segregados da sociedade, buscou-se nesta pesquisa, ressaltar as situações vivenciadas pelas mulheres mães encarceradas, sendo possível, constatar entre as diversas violações de direitos, que essas acontecem de formas brutais e perversas, deixando sequelas irreparáveis nas mulheres e suas famílias

Made available in DSpace on 2016-04-04T18:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Luiz Portolan Galvao Minnicelli.pdf: 2771943 bytes, checksum: a3fe7d2be80e26e4ac8ca144f6714918 (MD5) Previous issue date: 2008-05-26 / Master?s research with the scope of looking into the origin and the motivation of conflicts that arise between urban planners and environmentalists when the objective is to regulate and legalize situations of dwellings in irregular settlements that have already been established, being those dwellings located in Areas of Permanent Protection (APPs). These are environmental locations that are especially protected. This normatization is carried out by means of land legalization , the beginnings and evolution of which are hereby also researched. Cases of land legalization of inhabited areas located in APPs of Campinas have also been studied; said legalizations have been sponsored by the local municipal government. The objective of the study was verifying the conditions under which said legalizations were conceived, effected and then evaluated. / Pesquisa de Mestrado destinada a averiguar a g?nese e a motiva??o dos conflitos que surgem entre urbanistas e ambientalistas nos casos em que se pretende regular e regularizar situa??es de moradia em assentamentos irregulares j? consolidados, quando tais moradias se situam em ?reas de Prote??o Permanente (APP?s) que s?o espa?os ambientais especialmente protegidos. A regulariza??o se d? por meio do instrumento da regulariza??o fundi?ria cujas origem e evolu??o tamb?m aqui se pesquisa. Estudam-se igualmente os casos de regulariza??o fundi?ria de ?reas de moradia situadas em ?rea de APP em Campinas promovidas pela municipalidade local para se averiguar a forma como tais regulariza??es foram concebidas, realizadas e posteriormente avaliadas.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Dayse Cesar Franco Bernardi.pdf: 585553 bytes, checksum: 243789876da115755a3c17cf23b5fa50 (MD5) Previous issue date: 2005-12-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Abstract This study s aim is to contribute to the understanding of the social construction of childhood and adolescence in Brazil. It is integrated in the research line developed by NEGRI Nucleus of Sutdies of Gender, Race and Age, from the Pontificia Universidade Católica de São Paulo. The object of this investigation is the apprehension of the conceptions of childhood underlying the psychological reports that integrate the edicts of Judiciary Power in the processes about sheltering of children and adolescents. The empirical material analyzed gather 60 psychological reportsabout 18 cases involving 42 children and adolescents, produced by 15 psychologists who work at the Varas da Infancia e Juventude de Santo Amaro e Santana in São Paulo, during 2004. The theoretical basis is linked with the new paradigms to the study of childhood that constitute a new disciplinar ambit - Studies on childhood as named by English speaking authors, or Sociology of Childhood , as named by French speaking researchers. The results point out that the children and adolescents s voices at the psychological reports , that sustain the judiciary decisions, are rarely listened to and they do not take part on their own sheltering and unsheltering. What prevails is the speech of relatives and technicians. This shows that childhood is still a subordinated category. The contradictions about keeping the right of family life and that of protecting children and adolescents in asylums throw light at the tension between the protective and the autonomist tendencies present at Estatuto da Criança e do Adolescente. The results point out the situations of human suffering and the deep social unevenness to which children and adolescents are submitted. / Esta dissertação tem como objetivo geral contribuir para a compreensão da construção social da categoria infância e adolescência na sociedade brasileira. Nesse sentido, integra-se à linha de pesquisa do NEGRI Núcleo de Estudos das Relações de Gênero, Raça e Idade da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O objeto da investigação é a apreensão das concepções de infância subjacentes aos relatórios psicológicos que integram autos do Poder Judiciário relativos a processos de abrigamento de crianças e adolescentes. O material empírico analisado consiste em 60 relatórios psicológicos inseridos em 18 autos judiciais relativos ao abrigamento de 42 crianças e adolescentes, nas Varas da Infância e Juventude de Santo Amaro e Santana na Comarca de São Paulo no ano de 2004. O referencial teórico empregado se vincula aos novos paradigmas para o estudo da infância que vêm se forjando em novo campo disciplinar - Estudos sobre a infância (expressão promulgada pelos autores anglo-saxônicos) ou Sociologia da Infância (expressão adotada pelos autores francófonos). Os resultados mostram que a voz própria das crianças e dos adolescentes encontrou um reduzido espaço de expressão nos relatórios psicológicos, que embasam as medidas judiciais de abrigamento. Crianças e adolescentes são representados por adultos que decidem sobre suas vidas, sem considerá-los como atores sociais capazes de opinar sobre seus próprios interesses. Eles não participaram das decisões judiciais sobre seu abrigamento e desabrigamento, expressando sentimentos de dor e sofrimento pelas situações de separação e desamparo a que são submetidos. Há predominância do registro da fala das mães e das profissionais para as quais a infância se mantém como uma categoria social subordinada. A pesquisa evidencia paradoxos entre os dispositivos legais e as práticas de abrigamento, bem como a tensão entre as tendências protecionista e autonomista do direito, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os resultados salientam as situações de sofrimento humano e as profundas desigualdades sociais às quais as crianças e adolescentes são submetidos em função do fator etário.

Avaliar as transformações apresentadas pelo processo de Planejamento Urbano, através do instrumento do Plano Diretor, na vigência do Estatuto da Cidade é o campo em que se situa esta pesquisa; cujos resultados deverão contribuir para a discussão acerca dos alcances e limites do Plano Diretor como instrumento de planejamento urbano. De modo a formar pressupostos teóricos que fundamentem a análise dos casos, estuda-se o processo de urbanização e o histórico do planejamento urbano no Brasil; as distintas concepções assumidas pelo Plano Diretor ao longo dos anos em que se desenvolveu e consolidou a prática do planejamento urbano no Brasil; o conteúdo regulamentado pelo Estatuto da Cidade; e a região do Vale do Paraíba paulista. Por fim, a partir do estudo e análise do processo de elaboração e do conteúdo dos Planos Diretores de 2006 dos Municípios de São José dos Campos e Pindamonhangaba, no Vale do Paraíba paulista, compreendido nas etapas de Diagnóstico e Proposições, verifica-se em que medida o processo de Planejamento Urbano, através do instrumento do Plano Diretor, vem incorporando os princípios, diretrizes e instrumentos urbanísticos regulamentados pelo Estatuto da Cidade, em 2001; no sentido de enunciar uma nova concepção de planejamento e gestão territorial. / To evaluate the transformations presented by the process of the Urban Planning, through the instrument of the Master Plan, in the validity of the Statute of the City is the field where it is pointed this research; which results may contribute for the discussion about the reaches and limits of the Master Plan as an instrument of the urban planning. In order to form theories which base the analysis of the cases, are studied the process of the urbanization and the historic of the urban planning in Brazil; the distinct conceptions assumed for the Master Plan during the years in which was developed and consolidated the practice of the urban planning in Brazil; the content regulated by the Statute of the City; and the region of the Valley Paraíba paulista. From the study and analysis of the process of elaboration and of the content of the Master Plans 2006 from the cities of São José dos Campos and Pindamonhangaba, in the Valley Paraíba paulista, comprehended by the stages of Diagnostics and Proposals, it is verified how the process of the Urban Planning, through the instrument of the Master Plan, incorporates the principles, directives and urbanistics instruments regulated by the Statute of the City, in 2001; in order to enunciate a new conception of territorial planning and management.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese de doutorado.pdf: 1457977 bytes, checksum: 57ee49ac005bdd05c05c9c790bbe2a41 (MD5) Previous issue date: 2005-06-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present thesis: The socio-penal control of adolescents on judicial process in São Paulo : between protection and punishment, is aimed at the examination of the effective results of the socio-penal control of adolescents involved in infringement process. The references selected were the Children and Adolescents Statute and the Juvenile Justice Administration System in São Paulo. The field for investigation chosen was the examination of the legislation (Minors Code 1979, Children and Adolescent Statute and Penal Code) and an analysis of 42 lawsuit papers filed during 2000, at the Forum of Special Jurisdiction for Infancy and Youthful of São Paulo State Justice Court. The results obtained indicate that: a) in the Minors Code 1979, there was already an intention of socio-penal control of adolescents involved in infringement process, but its materialization was instituted by ECA; b) regarding the Minors Code, many processes of discontinuity and continuity happened with ECA, remaining still the socio-historical of capitalist society; c) ECA owns Penal Code awards to normalize the procedures of infringement acts perpetrate by adolescents; d) the administration systems of juvenile justice promotes injustice instead of justice and also facilitate the occurrence of a perverse cycle of adolescents incrimination; e) the paradigm of integral protection conceived adolescents as subjects of rights and duties, constituting the juvenile penal right, that besides establishing the adolescent right to be summoned to court , established also his possibility to be deprived of liberty and ,therefore, to suffer a penal punishment; f) the juvenile penal right was converted into minors penal right, when it did not implement the quality of processual security of a due legal process; g) there is a tutelary and operating conception of socio-educative measures for the socio-juridical practices; h) ECA sociable horizon is regulated by the plan of a conservative modernization. Such assemblage of elements drive us to a (in) conclusion that pointed over and above the juvenile socio-penal control / A tese O controle sócio-penal dos adolescentes com processos judiciais em São Paulo: entre a proteção e a punição, teve como objetivo examinar a efetivação do controle sócio-penal dos adolescentes que respondem por processos infracionais. Adotou por referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema de Administração da (in) Justiça Juvenil em São Paulo. Tomou-se como campo de investigação o exame das leis Código de Menores de 1979, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Penal e a análise de 42 autos processuais arquivados, no ano de 2000, no Foro das Varas Especiais da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os resultados alcançados revelam que: a) no Código de Menores de 1979, já existia uma intenção de controle sócio-penal dos adolescentes autores de ato infracional, mas sua materialização foi instituída no ECA, com fundamentos no devido processo legal; b) no ECA, em relação ao Código de Menores de 1979, ocorreram processos de descontinuidades e de continuidades, permanecendo os determinantes sócio-históricos da sociedade capitalista; c) o ECA tem aporte do Código Penal para normatizar os procedimentos do ato infracional praticado por adolescentes; d) o sistema de administração da justiça juvenil promove injustiça ao invés de justiça bem como possibilita a efetivação de um ciclo perverso de criminalização dos adolescentes; e) o paradigma da proteção integral concebeu o adolescente como sujeito de direitos e de deveres, instituindo o direito penal juvenil. A partir deste, o adolescente pode ser responsabilizado penalmente; f) o direito penal juvenil foi transformado em direito penal de menores, quando não implementou com qualidade as garantias processuais do devido processo legal; g) existe uma concepção tutelar e operacional das medidas sócio-educativas nas práticas sócio-juridicas; h) o horizonte societário do ECA está pautado no plano da modernização conservadora. Este conjunto de elementos levou a uma (in) conclusão, que apontou para além do controle sócio-penal juvenil

Esta investigação tem por objetivo analisar o significado e o sentido que “reincidentes” na Medida Socioeducativa de Internação paranaenses dão para a reincidência e a maneira pela qual reincidiram. Trata-se de uma abordagem qualiquantitativa, exploratória e descritiva, operacionalizada por meio da pesquisa bibliográfica e documental e da entrevista semi-estruturada. A orientação teóricometodológica de base empírica e documental que ilumina os procedimentos lógicos seguidos é a hermenêutica-dialética. A pesquisa descreve e contextualiza os principais instrumentos jurídico-normativos e teórico-praticos que atualmente regulamentam e informam, no Estado do Paraná, o tipo de intervenção estatal consubstanciada nas instituições, políticas, práticas profissionais e agentes especializados que compõem o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, apontado a conservação de uma estrutura material e institucional distintiva da modernidade penal, encoberta sob a perspectiva de uma “infância universal” e operacionalizada por um pretenso “reordenamento político-institucional” que ampliou o uso do encarceramento como resposta institucional à violência e à criminalidade juvenil partindo, primeiramente, da ideia de “reinserção” e, depois, de “prevenção” e gestão dos “fatores de risco”. Os resultados apontam uma seletividade penal focada na distinção de raça e classe, onde os “reincidentes” na Medida Socioeducativa de Internação representam 17,5% do total de adolescentes em “cumprimento” desta mesma Medida. Trata-se de jovens (92,7% entre 16 e 18 anos) não-brancos (61,8%), do sexo masculino (98,2%), com pouca escolaridade (74,5% na Fase II do Ensino Fundamental), excluídos do mercado de trabalho (81%), provenientes de famílias despossuídas (49% recebem entre 1 e 2 salários mínimos) e dos territórios precarizados dos grandes centros urbanos (80%). A “natureza” dos atos infracionais atribuídos aos “reincidentes” confirma a predominância de uma “criminalidade de rua” (76,3%) com destaque para os atos infracionais tipificados como crimes contra o patrimônio (roubo: 41,2%) e contra a incolumidade pública (tráfico de drogas: 21,4%). A chamada “criminalidade violenta” (crimes contra a pessoa) equivale a 13,4% de todos os atos infracionais atribuídos aos “reincidentes”. A investigação desvela que a privação de liberdade impede o acesso dos sujeitos a processos de socialização, pertencimento, reconhecimento e alteridade necessários à sua emancipação. Privilegiando a entrevista com “informantes-chave” e a constituição de suas trajetórias, vivências e experiências (tanto na relação com as instituições e organizações sociais quanto com as instituições de privação de liberdade), a investigação ratifica que a privação de liberdade, além de retirar o sujeito de seus círculos de relacionamentos e sistemas de trocas simbólicas, impedindo seu desenvolvimento pleno, reproduz injustiças sociais e estigmatizações, causando sofrimento inútil, alienação, controle, segregação e neutralização. / This research aims to analyze the meaning and the sense that "recidivists" in Measure Socioeducative of deprivation of liberty paranaenses give to the recidivism and the manner in which they relapsed. This is a qualitative and quantitative, exploratory and descriptive approach, operationalized through the bibliographical and documentary research and through the semi-structured interview. The theoretical and methodological, empirical and documentary guidance that illuminates the logical procedures followed is the hermeneutics-dialectics. The research describes and contextualizes the main legal-normative and theoretical-practical instruments that currently regulates and inform, in the State of Paraná, the type of state intervention consubstantiated in institutions, policies, professional practices and specialized agents that comprise the Socioeducative System of the State of Paraná, pointing out conservation of a institutional and material structure of the penal modernity, hidden from the perspective of a "universal childhood" and operated by an alleged "politicalinstitutional reorganization" which extended the use of imprisonment as an a institutional response to the juvenile violence and crime, starting, first, of the idea of "resocialization" and, then of the ideas of "prevention" and management of "risk factors". The results indicate a criminal selectivity focused on race distinction and on class distinction, where the "recidivists" on Measure Socioeducative of deprivation of liberty represent 17.5% of adolescents in "fulfillment" of that same Measure Socioeducative. It is young (92.7% between 16 and 18 years) non-whites (61.8%), male (98.2%), with low education (74.5% in Phase II of the Elementary School ), excluded from the labor market (81%), from dispossessed families (49% receive between 1 and 2 minimum wages) and of precarious areas of large urban centers (80%). The "nature" of the infractions attributed to the "recidivists" confirms the predominance of a "street criminality" (76.3%) highlighting the illegal acts typified as crimes against property (robbery: 41.2%) and against public safety (drug trafficking: 21.4%). The so-called "violent crimes" (crimes against persons) equals to 13.4% of all infractions attributed to the "recidivists". The research shows that deprivation of freedom prevents access of individuals to the socialization processes, belonging, recognition and otherness necessary for their emancipation. Privileging the interview with "key informants" and the constitution of their trajectories and life experiences (both in relation to the institutions and social organizations and with the institutions of deprivation of liberty), the research confirms that the deprivation of liberty, besides withdraw the subject of the your circles of relationships and of the your symbolic exchanges systems, preventing their full development, reproduces social injustices and stigmatization, causing suffering unnecessary, alienation, control, segregation and neutralization.