Submitted by Nicole Fobe (lacri.nickita@gmail.com) on 2015-09-28T21:16:20Z No. of bitstreams: 1 2015.09.28_Versão_Final.pdf: 3392241 bytes, checksum: b62c80cc7b86e051d9c58911b0644ebe (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Prezada Claudia, Tirar o Mestrado Acadêmico da capa, seu nome completo no trabalho, tirar numeração das primeiras página deve aparecer a partir da introdução com a contagem das primeiras páginas, rodapé somente cidade e ano, ficha catalográfica 3ª página, após os agradecimentos Resumo e na página seguinte ABSTRACT, etc. Título da ATA: É O PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA UM REGULADOR SOMBRA DAS NORMATIVAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS? Título da Submissão: O PROGRAMA FEDERAL BRASILEIRO “MINHA CASA, MINHA VIDA” É UM REGULADOR-SOMBRA DAS NORMAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS? Para alterar o título na submissão é necessário seu orientador relatar no verso da Ata a alteração, porém não foi relatado. Aguardo! Por favor, verificar modelos de dissertações na biblioteca digital. Att. Suzi 3799-7876 on 2015-09-29T18:31:53Z (GMT) / Submitted by Nicole Fobe (lacri.nickita@gmail.com) on 2015-09-30T18:42:55Z No. of bitstreams: 1 2015.09.28_Versão_Final.pdf: 3381776 bytes, checksum: bbffbaa0caf2584f2f0fe6e34f7b18d8 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Prezada Claudia, O trabalho não está de acordo com as normas. O título do trabalho não confere. ATA: É O PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA UM REGULADOR SOMBRA DAS NORMATIVAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS? Att. Suzi 3799-7876 on 2015-10-01T20:02:37Z (GMT) / Submitted by Nicole Fobe (lacri.nickita@gmail.com) on 2015-10-01T21:27:43Z No. of bitstreams: 1 2015.10.01_Versão_Final_Protocolo.pdf: 3391449 bytes, checksum: 81eebc63ba12bd2c6a96da4687111332 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Bom dia! Trabalho rejeitado conforme conversa com a Claudia hoje no atendimento. Att. Suzi 3799-7876 on 2015-10-02T12:56:03Z (GMT) / Submitted by Nicole Fobe (lacri.nickita@gmail.com) on 2015-10-02T18:33:14Z No. of bitstreams: 1 2015.10.01_Versão_Final_Protocolo.pdf: 3386743 bytes, checksum: 35615ca771d46cfc5f6ed88fdc4fa492 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-10-02T19:57:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015.10.01_Versão_Final_Protocolo.pdf: 3386743 bytes, checksum: 35615ca771d46cfc5f6ed88fdc4fa492 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-02T19:58:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015.10.01_Versão_Final_Protocolo.pdf: 3386743 bytes, checksum: 35615ca771d46cfc5f6ed88fdc4fa492 (MD5) Previous issue date: 2015-09-02 / The program for social housing 'Minha Casa, Minha Vida' (PMCMV) is the largest public intervention on this subject in Brazil. This market-oriented initiative, which started in 2009, funded in six years around four million units. The program is implemented at the local level. The main objective of this dissertation is to understand whether this program leads to changes in urban regulation and, if so, how this is conducted. The monopoly power in the funding scheme – a merit common good that is typically undersupplied –, can change the municipal norms defining the regulatory agenda in order to attend the requirements of the program. The findings in this research corroborate that, given the federal resource incentive, the PMCMV works as a shadow regulator for urban regulation. As a matter of fact, municipal authorities change the urban legislation as a result of the program, but this is not homogeneous in the country nor has the same level of commitment by the municipality or in the process of democratic management of the territory. The analyzed cases show that the normative change cannot be regarded solely as an imposition from the federal government over the local government. The possibility of changing the norms is a tool for small and peripheral municipalities to compete for such resources. / O programa federal de financiamento habitacional 'Minha Casa, Minha Vida' (PMCMV) é a maior intervenção pública em habitação social já realizada no Brasil. Esta iniciativa market-oriented começou a ser implantada em 2009, tendo financiado, em seis anos, em torno de quatro milhões de moradias. O programa é desenvolvido a nível local. O propósito da presente dissertação é entender se esse programa modifica, em função dos seus requerimentos, as condições regulatórias dos municípios e, em caso afirmativo, explicitar como isso ocorre. O fato de o PMCMV ser um ator com poder de monopólio no financiamento da habitação social – um bem socialmente necessário, mas de complexa provisão –, pode alterar a regulação urbanística municipal ao determinar a agenda regulatória municipal a partir das necessidades de implantação do programa. Os resultados desta pesquisa confirmam que, por meio do incentivo dado pelo recurso federal, o PMCMV termina por representar um regulador-sombra na regulação municipal urbana. As análises empíricas confirmam que, de fato, os poderes municipais modificam as normas urbanísticas em função do programa. No entanto, isso não acontece de forma homogênea nos diversos âmbitos municipais, nem com igual grau de comprometimento da institucionalidade municipal ou dos processos democráticos de gestão do território. Ademais, as mudanças regulatórias não podem ser compreendidas apenas como um processo impositivo do Poder Federal sobre o Municipal: a possibilidade de alteração das regras configura uma situação de barganha, por parte de municípios pequenos e periféricos, por recursos da União.

RODRIGUES, Eylo Fagner Silva. Liberdade ainda que precária: tornando-se livre nos meandros das leis, Ceará (1868-1884). 2012. 218 f. Dissertação (Mestrado em História) - Universidade Federal do Ceará, Departamento de História, Programa de Pós-Graduação em História Social, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Raul Oliveira (raulcmo@hotmail.com) on 2012-06-25T13:06:59Z No. of bitstreams: 1 2012_Dis_EFSRodrigues.pdf: 1831654 bytes, checksum: 26b26fcc709c0e067209f0c0d06214e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-06-25T14:52:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_Dis_EFSRodrigues.pdf: 1831654 bytes, checksum: 26b26fcc709c0e067209f0c0d06214e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-25T14:52:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_Dis_EFSRodrigues.pdf: 1831654 bytes, checksum: 26b26fcc709c0e067209f0c0d06214e4 (MD5) Previous issue date: 2012 / A luta pela liberdade reforçava-se, a cada nova lei, no horizonte de expectativa dos libertandos. Mas não eram as leis que incitavam seus passos nessa longa caminhada, senão o inverso disso. Códigos legais eram promulgados, como a lei provincial nº 1.254, de 1868, e a Lei 2.040, de 1871, repercutindo positivamente junto aos escravos, mas, na perspectiva das elites políticas e proprietárias do Brasil oitocentista, esperava-se, com o seu impacto, o cumprimento do papel hegemônico que o direito amiúde assume na sociedade. Contudo, quer nas negociações com os senhores, quer no contato com os membros das juntas classificadoras, ou ainda nos tribunais, os libertandos faziam valer suas diretrizes, deslocando, desse modo, as leis da conveniência de sua abstração. Nesses termos, procurou-se enxergar circunstâncias nas quais os libertandos aparecem movendo-se nos meandros das leis para conquistar a liberdade ainda que precária. / La promulgation de chaque loi contre l’esclavage elargissait l’horizon d’espoirs de liberté des esclaves et renforçait leurs combats pour la liberté. Il faut souligner qu’ils n’etaient pas les lois qu’encouragaient leurs actions dans la lutte contre l’esclavage, mais l’inverse. La promulgation des quelques code legaux, comme les lois provinciaux nº 1.254, de 1868, et nº 2.040, de 1871, ont eu une bonne répercussion entre les esclaves, mais, selon le point de vue des elites politiques et proprietaires foncière du Brésil au XIXe siècle, on espérait que l’impact des lois venaient pour faire accomplir le rôle de premier plan dont le droit fréquemment prend dans la société. Pourtant, même dans les négociations directes avec leurs propriétaires, ou dans le contact avec quelques membres des juntes de classifications, ou même dans les tribunaux, les esclaves qui etaient en procès de libération mettaient en valeur leurs dirrectives, ce qui deplaçait les lois de la convenance de leur abstraction. Dans ce cas, on a essayé voir les situations où les esclaves qui etaient en train d’être libérés apparaissent en se déplaçant entre les méandres des lois pour gagner la liberté, quand même précaire.

Orientadora: Profa. Dra. Rosana Denaldi / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2015. / A despeito da importância do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) para o cumprimento da função social da propriedade urbana e de sua previsão em parte significativa dos novos planos diretores, há poucos registros de experiências relacionadas à aplicação desse instrumento no país. A presente pesquisa apresenta e discute os resultados da aplicação do PEUC e do IPTU progressivo no tempo, em Maringá, no Estado do Paraná. Entre os anos de 2009 e 2013, o Município notificou para PEUC cerca de 700 proprietários de imóveis ociosos, não edificados ou subutilizados. Esse conjunto de imóveis soma 14,5 milhões de metros quadrados (14,5 km²) e corresponde a aproximadamente 10% de toda a área urbana do Município. Maringá aplica o IPTU progressivo no tempo desde 2011, sendo um dos dois únicos municípios no país que até o início de 2015 havia utilizado o instrumento sucedâneo ao PEUC. Para compreender os resultados alcançados no Município de Maringá, foram identificados, por meio de pesquisa documental e entrevistas, as condições que tornaram possível a aplicação do PEUC, a lógica territorial de aplicação do instrumento (ordenamento do solo), os procedimentos administrativos adotados e a reação dos proprietários em termos da iniciativa de utilização das áreas notificadas. Conclui-se que, no caso de Maringá, a aplicação do PEUC favoreceu de forma limitada a ocupação dos vazios urbanos e não contribuiu para democratizar o acesso à terra. Os limitados resultados alcançados relacionam-se com a aplicação do PEUC dissociada de uma estratégia geral de planejamento urbano inclusivo, nos moldes do ideário da Reforma Urbana. / Despite of the importance of the Compulsory Subdivision, Building or Utilization of land (CSBU) to the fulfillment of the social function of urban property and its incorporation in many of the new master plans, there are scarce records of experiences related to the application of this instrument in the country. This research presents and discusses the results of the application of the CSBU and the progressive property and land tax (over time) in Maringá, State of Paraná, Brazil. Between 2009 and 2013, the city notified through CSBU approximately 700 owners of vacant, not built upon or under-utilized areas. This amounted to around 14,5 km² and corresponded to around 10% of the total urban surface area of the municipality. Maringá has enforced the progressive property and land tax (over time) since 2011 and is one of the two municipalities which used the instrument substitute of CSBU. In order to understand the results achieved by the municipality of Maringá, we identified through documentary research and interviews, the conditions that made the application of CSBU possible, the underlying territorial logic of the instrument (land use), the standard administrative procedures and the responsiveness of property owners to the initiative in terms of use of the notified areas. It concludes that, in the case of Maringá, the application of the CSBU provided only limited incentives to the effective utilization of urban vacant áreas, and it did not contribute to democratize access to land. The limited results achieved are related to the application of CSBU separate from a general strategy of inclusive urban planning, following the ideals of Urban Reform.

Made available in DSpace on 2015-05-14T16:53:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-03Bitstream added on 2015-05-14T16:58:50Z : No. of bitstreams: 1 000825859_20160902.pdf: 68394 bytes, checksum: 8078955ce05d647f5e3f106dada47ef5 (MD5) Bitstreams deleted on 2016-09-09T14:06:02Z: 000825859_20160902.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-09-09T14:06:35Z : No. of bitstreams: 1 000825859.pdf: 745846 bytes, checksum: 30b0968ec6a1091d83fc156ae3e05017 (MD5) Bitstreams deleted on 2016-09-12T15:36:43Z: 000825859.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-09-12T15:37:22Z : No. of bitstreams: 1 000825859.pdf: 745846 bytes, checksum: 30b0968ec6a1091d83fc156ae3e05017 (MD5) / A presente tese analisou os aspectos sociojurídicos referentes à profissionalização e ao acesso ao trabalho para os jovens. O estudo partiu de uma evolução histórica dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, com ênfase nos principais documentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito brasileiro. Buscou-se esclarecer quem são os jovens e em que medida figuram-se como sujeitos de direitos especiais. As políticas de atendimento e os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Juventude foram identificados e analisados. O direito do jovem à profissionalização foi estudado a partir de uma perspectiva histórica articulada aos direitos à educação e à proteção do trabalho. Realizou-se uma análise critica dos direitos fundamentais à educação, à profissionalização e ao trabalho levando-se em consideração todas as fontes normativas que os permeiam. As políticas públicas idealizadas para a juventude foram investigadas tendo como premissa a evolução tecnológica que cria a exigência de trabalhadores com empregabilidade, ou seja, daqueles sujeitos que têm habilidades suficientes para se adaptarem às mudanças do mercado de trabalho. A análise sociojurídica realizada nesta pesquisa possibilitou o desvelar do modo inconstitucional, ilegal ou desigual como algumas políticas sociais são idealizadas e aplicadas, notadamente aquelas relativas à profissionalização e ao acesso ao trabalho. Os programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, e de incentivo à educação, tais como o PROUNI, o PNAES e o Ciência sem Fronteiras, foram explorados como alternativas concretas e promissoras de profissionalização e acesso ao trabalho para os jovens / This thesis analyzed the social-juridical aspects related to the professionalization and access to employment for young people. The study was based on a historical development of the children, adolescents and youth rights, with emphasis on key documents in the International Law of Human Rights and the Brazilian Law. We attempted to clarify who the young people are and to what extent they appear as subjects of special rights. The service policies and principles stated in the Statute of the Children and Adolescents and in the Statute of the Youth were identified and analyzed. The right of the young ones to professionalization has been studied from a historical perspective articulated with the rights to education and employment protection. We performed a critical analysis of the fundamental rights to education, professional training and to employment taking into account all regulatory sources that permeate them. The public policies idealized for the youth were investigated taking as itspremise the technological evolution that creates the demand for workers with employment, i.e., those individuals who have enough skills to adapt to the changes in the labor market. The social-juridical analysis performed in this study allowed the unveiling of the unconstitutional, illegal or uneven way some social policies are devised and implemented, notably those relating to the professionalization and access to employment. The income transfer programs, such as Bolsa Familia, and the ones of educational incentives, such as PROUNI, PNAES and Ciência Sem Fronteiras, were explored as concrete and promising alternatives of professionalization and access to employment for young people / Esta tesis ha analizado los aspectos socio jurídico referente a la profesionalización y al acceso al trabajo para los jóvenes. El estudio ha partido de una evolución histórica de los derechos de niños, adolescentes y jóvenes, con énfasis en los principales documentos del Derecho Internacional de los Derechos Humanos y del Derecho brasilero. Se ha tratado de aclarar quienes son los jóvenes y en qué medida se figuran como sujetos de derechos especiales. Las políticas de atención y los principios previstos en el Estatuto del Niño y del Adolescente y en el Estatuto de la Juventud han sido identificados y analizados. El derecho del joven a la profesionalización ha sido estudiado a partir de una perspectiva histórica articulada a los derechos a la educación y a la protección del trabajo. Se ha realizado un análisis crítico de los derechos fundamentales a la educación, a la profesionalización y al trabajo llevándose en cuenta todas las fuentes normativas que los permean. Las políticas públicas idealizadas para la juventud han sido investigadas teniendo como premisa la evolución tecnológica que crea la exigencia de trabajadores con empleabilidad, o sea, de aquellos sujetos que tienen habilidades suficientes para adaptarse a los cambios del mercado de trabajo. El análisis socio jurídico realizado en esta pesquisa ha posibilitado a elucidar el modo inconstitucional, ilegal o desigual como algunas políticas sociales son idealizadas y aplicadas, notoriamente aquellas relativas a la profesionalización y al acceso al trabajo. Los programas de transferencia de renta, a ejemplo del Bolsa Familia, y del incentivo a la educación, tales como el PROUNI, el PNAES y el Ciencia sin Fronteras, han sido explotados como alternativas concretas y promisoras de profesionalización y acceso al trabajo para los jóvenes

Submitted by Emanuel Varela Cardoso (emanuel.varela@ufcg.edu.br) on 2018-08-02T23:16:26Z No. of bitstreams: 1 EDILVAN MORAES LUNA – DISSERTAÇÃO (PPGCS) 2017.pdf: 2863476 bytes, checksum: 1c3274a8fbc00c0e22c0581a3bdbf36d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-02T23:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDILVAN MORAES LUNA – DISSERTAÇÃO (PPGCS) 2017.pdf: 2863476 bytes, checksum: 1c3274a8fbc00c0e22c0581a3bdbf36d (MD5) Previous issue date: 2017-04-27 / Capes / As discussões sobre questões étnico-raciais no Brasil são polêmicas, principalmente, pelo mal-estar devido ao se falar em raças. Se esta categoria não possui mais fundamentos biológicos, por outro lado, isso não significa que tenha sido descartada, sendo ainda utilizada como uma categoria nativa a orientar relações sociais de indivíduos no seu cotidiano. Em outras palavras, não é porque não possui mais respaldo biológico que as pessoas não utilizem a palavra e o sentido (de diferenças biológicas e culturais a hierarquizar os indivíduos) no dia a dia. Tendo em vista as especificidades históricas de como se pensou raça e de como se gestou no país uma política de branqueamento, a história do Brasil transita de uma visão pessimista sobre seu futuro, por ser aqui uma terra repleta de negros, até a afirmação positiva de que seriamos uma democracia racial. Contudo, o mito da democracia racial, longe de ser uma constatação, foi um mecanismo discursivo-ideológico utilizado pelas elites políticas e econômicas para lidar com as tensões provenientes das desigualdades raciais e forma de criar um discurso hegemônico de identidade nacional. Este mito tem sua força até o dia de hoje, mesmo em face de inúmeros movimentos sociais negros a contestá-lo. A presente pesquisa tem como objetivo estudar o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 20 de julho de 2010), desde sua proposta na forma de Projeto de Lei até sua votação final. Neste contexto, a questão que nos move é: como o Estado (este entendido tanto como espaço social como também instância burocrática e administrativa) compreende a questão racial no Brasil em termos de um problema social e operacionaliza essa compreensão nas suas ações políticas, em particular, na lei que trata exatamente sobre a promoção da igualdade racial? Nossa hipótese é que o mesmo é tido como uma legislação simbólica, ou seja, uma legislação cujo caráter ideológico de garantir a legitimidade do Estado como promotor da igualdade social ao mesmo tempo em que reafirma o mito da democracia racial se sobrepõe ao compromisso efetivo com o fim do racismo e a promoção da igualdade racial. Através da Análise de Discurso francesa, em particular, com o conceito de memória discursiva, contextualizaremos o Estatuto, observando seus limites e potencialidades na luta antirracismo. / Discussions on ethno-racial issues in Brazil are controversial, mainly because of the "malaise" due to speaking about races. If this category does not have more biological foundations, on the other hand, this does not mean that it has been discarded, being still used as a native category to guide social relations of individuals in their daily lives. In other words, it is not because it has no more biological support that people do not use the word and the meaning (of biological and cultural differences to prioritize individuals) in the day-to-day. In view of the historical specificities of how a race was conceived and how a racial whitening policy was developed in Brazil, the history of Brazil shifts from a pessimistic view of its future, since it was here a land full of blacks, until the positive affirmation of that we would be a racial democracy. However, the myth of racial democracy, far from being a finding, was a discursive-ideological mechanism used by political and economic elites to deal with the tensions arising from racial inequalities and the way to create a hegemonic discourse of national identity. This myth has its strength to this day, even in the face of countless black social movements to contest it. In that context, the present research aims to study the Estatuto da Igualdade Racial (Law 12.288, July 20, 2010), from its proposal in the form of a bill until its final vote. The question that moves us is: how the State (understood as a social space as well as a bureaucratic and administrative instance) understands the racial question in Brazil in terms of a social problem and operationalizes this understanding in its political actions, in particular, in the law which deals exactly with the promotion of racial equality? Our hypothesis is that it is seen as a symbolic legislation, that is, legislation whose ideological character of guaranteeing the legitimacy of the State as promoter of social equality while reaffirming the myth of racial democracy overlaps with the effective commitment with the end of racism and the promotion of racial equality. Through the French Discourse Analysis, in particular, with the concept of discursive memory, we will contextualize the Statute, observing its limitations and potential in the fight against racism.

Made available in DSpace on 2016-12-08T16:55:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adilson1.pdf: 2430133 bytes, checksum: 9884c7fd9eb8de05d15801486c17f531 (MD5) Previous issue date: 2010-03-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work researches the society s participation process in the development of the Director Plan for the District of Campeche, which is part of the Participative Director Plan ( Plano Diretor Participativo ) for the city of Florianopolis. The research analyzed the process as a whole, contextualizing the city s scenario to conclude by presenting the peculiarities of a case study based on sampling that focused on the study area. As a descriptive research, it exposes the characteristics of a determined population or phenomenon yet does not engage itself to explaining the process which is described but provides the basis for an explanation. The field research took place where the phenomenon occurred, uncovering the elements necessary to comprehend it, while also aiming at providing, in a qualitative way, a complete description of the process. The adopted data collecting method consisted in observing and participating of the events, during which was analyzed the participation of local residents, socio-communitarian entities and local government institutions based on the meetings minutes and attendance lists. By borrowing the primary data, a broad view of the problem is presented so that it can later be detailed descriptively in a specifically delimitated sample. The clash that took place in the past 20 years around the issue, in Florianopolis and Campeche, sustains a conjuncture to be comprehended which goes from the local physical features and the characteristics of the land use to the way the communities organized themselves aiming at participating in the planning process. With the City Statute , the participation that the Campeche population had been exerting, organizing itself as a way to pressure the official planning organ, gains legal support, launching a challenge to be won: the elaboration and application of a director plan conceived from the communitarian participation. To reach such debate years of struggle were necessary, involving pro urban reform movements at national level and, in Campeche, through the organizing of the community around such demand. The City of Florianopolis prepares itself to approve a new Director Plan that will integrate all of its Districts: the Participative Director Plan. The interests that are to be contemplated in the Director Plan, based on the communitarian proposals, will show the force of the sectors involved. A struggle that is still being waged, especially around the most conflicting points, characterizing the city which we have and pointing out the city which is wanted, based on the emergence of the effective participation of the society in the process / O presente trabalho investiga o processo de participação da sociedade na construção do plano diretor para o Distrito do Campeche, no contexto do Plano Diretor Participativo de Florianópolis. A pesquisa analisou o processo como um todo, contextualizando o cenário municipal para, a partir da amostragem com foco na área de estudo, apresentar ao final as peculiaridades de um estudo de caso. Enquanto pesquisa descritiva, ao mesmo tempo em que expõe as características de determinada população ou fenômeno, não apresenta o compromisso de explicar o processo que descreve, servindo de base para a explicação. A pesquisa de campo foi realizada no local onde ocorreu o fenômeno, descortinando os elementos necessários para compreendê-lo, ao mesmo tempo em que procurou fornecer de forma qualitativa uma descrição completa do processo. O método adotado para coletar os dados consistiu em acompanhar os eventos, fazendo o levantamento, a partir das atas e listas de presença, da participação de moradores, entidades sócio-comunitárias, profissionais, acadêmicas e órgãos públicos. Ao apropriar-se de dados primários, apresenta uma visão ampla do problema para depois detalhá-lo, descritivamente, em uma amostra especificamente delimitada. O embate ocorrido nos últimos vinte anos, em torno da questão, em Florianópolis e no Campeche, carrega uma conjuntura a ser compreendida que vai desde as feições naturais locais e a forma de ocupação do solo, até a organização das comunidades objetivando participar do processo de planejamento. Com o Estatuto da Cidade a participação que a população do Campeche vinha exercendo, organizando-se como forma de fazer pressão sobre o órgão oficial de planejamento, ganha amparo legal, lançando um desafio a ser vencido à elaboração e aplicação de um plano diretor concebido a partir da participação comunitária. Para se chegar a tal contenda foram necessários anos de luta a nível nacional pelos movimentos favoráveis à reforma urbana e no Campeche pela organização da comunidade, em torno de tal demanda. A Cidade de Florianópolis prepara-se para aprovar um novo Plano Diretor que integrará todos os Distritos: o Plano Diretor Participativo. Os interesses contemplados no Plano Diretor, a partir das propostas comunitárias, mostram o peso dos setores envolvidos, uma luta que, ainda, esta sendo travada principalmente nos pontos mais conflitantes, caracterizando a cidade que se tem e apontando à cidade que se quer, a partir da emergência da efetiva participação da sociedade no processo

Made available in DSpace on 2016-12-08T16:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 elisangela.pdf: 1549525 bytes, checksum: 822d979dfaa0ffc42079d1fa75f77336 (MD5) Previous issue date: 2013-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Na sociedade brasileira, a infância pobre tornou-se, ao longo do século XX, alvo de um processo de normalização. O discurso médico, pedagógico, psicológico, jurídico e midiático lançou luz sobre este problema social. A instauração do Código de Menores, em 1927, pode ser interpretada como possibilidade de reposta a questão que desde então se considerava problema. Foi nesse movimento em busca por uma definição da infância que o termo menor foi sendo construído, tendo como baliza fatores de ordem social, econômica, moral e não apenas o quesito idade. A segregação entre ser criança e ser menor perdurou até o segundo Código de Menores, sancionado em 1979. Nem termo nem segregação foram substituídos. Na década de 1980, marcada por movimentos sociais, a legislação "menorista" foi alvo de críticas, juntamente com outros fatores que levaram à inclusão de artigos destinados especificamente ao público infanto-juvenil na Constituição Federal de 1988. Na década de 1990, com o advento do Estatuto da Criança e Adolescente, rompeu-se definitivamente com o estereótipo do menor. Tendo em vista este processo histórico, a proposta desta pesquisa consistiu em destacar permanências e rupturas no discurso jornalístico na questão infanto-juvenil na cidade de Criciúma/SC, tomando como fonte dois periódicos específicos: o Jornal da Manhã e o jornal Tribuna Criciumense. O recorte temporal compreendido entre 1970 e 1990 foi articulado para incluir as três legislações destinadas ao problema criança-adolescente. O discurso da imprensa, compreendido como uma construção realizada por sujeitos inseridos em determinado contexto temporal e territorial, faz uso de representações sociais em torno do assunto. Deste modo, através das peças jornalísticas selecionadas e os discursos por elas produzidos e divulgados constituem a fonte para o estudo e a reflexão da questão a respeito, procurando distinguir o dilema ou ambiguidade entre ser criança e ser menor, ou ser um perigo e estar em perigo

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:09:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3374093 bytes, checksum: 95f2b5953896a6a8faf835b717a68fcd (MD5) Previous issue date: 2012-12-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The new rules of urban policy in the Brazil, down from the 1988 Constitution and regulated by the City Statute (2001), established a mandatory participation of civil society in the drafting of municipal master plans, which have become the basic tool for national policy in urban development. This study aims to analyze at what level is the civil society participation, particularly the social popular segments at the spaces for dialogue established in the drafting of the Santa Rita - PB Participatory Master Plan, and assess to what extent the proposals were incorporated in the Law of this Plan. In order to assess the social participation in various stages of Master Plan s preparation, studies on levels of social participation were adopted, related to the degree of empowerment and decision-making power of the social sectors, on their relationship with the public sector. In the development of research, a quantitative and qualitative approach was adopted, from documentary records and interviews, also using the technique of content analysis. As a result, it was found that in various stages of Santa Rita Participatory Master Plan, social participation took place at various levels, ranging from situations of non-participation to moments that occurred some participation of the social popular segments. This demonstrates that local social organizations still have a long way to go in order to have a more effective participation in decision-making processes, relating to the planning and management of urban policies in Santa Rita county, from the perspective of a citizen participation, an effective and democratic exercise of a society with rights, in order to build a more just and democratic city, a city of all. / As novas regras da política urbana do país, estabelecidas a partir da Constituição de 1988 e regulamentadas pelo Estatuto da Cidade (2001), tornaram obrigatória a participação da sociedade civil no processo de elaboração de planos diretores municipais, que passaram a ser o instrumento básico da política nacional de desenvolvimento urbano. Este trabalho tem como objetivo analisar em que nível se deu a participação da sociedade civil, em especial dos segmentos sociais populares, nos espaços de diálogo estabelecidos no processo de elaboração do Plano Diretor Participativo de Santa Rita - PB, bem como avaliar em que medida as propostas apresentadas foram incorporadas na Lei do referido Plano. Para avaliar a participação social nas diversas etapas de elaboração do Plano Diretor, adotou-se estudos sobre níveis de participação social, relacionados ao grau de empoderamento e poder de decisão dos segmentos sociais, na sua relação com o setor público. No desenvolvimento da pesquisa, optou-se por uma abordagem quantitativa e qualitativa, a partir de registros documentais e entrevistas, utilizando-se também a técnica da análise de conteúdo. Como resultado, verificou-se que, nas várias fases do processo de elaboração do Plano Diretor Participativo de Santa Rita, a participação social se deu em vários níveis, que vão desde situações de não-participação a momentos em que ocorreu algum nível de participação dos segmentos sociais populares. Isso demonstra que há um longo caminho a ser percorrido pelas organizações sociais locais, para se ter uma participação mais efetiva nos processos de tomadas de decisão relativas ao planejamento e gestão de políticas urbanas, no município de Santa Rita, na perspectiva de uma participação cidadã, num exercício democrático efetivo de uma sociedade de direitos, na construção de uma cidade mais justa e democrática, uma cidade de todos.

O Município, ente autônomo da Federação no Brasil, é responsável pelo exercício de inúmeras competências, dentre as quais está a execução da política urbana através do planejamento da ocupação, com a utilização de instrumentos jurídicos que garantam um Município Ambientalmente Sustentável. A identificação de preceitos do que é Município ambientalmente sustentável pode ser buscado nas matrizes de sustentabilidade urbana, juntamente com uma abordagem do complexo contexto em que está inserido o ente local, uma vez que é influenciado por diretrizes globais, pelo desordenado processo de urbanização e pela crise ambiental, caracterizada pelo risco. Os instrumentos a serem utilizados na sua construção estão previstos no Estatuto da Cidade, tendo como o principal deles o Plano Diretor. Entretanto, esta relação não deve limitar-se a eles, podendo ser adicionados, entre outros, o Código de Obras, o Código de Posturas e o Código Municipal do Meio Ambiente. Na implementação destes instrumentos estão presentes algumas barreiras, entre as quais a difícil regulação do mercado imobiliário, o complexo processo de construção transdisciplinar e epistêmico e os dilemas da gestão democrática das cidades. Além da superação destas barreiras, os instrumentos devem estar vinculados às diretrizes do Estatuto da Cidade; o Plano Diretor, responder ao dinamismo socioeconômico e as questões ambientais; os Governos Locais, ter uma posição promotora, articulando suas competências e com os demais entes; e os instrumentos jurídicos, estarem sistematizados e baseados em princípios e objetivos comuns. O entendimento destes aspectos globais, históricos e socioeconômicos é necessário para a construção de instrumentos jurídicos efetivos de planejamento da ocupação urbana, que garantirão um Município Ambientalmente Sustentável. Adotou-se como método de abordagem o dialético, tendo em vista que o trabalho penetra o mundo dos fenômenos por meio de sua ação recíproca. Além disso, como método procedimental optou-se pelo estruturalista, que parte da análise de um fenômeno concreto para, em seguida, transpô-lo ao nível abstrato e vice-versa, vendo a realidade concreta do ponto de vista interno dos diversos fenômenos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-05T19:18:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabio Scopel Vanin.pdf: 1573296 bytes, checksum: 2e1358136da7eaf40163b464e649a52f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-05T19:18:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabio Scopel Vanin.pdf: 1573296 bytes, checksum: 2e1358136da7eaf40163b464e649a52f (MD5) / The municipality, autonomous entity of the Federation in Brazil is responsible for the exercise of many powers, among which is the implementation of urban policy through the planning of the occupation, with the use of legal instruments that guarantee an Environmentally Sustainable City. The identification of the precepts of the city that is environmentally sustainable, can be searched at the headquarters of urban sustainability along with an approach to the complex context in which it is being inserted into the site, since it is influenced by global guidelines, the disorderly process of urbanization and environmental crisis, characterized by risk. The instruments to be used in their construction, are referred in the City Statute, with the main one is the Master Plan, however, this relationship should not be limited to them, may be added, among others, Building Code, the Code of Postures and Municipal Code of the Environment. In the implementation of these instruments are present some barriers, including the difficult real estate market regulation, the complex process of building cross-disciplinary and epistemic and the dilemmas of democratic management of cities. In addition to the overcoming of these barriers, the instruments should be linked to the guidelines of the City Statute, the Master Plan, should respond to the dynamic socioeconomic and environmental issues, Local Governments, should have a promoter position, articulating their skills and all other entities, and legal instruments, be systematic and based on common principles and objectives. The understanding of these aspects of global, historical and socio-economic is necessary for the creation of effective legal instruments of urban planning of the occupation, which will ensure an environmentally sustainable city. Adopted as the method of dialectical approach, in order that the work enters the world of phenomena by means of their reciprocal action. Moreover, as procedural method was chosen structuralist, that part of the analysis to a concrete phenomenon, then transpose it to the abstract level and vice versa, see the reality of the internal point of view of various phenomena.

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição da República do Brasil e estabeleceu as “diretrizes gerais da política urbana”. Trata-se do Estatuto da Cidade que, em seu artigo 40, afirma: “o plano diretor, aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de expansão e desenvolvimento urbano”. O parágrafo 2º do referido artigo, entretanto, fixa que “o plano diretor deverá englobar o território do município como um todo”. O território da grande maioria dos municípios brasileiros não é exclusivamente urbano. Porções significativas de muitos desses municípios são utilizadas para atividades do setor primário e, em outros casos, compreendem áreas peculiares por suas características naturais (matas, dunas, mangues, mananciais hídricos, etc.). Portanto, o Estatuto da Cidade, pelo menos de maneira indireta, introduz a necessidade da planificação também das áreas rurais e/ou não-urbanas. É uma importante inovação considerando-se que, no Brasil, os planos diretores tradicionalmente limitaram sua abrangência ao perímetro urbano. Resultado de uma Campanha desenvolvida pelo Ministério das Cidades a partir de 2004, desde então um grande número de planos diretores foi produzido no Brasil. O objetivo central da pesquisa é saber como tais planos abordaram áreas municipais rurais, ou não-urbanas e quais relações levaram a distintos graus de aprofundamento da questão. Para tanto, constrói-se um método de análise, cujo objeto é o texto das leis de uma amostra de municípios centrada no estado do Rio Grande do Sul. Através do cruzamento de dados: os buscados nos planos diretores, versus a caracterização dos municípios investigados – construída a partir de indicadores estatísticos – tem-se a leitura dos graus de aprofundamento atingido na questão das áreas rurais, verificados no estudo. / The federal law nº 10.257, 10th of July, 2001, in the articles 182 and 183 of the Brazilian Constitution, regulated and established the "general directives of urban politics". It's the Estatuto da Cidade which explains on its 40th article: "the master plan, approved by municipal law, is the basic tool for the political expansion and development". Nevertheless, according the 2nd paragraph of the referred article, "The range of the planned urban areas shall consider the territory as a whole". The territory of the majority of the Brazilian cities is not necessarily and exclusively urban. A significant portion of their territory is utilized for activities related to primary sector and in some other cases are peculiar areas for its natural resources (dunes, forestland, mangroves, wellheads, etc.). So, the Estatuto da Cidade promulgation, even though not directly, introduces the need of planning also in the rural areas and/or non-urban ones. It's an extremely important innovation, considering that in Brazil, master plans traditionally were limited to the width of urban perimeter. As a consequence of the campaign led by the Ministry of the Cities which has begun in 2004, a great number of urban plans were made in Brazil until nowadays. The main idea of this research is to find out how these master plans ranged the rural municipal areas and non-urban areas and, also, what relations will take them to all these different degrees of deepening. Therefore, a method of analyses was created, which has as object the text of the laws from sample cities, located on the state of Rio Grande do Sul, Brazil. By data cross-checking, searched on the law texts, with the profile built on statistics indicators for the cities researched, this study shows a read-out of the deepening levels that have been reached by the plans on rural areas issues. / La Ley Federal nº 10.257, de 10 de julio de 2001, reglamentó los artículos 182 y 183 de la Constitución de la República de Brasil y estableció las "directrices generales para la política urbana". Es el Estatuto da Cidade, que en su artículo 40, establece: "el plan maestro, aprobado por ley municipal es el instrumento básico de desarrollo de políticas y expansión urbana". El parráfo 2 de dicho artículo, sin embargo, establece que "el plan maestro debe abarcar el territorio del municipio en su conjunto." El territorio de la gran mayoría de los municipios no es exclusivamente urbano. Porciones importantes de muchos de ellos se utilizan para las actividades en el sector primario y en otros casos, son áreas de características naturales únicas (bosques, dunas, humedales, fuentes de agua, etc). Por lo tanto, el Estatuto da Cidade, al menos indirectamente, introduce la necesidad de la planificación también en zonas rurales y/ o áreas no urbanas. Es un gran avance teniendo en cuenta que en Brasil, los planes maestros tradicionalmente han limitado su cobertura al perímetro urbano. Resultado de una campaña desarrollada por el Ministerio de las Ciudades a partir de 2004, desde entonces se ha producido un gran número de planes maestros en Brasil. El objetivo central de la investigación es cómo estos planes se han ocupado de las áreas rurales o no urbanas de los municipios, y cuales relaciones motivaran diferentes grados de profundización de la cuestión. Para eso, se construye un método de análisis, cuyo objeto son los textos de las leyes de una muestra de municipios del estado de Rio Grande do Sul, en Brasil. Mediante el cruce de datos: unos buscados en los planes maestros, otros resultantes da la caracterización de los municipios investigados – construida desde indicadores estadísticos – se tiene una lectura de los grados de profundización alcanzados en la cuestión de las áreas rurales verificadas en el estudio.