Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11023_DISSERTACAO_Karina Travaglia - versao final 25 de maio de 2017.pdf: 976075 bytes, checksum: 9ef6def02187659ec3aebe8e729058c9 (MD5) Previous issue date: 2017-05-16 / O objetivo desta pesquisa foi investigar se a governança dos poderes executivo e legislativo dos municípios do Estado do Espírito Santo é influenciada pelas mesorregiões em que os municípios se encontram. Para tanto, foi realizado o teste qui-quadrado (χ²) para a identificação das possíveis associações entre os grupos das variáveis das mesorregiões e da governança pública dos poderes. Os resultados indicam que não há associação entre o estágio de governança das prefeituras capixabas e as mesorregiões onde elas se encontram. No entanto, foi identificada a associação entre o estágio de governança do poder legislativo e a mesorregião onde a câmara municipal se localiza, de forma que as mesorregiões central e sul do Estado do Espírito Santo apresentaram melhores resultados no que se refere ao estágio de governança quando comparadas às mesorregiões noroeste e litoral norte capixabas. Este resultado pode ser explicado pela identidade regional característica das mesorregiões e ainda por considerar que 73,82% da população do Estado do Espírito Santo esteja concentrada nas mesorregiões central e sul, o que pode contribuir para um melhor controle da sociedade no tocante à governança destas organizações. / The purpose of this research was to investigate whether the governance of the executive and legislative branches of the municipalities of the State of Espírito Santo is influenced by the mesoregions in which the municipalities meet. In respect to that, a chi-square test (χ²) was used to identify possible associations between groups of the mesoregion variables and public power governance. The results indicate that there is no association between the governance capacity of local administrations and the mesoregions where they are located. However, an association between the legislature governance capacity and the mesoregion in which the city council is located was identified. In this case, the central and southern mesoregions of the state of Espírito Santo presented better results in terms of governance stage in comparison to the northwest and north coast mesoregions. This result can be explained by the typical regional identity of the mesoregions and by considering that 73.82% of the State of Espírito Santo’s population is located in the central and southern mesoregions, which may contribute to improve governance control of these organizations by the society.

Esta dissertação pretende discutir como se dá, em termos propositivos, a participação daqueles atores que se situam fora da coalizão ministerial de governo. Tendo por objeto a produção das leis, propõem-se observar como se resolvem institucionalmente os conflitos. Tomando por base que Presidentes buscam formar coalizões que contam com a maioria das cadeiras do parlamento - medida suficiente, em teoria, para aprovar sua agenda de governo - pretende-se questionar em que grau se dá a participação da minoria e daqueles atores que não fazem parte da coalizão de governo. Para tanto, faremos um contraponto com os governos minoritários, comparando as chances de participação efetiva dos dois blocos, em termos proporcionais, ou seja, em relação ao número de cadeiras que ocupam. O trabalho mostra como a participação dos atores que se situam fora da coalizão de governo pode indicar a existência de um consenso legislativo que extrapola os limites dos partidos que compõem o governo, independente deste compor coalizões majoritárias ou não - se estendendo até mesmo aos partidos tidos como de oposição. Ao final do trabalho, mostrarei como esses partidos, normalmente tidos como de oposição, também participam do processo de formulação das políticas. Pretende-se aqui suprir a lacuna deixada pela literatura especializada que, ao voltar seu foco de preocupação para a governabilidade do sistema presidencialista deixa a descoberto a participação positiva daqueles atores que não compõem a coalizão de governo. / This dissertation intends to discuss, in propositional terms, the participation of those actors who are outside the ministerial coalition of the Brazilian government. With the focus on the production of laws, we propose to observe how institutional conflicts are solved. Considering that Presidents seek to form coalitions as a way to have a majority of seats in Parliament a sufficient measure, in theory, to approve the governmental agenda - we question to what extent the minority and those actors that are outside of the government coalition are able to participate in this process. To this end, we contrast majority and minority governments, comparing the chances of effective participation of the two blocks, in proportional terms, which means taking into account the number of seats occupied by each side. The work shows how the participation of those actors who are outside the governmental coalition can indicate the existence of a legislative consensus that is bigger than the sum of the political parties that are members of the government coalition, regardless of the fact that this is a majority coalition or not extending itself to parties that are regarded as opposition. At the end of the work, we show how the parties usually taken as the opposition are also able to participate in the formulation of policies. The intention here is to fill a gap left by the literature that, focusing on the success of presidential system of governance does not take into account the positive participation of those actors positioned outside the government coalition.

Esta dissertação analisa os padrões de atuação dos representantes políticos brasileiros responsáveis pela concessão de benefícios tributários referentes ao PIS, à COFINS e à CSLL a setores e atividades econômicas do país durante os governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). O objetivo principal é contribuir com a literatura da ciência política brasileira que analisa a conexão eleitoral e o papel dos Poderes Executivo e Legislativo na formulação de políticas públicas. A hipótese central é que a formulação desta política está submetida à agenda da coalizão governista e não pode ser atribuída aos anseios individuais dos políticos brasileiros, devido ao padrão de concentração de poderes no interior do processo legislativo. Com ênfase qualitativa, adotaram-se os dispositivos legais que concedem e delimitam o acesso aos benefícios tributários como principal unidade de análise do conteúdo legislativo. As conclusões apontam para a não existência de uma conexão eleitoral baseada na atividade individual do representante político, já que outras variáveis - para além do sistema eleitoral - influenciam tanto o comportamento dos representantes brasileiros quanto a aquisição de benefícios por parte de setores e atividades da economia nacional. Ao invés de ser individualmente concretizada, nossa análise aponta no sentido de dizer que a relação entre Estado e grupos de interesse no Brasil é partidariamente construída. / This thesis analyzes the standard procedure of the political representatives in Brazil who are responsible for the granting of tax benefits related to PIS, COFINS and CSLL to economic sectors and activities in the country during the governments of Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) and Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). The main objective is to contribute to the political science literature that examines the Brazilian electoral connection and the role of executive and legislative branches in formulating public policy. The central hypothesis is that the formulation of these policies is subject to the agenda of the governing coalition and can not be attributed to the individual desires of Brazilian politicians, due to the pattern of concentration of powers within the legislative process. With a mixed methods design, we have adopted the legal provisions that grant and restrict access to tax benefits as the main unit of analysis. The conclusions point to the absence of an electoral connection based on the individual activity of the political representative, since other variables beyond the electoral system influence the behavior of the Brazilian representatives as well as the acquisition of benefits by sectors and activities of the national economy. Instead of being individually built, our analysis indicates that the relationship between state and interest groups in Brazil is built on party behavior.

A presente dissertação tem como objeto a emenda constitucional 32 de 2001, a qual regulamentou o uso das medidas provisórias, estabelecendo limites materiais para o seu conteúdo e um rito mais rigoroso de tramitação. Entre as principais regras estabelecidas, estavam o fim das reedições e o estabelecimento de um prazo de 45 dias para a apreciação das MPs pelo Congresso, sob pena de trancamento da pauta legislativa. A dissertação analisa, em primeiro lugar, as razões que levaram os parlamentares a aprovarem as novas regras. O argumento defendido é que não se tratou de uma reação do Congresso contra a usurpação da função legislativa pelo Presidente, como fora justificado na época. O avanço da PEC das MPs se deveu sobretudo à divisão interna na coalizão de governo, que abriu espaço para a atuação estratégica da oposição. Além disso, a mudança no posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e a campanha da OAB pela limitação do instrumento aumentaram os custos da protelação na apreciação da proposta. Os jogos que ocorriam em outras arenas alteraram os payoffs dos atores na arena parlamentar, criando incentivos para a cooperação entre governo e oposição. Finalmente, a aproximação das eleições presidenciais e a incerteza sobre os papeis que cada partido desempenharia no próximo governo propiciaram um contexto favorável ao acordo. Em seguida, são investigados os efeitos das novas regras sobre a relação entre Executivo e Legislativo. Ao contrário do esperado, o novo rito de tramitação não foi efetivo na redução das medidas provisórias. O uso do instrumento foi intensificado nos anos seguintes à aprovação da emenda constitucional. A principal razão foi o mecanismo de trancamento de pauta estabelecido pela EC 32, o qual conferiu ao Presidente amplo controle sobre a pauta legislativa. As MPs passaram a ser apreciadas em 120 dias, com alto percentual de aprovação. O efeito inesperado da emenda constitucional é explicado pelos pressupostos equivocados que motivaram a campanha pela limitação das MPs. A usurpação dos poderes legislativos era justificada pela paralisia do Congresso, que não apreciava as medidas provisórias deixando espaço para o Executivo legislar unilateralmente. A intensificação do uso do instrumento no período seguinte à EC 32 confirma que as medidas provisórias não são usadas contra as preferências da maioria. Ao contrário, mesmo com a obrigatoriedade de votação em Plenário e o uso frequente de mecanismos legislativos de negação de quórum pela oposição, o governo sai vitorioso em grande parte das votações. Assim, o controle da agenda é útil para coordenar as preferências da maioria e reforçar o seu poder. / This dissertation focuses on the Constitutional Amendment n.32 of 2001, which regulates the use of provisional measures (the Brazilian president´s executive decrees) and sets material limits on its content and more rigorous proceedings. Among its main rules were the prohibition of decree re-issuances and the establishment of a 45-day period for provisional measures to be appreciated by the Congress, under penalty of limiting the legislative agenda. First, the dissertation examines the reasons that led lawmakers to adopt the new rules. The argument is that such adoption was not the congressmen´s reaction against the president´s usurpation of the legislative function, as had been then justified. The advance in the constitutional amendment of the provisional measures results mainly from an internal division in the government coalition, which paved the way for the strategic behavior of the opposition. Moreover, changes in the opinion of the Justices of Brazilian Supreme Court and the Brazilian Bar Association´s campaign for the limitation of the instrument increased the costs of delaying the assessment of the proposal. Events taking place in other arenas have changed the payoffs of the players in the parliamentary arena, creating incentives for cooperation between government and the opposition. Finally, the upcoming presidential elections and the uncertainty about each party´s roles in the next government provided an environment conducive to agreement. Next, we investigated the effects of the new rules in the relationship between executive and legislative branches. Contrary to expectations, the new proceedings failed to reduce the number of presidential decrees. The use of the instrument increased in the years following the approval of the constitutional amendment. The main reason was the mechanism to limit the agenda under Constitutional Amendment n.32, which secured the president wide control over the legislative agenda. The provisional measures started to be assessed within 120 days, with a high percentage of approval. The unexpected effect of the constitutional amendment is explained through the flawed assumptions that led the campaign for the limitation of provisional measures. The \"usurpation of legislative powers\" was justified by the paralysis of Congressmen, who refrained from voting the provisional measures and left room for the Executive to legislate unilaterally. Broader use of the instrument in the period following the Constitutional Amendment n.32 confirms that the provisional measures are not used against the preferences of the majority. Instead, even with mandatory voting in the floor and the frequent use of legislative quorum denial mechanisms by the opposition, the government emerges victorious in most of the votes. Thus, control of the agenda is useful to coordinate the preferences of the majority and strengthen its power.

Esta dissertação analisa os padrões de atuação dos representantes políticos brasileiros responsáveis pela concessão de benefícios tributários referentes ao PIS, à COFINS e à CSLL a setores e atividades econômicas do país durante os governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). O objetivo principal é contribuir com a literatura da ciência política brasileira que analisa a conexão eleitoral e o papel dos Poderes Executivo e Legislativo na formulação de políticas públicas. A hipótese central é que a formulação desta política está submetida à agenda da coalizão governista e não pode ser atribuída aos anseios individuais dos políticos brasileiros, devido ao padrão de concentração de poderes no interior do processo legislativo. Com ênfase qualitativa, adotaram-se os dispositivos legais que concedem e delimitam o acesso aos benefícios tributários como principal unidade de análise do conteúdo legislativo. As conclusões apontam para a não existência de uma conexão eleitoral baseada na atividade individual do representante político, já que outras variáveis - para além do sistema eleitoral - influenciam tanto o comportamento dos representantes brasileiros quanto a aquisição de benefícios por parte de setores e atividades da economia nacional. Ao invés de ser individualmente concretizada, nossa análise aponta no sentido de dizer que a relação entre Estado e grupos de interesse no Brasil é partidariamente construída. / This thesis analyzes the standard procedure of the political representatives in Brazil who are responsible for the granting of tax benefits related to PIS, COFINS and CSLL to economic sectors and activities in the country during the governments of Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) and Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). The main objective is to contribute to the political science literature that examines the Brazilian electoral connection and the role of executive and legislative branches in formulating public policy. The central hypothesis is that the formulation of these policies is subject to the agenda of the governing coalition and can not be attributed to the individual desires of Brazilian politicians, due to the pattern of concentration of powers within the legislative process. With a mixed methods design, we have adopted the legal provisions that grant and restrict access to tax benefits as the main unit of analysis. The conclusions point to the absence of an electoral connection based on the individual activity of the political representative, since other variables beyond the electoral system influence the behavior of the Brazilian representatives as well as the acquisition of benefits by sectors and activities of the national economy. Instead of being individually built, our analysis indicates that the relationship between state and interest groups in Brazil is built on party behavior.

Esta dissertação pretende discutir como se dá, em termos propositivos, a participação daqueles atores que se situam fora da coalizão ministerial de governo. Tendo por objeto a produção das leis, propõem-se observar como se resolvem institucionalmente os conflitos. Tomando por base que Presidentes buscam formar coalizões que contam com a maioria das cadeiras do parlamento - medida suficiente, em teoria, para aprovar sua agenda de governo - pretende-se questionar em que grau se dá a participação da minoria e daqueles atores que não fazem parte da coalizão de governo. Para tanto, faremos um contraponto com os governos minoritários, comparando as chances de participação efetiva dos dois blocos, em termos proporcionais, ou seja, em relação ao número de cadeiras que ocupam. O trabalho mostra como a participação dos atores que se situam fora da coalizão de governo pode indicar a existência de um consenso legislativo que extrapola os limites dos partidos que compõem o governo, independente deste compor coalizões majoritárias ou não - se estendendo até mesmo aos partidos tidos como de oposição. Ao final do trabalho, mostrarei como esses partidos, normalmente tidos como de oposição, também participam do processo de formulação das políticas. Pretende-se aqui suprir a lacuna deixada pela literatura especializada que, ao voltar seu foco de preocupação para a governabilidade do sistema presidencialista deixa a descoberto a participação positiva daqueles atores que não compõem a coalizão de governo. / This dissertation intends to discuss, in propositional terms, the participation of those actors who are outside the ministerial coalition of the Brazilian government. With the focus on the production of laws, we propose to observe how institutional conflicts are solved. Considering that Presidents seek to form coalitions as a way to have a majority of seats in Parliament a sufficient measure, in theory, to approve the governmental agenda - we question to what extent the minority and those actors that are outside of the government coalition are able to participate in this process. To this end, we contrast majority and minority governments, comparing the chances of effective participation of the two blocks, in proportional terms, which means taking into account the number of seats occupied by each side. The work shows how the participation of those actors who are outside the governmental coalition can indicate the existence of a legislative consensus that is bigger than the sum of the political parties that are members of the government coalition, regardless of the fact that this is a majority coalition or not extending itself to parties that are regarded as opposition. At the end of the work, we show how the parties usually taken as the opposition are also able to participate in the formulation of policies. The intention here is to fill a gap left by the literature that, focusing on the success of presidential system of governance does not take into account the positive participation of those actors positioned outside the government coalition.

A presente dissertação tem como objeto a emenda constitucional 32 de 2001, a qual regulamentou o uso das medidas provisórias, estabelecendo limites materiais para o seu conteúdo e um rito mais rigoroso de tramitação. Entre as principais regras estabelecidas, estavam o fim das reedições e o estabelecimento de um prazo de 45 dias para a apreciação das MPs pelo Congresso, sob pena de trancamento da pauta legislativa. A dissertação analisa, em primeiro lugar, as razões que levaram os parlamentares a aprovarem as novas regras. O argumento defendido é que não se tratou de uma reação do Congresso contra a usurpação da função legislativa pelo Presidente, como fora justificado na época. O avanço da PEC das MPs se deveu sobretudo à divisão interna na coalizão de governo, que abriu espaço para a atuação estratégica da oposição. Além disso, a mudança no posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e a campanha da OAB pela limitação do instrumento aumentaram os custos da protelação na apreciação da proposta. Os jogos que ocorriam em outras arenas alteraram os payoffs dos atores na arena parlamentar, criando incentivos para a cooperação entre governo e oposição. Finalmente, a aproximação das eleições presidenciais e a incerteza sobre os papeis que cada partido desempenharia no próximo governo propiciaram um contexto favorável ao acordo. Em seguida, são investigados os efeitos das novas regras sobre a relação entre Executivo e Legislativo. Ao contrário do esperado, o novo rito de tramitação não foi efetivo na redução das medidas provisórias. O uso do instrumento foi intensificado nos anos seguintes à aprovação da emenda constitucional. A principal razão foi o mecanismo de trancamento de pauta estabelecido pela EC 32, o qual conferiu ao Presidente amplo controle sobre a pauta legislativa. As MPs passaram a ser apreciadas em 120 dias, com alto percentual de aprovação. O efeito inesperado da emenda constitucional é explicado pelos pressupostos equivocados que motivaram a campanha pela limitação das MPs. A usurpação dos poderes legislativos era justificada pela paralisia do Congresso, que não apreciava as medidas provisórias deixando espaço para o Executivo legislar unilateralmente. A intensificação do uso do instrumento no período seguinte à EC 32 confirma que as medidas provisórias não são usadas contra as preferências da maioria. Ao contrário, mesmo com a obrigatoriedade de votação em Plenário e o uso frequente de mecanismos legislativos de negação de quórum pela oposição, o governo sai vitorioso em grande parte das votações. Assim, o controle da agenda é útil para coordenar as preferências da maioria e reforçar o seu poder. / This dissertation focuses on the Constitutional Amendment n.32 of 2001, which regulates the use of provisional measures (the Brazilian president´s executive decrees) and sets material limits on its content and more rigorous proceedings. Among its main rules were the prohibition of decree re-issuances and the establishment of a 45-day period for provisional measures to be appreciated by the Congress, under penalty of limiting the legislative agenda. First, the dissertation examines the reasons that led lawmakers to adopt the new rules. The argument is that such adoption was not the congressmen´s reaction against the president´s usurpation of the legislative function, as had been then justified. The advance in the constitutional amendment of the provisional measures results mainly from an internal division in the government coalition, which paved the way for the strategic behavior of the opposition. Moreover, changes in the opinion of the Justices of Brazilian Supreme Court and the Brazilian Bar Association´s campaign for the limitation of the instrument increased the costs of delaying the assessment of the proposal. Events taking place in other arenas have changed the payoffs of the players in the parliamentary arena, creating incentives for cooperation between government and the opposition. Finally, the upcoming presidential elections and the uncertainty about each party´s roles in the next government provided an environment conducive to agreement. Next, we investigated the effects of the new rules in the relationship between executive and legislative branches. Contrary to expectations, the new proceedings failed to reduce the number of presidential decrees. The use of the instrument increased in the years following the approval of the constitutional amendment. The main reason was the mechanism to limit the agenda under Constitutional Amendment n.32, which secured the president wide control over the legislative agenda. The provisional measures started to be assessed within 120 days, with a high percentage of approval. The unexpected effect of the constitutional amendment is explained through the flawed assumptions that led the campaign for the limitation of provisional measures. The \"usurpation of legislative powers\" was justified by the paralysis of Congressmen, who refrained from voting the provisional measures and left room for the Executive to legislate unilaterally. Broader use of the instrument in the period following the Constitutional Amendment n.32 confirms that the provisional measures are not used against the preferences of the majority. Instead, even with mandatory voting in the floor and the frequent use of legislative quorum denial mechanisms by the opposition, the government emerges victorious in most of the votes. Thus, control of the agenda is useful to coordinate the preferences of the majority and strengthen its power.

Esta tese tem dois objetivos. O primeiro deles é verificar se os membros do Poder Legislativo são apáticos em sua atuação no processo de internalização de tratados internacionais. A apreciação desta questão deu-se mediante o estudo da participação dos parlamentares no processo de internalização de tratados; das propostas para alterar as competências no que se refere às suas capacidades, atribuídas pela legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, de atuar em temas afetos à política externa, e, consequentemente, no processo de internalização de tratados; e do uso de tratados como fonte de inspiração para a legislação interna. Para o estudo dos processos de internalização foram selecionados tratados multilaterais de Direitos Humanos celebrados internacionalmente após criação da Organização das Nações Unidas, marco temporal de extrema relevância para a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Essa análise demonstrou que os parlamentares não são apáticos em relação às suas atribuições nesses temas, ao contrário do que afirma parte da literatura. O segundo objetivo consistirá em verificar se o regime - democrático ou ditatorial, influencia os intervalos temporais de tramitação desses tratados no Brasil, o teor e a quantidade de argumentos proferidos, durante o processo, por membros dos Poderes Executivo e Legislativo brasileiros. Cada intervalo de tempo relativo ao processo de internalização desses instrumentos foi selecionado por ser relevante para a tramitação de tratados nos âmbitos nacional e internacional. A hipótese inicial, confirmada pelos dados da pesquisa, é a de que a quantidade de argumentos proferidos e os intervalos de tempo, durante a ditadura, seriam menores, se comparados aos da democracia. Isso porque, no período de exceção, haveria menos discussão entre os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, e entre membros de um mesmo Poder. No regime democrático existiriam mais interesses discrepantes, o que ensejaria maiores discussões e, portanto, maior tempo de tramitação para cada fase analisada. Os argumentos proferidos durante a tramitação foram separados conforme seu teor, e divididos em argumentos de Política Externa, de Política Interna, de Direito Interno, de Direito Internacional, e de Direitos Humanos. Observou-se que membros do Poder Legislativo, particularmente da Câmara dos Deputados, tendem a tratar, primordialmente, de questões relacionadas às consequências internas do processo de internalização de tratados, particularmente da política e do direito nacionais, do que de questões externas. Os representantes do Poder Executivo, por sua vez, estariam mais focados em questões externas e internacionais. Ao analisar as convergências e as divergências entre os Poderes nos diferentes regimes, e estabelecer um padrão de comportamento, a autora verificou que os membros do Poder Legislativo não são apáticos nesse processo, o que pode ser comprovado, igualmente, pelas iniciativas institucionais de alteração de sua regulamentação, como a propositura de Emendas Constitucionais ou Regimentais por parlamentares brasileiros. A influência de instrumentos internacionais na legislação brasileira demonstra, ainda, a disposição de Deputados e de Senadores de utilizar o Direito Internacional como meio de aprimorar a legislação interna que protege os Direitos Humanos. Percebe-se, ademais, que existem nuances entre as diversas classes de direitos protegidos pelos tratados analisados, e que o Direito Internacional influencia o direito interno, justamente em virtude da atuação parlamentar nesse sentido. / This thesis has two objectives. The first one is to verify if the members of the Legislative branch are apathetic about their role in the process of internalization of international treaties. The consideration of this matter was made through the study of the participation of congressmen in the process of internalization of treaties; of the proposals to change the competences regarding their capacities, attributed by the Brazilian constitutional and infraconstitutional legislation, to act on issues related to foreign policy, and, consequently, in the process of internalization of treaties; and in the use of treaties as a source of inspiration for domestic legislation. For the study of the internalisation process, multilateral Human Rights treaties concluded internationally after the creation of the United Nations, a milestone for the formation of International Human Rights Law, were selected. This analysis showed that congressmen are not apathetic about their attributions in these subjects, which is contrary to what is stated in the literature. The second objective will be to verify if the regime - democratic or dictatorial, influences the temporal intervals of processing of these treaties in Brazil, the content and quantity of arguments made during the process by members of the Brazilian Executive and Legislative Branches. Each time interval related to the process of internalization of these instruments was selected because of its relevance for the processing of treaties at the national and international levels. The initial hypothesis, confirmed by the data obtained, is that the number of arguments would be smaller and the time intervals would be shorter during the dictatorship, if compared with those of the democratic period. This happens because, during a dictatorship, there would be less discussion between members of the Executive and Legislative Branch, and between members of the same Branch. In the democratic regime, there would be more conflicting interests, which would lead to greater discussions and, therefore, a longer processing time for each analyzed phase. The arguments put forward during the proceedings were separated according to their content, and divided into arguments of Foreign Policy, Domestic Policy, Domestic Law, International Law, and Human Rights. I observed that members of the Legislative Branch, particularly the Chamber of Deputies, tend to deal primarily with issues related to the internal consequences of the process of internalising treaties, particularly national policy and domestic law, rather than external issues. Representatives of the Executive Branch, on the other hand, would be more focused on external and international issues. Analyzing the convergences and divergences between the Branches in the different regimes, and establishing a pattern of behavior, the author verified that the members of the Legislative Branch are not apathetic in this process, which can also be proved by the institutional initiatives to change its regulation, such as the introduction of Constitutional or Regimental Amendments by Brazilian parliamentarians. The influence of international instruments in Brazilian legislation also demonstrates the willingness of Deputies and Senators to use International Law as a means of improving domestic legislation that protects Human Rights. There are nuances between the different classes of rights protected by the treaties analyzed, and that International Law influences domestic law, precisely because of the parliamentary action in this regard.

Essa dissertação pretende debater as interpretações correntes sobre a atividade do Legislativo brasileiro. Tendo como princípio da análise a produção de leis, a proposta é observar a maneira pela qual se resolvem institucionalmente os conflitos de preferências inerentes a governos (e maiorias) multipartidários. Neste sentido, a principal contribuição é trazer novos elementos ao debate sobre como o Executivo é capaz de produzir e, mais especificamente, manter maiorias legislativas capazes de tornar o governo efetivo. Sem negar o peso das instituições e das regras internas no processo decisório, o argumento é que a manutenção da base governista e, portanto, a governabilidade, dá-se também em termos substantivos, via participação positiva do Legislativo na conformação das políticas que são aprovadas. O recorte temporal se estende de 1988, após a promulgação da Nova Constituição, até 2009. Como se verá ao longo do trabalho, apesar da lógica dominante de concentração dos poderes, está em efeito um processo de negociação constante entre os Poderes em torno da elaboração objetiva do conteúdo das leis. Para chegar a este ponto, trata-se inicialmente da questão da agenda de governo e do domínio do Executivo, com ênfase nas alterações que o Legislativo aprova nas propostas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional. Depois, a questão é saber em quais instâncias legislativas (comissões ou plenário) se efetiva primordialmente a participação do Legislativo sobre essas políticas, em investigação que mostra que é nas comissões que se dá o principal canal de manifestação positiva dos parlamentares nessas propostas. Por fim, o foco se volta para a proposição de alterações, buscando demonstrar quem participa, levando o debate para os termos de coalizão de governo e de maioria e minoria parlamentar. / This dissertation intends to debate the current interpretations about the activities of the Brazilian Legislative houses. Focusing on law production, the proposal is to observe the ways in which the conflicts of interest inherent to multiparty governments (and majorities) are institutionally resolved. The main contribution is to bring new elements to the discussion about how the Executive build and, particularly, maintain legislative majorities that enable the effectiveness of the government. Without denying the importance of institutions and internal rules in the legislative process, the argumentation is that the maintenance of the government coalition, and thus, the governability, is also sustain in substantive premises, through positive participation of the Legislative in the conformation of the policies that are approved. The perimeter is from 1988, after the new Constitution promulgation, to 2009. As will be seen throughout the work, despite the dominant logic of concentration of powers, there is a process of constant negotiation between the Powers around the objective elaboration of the laws content. To reach this point, it was initially approached the topics of government agenda and Executive domain, emphasizing the changes made and approved by the Legislative in the proposal introduced by the Executive in the Congress. After that, its investigated in which legislative instances (committees or the floor) the Legislatives participation mainly occurs, in investigation that shows that the committees are the main channel of positive manifestation on those bills. Finally, the focus turn to the authorship of the alterations, in an intent to show who is participating, what leads the discussion to the terms of government coalitions and legislative majority and minority.

Essa dissertação pretende debater as interpretações correntes sobre a atividade do Legislativo brasileiro. Tendo como princípio da análise a produção de leis, a proposta é observar a maneira pela qual se resolvem institucionalmente os conflitos de preferências inerentes a governos (e maiorias) multipartidários. Neste sentido, a principal contribuição é trazer novos elementos ao debate sobre como o Executivo é capaz de produzir e, mais especificamente, manter maiorias legislativas capazes de tornar o governo efetivo. Sem negar o peso das instituições e das regras internas no processo decisório, o argumento é que a manutenção da base governista e, portanto, a governabilidade, dá-se também em termos substantivos, via participação positiva do Legislativo na conformação das políticas que são aprovadas. O recorte temporal se estende de 1988, após a promulgação da Nova Constituição, até 2009. Como se verá ao longo do trabalho, apesar da lógica dominante de concentração dos poderes, está em efeito um processo de negociação constante entre os Poderes em torno da elaboração objetiva do conteúdo das leis. Para chegar a este ponto, trata-se inicialmente da questão da agenda de governo e do domínio do Executivo, com ênfase nas alterações que o Legislativo aprova nas propostas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional. Depois, a questão é saber em quais instâncias legislativas (comissões ou plenário) se efetiva primordialmente a participação do Legislativo sobre essas políticas, em investigação que mostra que é nas comissões que se dá o principal canal de manifestação positiva dos parlamentares nessas propostas. Por fim, o foco se volta para a proposição de alterações, buscando demonstrar quem participa, levando o debate para os termos de coalizão de governo e de maioria e minoria parlamentar. / This dissertation intends to debate the current interpretations about the activities of the Brazilian Legislative houses. Focusing on law production, the proposal is to observe the ways in which the conflicts of interest inherent to multiparty governments (and majorities) are institutionally resolved. The main contribution is to bring new elements to the discussion about how the Executive build and, particularly, maintain legislative majorities that enable the effectiveness of the government. Without denying the importance of institutions and internal rules in the legislative process, the argumentation is that the maintenance of the government coalition, and thus, the governability, is also sustain in substantive premises, through positive participation of the Legislative in the conformation of the policies that are approved. The perimeter is from 1988, after the new Constitution promulgation, to 2009. As will be seen throughout the work, despite the dominant logic of concentration of powers, there is a process of constant negotiation between the Powers around the objective elaboration of the laws content. To reach this point, it was initially approached the topics of government agenda and Executive domain, emphasizing the changes made and approved by the Legislative in the proposal introduced by the Executive in the Congress. After that, its investigated in which legislative instances (committees or the floor) the Legislatives participation mainly occurs, in investigation that shows that the committees are the main channel of positive manifestation on those bills. Finally, the focus turn to the authorship of the alterations, in an intent to show who is participating, what leads the discussion to the terms of government coalitions and legislative majority and minority.