192 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:36:27Z No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente estudo versa sobre o cotejo entre o discurso jurídico-constitucional de proteção à saúde e as dificuldades à efetivação desse direito. Cuida-se de desafios que cada vez mais frequentemente batem às portas do Judiciário, requerendo respostas que o Direito nem sempre se encontra aparelhado a dar, seja por empecilhos ideológicos (como a resistência à aplicabilidade imediata e à eficácia dos direitos sociais), seja por óbices fáticos (como a escassez material), com notáveis reflexos na gestão de recursos limitados para necessidades ilimitadas e tendencialmente crescentes. Nessa seara, destaca-se a discussão dos mecanismos aptos a contribuírem para uma melhor solução desse impasse, enfatizando, especialmente, a importância da racionalização da atuação judicial efetivadora e do conhecimento e análise dos processos éticos de alocação, tanto no âmbito da macroalocação de recursos, realizada na esfera das políticas públicas, quanto no âmbito da microalocação individual de recursos. Como pressuposto lógico, avaliam-se a evolução e as características dos direitos humanos e fundamentais, em que se situa o direito à saúde, e das políticas públicas na área, bem assim a interpretação dada às normas programáticas de direitos sociais, à luz dos novos paradigmas do pós-positivismo. Apontam-se e enfrentam-se os argumentos mais comumente esgrimidos contra a judiciabilidade do direito à saúde, analisando sua inserção no contexto de um mínimo existencial, indissociável da própria dignidade humana, mas que, por outro lado, encontra limites na reserva do possível real, fator que não pode ser desconsiderado sequer quando da alegação de urgência nos pleitos liminares, donde se demandar a discussão de balizas coerentes e equilibradas para a ponderação desses pedidos. A esses requisitos se soma a indicação de conhecimento crítico de critérios éticos, a nortear o pensamento da matéria, para o que se mostra pertinente o estudo pontual da Bioética e da Teoria da Justiça, embasando a avaliação dos parâmetros de razoabilidade, isonomia e equidade na alocação de recursos escassos em saúde. Intenta-se, com isso, promover a busca ao maior grau de efetivação possível do referido direito fundamental, respeitando e ampliando a condição de dignidade humana, bem assim garantindo a concreção do texto constitucional, sem desconsiderar as contingências da realidade. / Salvador

The analysis of the possibility of application the fundamental rights in the juridical privates relationships is the main theme of this essay. It also treats about the process of Constitutionalization of the private law, taking in account that the strengthening of the Constitution provided a reestructuration of fundamental rights before the juridical system. It also analyses important aspects of fundamental rights, as the universal character that is inherent to them. It studies relevant dogmatic arguments as the normative strength of the Constitution, the immediate applicability of the fundamental rights clause and the proper characteristics of the jusfundamental norms that strengthen the acceptation of the thesis that the fundamental rights link straightly also private person. It is also about the private autonomy and its constitutional protection, in order to prove that fundamental rights are not absolute in case of conflict, for the private autonomy is also benefited by the constitutional protection. It treats about the collision of fundamental rights as a collision problem between principles to, then, sustain the argument that, in such cases, the solution occurs through the utilization of the hermeneutic method of ponderation. Hence, it is sustained that ponderation can be controlled, searching for a result that does not affect the principle of proportionality. At last, it is made an analysis of some practical cases judged by the Supremo Tribunal Federal , that treat about collisions between fundamental rights in relationships privates to, from theses analyses, conclude all the reasoning constructed along the work, that the immediate application of the fundamental rights in private relations is the best option among the presented theories. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Esta dissertação tem como tema a análise da possibilidade de se aplicar os direitos fundamentais em relações jurídicas privadas. Aborda também o processo de Constitucionalização do direito privado, tendo-se em vista que o fortalecimento da Constituição proporcionou uma reestruturação dos direitos fundamentais frente ao ordenamento jurídico. Analisa também importantes aspectos dos direitos fundamentais, como o caráter universal que lhe é inerente. Estuda relevantes argumentos dogmáticos como a força normativa da Constituição, a cláusula da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e as características próprias das normas jusfundamentais que fortalecem a aceitação da tese de que os direitos fundamentais vinculam diretamente também particulares. Discorre acerca da autonomia privada e sua proteção constitucional, a fim de comprovar que os direitos fundamentais não são absolutos em caso de conflito, já que a autonomia privada também se favorece de proteção constitucional. Trata da colisão de direitos fundamentais como um problema de colisão de princípios, para, então, sustentar o argumento de que, em casos tais, a solução se dá mediante a utilização do método hermenêutico da ponderação. Nesse sentido, sustenta que a ponderação pode ser controlada, visando o alcance de um resultado que não afete o princípio da proporcionalidade. Por fim, faz uma análise de alguns casos paradigmáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, que tratam de colisões de direitos fundamentais nas relações privadas, para, a partir de tais análises, concluir todo o raciocínio construído ao longo do trabalho, de que a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas é a melhor opção dentre as teorias apresentadas.

This enquiry makes an analysis of the entitlement to the fundamental right to freedom in the moment of criminal sentencing. Through a concise scrutiny of the practicalities of fundamental rights and their likelihood to be restrained and circumscribed, it is investigated how the proportionality principle, which is considered a limit to limits, should interfere to ensure effective protection of fundamental rights, particularly the fundamental right to freedom. Therefore, the many polemical aspects of proportionality, as well as the other punitive interrelated principles are addressed. It is also endeavored a dissection of the individualized sentencing process and its foremost role in the Democratic State of Law. In order to do so, it is established a set of guidelines on how the judge must proceed, either to evaluate the precise circumstances relevant to the given existent situation or to measure their significance. Thus, some of the interconnected criteria found in doctrine are displayed. As a final point, it is stated that Judges must be led by the proportionality principle when conducting the sentencing process, with the objective of preventing arbitrary and capricious punishment, and consequently, violations to the fundamental right to freedom. / Este trabalho faz uma análise da tutela ao direito fundamental à liberdade quando da fixação da pena. Fazendo um suscinto estudo das funções dos direitos fundamentais e da possibilidade deste ser objeto de limitações e restrições, investiga-se como a proporcionalidade, que é considerada um limite dos limites, deve interferir para que seja assegurada a efetiva proteção dos direitos fundamentais, em específico do direito fundamental à liberdade. Desse modo, abordam-se os diversos aspectos polêmicos da proporcionalidade, bem como os princípios penais influentes em matéria que com ela se relacionam. Realiza-se, também, um estudo do processo de aplicação da pena e da função que esta última desempenha no Estado Democrático de Direito. Para tanto, faz-se uma abordagem de como o magistrado deve proceder, quer quando for avaliar as circunstâncias aplicáveis ao caso concreto, quer quando for mensurá-las. Nesse sentido, apresentam-se alguns critérios propostos pela doutrina. Com isso, demonstra-se que quando da aplicação da pena, o magistrado deverá se pautar pelo princípio da proporcionalidade, evitando-se, com isso, o excesso, cuja consequência é a violação ao direito fundamental à liberdade.

It is growing the support to the theory that considers the necessary connection among Right and Moral, particularly when we spoke about the Fundamental Human Rights - while an ideal to be reached by all the people and for all the nations. The existence of other values is discussed for the validity of the juridical system, referring to the doubts up to where it can the moral precepts to influence of the juridical system. The present work search to study the existent dialogue between the moral norms and the juridical norms, besides the use of the moral precepts as instrument for limitation of the fundamental right to the freedom of expression, with relationship to the popularization of the speech of the hate. The systems juridical North American and German present very different solutions for cases in what the ideas racists' manifestation, prejudices and hostile to certain groups, due to race, color, religion, sex, etc. Though, as the Brazilian treatment is revealed for such a such delicate subject in a concrete way? In fact, it is making the analysis of the judgment of HC nº 82.424- 2/RS in the Supreme Federal Tribunal that she intend to verify the ministers they are used of moral arguments to limit the right to the freedom of expression and if such restrictions are legitimate, after all, if on a side we have the protection to the human dignity, not being " morally acceptable " the hostile speech and prejudice against groups of minorities, as it happened with the Jewish community, on another side, we would also have the freedom of manifesting opinions and of possessing certain ideology. In that sense, is a conciliation possible? It is in the investigation of the philosophical currents, doctrines, in the compared right and in the votes of the ministers of the Supreme Federal Tribunal that it'll look for to clear the treatment of the referred constitutional rights. / É crescente o apoio à teoria que considera a ligação necessária entre Direito e Moral, particularmente quando falamos dos Direitos Humanos Fundamentais – enquanto um ideal a ser atingido por todos os povos e por todas as nações. Discute-se a existência de valores suprapositivos necessários para a validade do ordenamento jurídico, rementendo aos questionamentos até onde pode os preceitos morais influir do ordenamento jurídico. O presente trabalho busca estudar o diálogo existente entre as normas morais e as normas jurídicas, além da utilização dos ditames morais como instrumento para limitação do direito fundamental à liberdade de expressão, quanto à divulgação do discurso do ódio. Os sistemas jurídicos norte-americano e alemão apresentam soluções muito diferentes para casos em que se discute a manifestação de ideias racistas, discriminatórias e hostis a determinados grupos, por conta de raça, cor, religião, sexo, etc. Todavia, como se revela o tratamento brasileiro para tal assunto tão delicado de modo concreto? De fato, é fazendo a análise do julgamento do HC nº 82.424-2/RS no Supremo Tribunal Federal que se pretende verificar se os ministros se utilizam de argumentos morais para limitar o direito à liberdade de expressão e se tais restrições são legítimas, afinal, se de um lado temos a proteção à dignidade humana, não sendo “moralmente aceitável” o discurso hostil e preconceituoso contra grupos de minorias, como ocorreu com a comunidade judaica, de outro lado, também teríamos a liberdade de manifestar opiniões e de possuir certa ideologia. Nesse sentido, é possível uma conciliação? É na investigação das correntes filosóficas, doutrinárias, no direito comparado e nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal que se buscará esclarecer o tratamento dos referidos direitos constitucionais. .

SUGAHARA, Juliana Wayss. A Implantação de Unidades de Conservação e o Direito da Pessoa Humana ao Meio Ambiente Equilibrado. 2014. 195 f. : Tese (doutorado) - Universidade Federal do Ceará, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente da Associação Plena em Rede das Instituições, Fortaleza-CE, 2014 / Submitted by Nádja Goes (nmoraissoares@gmail.com) on 2016-05-16T12:50:56Z No. of bitstreams: 1 2014_tese_jwsugahara.pdf: 5154123 bytes, checksum: 9b22aae23abe4b1b54a69a354459c494 (MD5) / Approved for entry into archive by Nádja Goes (nmoraissoares@gmail.com) on 2016-05-16T12:51:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_tese_jwsugahara.pdf: 5154123 bytes, checksum: 9b22aae23abe4b1b54a69a354459c494 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T12:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_tese_jwsugahara.pdf: 5154123 bytes, checksum: 9b22aae23abe4b1b54a69a354459c494 (MD5) Previous issue date: 2014 / The right to a balanced environment, enshrined in CF88, is considered a fundamental right, in that it harnesses the dignity of the human person in order to protect the healthy quality of life of the human person. Although not conceptualise the environment, the CF88 (art. 225) gives the expression a comprehensive and systemic view, involving ecological, social, economic, spatial, cultural and political factors. Thus, the realization of this fundamental right presupposes Sustainable Development, adopted as a model for national development and condition for the exercise of human dignity. In this sense, derives from the right to a balanced environment a set of state and social duties of ensuring the quality of life, in a systemic perspective. Thus, the State has mechanisms and instruments that enable the promotion and execution of actions that search, among them, the establishment of protected areas (PAs), established in accordance with the methods and legal criteria of National System of Units Conservation of Nature (SNUG), to be mandatorily followed by the Government. As a system, the SNUG aims, ultimately, to safeguard the environment, therefore, set out to regulate article 225, § 1, sections I, II, III and VII of CF88. However, it is commonly observed that the deployment of PAs, the natural factor (or ecological) prevails over the others. Thus, the research assumed that the deployment of PAs not adopt systemic constitutional model of sustainability, prevailing natural variable, which violates the fundamental human right to a balanced environment, which presupposes Sustainable Development. Through a holistic, interdisciplinary approach, the research aimed to examine whether the implementation of state protected areas in northeastern Brazil is effectively serving the purpose of ensuring the human right to a balanced environment. The study demonstrated dysregulation between legislation and environmental policy effectively held by public administration, so that the systemic constitutional model of sustainability is not adopted. The inefficiency of policy protection assumed does not follow the law, but the absence of coordinated actions in search of Sustainable Development. / O direito ao meio ambiente equilibrado, consagrado na CF88, é considerado um direito fundamental, na medida em que o atrela à dignidade da pessoa humana, visando a proteger a sadia qualidade de vida da pessoa humana. Embora não conceitue meio ambiente, a CF88 (art. 225) atribui à expressão uma visão ampla e sistêmica, que envolve fatores ecológicos, sociais, econômicos, espaciais, culturais e políticos. Assim, a efetivação desse direito fundamental tem como pressuposto o desenvolvimento sustentável (DS), como modelo adotado para o desenvolvimento nacional e condição para o exercício da dignidade da pessoa humana. Com efeito, decorre do direito ao meio ambiente equilibrado um conjunto de deveres estatais e sociais de garantia da qualidade de vida, em uma perspectiva sistêmica. Para tanto, o Estado conta com mecanismos e instrumentos que possibilitam a promoção e execução de ações nessa busca, dentre os quais a implantação de unidades de conservação (UCs), instituídas de acordo com os métodos e critérios legais estabelecidos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a serem imperativamente seguidos pelo Poder Público. Como sistema, o SNUC visa, em última análise, a salvaguardar o meio ambiente, porquanto se dispôs a regulamentar o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da CF88. Comumente se observa, todavia, que, na implantação das UCs, o fator natural (ou ecológico) prevalece em relação aos demais. Desse modo, a pesquisa pressupôs, desde a saída, que na implantação das UCs não se adota o modelo constitucional sistêmico de sustentabilidade, prevalecendo a variável natural, o que viola o direito fundamental da pessoa humana ao meio ambiente equilibrado, o qual tem como pressuposto o desenvolvimento sustentável. Por meio de uma abordagem interdisciplinar e sistêmica, a pesquisa teve como objetivo analisar se a implantação de UCs estaduais na região Nordeste do Brasil está efetivamente atendendo ao propósito de assegurar o direito da pessoa humana ao meio ambiente equilibrado. O estudo demonstrou desregulação entre a legislação e a política ambiental efetivamente realizada pela Administração Pública, de modo que não se perfilha o modelo constitucional sistêmico de sustentabilidade. A ineficiência da política de proteção assumida não decorre da lei, mas da ausência de ações coordenadas na busca do desenvolvimento sustentável.

Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da fórmula do legislador negativo, assumindo o STF postura ativa a bem da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa ao desenho constitucional de repartição e compartilhamento funcionais do exercício do poder estatal. Busca-se demonstrar, assim, a superação do paradigma do Estado Liberal e formalista, bem como a necessidade de assunção, pelo STF, de postura condizente com a sua função de Corte Suprema em um Estado Constitucional, outorgando unidade ao Direito e concretizando a Constituição por meio de atividade interpretativa. Pretende-se, além disso, revisar os conceitos tradicionais de dever de legislar e da consequente omissão legislativa inconstitucional, ilustrando-se por meio de quais instrumentos e técnicas o STF colabora (ou deve colaborar) na produção normativa e na concretização dos direitos fundamentais. Defende-se, por fim, a legitimidade democrática e jurídica da postura ativista do STF, se presente amplo diálogo institucional e social e se possibilitado o controle do exercício desses pressupostos por meio de justificação racional das decisões, afastando-se a Corte do arbítrio. / This research concerns about the role of the Supremo Tribunal Federal (STF) – the Brazilian Supreme Federal Court – in regards to controlling the unconstitutional legislative omission. It aims to demonstrate the need to overcome the “negative legislator” tenet in order to the Court to admit an active perform, for the sake of efficiency and effectiveness of fundamental rights, without incurring offense to constitutional architecture of functional sharing and distribution of state power. We also intend to demonstrate the overcoming of the liberal state and its formal paradigm and the need of STF to assume consistent approach with his duty as a Supreme Court in the Rule of Law, granting unit to the Law and implementing the Constitution through interpretative activity. Moreover, we seek to review the traditional concepts of the duty to legislate and the consequent unconstitutional legislative omission, illustrating it through the demonstration of which legal instruments and techniques the Supreme Court can and must collaborate to improve the normative development and the fundamental rights concretion. Finally, we advocate the democratic and legal legitimacy of the judicial activism if involved in a wide-ranging institutional and social dialogue and if it allows the control of these assumptions through the rational justification of the judicial decisions, avoiding the Court´s arbitrariness.

Em um Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser tratado de forma heterogênea, sendo capaz de gozar de um status de direito fundamental preferencial prima facie nas hipóteses em que estiver relacionado a um tema de interesse público, tendo em vista a ocorrência de duas premisssas existentes nesses casos: a do direito que a sociedade tem de saber a respeito dos assuntos de interesse público e a do dever que a imprensa tem de informar a respeito desses assuntos. Firmada a tese da preferencialidade prima facie da liberdade de expressão em temas que envolvem assuntos de interesse público, torna-se necessário dar mais um passo e analisar como essa preferencialidade se consubstanciará no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito, pode se afirmar que a materialização dessa preferencialidade prima facie da liberdade de expressão ocorrerá com a importação, para o ordenamento jurídico brasileiro, das teorias da actual malice e reportagem neutra (teorias provindas dos Estados Unidos) e privilégios de defesa Reynolds (Inglaterra) e Lange (Austrália). Com a aplicação dessas teorias no Brasil, alguns bons standards poderão ser traçados para orientar o intérprete no momento de solucionar eventuais conflitos entre os direitos fundamentais à liberdade de expressão e de personalidade, garantindo-se, assim, uma aplicação efetiva dos direitos em confilto e uma estrita observância do ideal democrático traçado pelo Constituinte originário. Aplicar a tese da preferencialidade prima facie da liberdade de expressão em sentido amplo significa apenas autorizar que a balança da ponderação, ao iniciar o procedimento ponderativo, confira maior peso inicial à liberdade de expressão, sendo perfeitamente admissível a inversão dos pesos inicialmente atribuídos aos direitos fundamentais em conflito a partir das circunstâncias do caso concreto. / In a Democratic State of Law, the fundamental right to freedom of speech should be treated unequally, being capable of sharing a status of a prima facie preferential fundamental right in cases in which it is related to a subject of public interest, considering the occurrence of two premises on such cases: the right that society has to know about matters of public interest and the duty of the press to inform about these matters. Once established the theory of prima facie preferentiality for freedom of speech on issues involving matters of public interest, it is necessary to go one step further and examine how this preference will be manifested in the Brazilian legal system. Concerning this matter, it can be stated that the embodiment of this prima facie preferentiality of freedom of speech will occur with the importation, into the Brazilian legal system, of the current theories of actual malice and neutral reportage (theories stemmed from the United States) and Reynolds (England ) and Lange (Australia) privileges of defense. By applying these theories in Brazil, some good standards can be traced to guide the interpreter when solving possible conflicts between the fundamental rights of freedom of speech and personality, ensuring, thus, an effective application of these conflicting rights and a strict observance of the democratic ideal outlined by the originating Constituent. Applying the theory of prima facie preferentiality of freedom of speech in a broad sense only means allowing that the balancing scale, when initiating its balancing procedure, provides a greater initial weight to freedom of speech, the reversion of the weights initially assigned to the conflicting fundamental rights from the circumstances of the concrete case being perfectly acceptable.

A presente dissertação examina o direito fundamental à garantia da razoável duração do processo, inserido explicitamente no inciso LXXVIII, do art.5, da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como a responsabilidade civil em caso de descumprimento desse preceito. O mencionado inciso foi acrescido pela Emenda Constitucional n. 45, promulgada em 08.12.2004, assegurando a todos, tanto no âmbito do processo judicial quanto do processo administrativo, o direito à razoável duração do processo e, ainda, os meios que garantam que sua tramitação se dê de modo célere. A abordagem sobre o tema desdobra-se em duas perspectivas, a saber: a primeira doutrinária pontuando o instituto no âmbito do ordenamento jurídico e seus reflexos no Direito Processual Civil Brasileiro e, ainda, identificando a responsabilidade civil pelo não cumprimento ao preceito normativo fundamental. Na segunda perspectiva, a abordagem apontará uma análise crítica do discurso jurídico, no campo normativo, do ato conjunto n. 001, de 21 de julho de 2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que dispõe sobre regulamentação do direito à razoável duração do processo neste Estado. Como resultados, evidencia-se que não é apenas legislando que se proporciona uma dinâmica processual que culmina numa prestação jurisdicional eficaz, em tempo razoável, com resultado útil, mas, sim, propiciando suporte estrutural, através de repasse ao Poder Judiciário, de recursos adequados. / The present paper examines the fundamental right to a reasonable guarantee of the duration of proceedings, as explicitly set out in the Brazilian Federal Constitution of 1988, in section LXXVIII, article 5, as well as civil liability in the cases of a breaching of this precept. The above-mentioned section was added in the Enactment of the Constitutional Amendment number 45 dated 08.12.2004 guaranteeing for everyone, both within the judicial proceeding and the administrative proceeding, the right to a reasonable guarantee of the duration of proceedings and, moreover, the means by which its procedures are carried out the quickest way possible. The approach to the theme unfolds in two perspectives, that is: the first is doctrinaire emphasizing the institute within the circuity of the legal system and its repercussion on Brazilian Procedural Civil Law and, moreover, identifying civil liability by breaching fundamental normative precepts. In the second perspective the approach will point to a critical analysis of the juridical discourse, in the normative field, of the common act n. 001 of July, 2008 of the Supreme Court of the State of Pernambuco which disposes the regulation of the law to a reasonable duration of proceedings in that state. As a result it becomes clear that it is not only in the making of laws that we can offer a more dynamic procedure which results in an effective judgment, within a reasonable period of time, and reaching a useful result, but instead, offering structural support through the forwarding of adequate resources to the Judicial Power. Proceedings, Civil Liability.

Vivemos uma época de redefinição dos significantes, construindo novos conceitos com adequação à complexidade da vida moderna. Assim, também, a denotação que nós temos da jurisdição está defasada em relação às alterações reais ocorridas no lapso temporal entre o arcabouço da modernidade secularização do direito e revoluções burguesas e a presente data. O reconhecimento do caráter humano da ciência da compreensão hermenêutica bem como da historicidade do homem nos levaram a perquirir sobre o que seria ativismo judicial. Começamos analisando o mecanismo de separação dos poderes que viabilizou a liberação política, além do livre pensamento da burguesia, que passam a ser assegurados como direitos individuais nas constituições. A segunda guerra propicia um volver de olhar para a necessidade de preocupação com a implementação dos direitos fundamentais, que no início do século XX também passam a prever, via direitos prestacionais, a liberação econômica do homem e coloca em crise o primado da lei, assim torna evidente a emergência de uma revisão da teoria tripartite já que a premência de efetividade de tais direitos fomentou um maior controle do judiciário sobre os demais poderes, alterando nossa pré-compreensão da judicatura. Assim, o ativismo judicial é a doutrina que defende uma atuação da magistratura distanciada da noção de neutralidade, mas comprometida com o valor intersubjetivo de maior importância em um Estado não mais democrático de direito apenas, mas, sobretudo constitucional o dos direitos fundamentais indispensáveis a uma condição humana digna / We live in a time of redefinition of the significant, building new concepts ad equating with the complexity of modern life. In the same way, the comprehension we have from the jurisdiction is in a delay with the real transformation happened between the knowledge of modernity- secularization of law and the bourgeoisie revolutions- and the present date. The recognizing of the human character from the science of comprehension- hermeneutic- as well as the historical development of the human being lead us to question what is the judicial activism. We start analysing the separation of power mechanism who granted the political liberation, besides bourgeoisie liberty of thought, that therefore are constitutionals guarantees as individual rights. The second world war created a new concern about the implementation of fundamental rights, that since the begging of the twentieth century, thru the social rights, men`s economical liberation and brings the law`s sovereignty to crisis, therefore it`s evident the emergence of a review on the three powers theory since the greater effectiveness of those rights allowed a greater judicial control of the others powers, changing our pre-comprehension of judicature. Hence, the judicial activism is the doctrine defending a judicial activity not neutral but committed with the higher constitutional state - not more only democratic - intersubjective value: fundamental rights and a dignifying human condition

Objetiva-se demonstrar que a prisão civil do depositário judicial infiel continua sendo possível no Brasil, mesmo em face da ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. Busca-se estudar a natureza jurídica de cada espécie de depósito e, a partir desse referencial teórico, aferir-se que a hipótese do depositário judicial não possui índole contratual, mas de direito público, não se envolvendo com a dívida em execução, nem com nenhum outro elemento de direito privado, podendo o encargo recair sobre o próprio credor ou sobre terceiro. Nesse sentido, a prisão do depositário judicial infiel não seria por dívida, mas como decorrência do desacato (contempt) revelado pelo descumprimento dos encargos processuais de direito público por si assumidos perante o juiz da execução, não estando abrangida pela proscrição estabelecida por aquela norma internacional. Por outro lado, analisa-se o conflito de direitos fundamentais envolvendo a liberdade individual e as garantias de acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional, concluindo-se que os velhos critérios hermenêuticos de solução de antinomias são insuficientes ao exame da questão, devendo ser dada uma interpretação constitucional adequada em cada caso concreto com supedâneo no princípio da proporcionalidade. Analisa-se, também, hermenêutica e linguisticamente, a referência legislativa e cada um dos precedentes judiciais da súmula vinculante n. 25 do Supremo Tribunal Federal, verificando-se que o conflito foi apreciado jurisprudencialmente apenas sob o âmago do confronto entre os direitos de liberdade e de propriedade, turvando-se o olhar investigativo sobre a tensão que aquela decisão sumular, tal como redigida, enseja em relação às garantias de acesso à justiça e de efetividade da tutela jurisdicional. Desse modo, conclui-se que a súmula vinculante n. 25 precisa ser revisada pelo STF, e, até que isso aconteça, impõe-se que seja dada uma interpretação constitucional adequada à sua redação, a fim de se restringir sua destinação apenas aos depositários contratuais, não alcançando os depositários judiciais