Tese de Mestrado Integrado. Engenharia Civil (Área de Especialização em Construções). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2012

Resumo não disponível.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-15T20:03:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T13:17:16Z : No. of bitstreams: 1 152723.pdf: 5930210 bytes, checksum: 985a7c992b1f3a3b38fae7fb1f0cb84b (MD5)

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2008. / Submitted by Jaqueline Oliveira (jaqueoliveiram@gmail.com) on 2008-12-08T15:48:53Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloSotero.pdf: 1065824 bytes, checksum: 2198e1b21e351df36c768e0a524e24fa (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-02-16T15:40:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloSotero.pdf: 1065824 bytes, checksum: 2198e1b21e351df36c768e0a524e24fa (MD5) / Made available in DSpace on 2009-02-16T15:40:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloSotero.pdf: 1065824 bytes, checksum: 2198e1b21e351df36c768e0a524e24fa (MD5) / A educação ambiental (EA) tem forte raiz no movimento ambientalista, sendo um dos instrumentos de contestação do modo de produção e consumo, hegemônico na contemporaneidade, estabelecida por um modelo de desenvolvimento que prioriza o TER, a propriedade privada e o capital em detrimento do SER, do bem comum, da qualidade de vida e sustentabilidade socioambiental das sociedades humanas. Sua institucionalização no Estado brasileiro tem seu marco inicial em 1973 com a criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA. Atualmente é reconhecida como um direito social fundamental da sociedade brasileira (artigo 225 da Constituição Federal) e é tratada como Política Nacional (Lei 9.795/99). Nesse sentido, a prática da EA vem sendo experimentada e executada em diferentes espaços públicos e privados, com atores distintos e diversos. Embora a EA venha conquistando espaço na agenda das instituições, o seu financiamento, enquanto política pública, ainda é precário, evidenciando, portanto, uma assimetria. Desta forma, podemos afirmar que o acesso aos recursos públicos não acompanhou o avanço e o amadurecimento das práticas metodológicas, que fazem hoje da educação ambiental um importante campo de pesquisa e ação. Nesse sentido, este trabalho teve como objetivo pesquisar os impactos do veto do artigo 18 da Lei 9.795/99, no qual era garantida à EA uma fonte específica de recursos para o seu financiamento; assim como refletir sobre os quantitativos disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e as estratégias que foram construídas para o financiamento da EA. Após as análises, verificamos que mesmo vetada a fonte específica, o Governo Federal disponibilizou recursos para a EA. Todavia, o veto do artigo representou impacto negativo, principalmente para o financiamento de projetos de educação ambiental pelo FNMA, neste caso ONGs, organizações da sociedade civil, governos estaduais e municipais foram os maiores prejudicados. Nesse trabalho também consideramos que um dos grandes problemas relativos ao financiamento da PNEA é a pouca conexão, integração e complementaridade entre os atores que fazem EA, o que contribui para a dispersão, sobreposição e a não sinergia ente os esforços na área. O trabalho termina com recomendações quanto à necessidade de atualizar a Lei 9.795/99, repensar a gestão da PNEA e criar e reforçar mecanismos de financiamentos da Educação Ambiental, descentralizados e coordenados, entre outras. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The environmental education (EA) has strong roots in the environmental movement, as one of the tools to challenge the mode of production and consumption, the hegemonic contemporary, set for a model of development that prioritizes the HAVE, the private property and capital to the detriment of BE , the common good, the quality of life and social and environmental sustainability of human societies. His institutionalization in the Brazilian State has its initial milestone in 1973 with the creation of the Special Secretariat of Environment - SEMA. Currently is recognized as a fundamental social right of Brazilian society (Article 225 of the Federal Constitution) and is treated as National Policy (Law 9.795/99). Therefore, the practice of EA has been tested and implemented in various public and private spaces, with different actors. While EA will conquering space on the agenda of the institutions, their financing, as public policy, It is still incipient, showing therefore an asymmetry. Thus, we can say that access to public resources did not follow the progress and maturation of methodological practices, which are today's environmental education an important field of research and action. Therefore, this study aimed to research the impacts of the veto article 18 of Law 9.795/99, which was guaranteed to EA a particular source of resources for its funding; and reflect on the amounts made available by the Ministry of Environment and National Environment Fund (FNMA) and the strategies that have been constructed for the financing of the EA. After the analysis, we found that even rejected a particular source, the Federal Government provided resources for the EA. However, the veto of the article was negative impact, especially for the financing of projects for environmental education by FNMA, in this case ONGs, civil society organizations, state and municipal governments were the most affected. In this work one of the major problems concerning the financing of the PNEA is little connection, integration and complementarity between the actors who make EA, which contributes to the dispersion, and not overlap synergy between the efforts in the area. The work concludes with recommendations on the need to update the law 9.795/99, rethink the management of PNEA and establish and strengthen mechanisms for funding environmental education, decentralized and coordinated, among others.

Estudo de natureza descritiva, analítica e interpretativa de elementos quantitativos e qualitativos, com finalidade de compreender o processo histórico-político da Educação e do Ensino Médio e de apresentar um quadro conjuntural de demanda e oferta da etapa final da Educação Básica no âmbito da 7ª Coordenadoria Regional de Educação do rio Grande do Sul, Brasil, com sede em Passo Fundo, a no período 1987-1999. A região geo-educacional abrange 32 municípios, sobre os quais foram compilados dados estatísticos relativos a escolaridade da população, matrículas, aprovação X reprovação e evasão escolar, por série do Ensino Médio, inclusive com análises comparativas e de cohortes. Adicionalmente, no Volume II, são apresentadas tabulações por unidade escolar, segundo o município. Como contextualização, resenha-se a história da educação escolar brasileira, concentrando a atenção no Ensino Médio, da época da colonização até a atualidade. A seguir, uma leitura do atual ordenamento constitucional e legal nacional, destacando os artigos 35 e 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9394/96, embasa a problematização central da dissertação, que é o direito à Educação Básica, que gera progressiva, mas ainda não plenamente atendida demanda de Ensino Médio. Além do exame dos dados estatísticos, trata-se da reforma do Ensino Médio proposta no país em 1998, cujas diretrizes redefinem objetivos e organização curricular (Resolução CEB/CNE 03/98). Sobre esta, sem pretender dar conta da amplitude e da profundidade da matéria, a autora posiciona-se com o olhar de quem está do lado de dentro da escola média, vivenciando o cotidiano nas unidades escolares, em parte compreendendo a necessidade de mudanças, porém conhecendo as limitações institucionais Na aproximação do objeto geo-educacional, faz-se a contextualização histórica da educação escolar no estado do Rio Grande do Sul, para chamar atenção aos condicionantes culturais e políticos que levam à atual configuração de direitos restritos à Educação, na ambigüidade de deveres do Estado federativo. Assim, situa-se que a expansão das oportunidades de escolarização, com a criação de novas escolas e do Ensino Médio, é processo político e burocrático complexo, em que não basta a óbvia evidência de população sem acesso progressivo aos níveis mais elevados de ensinos para que sejam tomadas as providências adequadas em termos de localização e infra-estrutura da escola ou de recursos humanos e pedagógicos de acordo com as normas vigentes. As solicitações da comunidade e os encaminhamentos aos órgãos competentes, na estrutura centralizada, encontram sucessivas negativas e atendimentos com autorizações sob condições precárias, como ilustram dados do período e região estudada. A análise principal, sobre os dados estatísticos dos municípios da região da 7ª CRE, subdivide as escolas de Ensino Médio segundo as responsabilidades de manutenção e administração: as escolas públicas, que são todas estaduais, à exceção de uma Escola Agrotécnica Federal (dados de 1987 a 2000); e as escolas privadas, de diversas mantenedoras. Para estimar a demanda à 1ª série do Ensino Médio são também considerados os concluintes do Ensino Fundamental; as matrículas do Ensino Médio são tabuladas por série e segundo alunos evadidos, aprovados, repetentes, novos e. Há uma síntese por município, referente a cada um dos indicadores mencionados O Capítulo V, oferece uma aproximação ainda mais detalhada à realidade, com dados de cada escola estadual e privada do município de Passo Fundo, o pólo da região. Nas considerações finais, relatam-se os principais resultados encontrados. Em síntese, no período e na região estudada, os dados indicam que a matrícula do Ensino Médio expandiu-se, a evasão diminuiu e o aproveitamento escolar parece melhorar; mas, paradoxalmente, o número de alunos concluintes do ensino Médio diminuiu. Por isso, cabe destacar à sociedade e às autoridades educacionais que, embora a evasão tenha cedido e o aproveitamento alcançado índices mais positivos, ainda há muita atenção a ser dispensada às escolas, no sentido de mudar o quadro de evasão e aproveitamento, bem como de incluir uma grande parcela da população, em todos os municípios da região que, ainda não tem acesso ao Ensino Médio de Passo Fundo-RS.

Anormalidades no exame de fundo de olho (fundoscopia direta) são tão valorizadas na estratificação de risco de pacientes hipertensos quanto a presença de hipertrofia ventricular, proteinúria ou alteração leve da creatinina. A associação de alguns achados de retinopatia hipertensiva, em exames realizados por internistas e cardiologistas, com gravidade da hipertensão arterial pode ser confundida pela idade dos pacientes. Para avaliar a influência da idade na associação de achados retinianos com níveis de pressão arterial e com lesões em órgãos-alvo, efetuou-se um estudo observacional, analítico e de delineamento transversal. A amostra incluiu 927 entre 1800 pacientes com hipertensão arterial que, consecutivamente, realizaram a primeira avaliação no ambulatório de hipertensão arterial do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, no período de 1989 a 1999, excluindo-se aqueles com doenças com repercussões vasculares retinianas de doenças sistêmicas e pacientes com opacidade de meios. Coletaram-se os dados através de questionário padronizado e exame físico detalhado, que incluiu a aferição da pressão arterial pelo menos duas vezes, em um total de 3 consultas, oftalmoscopia direta sob midríase, eletrocardiograma, exame qualitativo de urina, creatinina sérica, glicemia de jejum, colesterol total e potássio sérico. Comparou-se a pressão arterial em pacientes classificados segundo a presença de anormalidades isoladas - estreitamento arteriolar, apagamento venoso, represamento venoso, exsudatos, hemorragias e edema de papila - e agrupadas em 5 categorias progressivas de acometimento fundoscópico. As análises foram feitas para toda amostra e em pacientes estratificados por idade maior ou menor que 50 anos. Variáveis nominais foram avaliadas pelo teste do Qui-quadrado e ANOVA para variáveis contínuas, testando-se para desvio da linearidade. Em modelo de regressão logística incluiu-se alteração do fundo de olho como variável dependente e variáveis independentes escolhidas segundo o referencial teórico e resultados da análise bivariada. Pressão arterial sistólica e diastólica foram geralmente mais elevadas nos pacientes com quaisquer das alterações à fundoscopia. A diferença de pressão arterial entre pacientes com e sem anormalidades foi mais intensa nos pacientes com menos de 50 anos de idade. Os entrecruzamentos patológicos, nos seus dois níveis de gravidade (apagamento e represamento), tiveram menor capacidade de discriminar diferenças nas médias de pressão arterial no grupo com mais de 50 anos. Na categorização das alterações fundoscópicas em cinco estratos, observou-se o comportamento díspare da pressão arterial por anormalidade fundoscópica. Nos mais jovens, a pressão arterial aumentou linearmente com a progressão das anormalidades, em contraposição aos mais velhos, onde houve desvio significativo da linearidade. No modelo de regressão logística, associaram-se com fundo-de-olho anormal idade (RC = 1,02, p = 0,024), pressão diastólica (RC = 1,02, p = 0,029), cor não branco (RC = 1,60, p = 0,020), sexo masculino (RC = 1,44, p = 0,043), colesterol (RC = 1,01, p = 0,014) e anos de escolaridade formal (RC = 0,93, p < 0,001). A pressão sistólica e o tempo de hipertensão apresentaram tendência à associação com anormalidade fundoscópica. Observou-se associação positiva entre anormalidades fundoscópicas e sobrecarga ventricular esquerda no eletrocardiograma. A intensidade desta associação não foi de grande magnitude A associação entre anormalidades fundoscópicas com níveis séricos de creatinina e alterações de sedimento urinário tenderam a ser positivas, mas também foram de pequena magnitude. Conclui-se que a idade influencia a associação entre níveis pressóricos e anormalidades fundoscópicas detectadas por clínicos em pacientes hipertensos, especialmente entrecruzamentos patológicos. As associações entre achados oftalmoscópicos, agrupados ou não, e outros danos em órgãos-alvo são modestas e sugerem que as conseqüências de hipertensão arterial não afetam em paralelo diferentes sistemas. / Abnormalities detected in direct ophthalmoscopy are of equal value to left ventricular hypertrophy, proteinuria and alteration in serum creatinine levels in the risk stratification of patients with hypertension. The association between hypertensive retinopathy diagnosed by clinicians may be biased by the age of patients. To investigate the influence of age on the association between fundoscopic abnormalities with blood pressure levels and other evidences of target-organ damage was did a cross-sectional study with analisys of 927 out of 1800 consecutive patients with hypertension, submitted to the initial evaluation in the hypertensive outpatient clinic of our Institution between 1989 and 1999. Patients with diseases potentially associated with retinal abnormalities and those with lens opacity or other technical dificulties were excluded. Data were collected through a structured questionnaire and included a detailed physical examination, direct ophtalmoscopy under mydriasis and at least two blood pressure readings in three consecutive days. Electrocardiogram, urinalysis, serum creatinine, glucose, total cholesterol and potassium were done in all patients. Blood pressure was compared in patients with and without each retinal abnormality - arteriolar narrowing, arterio-venous nicking, retinal hemorrhage and exsudates and papiledema – and in groups ranked by severity. The analyses were done in the whole sample and stratified by age (less or more than 50 years). Nominal variables were tested by Chi-square and ANOVA was employed in continuous variables, testing for linearity and desviation from linearity. In a logistic regression model we studied the simultaneous association between any abnormality in the fundoscopy (dependent variable) and independent variables choosing according to associations described in the literature and associations observed in the bivariate analysis. Systolic and diastolic blood pressure were mostly higher in patients with any fundoscopic abnormality. The differences between blood pressure in patients with and without abnormalities were more intense in patients with less than 50 years of age. The smaller difference between blood pressure of patients with and without an abnormality was observed for arterio-venous nicking in patients older than 50 years. When the presence of retinal abnormalities was classified in 5 groups according increasing levels of severity, blood pressure increased linearly in patients with less than 50 years but not in patients with more than 50 years of age. In the logistic regression model, age (OR = 1.02, p = 0.024), diastolic blood pressure (OR = 1.02, p = 0.029), non-white skin collor (OR = 1.60, p = 0.020), male gender (OR = 1.44, p = 0.043), total cholesterol (OR = 1.01, p = 0.014) and years at school (OR = 0,93, p < 0,001) were associated with abnormal fundoscopy. Systolic blood pressure and duration of hypertension showed a trend for association. Retinal abnormalities were positively associated with left ventricular hypertrophy in the eletrocardiogram. The intensity of this association was modest. The association between retinal abnormalities and serum levels of creatinine and abnormal urinary sediment were also positive but without significance in most cases. Age influences the association between blood pressure levels and fundoscopic abnormalities diagnosed by clinicians in patients with hypertension, specially arterio-venous nicking. The associations between fundoscopic abnormalities and other evidences of end-organ damage are modest, and suggest that the consequences of hypertension do not occur in parallel in diferent organs.

Esta dissertação trata da formação da dívida externa brasileira, no período 1969-82, como conseqüência do sistema financeiro desregulamentado (euromercado) em operação. Este sistema formou-se e estruturou-se no pós II Guerra Mundial. Até o final da década de 1960, o euromercado acumulou grande quantidade de dólares fora dos Estados Unidos (eurodólares) e criou instrumentos e estruturas para a captação de dinheiro expatriado. A partir de 1970, atuou ativamente oferecendo empréstimos, sem condicionalidades, mas com taxas de juros flutuantes, que deram origem à dívida externa internacional e, especialmente, à brasileira. Esta formou-se, no período estudado, em três etapas: a primeira, 1969-73, foi predominantemente para acumular reservas internacionais, sendo, por isso, especulativa; a segunda, 1974-78, consumiu-se em custos crescentes da dívida, principalmente custos financeiros crescentes, e acumulou-se parcialmente em reservas internacionais, constituindo-se, assim, numa etapa transitória para o endividamento só para cobrir custos financeiros da dívida; na última etapa, 1979-82, formou-se dívida só para pagar juros da dívida e, por isso, foi puramente financeira. A dívida externa brasiliera formou-se, assim, predominantemente em função dos interesses do sistema financeiro desregulamentado, sendo, portanto, uma conseqüência da ação do mesmo.

Este estudo visa abordar a situação do crédito rural como instrumento de política pública no Estado do Rio Grande do Sul, voltado para a agricultura familiar. Para tanto se concentrou no caso do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais – FEAPER – nos seus 10 anos de existência. A justificativa está baseada nos resultados atuais do Fundo bem como da interpretação das dificuldades que o FEAPER atravessa, revelada pela inadimplência de financiamentos concedidos. A metodologia consistiu em mapear a inadimplência por região e por atividade financiada. Diante dos resultados obtidos foi possível observar que a inadimplência é significativa para os projetos financiados em grupos ou associações, concedidos por intermédio do Programa de Condomínios Rurais. Como conclusão, observa-se uma sucessão de erros no planejamento e gerenciamento dos recursos disponíveis para o crédito rural, bem como a utilização de projetos precariamente elaborados. Visando manter o FEAPER como instrumento de crédito rural público propõe-se um alongamento das dívidas dos inadimplentes, além de tornar o Fundo menos dependente do Gabinete do Secretário de Agricultura e Abastecimento. Em relação a novos projetos recomenda-se uma análise de crédito mais aprofundada apontando elementos a montante e a jusante da atividade financiada para, desta forma, diminuir o risco do investimento para os agricultores e para o FEAPER.

O estudo enfoca as diretrizes da política de financiamento da educação básica brasileira, propugnadas ou estabelecidas no ordenamento constitucional-legal, no período compreendido entre os anos de 1987 a 1996, buscando analisar seu movimento textual a partir da articulação com as bases que lhes dão funcionalidade. As diretrizes consideradas são: descentralização, regime de colaboração, responsabilização dos órgãos educacionais e controle público e social da gestão financeira, estabilidade relativa do volume de recursos disponíveis para a educação, hierarquização da alocação de recursos e objetivação de critérios para fixação e distribuição de recursos. Os momentos da produção legislativa analisados são a Assembléia Nacional Constituinte, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Emenda Constitucional N.º 14/96 e a Lei N.º 9.424/96, ao que se acrescenta o planejamento da Educação para Todos. O foco de análise recai sobre o teor de proposições e do produto, interpretando a configuração das competências e da colaboração entre as esferas de governo no financiamento da educação básica. Ao longo do período, e em cada fórum, o movimento textual operado nas disposições normativas incidentes sobre a política de financiamento da educação revela dissensos entre os sujeitos, marcadamente no referente à regulação das relações entre o público e o privado, entre a sociedade política e a sociedade civil e entre as esferas de governo no campo educacional. O embate entre “a liberdade de ensinar” e “uma filosofia democrática da educação” foi central na ANC. A longa gestação da LDB passou pela “conciliação aberta”, pelo “sonho demiúrgico” do senador Darcy Ribeiro e pela busca de constituição de um “novo consenso”, a partir do governo FHC. O Plano Decenal de Educação para Todos criou as expectativas de uma “revolução silenciosa” e “uma nova ética de gestão” A Emenda 14/96 e a Lei N.º 9.424 inseriram-se na intenção do Executivo Federal de implantar uma “política esclarecida”, cujo eixo central, o FUNDEF, ou “fundo Robin Hood”, foi questionado pela possibilidade de implantação da “socialização da miséria” no que diz respeito à disponibilidade de recursos financeiros. Na década, foram assumindo maior relevância as deliberações e os conflitos em torno às competências e à colaboração entre as esferas de governo no financiamento da educação, interpondo-se, também, os referentes às relações entre a sociedade política e a sociedade civil na formulação da política educacional, sendo progressivamente secundarizado o conflito entre o público e o privado. O que ficou contemplado, e o que foi excluído ou desconsiderado em cada fase, expressam, também, o campo de possibilidades permitido pela correlação de forças no contexto político mais geral do país e no Parlamento Federal. No final do intervalo, verifica-se que o ordenamento em foco foi enquadrado no programa reformista da administração pública, integrante da estratégia de ajuste estrutural, sendo, portanto, transversalizado por uma lógica pragmática na distribuição de encargos educacionais e dos recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.

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