O presente trabalho estuda a proposta de criação de um Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas no Brasil. Partindo de considerações acerca da efetividade processual e da crise da execução trabalhista, estudamos os Projetos de Lei regulamentadora do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 45 de 2004. Para tanto, analisamos as instituições de garantia de créditos trabalhistas no Direito Internacional e no Direito Comunitário (União Europeia), sobretudo o Fondo de Garantía Salarial, instituição de garantia de créditos trabalhistas existente na Espanha que inspirou a disposição constitucional derivada. A seguir, foram analisados o Projeto de Lei n. 4.597-A, de 2004, o Projeto de Lei n. 6.541, de 2006, e o Projeto de Lei do Senado n. 246, de 2005. Finalmente, foram feitas considerações sobre a regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas no Brasil. / This dissertation studies the proposal to establish a Guarantee Fund for Labor Enforcement Proceedings in Brazil. Based on considerations about the effectiveness of proceedings and the labor enforcement proceedings crisis, we studied the bill drafts to regulate the Article 3 of the Constitutional Amendment 45/2004. To this end, we analyze the labor credit guarantee institutions in International Law and in Community Law (EU), especially the Fondo de Garantía Salarial, a labor credit guarantee institution existing in Spain that inspired the Constitutional Amendment. Next, we analyzed the Bill Draft 4.597-A/2004, the Bill Draft 6.541/2006, and the Senate Bill Draft 246/2005. Finally, we present our considerations on the regulation of the Guarantee Fund for Labor Enforcement Proceedings.

A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) no Brasil foi inaugurada oficialmente em 1966, com os objetivos de reduzir a instabilidade dos preços agrícolas, assegurar uma renda mínima aos produtores e garantir o abastecimento interno de alimentos. Tratava-se de uma política de caráter universal, no sentido de que qualquer produtor poderia vender a sua produção ao Governo Federal, desde que este último tivesse recursos suficientes para adquiri-la. O governo utilizava-se, até meados da década de 1990, dos instrumentos de intervenção ampla no mercado, as Aquisições do Governo Federal (AGF) e os Empréstimos do Governo Federal (EGF). Com a crise fiscal do Estado nos anos 1980 e as mudanças estruturais liberalizantes da década de 1990, a intervenção governamental reduziu-se gradativamente. No que se refere à ação do governo por meio da PGPM, foram criados instrumentos de apoio à comercialização, cujos subsídios foram reduzidos em relação aos anteriores e levaram à redução de estoques públicos. No Plano de Safra 1996-1997, o governo adicionou aos instrumentos tradicionais de operacionalização da PGPM o Prêmio para Escoamento de Produto (PEP) e o Contrato de Opção de Venda de Produtos Agrícolas (COVPA). Em 2004, foram criados os Contratos Privados de Opção de Venda e Prêmio de Risco de Opção Privada (PROP) e, em 2006, o governo criou o Prêmio Equalizador Pago ao Produtor (PEPRO). Simultaneamente, os instrumentos de operacionalização da PGPM de caráter universal voltaram-se à agricultura familiar, a partir da criação do Plano Safra da Agricultura Familiar, pelo MDA, em 2003. Tomando como base a exposição acima, o objetivo geral desta tese é analisar a política de garantia de preços mínimos no Brasil, no período de 1987 a 2013, ressaltando os instrumentos de execução da PGPM e os seus custos sociais e orçamentários. A escolha desse período devese às grandes mudanças ocorridas na PGPM e à disponibilidade de dados para os cálculos a serem realizados. Especificamente, procurou-se avaliar a influência dos grupos de interesse no redirecionamento da política brasileira de preços no período democrático, bem como quantificar os custos sociais e orçamentários envolvidos na operacionalização dos instrumentos tradicionais (AGF) e dos novos instrumentos, criados a partir de 1996/1997. Para atender aos objetivos propostos, conjugou-se um referencial de economia política para o estudo dos grupos de interesse e dos seus recursos de poder e o referencial da microeconomia para a avaliação dos custos sociais das diferentes políticas de preços agrícolas. Verificou-se que a atuação dos distintos grupos de interesse resultou na dissociação entre os instrumentos de política de garantia de preços voltados à agricultura familiar e não familiar, nos planos de safra e nos ministérios que atendem aos pleitos de cada grupo. No que se refere aos custos sociais e orçamentários da PGPM, verificou-se que a política de compra de excedentes é a mais custosa, seguida pela política de seguro de preços e pela subvenção ao preço para o produtor. / The Minimum Price Guarantee Policy (PGPM) in Brazil was officially started in 1966 with the objective of reducing the volatility of agricultural prices, ensure a minimum income to producers and secure food supply. It was a universal policy, in the sense that any producer could sell their produce to the federal government, since the latter had sufficient resources to acquire it. Until the mid-1990s the government used broad market intervention tools, the Federal Government Acquisitions (AGF) and the Federal Government Loans (EGF). With the fiscal crisis in the 1980s and the liberalizing structural changes of the 1990s, government intervention was reduced gradually. With regard to government action through PGPM, marketing support instruments were created which led to lower subsidies and to the reduction of public stocks. In Harvest Plan 1996-1997, the government added to the traditional instruments of operationalization of the PGPM the Award for Product Flow (PEP) and the Agricultural Products Put Option (COVPA). In 2004, the Private Put Option and Private Option Risk Premium were created (PROP), and in 2006 the government created the Equalizing Premium Paid to Producer (PEPRO). At the same time the instruments of implementation of universal nature of PGPM turned to family farming, since the creation of the Family Agriculture Harvest Plan by the Ministry of Agrarian Development (MDA) in 2003. Based on the above exposure, the overall objective of this thesis is to analyze the minimum price guarantee policy in Brazil, from 1987 to 2013, highlighting the implementation instruments of PGPM and its social and budgetary costs. The choice of this period is due to the large changes in PGPM and the availability of data for the calculations to be performed. Specifically, we sought to evaluate the influence of interest groups in redirecting the Brazilian pricing policy in the democratic period (1988 onwards) and to quantify the social and budgetary costs involved in the operation of traditional instruments (AGF) and the new instruments created from 1996/1997. To meet the proposed objectives, we used both the political economy framework for the study of interest groups and power resources of these groups and the microeconomics framework for assessing the social costs of different agricultural pricing policies. It was found that the performance of the various interest groups resulted in the decoupling of the price guarantee policy instruments aimed at family farming and not family farming, as well as of the harvest plans and ministries that meet the claims of each group. With regard to social and budgetary costs of PGPM, it was found that the surplus purchasing policy is the most expensive, followed by price insurance policy and by the price subvention to producer.

A imprescindibilidade da atuação do magistrado na fase preliminar da persecução penal como garantidor dos direitos fundamentais do investigado é inegável. A consecução desse mister acarreta, porém, o comprometimento da imparcialidade objetiva do juiz para o julgamento do mérito. A atribuição das funções de atuar na fase de investigação preliminar e durante o processo a julgadores distintos foi o caminho que muitos ordenamentos trilharam para lidar com essa problemática. A mesma solução foi adotada pelo Projeto de Código de Processo Penal brasileiro PLS nº 156/2009, ao prever a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Essa figura, consentânea ao principio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, assegura a imparcialidade de forma muito mais efetiva, preservando o distanciamento do julgador dos elementos colhidos durante a investigação criminal. / The indispensability of the judges involvement in the preliminary stage of criminal prosecution as a guarantor of the inquired person fundamentals rights is undeniable. However, this intervention compromises the impartiality of the judge on the judgment of the merits. The allocation of duties to act to different judges in the preliminary investigation phase and during the case was the way that many law systems have fallowed to handle this problem. The same solution was adopted by the Bill of the Brazilian Code of Criminal Procedure PLS nº 156/2009. The Bill provides the figure of the guarantee judge, which controls the legality of the criminal investigation and ensures the protection of individual rights. The guarantee judde, in accordance to the accusatory principle settleed in the Federal Constitution, assures a more effective impartiality preserving the distance of the judge from elements collected during criminal investigation.

Made available in DSpace on 2016-04-27T14:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Alexandre Masella.pdf: 1100158 bytes, checksum: 63e5ef231583141e44ef0c3379683057 (MD5) Previous issue date: 2014-08-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This qualitative research literature review with a look kind of interdisciplinarity of my work experience has generated a number of questions and inquiries about the safety net and its importance for inclusion of adolescents in conflict with the law. Aimed to demonstrate the specificity of the protective care of the actors of Rights Guarantee System (RGS) meet the demands of the teen author of offense network activity, since all young Brazilians are guaranteed the right to a dignified life, with education, health care, an end to discrimination and mistreatment. Analysis of the fundamental rights of teenagers were held in conflict with the law; the Doctrine of Irregular; the Doctrine of Integral Protection; work and network perspective of intersectionality and completeness, based on the Federal Constitution (FC), the Statute of the Child and Adolescente (ACE). Verifiquei this research the need to overcome the shares for the construction and execution of the social safety net for a performance comprehensive and intersectoral while intervention proposal of a policy which guarantees the rights of adolescent vulnerability. This research aimed to build policies for adolescents in conflict with the law, I hope to contribute to building intersectoral articulated policies aimed at ensuring the rights of adolescents, seeking to effect what we already are established in national regulations (CF and ACE). This experience served as a support and look at construction practices that do not reproduce the exclusion / Esta pesquisa qualitativa do tipo revisão bibliográfica com um olhar da interdisciplinaridade da minha experiência de trabalho gerou uma série de questionamentos e indagações sobre a rede de proteção e sua importância para inclusão do adolescente em conflito com a lei. Teve o objetivo de demonstrar a especificidade da atividade da rede de proteção do atendimento dos atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) frente às demandas do adolescente autor de ato infracional, uma vez que todos os jovens brasileiros tem a garantia do direito a uma vida digna, com educação, saúde, o fim da discriminação e maus-tratos. Foram realizadas análises dos direitos fundamentais dos adolescente em conflito com a lei; a Doutrina da Situação Irregular; a Doutrina da Proteção Integral; o trabalho e rede numa perspectiva da intersetorialidade e integralidade, tendo como base, a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Verifiquei com esta pesquisa a necessidade de superação das ações para a construção e efetivação da rede de proteção social para uma atuação integral e intersetorial, enquanto proposta de intervenção de uma política que garanta os direitos dos adolescentes em vulnerabilidade. Com esta pesquisa dirigida a construção de políticas para os adolescentes em conflito com a lei, espero contribuir para a construção de políticas intersetoriais, articuladas, voltadas a assegurar os direitos dos adolescentes, na busca de efetivar o que já encontra estabelecido nas normativas nacionais (CF e ECA). Essa experiência serviu de apoio e um olhar para construção de práticas que não reproduzissem a exclusão

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-08-05T17:57:20Z No. of bitstreams: 1 Melina Machado Miranda.pdf: 2304136 bytes, checksum: c887d1407b8096499e49be227abf0438 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-05T17:57:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Melina Machado Miranda.pdf: 2304136 bytes, checksum: c887d1407b8096499e49be227abf0438 (MD5) Previous issue date: 2016-05-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation is the result of research conducted about the acting of social workers in the Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP. Despite the constitutional provision of 1988, the DPESP was established only in 2006 after pressure from social movements. This public policy of full and free legal assistance has an important role to conduct the defense in court or out of court, of the rights of economically and culturally excluded population. The interdisciplinary care and legal advice work about human rights and citizenship to people and vulnerable communities are among the duties of Defensoria. The legal concept adopted is supported by the interdisciplinary perspective and advances regarding to doings of the judicial framework, this more restricted to the law field and their operators. The speech and the institutional responsibilities of DPESP are aligned to the principles of Social Work, providing a privileged space of action and identification of its professionals with the working potential. In this regard, we dedicated to study the inclusion of Social Work in the DPESP performing a historical review of the profession in the Brazilian Justice System, as well as highlighting the areas of activity and the profile of social workers in the Institution. It is noteworthy the Centros de Atendimento Multidisciplinar - CAMs and the construction of interbranch relations in Defensoria. We utilized a qualitative methodology, seeking through the voice of institution’s professionals, the understanding they have about the exercise of Social Work. The Social Work and the CAM, as a whole, leverage some of the DPESP differentials, because without the extrajudicial field and without the interdisciplinary approach the Defensoria would remain providing purely legal assistance. The vast political and social field of guarantee of rights, extrajudicially and interdisciplinarily, is configured as an important extension of the Institution's acting, summoning other knowledge to provide full legal assistance. It is in this context that is established the potential of Social Work in the Defensoria Pública do Estado de São Paulo / A presente dissertação é fruto de pesquisa realizada sobre a atuação das/os assistentes sociais na Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPESP. Apesar da previsão constitucional de 1988, a DPESP foi instituída somente em 2006 após pressão de movimentos sociais. Esta política pública de assistência jurídica integral e gratuita tem o importante papel de realizar a defesa, judicialmente ou extrajudicialmente, dos direitos da população econômica e culturalmente excluída. O atendimento interdisciplinar e o trabalho de orientação jurídica acerca dos direitos humanos e cidadania às pessoas e comunidades vulneráveis estão entre as atribuições da Defensoria. A concepção jurídica aqui adotada tem por sustentação a perspectiva interdisciplinar e os avanços em relação aos fazeres do âmbito judicial, este mais restrito ao campo do Direito e seus operadores. O discurso e as atribuições institucionais da DPESP são alinhados aos princípios do Serviço Social, propiciando espaço privilegiado de atuação e identificação de seus profissionais com o potencial de trabalho. Neste sentido, dedicamo-nos ao estudo sobre a inserção do Serviço Social na DPESP realizando um resgate histórico da profissão no Sistema de Justiça brasileiro, bem como destacando os eixos de atuação e o perfil das/os assistentes sociais na Instituição. Mereceu destaque os Centros de Atendimento Multidisciplinar - CAMs e a construção das relações interprofissionais na Defensoria. Utilizamos uma metodologia de caráter qualitativo, buscando, através da voz das/os profissionais da Instituição, o entendimento que têm sobre o exercício do Serviço Social. O Serviço Social e o CAM, como um todo, potencializam alguns dos diferenciais da DPESP, pois sem o campo extrajudicial e sem a atuação interdisciplinar a Defensoria permaneceria na prestação de assistência meramente judicial. O vasto campo político-social de garantia de direitos, de forma extrajudicial e interdisciplinar, configura-se como importante extensão da atuação da Instituição, convocando outros saberes para a prestação da assistência jurídica integral. É nesse contexto que se instaura o potencial do Serviço Social na Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Avila.pdf: 560907 bytes, checksum: 1e5f155125b83678c83b93ae85ad095a (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / The paper analyzes fiduciary alienation in Brazilian law and its mechanisms of enforcement at the disposal of the parties that conclude this type of contract. After passing through the definitions of fiduciary business, fiduciary property, and fiduciary alienation, the paper presents the current panorama of Brazilian legislation on the issue, briefly enunciating the statutes in effect and the type of fiduciary alienation each one of them covers. In the third and fourth chapters, one describes the possible reliefs to enforce the guarantee of movable assets and real property, whether judicial or extra-judicial, by the fiduciary-creditor or even by the fiduciary-debtor, which can also resort to reliefs to protect itself from wrongful use by the creditor or third parties. These two chapters conclude with a description of the general panorama of these reliefs for the fiduciary alienation of immovable assets and real property. In the fifth chapter, the thesis deals with a few current issues in which consensus cannot be found among authorities or in case law, to which one aims to suggest solutions appropriate to positive law and to its regulating principles. In the sixth and final chapter, one points to the difficulties in the interpretation and application of the fiduciary business due to a lack of homogeneous regulation, specific to this doctrine. Finally, the thesis draws a conclusion about the application of the current norms and, lastly, suggests regulation for the doctrine / O trabalho analisa a alienação fiduciária em garantia do direito brasileiro e os seus mecanismos de efetivação, postos à disposição das partes que celebram essa modalidade de contrato. Após passar pelas definições de negócio fiduciário, propriedade fiduciária e alienação fiduciária em garantia, o trabalho expõe a atual configuração da legislação brasileira sobre o tema, enunciando, de forma breve, as leis em vigor e a modalidade da alienação fiduciária de que cada uma se ocupa. No terceiro e quarto capítulos descrevem-se as medidas cabíveis para a efetivação da garantia de bens móveis e de bens imóveis, sejam extrajudiciais ou judiciais, pelo credor-fiduciário ou mesmo pelo devedor-fiduciante, que também pode se valer de medidas para tutelar-se de abusos, do credor ou de terceiros. Esses dois capítulos são encerrados com a descrição do panorama geral dessas medidas, para a alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. No quinto capítulo, o trabalho aborda algumas questões correntes, que não encontram uniformidade de entendimento na doutrina ou na jurisprudência, para as quais se pretende apontar soluções adequadas ao direito positivo e aos princípios reguladores dele. No sexto e último capítulo, apontam-se as dificuldades de interpretação e aplicação do negócio fiduciário, decorrentes da falta de uma regulação homogênea e especial do instituto. Por fim, o trabalho expõe a conclusão de aplicação das normas vigentes e, por fim, a sugestão de normatização do instituto

A imprescindibilidade da atuação do magistrado na fase preliminar da persecução penal como garantidor dos direitos fundamentais do investigado é inegável. A consecução desse mister acarreta, porém, o comprometimento da imparcialidade objetiva do juiz para o julgamento do mérito. A atribuição das funções de atuar na fase de investigação preliminar e durante o processo a julgadores distintos foi o caminho que muitos ordenamentos trilharam para lidar com essa problemática. A mesma solução foi adotada pelo Projeto de Código de Processo Penal brasileiro PLS nº 156/2009, ao prever a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Essa figura, consentânea ao principio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, assegura a imparcialidade de forma muito mais efetiva, preservando o distanciamento do julgador dos elementos colhidos durante a investigação criminal. / The indispensability of the judges involvement in the preliminary stage of criminal prosecution as a guarantor of the inquired person fundamentals rights is undeniable. However, this intervention compromises the impartiality of the judge on the judgment of the merits. The allocation of duties to act to different judges in the preliminary investigation phase and during the case was the way that many law systems have fallowed to handle this problem. The same solution was adopted by the Bill of the Brazilian Code of Criminal Procedure PLS nº 156/2009. The Bill provides the figure of the guarantee judge, which controls the legality of the criminal investigation and ensures the protection of individual rights. The guarantee judde, in accordance to the accusatory principle settleed in the Federal Constitution, assures a more effective impartiality preserving the distance of the judge from elements collected during criminal investigation.

Submitted by Sandra Pereira (srpereira@ufrrj.br) on 2016-10-19T13:31:26Z No. of bitstreams: 1 2014 - Juliana Espindola Scofano.pdf: 3134461 bytes, checksum: b3a168bb1db1b00562c5aaa29b7f2ed3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-19T13:31:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014 - Juliana Espindola Scofano.pdf: 3134461 bytes, checksum: b3a168bb1db1b00562c5aaa29b7f2ed3 (MD5) Previous issue date: 2014-08-29 / Since the late 1980s to the present day, the production of organic food has been suffering from expansion and contraction cycles, depending on the location, driven by public policy, the market demand in European, American and Asian countries. These cycles occur both in export markets (low income countries), as in the importing markets (high-income countries). Among the producers markets, Argentina is highlighted in Latin America, where the organic production area has suffered decline since 2009. In high-income countries, Australia is the country with the largest organic area certified. The production of organic food has forced countries to establish mechanisms for ensuring organic quality. The standardization process began with IFOAM in 1981, private organization, with France the first country to regulate in the same years. Currently in several countries it is accepted more than a guarantee mechanism of organic quality. Certification by audit (individual and group) is still the main form of security, but the participatory guarantee systems (GSP) organic quality are being broadcast around the world, including some studies for the recognition of SPG's in countries where Certification is the main form of control. / Desde o final dos anos de 1980 at? os dias atuais, a produ??o de alimentos org?nicos vem sofrendo ciclos de expans?o e retra??o, dependendo do local, impulsionados por pol?ticas p?blicas e pela demanda de mercado nos pa?ses europeus, americanos e asi?ticos. Esses ciclos acontecem tanto nos mercados exportadores (pa?ses de baixa renda), como nos mercados importadores (pa?ses de alta renda). Entre os mercados produtores, a Argentina ? destaque na Am?rica Latina, onde a ?rea de produ??o org?nica vem sofrendo queda desde 2009. Nos pa?ses de alta renda, a Austr?lia ? o pa?s com maior ?rea org?nica certificada. A produ??o de alimentos org?nicos obrigou os pa?ses a criarem mecanismos para garantir a qualidade org?nica. O processo de normaliza??o iniciou-se com a IFOAM em 1981, organiza??o privada, sendo a Fran?a o primeiro pa?s a regulamentar no mesmo ano. Atualmente em diversos pa?ses do mundo aceita-se mais de um mecanismo de garantia da qualidade org?nica. A certifica??o por auditoria (individual e em grupo) ainda ? a principal forma de garantia, mas os sistemas participativos de garantia (SPG) da qualidade org?nica est?o sendo difundidos em todo o mundo, inclusive h? estudos para o reconhecimento dos SPG?s em pa?ses onde a certifica??o ? a principal forma de controle

A preocupação com a inclusão social da pessoa com deficiência é crescente. Especificamente quanto ao deficiente auditivo, o rol normativo está em desenvolvimento, porém ainda não supre todas as necessidades da sociedade. No contexto do serviço de implante coclear o Centro de Pesquisas Audiológicas (CPA) do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC) da Universidade de São Paulo (USP), popularmente conhecido como Centrinho, que já realizou mais de 1.500 cirurgias de implante coclear (IC), constatou-se um grupo de pacientes implantados que não realizam a (re)habilitação auditiva por meio da terapia fonoaudiológica após a cirurgia do IC, ou ainda, não respeitam a periodicidade desse processo, comprometendo o desenvolvimento do deficiente auditivo. A falta ou negligência com o processo de terapia fonoaudiológica da (re)habilitação auditiva enseja na consequente violação de direitos fundamentais do deficiente. Toda equipe interdisciplinar de profissionais responsáveis pela indicação e adaptação do IC assumem papel fundamental no processo de (re)habilitação do deficiente auditivo, devendo acima de tudo zelar pela ética e humanização com o paciente e seus familiares. Como o IC é de elevado custo (tecnologias duras) incluso no procedimento de alta complexidade contemplado pelo Sistema Único de Saúde quem paga é a própria sociedade (através dos recursos públicos), por esse motivo é fundamental que o beneficiário dessa intervenção não apenas reivindique seus direitos, mas também cumpra com seus deveres. Apesar dos recentes avanços normativos do IC, a regulamentação existente é vulnerável frente à complexidade do processo de habilitação e reabilitação auditiva por meio do IC, deixando margem para violações, omissões e abusos. Diante desse cenário todos acabam sendo prejudicados, o Estado, a sociedade e o próprio beneficiário da prótese auditiva. O escopo do presente estudo é analisar criticamente o panorama jurídico em nível nacional das regulamentações voltadas ao implante coclear no processo de (re)habilitação auditiva. Os materiais e métodos utilizados serão os de levantamento bibliográfico, jurídico-doutrinário e revisão jurídica. / Concern about the social inclusion of people with disabilities is growing. Specifically regarding the hearing impaired, the normative roll is in development, but it still does not supply all the needs of society. In the context of the cochlear implant service, the Center for Audiological Research (CAR) of the Hospital of Rehabilitation of Craniofacial Anomalies (HRCA) of the University of São Paulo (USP), popularly known as Centrinho, which has already performed more than 1,500 cochlear implant surgeries, a group of implanted patients who did not perform auditory (re)habilitation by means of phonaudiologic therapy after cochlear implant surgery were found, or did not respect the periodicity of this process, compromising the development of the hearing impaired. Failure or negligence with the audiological (re)habilitation process leads to a consequent violation of the fundamental rights of the handicapped. Every interdisciplinary team of professionals responsible for the indication and adaptation of the cochlear implant assume a fundamental role in the process of (re) habilitation of the hearing impaired, and above all must care for the ethics and humanization with the patient and their relatives. Since the cochlear implant is of high cost hard technologies included in the procedure of high complexity contemplated by the Unified Health System who pays is the company itself (through public resources), for this reason it is fundamental that the beneficiary of this intervention not only claim their rights, but also fulfill your duties. Despite the recent normative advances in the cochlear implant, the existing regulations are vulnerable to the complexity of the process of habilitation and auditory rehabilitation through the cochlear implant, leaving room for violations, omissions and abuse. Faced with this scenario, all of them end up being harmed, the State, society and the beneficiary of the hearing aid itself. The scope of the present study is to critically analyze the legal framework at the national level of the regulations aimed at the cochlear implant in the (re)habilitation process. The materials and methods used will be those of bibliographical, legal-doctrinal and legal review.

Railway is one of public transport mode on land transportation. Railways, as mass public transport modes, have unique characteristics. It has large capacity, high safety level, and free from traffic jam. Those characteristics make railway a primary public transportation. In  fact, even railway transportation has a lot of benefits for society life but they still faced by the problem. Service quality level of Railways transportation is still low compared with other transportation modes. At present railways operation is still colored with the delay, limited condition vehicle, and unclear train travel information that often disadvantage passengers, and many other services offered fail to attract passengers. These conditions result in decreasing the quality of services and insufficient railways operation. The objective of this research is to analyze the relationship between customer satisfaction towards provided service with the desire to do a complaint and to find the factor from service quality that has significant influences to customer satisfaction towards PT KAI services. From that data, and also comparison study between PT Kereta Api Indonesia and Statens Järnvägar (SJ) AB, Sweden, we can recommend the service standards design, service guarantee and complaint handling system that need to be adjusted with the interest of consumer. The data was collected via field survey in the station that located in Jakarta, Yogyakarta and Pekalongan. This research shows several findings. First, there are six factors of service quality attributes that have significant influences to customer satisfaction towards PT KAI services for commuter class (Information, Appearances, Service coverage, Tangible, Safety & security, and Cost), seven factors for business class (Travel time, Information, Scheduling, Comfort, Tangible, Safety & security, and Service coverage), and also seven factor for executive class (Appearances, Safety & security, Information, Comfort, Tangible, Travel time, and Cost). Second, while the commuter class passengers complain on the Safety & security attribute, for business class it is the information that influence the desire to complain. Meanwhile for executive class, passengers are mostly satisfied with the service given by PT KAI. Third, to decrease the number of complaints, some effective mechanisms to handle those complaints and learning from Statens Järnvägar (SJ) AB are necessary to take. Fourth, the service standards for PT KAI can be classified into 6 details of service, (safety and security attributes; comfort and appearances attributes; availability of information aspect attributes; tangible attributes; service coverage attributes; and the operations of train). For service guarantee design, this research focus on travel time guarantee. Learning from Statens Järnvägar (SJ) AB on Sweden service guarantee, PT KAI can adopt and use their system to increase customer satisfaction.