O objetivo desta dissertação é avaliar o impacto da política de segurança pública dos municípios na criminalidade. Para tanto, faz-se uso de uma estratégia de identificação baseada em restrições na matriz de variância condicional. As equações do modelo e as hipóteses de identificação estão micro-fundamentadas nas previsões de um modelo de economia política. As premissas do modelo são semelhantes às hipóteses do modelo básico de eleitor mediano. As premissas adicionais em relação a este modelo são: (i) existe incerteza em relação a um parâmetro das preferências dos eleitores e (ii) que o resultado de um referendo sobre comercialização de armas de fogo representa um sinal sobre esse parâmetro desconhecido. A base de dados usada no estudo contém seis medidas de crime (tentativa de homicídio, roubo, latrocínio, furto, estupro e homicídio) e três medidas de polícia diferentes (gastos em segurança pública, gasto em policiamento e número de guardas municipais no ano de 2005) para os municípios dos estados de MG, RJ e SP nos anos de 2004 e 2005. As estimativas de GMM mostram que a polícia não possui efeito negativo e significante na criminalidade em nenhum dos modelos estimados. Além disso, as estimativas de GMM que usam medidas de gasto como medidas de polícia apresentam coeficientes positivos. Apesar disso, as estimativas de GMM que usam o número de guardas municipais como medidas de polícia apresentam coeficientes negativos. Essa reversão de coeficientes em relação às estimativas de OLS é uma evidência de que existe viés de simultaneidade. Esse resultado também é uma evidência de que existe uma endogeneidade não tratada nas regressões de GMM com medidas de gasto. Não se encontraram evidências que a endogeneidade nas regressões de GMM com medidas de gasto seja explicada por seleção em não observáveis. / The objective of this dissertation is to evaluate the impact of public security policy of the municipalities in crime. With this purpose, we use an identification strategy based on constraints in the matrix of conditional variance. The model equations and the identification hypotheses are based on forecasts of a model of political economy. The assumptions of the model are similar to the assumptions of the basic median voter model. There are two additional assumptions to the basic median voter model: (i) there is uncertainty regarding a parameter of the preferences of voters and (ii) that the result of a referendum on sale of firearms is a sign on the unknown parameter. The database used in the study contains six measures of crime (attempted murder, burglary, larceny, theft, rape and murder) and three different measures of police (public security expenditures, spending on policing and the number of city police officers) for municipalities in the states of RJ, MG and SP in 2004 and 2005. GMM estimates show that the police do not have any significant negative effect on crime in any of the models estimated. Furthermore, GMM estimates using spent on public safety and spent on policing as police measures have positive coefficients. Nevertheless, the GMM estimates using the number of city police officers and police measures have negative coefficients. This change of sign in relation to the OLS coefficients is evidence that there is simultaneity bias. This result is also evidence that there is endogeneity in the GMM regressions with measures of spending. No evidence was found that the endogeneity in GMM regressions with measures of spending is explained by selection on unobservable.

O presente trabalho visa investigar em que medida o contingenciamento (artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal) tem sido aplicado fora de seus parâmetros jurídicos e, consequentemente, representado um obstáculo à concretização do Direito Financeiro. Por trás desse objetivo está a ideia de que, atualmente, o grande desafio do Direito Constitucional Financeiro é a sua concretização. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro capítulo, são estabelecidas as premissas: o que se entende por concretização do Direito Constitucional Financeiro e quais são os principais obstáculos para esta. Nessa linha, destaca-se, em primeiro lugar, que o Direito Financeiro está inserido em um novo paradigma, no qual o orçamento deve ser encarado como meio de dar efetividade à Constituição, como instrumento de implementação do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Em segundo lugar, discute-se a prática relativa aos instrumentos de flexibilização orçamentária e como esta representa, em larga medida, um entrave à concretização do Direito Financeiro. No segundo capítulo, adentra-se na análise do instrumento de flexibilização orçamentária objeto de estudo o contingenciamento , interpretando-se o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Delineados os principais aspectos da norma que prevê o contingenciamento, no terceiro capítulo passa-se a olhar para sua aplicação. A partir de uma revisão doutrinária e de um levantamento de dados da execução orçamentária federal dos anos de 2010 a 2013, verifica-se em que medida há uma prática relativa ao contingenciamento fora dos parâmetros jurídicos. O quarto capítulo aponta para os efeitos do contingenciamento na execução do orçamento sob quatro perspectivas: (i) da realização de políticas públicas e consolidação de direitos sociais, (ii) do planejamento, (iii) da transparência e (iv) da legitimidade democrática do gasto público. Por meio dessa análise, além de reforçar as considerações do capítulo anterior, é possível configurar que a prática do contingenciamento tem sido um obstáculo à concretização do Direito Financeiro no Brasil. Por último, no quinto capítulo, apresentaram-se algumas propostas para o controle do contingenciamento no âmbito do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, verificando-se que é possível um controle jurídico do contingenciamento que, consequentemente, permita uma maior concretização do Direito Financeiro. / The present study aims to investigate if the budgetary curtailment (Article 9 of the Fiscal Responsibility Law) has been applied according to its legal rules and if it represents an obstacle to the achievement of the Brazilian Public Finance Law. The thesis is structured in five chapters. The first chapter establishes two premises: the meaning of achieving the Public Finance Law and the main obstacles for it. We assume that the Public Finance Law is inserted into a new paradigm, in which the budget should be seen as a way to give effectiveness to the Constitution and as an instrument for implementing democratic rules and fundamental rights. We also discuss the practice regarding the flexibility instruments and how they can be an obstacle to the Public Finance Law achievement. In the second chapter, we analyse the budgetary curtailment regulation, specifically the article 9 of the Fiscal Responsibility Law. The third chapter looks to the use of the curtailment in the federal budget execution. From a doctrinal review and from a data collection of 2010-2013 federal budget execution, we demonstrate that there is an illegal use of the curtailments. The fourth chapter points out to the effects of curtailment in budget execution from four perspectives: (i) the accomplishment of public policies, (ii) the budget planning, (iii) the fiscal transparency and (iv) the democratic legitimacy of public expenditure. By this analysis, we conclude that the use of the curtailment in the federal budget execution has been an obstacle to the achievement of the Public Finance Law in Brazil. Finally, the fifth chapter presents some proposals for controlling the budget curtailment within the Federal Court of Accounts, the Legislative and the Judiciary. We verify that it is possible a legal control of the budget curtailment to strengthen the achievement of Public Finance Law.

O objeto da presente investigação consiste em apresentar um estudo sobre como o gasto público pode comprometer as metas de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo abrange a análise dos aspectos e peculiaridades do federalismo fiscal brasileiro, em face das dificuldades decorrentes da chamada guerra fiscal, deflagrada em virtude da autonomia dos entes federados, bem como pela busca de recursos tributários imediatos, a qualquer custo. No contexto da estrutura federativa, serão examinados os sucessivos projetos de reforma tributária. Ao final, serão propostas as possíveis soluções para a questão do descontrole da dívida pública, sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é pertinente, notadamente em face dos clamores da sociedade para um refreamento no aumento da carga tributária, que atingiu índices sem precedentes históricos, e da crescente pressão por aumento dos gastos públicos, principalmente os relacionados com a seguridade social, ensino, segurança e saúde pública. / The object of this research is to present a study on how public expenditure could undermine the goals of compliance with the Fiscal Responsibility Law. The study covers the analysis of the features and peculiarities of the Brazilian fiscal federalism, in the face of difficulties arising from the so-called fiscal war breaks out because of the autonomy of federated entities, as well as the pursuit of immediate tax resources at any cost. In the context of federal structure, shall be reviewed successive drafts of the tax reform. In the end, it will be proposed the possible solutions to the issue of uncontrolled public debt, from the perspective of the Fiscal Responsibility Law. The theme is relevant, especially in the face of claims of society for a slowing in the increase of tax burden, which reached historically unprecedented rates, and increased pressure for higher government expenditure, especially those related to social security, education, public safety and health.

La planificación y la ejecución presupuestaria son elementos relevantes para el cumplimiento de los objetivos y metas institucionales de la Policía Nacional del Perú (PNP), los cuales tienen efecto en los servicios policiales suministrados a los ciudadanos. Estos están plasmados en los respectivos planes de seguridad ciudadana y son ejecutados con el Programa Presupuestal 0030: Reducción de los delitos y faltas que afectan la seguridad ciudadana. Sin embargo, en el caso de la Unidad Ejecutora 005 III DIRTEPOL-Trujillo, existe una deficiente planificación y ejecución presupuestaria, lo cual genera limitaciones en los servicios policiales de las Regiones Policiales de la Libertad, Ancash y Cajamarca. En este escenario, esta investigación tiene como objetivo proponer una alternativa innovadora que contribuya a mejorar la planificación y gestión presupuestaria de la Unidad Ejecutora 005, para garantizar la optimización de los servicios policiales. La investigación sostiene, que en este caso, la planificación y ejecución presupuestaria se desarrolló de manera desarticulada, con falta de personal técnico capacitado y apoyo logístico. Se utilizó un diseño metodológico mixto, que implicó, por un lado, el recojo de información cuantitativa para mostrar la evidencia de la problemática, recurriendo a datos proporcionados por la el Instituto Nacional de Estadística (INEI), la Policía Nacional del Perú (PNP), el Ministerio de Economía y Finanzas (MEF), entre otros. Por otro lado, se realizó una revisión bibliográfica de estudios que sustentan nuestro análisis y los conceptos teóricos a desarrollar. El proyecto concluye proponiendo la creación e implementación de la Unidad de Planeamiento y Presupuesto de la UE 005 III DIRTEPOL - Trujillo, teniendo en cuenta que ésta alternativa es innovadora para la PNP, porque muestra un salto cualitativo del modelo tradicional del Estado Mayor, propio de las instituciones castrenses, a una gestión moderna de presupuesto por resultados / Budget planning and execution are relevant elements for the fulfillment of the objectives and institutional goals of the National Police of Peru (PNP), which have an effect on the police services provided to citizens. These are embodied in the respective citizen security plans and are executed with the Budget Program 0030: Reduction of crimes and faults that affect citizen security. However, in the case of Executing Unit 005 III DIRTEPOL-Trujillo, there is poor planning and budgetary execution, which generates limitations in the police services of the Police Regions of La Libertad, Ancash and Cajamarca. In this scenario, this research aims to propose an innovative alternative that contributes to improve the planning and budgetary management of the Executing Unit 005, to guarantee the optimization of the police services. The research maintains that in this case, budget planning and execution was developed in a disjointed manner, with a lack of trained technical personnel and logistical support. A mixed methodological design was used, which involved, on the one hand, the collection of quantitative information to show the evidence of the problem, using data provided by the National Institute of Statistics (INEI), the National Police of Peru (PNP) , the Ministry of Economy and Finance (MEF), among others. On the other hand, a bibliographic review of studies that support our analysis and the theoretical concepts to be developed was carried out. The project concludes by proposing the creation and implementation of the Planning and Budget Unit of the EU 005 III DIRTEPOL - Trujillo, taking into account that this alternative is innovative for the PNP, because it shows a qualitative leap from the traditional model of the General Staff, typical of the military institutions, to a modern management of budget by results / Trabajo de investigación

La política de gasto social ha tomado especial relevancia en los últimos años en el Perú, sobre todo en el periodo 2011-2015, a través de la implementación de programas sociales asistencialistas y/o habilitadores en sectores sociales como el sector educativo. En ese contexto, urge evaluar si dicho gasto, especialmente el gasto público en especie, favoreció a la población más vulnerable en la educación básica (EB), a través de la implementación de la metodología de incidencia normativa propuesta por Musgrave (1956) y De Wulf (1981). En ese marco, el presente estudio tiene como objetivo evaluar el impacto distributivo del gasto público en especie en EB (materiales educativos, uniformes escolares, etc.) sobre las rentas de los hogares con beneficiarios en dicho sector, debido a que dicho gasto no solo es significativo respecto al presupuesto público en EB, sino también, tiene mayor impacto en el ahorro familiar y en la reducción de brechas de acceso al servicio educativo básico. En ese sentido, en base a información de la ENAHO, se evalúa sí dicho gasto benefició más a los hogares más pobres con beneficiarios en EB pública hacia el 2015 en relación al 2011, y no solo ello, también se evalúa su impacto a nivel desagregado, por nivel educativo, por sexo, por ámbito de residencia y por dominio geográfico. Adicionalmente, se hace uso de escalas de equivalencia con la finalidad de tener un mejor ajuste y una mejor distribución de los hogares por tipo de renta. A través de la estimación de indicadores sintéticos, se concluye que, no se evidencia una mejora del impacto distributivo del gasto público en especie en EB en los hogares más pobres hacia el 2015, ni en el nivel inicial, ni en el sexo femenino, ni en el ámbito rural y fuera de Lima Metropolitana y el Callao. Por tanto, no se puede decir que dicho gasto contribuyó a reducir las brechas en EB. Sin embargo, sí se encuentran resultados optimistas en relación a la progresividad del gasto y su importancia sobre los ingresos de los hogares más pobres / Tesis

El financiamiento en salud en el Perú proviene en gran parte del gasto de las familias y no de métodos de prepago, como seguros de salud. De esta manera, cuando se presenta un shock de salud en los hogares, el gasto en el que incurre la familia puede convertirse en catastrófico cuando este representa gran parte de los ingresos del hogar. Así, con el uso de la Encuesta Nacional de Hogares del 2014, esta investigación tiene como objetivo encontrar aquellos factores de riesgo que incrementan la probabilidad de que un hogar presente un gasto en salud que sea considerado catastrófico. Esta investigación halla que niveles altos de ingreso y educación, el estado de ocupación del jefe del hogar y de aseguramiento a un sistema de salud de la familia son factores protectores. Por el contrario, el estado de salud de los miembros del hogar, en tanto alguno tenga una discapacidad o enfermedad crónica, y la presencia de adultos mayores son factores de riesgo de que el hogar presente un gasto catastrófico en salud. Este gasto perjudica el nivel de vida y bienestar de los hogares y podría llegar a empobrecerlos. / Tesis

El presente trabajo es un estudio cualitativo que busca comprender cuales son los factores que explican la distribución de los gastos en los presupuestos regionales. Para tal, se estudia el caso de la Región Junín, donde se comparan tres gestiones de gobierno con diferentes perfiles de gasto. El primer gobierno (2002-2006), se concentra en el sector transporte; con media dispersión de gasto entre provincias; así como baja contratación de personal administrativo. El segundo el periodo (2007-2010), tiene un gasto distribuido en varios sectores de inversión, de igual forma que una alta dispersión de inversión en provincias de la región; además cuenta con una baja contratación de personal administrativo. Finalmente, el último periodo (2010-2014), centraliza su gasto tanto en salud, como en la capital de región, por lo cual se da poca atención a las provincias; y al mismo tiempo registra una elevada contratación de personal administrativo. La evidencia demuestra que la interacción entre el tipo de presidente regional (tradicional, emergente y transgresor); su herencia de pensamiento político y profesión; y la capacidad de los mismos de tener fuentes de recursos, explicarán porque cada gobierno tiene distintos gastos. Dichos resultados, son alcanzados luego de una exhaustiva investigación donde se usó fuentes primarias (26 entrevistas de élite) y fuentes secundarias (notas de periódicos, archivos nacionales oficiales, etc.). / Tesis

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade UnB Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2016. / É inconteste a influência que os gastos públicos possuem sobre o desenvolvimento econômico e social de uma nação. Nesse sentido, destaca-se na literatura que, para que haja maior crescimento econômico do país, há a necessidade de que o governo diminua a quantidade de gastos em custeio, na manutenção da máquina pública, redundando em maior quantidade de recurso destinado a investimento, sem necessidade de aumento da carga tributária ou contração de empréstimos. Em outras palavras, há a necessidade de melhoria da qualidade do gasto público. Assim, esta pesquisa trata-se de investigar possíveis fatores determinantes da qualidade do gasto público. A amostra compôs-se de 55 Institutos Federais de Educação. A medida de desempenho foi definida a partir da taxa de investimento em relação aos gastos totais desses órgãos e foi testada como variável dependente. As variáveis independentes foram distribuídas em seis dimensões: Capital Humano, Capital Social, Características Gerenciais, Motivação e Cultura, Percepção de Desempenho e Características Organizacionais. As inferências foram realizadas a partir da análise dos indicadores individualmente, e em relação ao conjunto geral, mediante o uso do método econométrico de Regressão Múltipla. Os resultados apontam que os gastos em investimento são determinados pelo conceito macroeconômico de gasto produtivo e conceito de desempenho Orçamentário concebidos pelo Gestor, grau de desperdício do campus, horas de capacitação da equipe que trabalha com o orçamento e grau de ingerências Políticas dentro do Campus. / It is undeniable the influence that public spending have on the economic and social development of a nation. In this sense, it is emphasized in the literature, for greater economic growth, there is need for the government to decrease the amount of funding expenses, maintenance of public administration, resulting in greater amount of resource allocated to investment, without increasing the tax burden or contraction of loans. In other words, there is a need to improve the quality of public spending. Thus, this research is to investigate possible determinants of quality of public spending. The sample was composed of 55 Federal Institutes of Education. The performance measure is defined from the investment rate in relation to total spending of these agencies and has been tested as a dependent variable. The independent variables were divided into six dimensions: Human Capital, Social Capital, Management Characteristics, Motivation and Culture, Performance and Perception Features Organizational. Inferences were made from the analysis of the indicators individually and in relation to the general assembly, by using the econometric method of Multiple Regression. The results indicate that investment expenditures are determined by the macroeconomic concept of productive expenditure and Budget performance concept designed by the Manager, campus waste of degree hours of training team working with the budget and degree of interference policy in the campus.

Este artigo analisa a eficiência do gasto público em educação nos municípios brasileiros para o ano de 2011. Utilizaram-se os resultados da Prova Brasil para as disciplinas de matemática e língua portuguesa como medida de produto e foi feita a construção de uma fronteira de eficiência através dos métodos DEA e FDH. Os resultados mostram que a distribuição da eficiência não é uniforme, sendo as regiões Norte e Nordeste menos eficientes que as demais, notadamente em relação ao Sul e ao Sudeste. Na análise dos determinantes da eficiência, os resultados indicam que número de professores com ensino superior e IDHM contribuem positivamente para maior eficiência, ao passo que o abandono escolar e a distorção idade-série impactam negativamente. Via regressão quantílica, evidencia-se que o efeito dessas variáveis é distinto em função dos quantis da distribuição da eficiência. Interpretações adicionais dos resultados são obtidos através do método de fronteira Order-α. O estudo sugere que, a partir de um determinado nível, não há evidência de que maior gasto público implique aumento da aprendizagem. Uma melhor aplicação dos recursos pode elevar a nota das provas sem aumento de gasto público. / This paper analyzes the e ciency of public spending on education in Brazilian municipalities for the year 2011. The results of the Prova Brazil for math and portuguese language were used as product measure and the construction of an e cient frontier was made through DEA and FDH methods. The results show that the distribution of e ciency is not uniform. The North and Northeast regions are more ine cient than others, especially with respect to South and Southeast. In the analysis of the determinants of e ciency, the results indicate that the number of teachers with higher education and IDHM contribute positively to greater e ciency, while school dropouts and age/grade distortion impact negatively. By quantile regression, it is evident that the effect of these variables is di erent depending on the quantile distribution e ciency. Additional interpretations of the results are obtained through the partial frontier approaches, with Order-α method. This study suggests that, from a certain level, there is no evidence that higher levels of public spending implies increased learning. A better use of resources can raise the test scores without increasing public spending.

O trabalho parte da premissa de que é altamente importante se precisar os limites da atividade regulatória exercida pela Administração Pública no Brasil. Embora tenha sempre estado entre nós, a regulação econômica tem ganhado mais e mais relevância ultimamente, em especial nos últimos vinte anos. E da mesma forma como têm crescido de incidência, a regulação produzida cada vez mais demonstra ignorar qualquer preocupação com limites interventivos ou mesmo com a capacidade privada. Pois a tese aqui defendida é que um dos principais limites regulatórios se encontra na ideia de subsidiariedade, aqui entendida como o respeito à capacidade e autossuficiência dos atores privados em implementar pautas de interesse público. Não apenas, defende-se ainda que o itinerário ideal para se consagrar a subsidiariedade na atividade de regulação administrativa da economia dentro do rulemaking regulatório reside na Análise de Impacto Regulatório AIR. Com isso, pretendeu-se não apenas defender a existência e juridicidade de uma regra de subsidiariedade da intervenção regulatória administrativa no Brasil, como também definir um critério instrumental para a sua implementação prática. / The work starts from the premise that it is highly important to clarify the limits of the regulatory activity in Brazil. Although it has always been among us, economic regulation has gained more and more importance lately, especially in the past twenty years. And just as it has grown in incidence, the regulation produced shows no concerns about its limits or even with private self-capacity. In this sense, the present study defends that the one of the most important regulatory limit is the idea of subsidiarity, here understood as respect for self-sufficiency and ability of private actors to implement public interest agendas. Not only, it is argued that the ideal itinerary to enshrine the subsidiarity in the regulatory activity of the economy within the regulatory rulemaking lies in the Regulatory Impact Analysis RIA. Thus, it is intended not only to defend the existence and legality of a rule of subsidiarity in the regulatory activity in Brazil, but also set an instrumental criterion for its practical implementation.