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O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro / The legal regimen of tax expenditures in Brazilian lawHenriques, Elcio Fiori 10 August 2009 (has links)
Os benefícios fiscais produzem efeitos financeiros similares aos das despesas públicas, mais especificamente as subvenções, na medida em que ambos são instrumentos utilizados para transferir ao particular beneficiado recursos financeiros que a priori pertenceriam ao Estado. Nesse sentido, foi criado nos Estados Unidos nas décadas de 1960 e 1970 o conceito de tax expenditure, traduzido para o português para renúncia de receita ou gasto tributário, o qual representa a quantificação dos efeitos financeiros dos benefícios fiscais. Tal enunciado quantitativo, uma vez integrado ao processo orçamentário, torna possível a comparação do custo financeiro dos benefícios fiscais com as despesas diretas de mesma finalidade, tornando a instituição de tais normas tributárias mais controlada e transparente. No Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 foram instituídos controles sobre os gastos tributários, determinando o texto constitucional a necessidade de inclusão de um relatório de gastos tributários anexo à proposta orçamentária, bem como a competência fiscalizatória dos órgãos de controle interno e externo para a fiscalização da aplicação das renúncias de receita. Tal controle foi intensificado com a promulgação da Lei Complementar n. 101/2000, a qual determina em seu artigo 14 diversos requisitos para os instrumentos introdutores de benefícios fiscais, inclusive a necessidade de compensação da receita perdida com outras fontes de recursos. A aplicação das normas relativas aos gastos tributários, entretanto, necessita de um conceito consistente de benefício fiscal, o qual permite identificar as normas tributárias que devem ter seus efeitos financeiros submetidos a controle orçamentário. Tal conceito ainda não pode ser encontrado no Brasil, uma vez que o próprio Governo federal ainda não apresenta uma definição rigorosa e consistente para o instituto. Assim, partindo de um conceito de benefício fiscal encontrado na lei complementar, este trabalho apresenta diretrizes para a identificação de gastos tributários nos institutos tradicionalmente utilizados para a concessão de exonerações tributárias. / The tax benefits produce financial effects similar to those of the public expenditures, more specifically subsidies, since both institutes are instruments used to transfer to the citizen resources that would have belonged to the State. Because of this conclusion was created in the United States of America in the 60ths and 70ths the concept of tax expenditure, which represents the estimated value of the financial effects of the tax benefits. This estimated figure, once integrated to the budget process, allows the comparison between the financial cost of the tax benefits and the public expenses of similar goals, providing controls and accountability to the creation of such tax norms. In Brazil, only the Federal Constitution of 1988 created controls to the tax expenditures, establishing the obligatory inclusion of a tax expenditures report attached to the budget proposal, as well as the power to the Authorities of the intern and extern financial controls to investigate the application of tax expenditures. The control of tax expenditures was increased with the Complementary Law 101/2000, whose article 14 establishes several conditions to the legal act that creates tax benefits, including the necessity of compensate the tax losses with additional sources of revenue. The application of these controls requirers a consistent definition of fiscal benefits, which allows the identification of the norms that produce tax expenditures. Such concept still cannot be found in Brazil, since the Federal Government still do not presents a satisfactory definition of what would be a tax benefit. Therefore, once found a definition of tax benefits in the Complementary Law, this study presents conclusions that contribute to the identification of tax expenditures in the traditional institutes of Brazilian tax law.
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Dust of ideas in the wind ou como pequenos grãos de ideias se propagam: o impacto do ambiente internacional e as pressões internas sobre o padrão na oferta de políticas públicas no Brasil e na Colômbia / Dust of ideas in the wind or as small grains ideas spread: the impact of the international environment and internal pressures on the standard in the provision of public policies in Brazil and ColombiaCosta, Saulo Felipe 24 May 2011 (has links)
Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2016-09-08T18:27:49Z
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Previous issue date: 2011-05-24 / CAPES / The research aimed to screen for evidence of the influence of ideals of the
international medium on the pattern of public policies in Brazil and Colombia. Through
an approach that linked the theory of two levels games and policy paradigm
understanding in Kuhn and the mechanism of social learning, it was possible to develop
a proxy for the degree of influence of international pressure for the adoption of a given
policies. We attempted to analyze the influence of the proposed of solution to the state
problems, issued by multilateral agencies, through what became known as the
Washington Consensus. The choice of Brazil was due to an increased availability of
data, while the choice of Colombia is its function in this country experience a long
period of democratic rule, with jarring ideological profile of the Brazilian. For this, the
research has focused on the behavior of public spending in both countries, was also
performed a more specific case study on the deployment of the managerial model of
public administration in Brazil, with the aim of better understanding how this process
occurred import and export of ideas and solutions for different problems. The research
showed that multilateral organizations have greater power to print your ideas in
countries' policies when such changes are first and second order, by type built. In return,
changes in third order are only induced by multilateral bodies, since the ideology of
society plays a more decisive role for the incorporation or not of such ideas
"exogenous”. / A pesquisa em tela buscou por evidências da influência de ideais do meio
internacional sobre o padrão de oferta de políticas públicas no Brasil e na Colômbia.
Através de uma abordagem que uniu a teoria dos jogos de dois níveis à compreensão de
mudança de paradigma em Kuhn e ao mecanismo de aprendizagem social (social
learning), foi possível elaborar uma proxy para o grau de influência das pressões
internacionais pela adoção de determinado conjunto de políticas. Buscou-se analisar a
influência das propostas de solução aos problemas estatais, emanadas por agências
multilaterais, através do que ficou conhecido como Consenso de Washington. A escolha
do Brasil se deu devido uma maior disponibilidade de dados, ao passo que a opção pela
Colômbia se deu em função deste país experimentar um longo período democrático,
com perfil ideológico destoante do brasileiro. Para tanto, a pesquisa se debruçou sobre o
comportamento do gasto público em ambos os países, foi executado também um estudo
de caso mais específico sobre a implantação do modelo gerencial de administração
pública no Brasil, com o intuito de melhor compreender como se deu este processo de
importação e exportação de ideais e soluções para os mais diversos problemas. A
pesquisa evidenciou que os organismos multilaterais possuem um maior poder de
imprimir seu ideário nas políticas dos países quando tais mudanças são de primeira e de
segunda ordem, segundo a tipologia construída. Em contra partida, mudanças de terceira
ordem são susceptíveis apenas de indução pelos organismos multilaterais, uma vez que
a ideologia da sociedade desempenha um papel mais determinante para a incorporação
ou não de tal ideário “exógeno”.
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Ciclos eleitorais, reeleição e déficit fiscal nos municípios brasileiros: uma análise via dados em painel / Electoral cycles, reelection and fiscal deficits in Brazilian municipalities: a panel data analysis.Sakurai, Sérgio Naruhiko 18 June 2007 (has links)
A percepção de que a economia é um sistema isolado e sem influência de fatores externos é, em algumas circunstâncias, incompleta. Considerando a validade deste raciocínio, o propósito principal desta tese é prover evidências empíricas a respeito de como fatores econômicos podem influenciar e ser influenciados por um elemento social que vem recebendo atenção especial e crescente da literatura econômica: Política. Particularmente, os municípios brasileiros durante os anos de 1989 a 2003 são o foco de três investigações distintas, separadas em três capítulos que preservam uma característica comum: uma abordagem de Econometria de dados em painel. O primeiro capítulo é uma análise a respeito de dois fenômenos específicos: o primeiro é a ocorrência, em anos eleitorais, de alterações em categorias distintas de despesas públicas ? comumente conhecido como ciclos políticos oportunistas. O segundo é a ocorrência de alterações fiscais em função de diferenças partidárias por parte dos governantes ? em outras palavras, os ciclos políticos partidários. O segundo capítulo é uma extensão natural da análise realizada no capítulo anterior, em que a possibilidade de reeleição é analisada levando em consideração como a mesma é influenciada pela política fiscal dos municípios brasileiros e pela existência de diferentes partidos políticos. Finalmente, o terceiro capítulo pode ser visto como uma avaliação particular, em que os superávits e déficits dos municípios do estado de São Paulo são analisados através da implementação da metodologia de viés de seleção numa estrutura de dados em painel, uma vez que a possibilidade de ocorrência de um superávit (déficit) fiscal não deveria ser assumida como um evento puramente aleatório. Embora resultados específicos sejam apresentados em cada capítulo, a substancial relação entre elementos econômicos e políticos, providos por uma avaliação geral desta tese, pode ser vista como sua principal contribuição. / The perception that the economy is an isolated system with no influence from external factors is, occasionally, incomplete. By considering the legitimacy of such thought, the main purpose of this thesis is to provide empirical evidences of how economic factors can influence and be influenced by a particular social element which has been receiving special and increasing interest from the economic literature: Politics. Particularly, Brazilian cities over the 1989 ? 2003 period is the focus of three different investigations, separated in three chapters which preserve a common characteristic: a panel data Econometrics approach. The first chapter is an investigation about the possibility of two specific phenomena: the first is the occurrence of changes in election years in different types of public expenditures ? commonly understood as political opportunistic cycles. The second is the occurrence of fiscal changes due to government partisanship differences - in other words, the political partisanship cycles. The second chapter is a natural extension of the analysis provided in the previous chapter, as the possibility of reelection is analyzed taking into consideration how it is influenced by Brazilian cities fiscal policy and by the existence of different political parties. Finally, the third chapter can be observed as a particular examination, as the fiscal surpluses and deficits of São Paulo state municipalities are evaluated by applying the sample selection approach in a panel data structure, due to the possibility that the occurrence of a fiscal surplus (deficit) should not be taken as a purely random outcome. Even though specific results are presented by each chapter, the substantial relation connecting economic and political elements, provided by a general evaluation of the current thesis, can be seen as its foremost contribution.
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La mayoría desatendida: políticas de movilidad e inversión en infraestructura vial en Lima metropolitana durante los años 2015 y 2016Rey Hernández de Agüero, Augusto 05 July 2018 (has links)
La forma en que nos movilizamos en una ciudad tiene una enorme influencia sobre cómo los ciudadanos ejercemos nuestros derechos y obligaciones. Partiendo de esa premisa, el servicio de transporte público, como componente básico de la movilidad urbana, cumple una función esencial para los habitantes de una ciudad: si no se regula adecuadamente y se asegura un acceso equitativo al mismo, los ciudadanos verán limitadas sus posibilidades para moverse de un punto a otro, y tendrán, por lo tanto, menos oportunidades para acceder a servicios públicos, alcanzar mayores niveles de desarrollo y tener una vida urbana con mayor calidad. Los sectores de la sociedad con menos recursos económicos sufren más de ese impacto negativo. Esto cobra mayor sentido en Lima Metropolitana, donde más del 70% de su población utiliza diariamente el transporte público. Sin embargo, las acciones de la Municipalidad Metropolitana de Lima (MML) vinculadas a movilidad urbana durante los últimos años se han enfocado en otras prioridades. Entre los años 2015 y 2016 la MML ha invertido cerca del doble en obras que privilegian el uso de vehículos privados que en obras orientadas a mejorar el servicio de transporte de pasajeros. De esta forma, la ciudad estaría ejerciendo una forma de injusticia y exclusión social contra su población, utilizando recursos públicos para beneficiar sistemáticamente a unos pocos. Tomando como punto de partida los montos de inversión en movilidad en Lima Metropolitana y conceptos como justicia social y libertad desarrollados por John
Rawls y Amartya Sen, se propone una investigación para comprender y analizar la influencia externa que sufren los funcionarios que toman este tipo de decisiones. Para ello, se propone adoptar como marco el fenómeno conocido como la captura política del Estado. En particular, por su posición de poder y relevancia en nuestra sociedad, se plantea estudiar la captura ejercida por la prensa escrita y las empresas constructoras sobre los funcionarios municipales / Tesis
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The Tax Categories in Spain and Latin America: Special Consideration of Social Contributions / Las Categorías Tributarias en España y América Latina: Especial Consideración de las Cotizaciones SocialesPérez Zúñiga, José María 10 April 2018 (has links)
The concept of tax is not a pacific question, since it demonstrates an analysis of the constitutions and the tributary regulation of Spain and the countries of Latin america. Neither it is the concept of social prices, considered as a tributary category (the special contributions) for the Model of Tributary Code for Latin America, but not for the scientific doctrine. / El concepto de tributo no es una cuestión pacífica, como demuestra un análisis de las constituciones y la normativa tributaria de España y los países de América Latina. Tampoco lo es el concepto de cotizaciones sociales, consideradas como una categoría tributaria (las contribuciones especiales) por el Modelo de Código Tributario para América Latina, pero no por la doctrina científica.
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Oferta de trabalho e transferências: uma análise econométrica para o BrasilSerillo, Juliana Aranha 11 August 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-08-11T00:00:00Z / Este trabalho busca estimar a relação entre a oferta de trabalho, gasto público e transferências diretas no Brasil. Esta estimativa é fundamental para calcular o custo marginal do financiamento do setor público, em um regime de orçamento equilibrado e com provisão de cestas de bens físicos e monetários (Duarte e Mattos, 2008). São levadas em consideração transferências individuais (o Bolsa-Escola, PETI, previdência etc.) como gastos públicos apropriados pelos indivíduos e não como renda involuntária, diferentemente da literatura. Busca-se com isto, separar os efeitos destes gastos apropriados daqueles agregados, em termos de resposta da oferta de trabalho. Usando os dados para o Brasil – PNAD 2004, separamos os gastos agregados e os gastos apropriados pelo governo para estimarmos a resposta da oferta de trabalho. Os resultados sugerem que os gastos públicos (apropriados e não) podem ter um efeito significativo na oferta de trabalho o que implica que devem ser considerados para estimar o custo marginal do financiamento do setor público no Brasil.
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A relação entre os gastos públicos e o crescimento econômico: uma análise para os municípios paraibanos no período 2000-2008Silva, Laércio Damiane Cerqueira da 14 February 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-02-14 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper aims to explain the theme of public spending and its relationship with economic growth, bringing a literature review national, international and an analysis of the influence of certain expenditures by function on economic growth in municipalities from Paraiba. Such expenses would be with: Assistance and Social Welfare, Health and Sanitation, Education and Culture, Public Safety, Housing and Urban Development, Legislative, Administration and Planning. For this analysis, we used panel data from a sample of 212 of the 223 municipalities from Paraíba between 2000 and 2008, a dynamic approach by Generalized Method of Moments-System (System-GMM) proposed by Arellano and Bond (1991), Arellano and Bover (1995) and developed by Blundell and Bond (1998). And as a theoretical model, we adopted an extension of the production function of Barro (1990). The proxy for the stock of physical capital is the consumption of electricity for industrial and commercial city of Paraiba, whereas the stock of human capital was created by counting the number of people with eight years of study, plus the flow of conclusive primary education by municipality and also the number of people aged 12 or more of study, along with the flow conclusive school each year by the municipality from Paraíba. To achieve the proposed objective, the study tried to find out what is the relationship between public spending and economic growth of municipalities from Paraíba. Overall, the results corroborate the literature, the point at which government spending influence the product formation and public investment in physical capital and human capital can raise the productivity of the economy. The results show that only the capital human measured by elementary school, was also relevant for the growth of municipalities from Paraíba and the impact is greater than this physical capital. Spending on Public Safety, Welfare and Pension Plan, Planning and Administration and bear no relation to the product. Legislative expenses had the highest elasticity product, while spending on Education and Culture, Health and Sanitation, and Housing and Urban Development have low elasticity products, thus influencing modest economic growth. / O presente trabalho tem o intuito de explanar o tema dos gastos públicos e sua relação com o crescimento econômico, trazendo uma revisão da literatura nacional, da internacional e uma análise da influência de algumas despesas por função sobre o crescimento econômico nos municípios paraibanos. Tais despesas seriam com: Assistência e Previdência Social, Saúde e Saneamento, Educação e Cultura, Segurança Pública, Urbanismo e Habitação, Legislativo, Administração e Planejamento. Para essa análise, foram utilizados dados em painel de uma amostra de 212 dos 223 municípios paraibanos no período de 2000 a 2008, em uma abordagem dinâmica por Método dos Momentos Generalizado-Sistema (System-GMM), proposto por Arellano e Bond (1991), Arellano e Bover (1995) e desenvolvido por Blundell e Bond (1998). E como modelo teórico, adotou-se uma extensão da função de produção de Barro (1990). A proxy utilizada para o estoque de capital físico é o consumo de energia elétrica industrial e comercial por município paraibano; já o estoque de capital humano foi criado a partir da contagem do número de pessoas com 8 anos de estudo, somado ao fluxo de concludentes do ensino fundamental por município, também, o número de pessoas com 12 anos ou mais de estudo, somado ao fluxo de concludentes do ensino médio a cada ano, por município paraibano. Para a consecução do objetivo proposto, no presente trabalho tentou-se encontrar para os municípios paraibanos, qual a relação entre as despesas públicas e o seu crescimento econômico (PIB per capita municipal). Em termos gerais, os resultados corroboram com a literatura, no ponto em que os gastos públicos influenciam na formação do produto, e investimentos públicos em Capital Físico e Capital Humano podem elevar a produtividade da economia. Os resultados mostram que, apenas o Capital Humano, medido pelo ensino fundamental, se mostrou relevante para o crescimento dos municípios paraibanos e que o impacto deste é maior do que o Capital Físico. Os gastos com Segurança Pública, Assistência e Previdência, e Administração e Planejamento não apresentam relação com o produto. As despesas com Legislativo apresentaram a maior elasticidade-produto, enquanto que os gastos com Educação e Cultura, Saúde e Saneamento, e Habitação e Urbanismo têm baixa elasticidade-produto, influenciando de forma modesta o crescimento econômico.
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O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro / The legal regimen of tax expenditures in Brazilian lawElcio Fiori Henriques 10 August 2009 (has links)
Os benefícios fiscais produzem efeitos financeiros similares aos das despesas públicas, mais especificamente as subvenções, na medida em que ambos são instrumentos utilizados para transferir ao particular beneficiado recursos financeiros que a priori pertenceriam ao Estado. Nesse sentido, foi criado nos Estados Unidos nas décadas de 1960 e 1970 o conceito de tax expenditure, traduzido para o português para renúncia de receita ou gasto tributário, o qual representa a quantificação dos efeitos financeiros dos benefícios fiscais. Tal enunciado quantitativo, uma vez integrado ao processo orçamentário, torna possível a comparação do custo financeiro dos benefícios fiscais com as despesas diretas de mesma finalidade, tornando a instituição de tais normas tributárias mais controlada e transparente. No Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 foram instituídos controles sobre os gastos tributários, determinando o texto constitucional a necessidade de inclusão de um relatório de gastos tributários anexo à proposta orçamentária, bem como a competência fiscalizatória dos órgãos de controle interno e externo para a fiscalização da aplicação das renúncias de receita. Tal controle foi intensificado com a promulgação da Lei Complementar n. 101/2000, a qual determina em seu artigo 14 diversos requisitos para os instrumentos introdutores de benefícios fiscais, inclusive a necessidade de compensação da receita perdida com outras fontes de recursos. A aplicação das normas relativas aos gastos tributários, entretanto, necessita de um conceito consistente de benefício fiscal, o qual permite identificar as normas tributárias que devem ter seus efeitos financeiros submetidos a controle orçamentário. Tal conceito ainda não pode ser encontrado no Brasil, uma vez que o próprio Governo federal ainda não apresenta uma definição rigorosa e consistente para o instituto. Assim, partindo de um conceito de benefício fiscal encontrado na lei complementar, este trabalho apresenta diretrizes para a identificação de gastos tributários nos institutos tradicionalmente utilizados para a concessão de exonerações tributárias. / The tax benefits produce financial effects similar to those of the public expenditures, more specifically subsidies, since both institutes are instruments used to transfer to the citizen resources that would have belonged to the State. Because of this conclusion was created in the United States of America in the 60ths and 70ths the concept of tax expenditure, which represents the estimated value of the financial effects of the tax benefits. This estimated figure, once integrated to the budget process, allows the comparison between the financial cost of the tax benefits and the public expenses of similar goals, providing controls and accountability to the creation of such tax norms. In Brazil, only the Federal Constitution of 1988 created controls to the tax expenditures, establishing the obligatory inclusion of a tax expenditures report attached to the budget proposal, as well as the power to the Authorities of the intern and extern financial controls to investigate the application of tax expenditures. The control of tax expenditures was increased with the Complementary Law 101/2000, whose article 14 establishes several conditions to the legal act that creates tax benefits, including the necessity of compensate the tax losses with additional sources of revenue. The application of these controls requirers a consistent definition of fiscal benefits, which allows the identification of the norms that produce tax expenditures. Such concept still cannot be found in Brazil, since the Federal Government still do not presents a satisfactory definition of what would be a tax benefit. Therefore, once found a definition of tax benefits in the Complementary Law, this study presents conclusions that contribute to the identification of tax expenditures in the traditional institutes of Brazilian tax law.
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Relação entre gastos educacionais e desempenho escolar nos municípios goianos / The relationship between education spending and school performance in municipalities in GoiasOliveira, Daniela Vieira de 31 August 2016 (has links)
Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-09-09T14:31:10Z
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Previous issue date: 2016-08-31 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This study analyzes the relationship between municipal spending on education and average educational performance of municipal schools students in Goiás. The analize evaluate how the municipal public spending on primary education per student influences the average scores of municipalities in Prova Brazil in Portuguese and Mathematics. This study use 4th series / 5th year of Goiás municipal public schools datas, among 25% of municipalities with the worst result and 25% of municipalities with best results, using methods of quantile regressions for 2007, 2009 2011 and 2013. The model of quantile regression estimated’s results indicates that the expenditure per student has a positive and significant impact on municipal average scores in all quantiles for both grades, in Portuguese and Mathematics, for municipal schools in Goiás. Moreover, it’s observed that municipalities that have better average (quantile 0.50 and 0.75), positive influence of spending per student tends to be higher. It is noteworthy that the group with 25% better grades has the highest number of municipalities with expenses for students above the state average and Municipal Human Development Index (HDI), literacy rate and GDP per capita above rates presented to state in both disciplines. / O presente trabalho investiga a relação entre gastos públicos municipais em educação e o desempenho escolar médio da rede municipal de ensino goiana. Tal análise é realizada avaliando o quanto os gastos públicos municipais em educação fundamental por aluno influenciam as notas médias dos municípios na Prova Brasil em Língua Portuguesa e em Matemática. São utilizados os dados da Prova a 4º série/5º ano da rede pública municipal goiana, dentre os 25% dos municípios com pior resultado e os 25% dos municípios com melhor resultado, por meio do uso dos métodos de Regressões Quantílicas para os anos 2007, 2009, 2011 e 2013. Os resultados encontrados para o modelo de Regressão Quantílica estimado apontam que o gasto por aluno tem impacto positivo e significativo nas notas médias municipais em todos os quantis tanto para as notas em Língua Portuguesa, quanto para Matemática da rede municipal de ensino fundamental goiana. Além disso, é observado que, nos municípios que apresentam melhores médias (quantil 0,50 e 0,75), a influência positiva do gasto por aluno tende a ser maior. Ressalta-se ainda que, o grupo com as 25% melhores notas apresenta a maior quantidade de municípios com Gastos por alunos acima da média estadual e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), Taxa de Alfabetização e PIB per capita acima dos índices apresentados para o Estado em ambos os anos e disciplinas.
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Convergencia económica en el Perú y el rol de la infraestructura vial: 2001-2019Zapana Solorzano, John Manuel 25 September 2021 (has links)
Utilizando los datos del PBI y el gasto público en transporte terrestre desagregados por
región, el presente estudio tiene como objetivo analizar el impacto de la infraestructura
vial sobre el proceso de convergencia económica entre las regiones del Perú durante el
periodo 2001-2019. Para tal efecto, sobre la base de un panel de datos y dentro del
marco de la Teoría del Crecimiento exógeno, se emplea un modelo de β-convergencia
condicional donde la infraestructura vial es una de las variables determinantes a
estudiar.
En general, para el periodo 2001-2019 los resultados se muestran a favor de la hipótesis
de convergencia condicional regional con velocidades cercanas al 2% anual. Donde las
únicas variables que resultaron significativas fueron las líneas telefónicas per cápita y
los créditos privados per cápita. No obstante, al realizar regresiones mediante el uso de
variables instrumentales y efectos fijos para los subperiodos anuales: 2001-2015, 2006-
2010, 2006-2014, 2006-2015; se encontró convergencia económica regional
condicionada a la infraestructura vial.
En ese escenario, la variable de infraestructura vial per cápita resultó ser significativa,
pero en términos de magnitud resultó ser pequeño. Así, un aumento del 1 % en la
inversión de infraestructura vial per cápita de una determinada región se traducirá en un
incremento aproximado de 0.010 % en el crecimiento económico de dicha región hacia
su propio estado estacionario. Así también, las velocidades de convergencia resultaron
estar por encima del 10 %.
Los resultados obtenidos sugieren que las políticas económicas respecto al gasto
público en infraestructura vial deberían buscar centrarse en un incremento general a
nivel nacional. No obstante, en un contexto de restricción presupuestaria del sector
público, debería priorizarse en regiones específicas como las denominadas regiones
con efecto impulso. Así, se incrementaría el producto per cápita en estas regiones de
manera directa, estimulándose el proceso de convergencia económica condicional en el
Perú.
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