Made available in DSpace on 2016-06-02T20:00:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3182.pdf: 11246326 bytes, checksum: 9eb53dae713d089c39e05019b25a4b1e (MD5) Previous issue date: 2009-11-20 / The tax planning is necessary for there to be a rational application of resources and improvements in basic infrastructure for the municipality. Therefore, the assessment and questioning of the results indicated in the Generic Plant Values can provide information to the legitimacy of taxation more fair and accessible. This study evaluated the consistency of values existing plant in São Carlos - SP with respect to income levels provided by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE). The methodology used algebra through the Spring software. The results indicated possible inconsistencies between the income strata and venal values established. It is concluded that the plant venal values could be more efficient if they changed the criteria for charging for urban voids and taken into account the income strata of the taxpayer. / O planejamento tributário é necessário para que haja uma aplicação racional dos recursos disponíveis em benfeitorias e infraestrutura básica para o município. Logo, a avaliação e o questionamento dos resultados apontados na Planta Genérica de Valores podem fornecer subsídios para a legitimidade de uma tributação mais justa e acessível. Assim, este trabalho avaliou a consistência da planta de valores vigente do Município de São Carlos SP com relação aos estratos de renda disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A metodologia utilizou álgebra de mapas por meio do software Spring. Os resultados apontaram possíveis incongruências entre estratos de renda e valores venais estabelecidos. Conclui-se que a planta de valores venais poderia ser mais eficiente se fossem alterados os critérios de cobrança para vazios urbanos e levados em consideração os estratos de renda do contribuinte.

This paper aims to discuss, in the academic field, a subject forgotten in the Brazilian constitutional debate, namely, the fundamental duties. With support in the European doctrine, especially the Portuguese headed by Professor José Casalta Nabais, seeks to demonstrate the evolution and importance of the constitutional debate about the fundamental duties in the current legal scenario. In an inter relational perspective, the fundamental duties are understood not as restrictions on fundamental rights, but as an autonomous legal category, relating them to a greater or lesser degree, with fundamental rights. In this context, it addressed the fundamental duty to pay taxes, highlighting the importance of tax in the democratic rule of law, building up a new vision of legal tax relationship. The tribute is no longer seen as a rule of social rejection, seeing as a fundamental duty inherent to citizenship and resulting solidarity, serving as an appropriate and necessary instrument for the much desired social change. They are also investigated the ethical and moral issues related to taxation, identifying the acts committed by both the state and taxpayers. Within this perspective is an analysis of the need to update the generic plant property tax values as embodiment of the contributory capacity principle, demonstrating the close relationship of that principle with the principle of social solidarity in order to demonstrate that such update reveals itself as an imperative constitutional. / O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Com suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo professor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autônoma, relacionando-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a sua importância no Estado Democrático de Direito, construindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social. São investigados também os aspectos éticos e morais relacionados à tributação, identificando as condutas praticadas tanto pelo Estado quanto pelos contribuintes. Dentro desta perspectiva é feita uma análise acerca da necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU como forma de realização do Princípio da Capacidade Contributiva, demonstrando-se a íntima relação do referido princípio com o Princípio da Solidariedade Social a fim de demonstrar que referida atualização revela-se como um imperativo de índole constitucional. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais