Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo de Siqueira Campos.pdf: 522759 bytes, checksum: 6ab718d8defb40070f6c6669a18f4aee (MD5) Previous issue date: 2010-05-11 / The legal discussion concerning whether imports through leasing (arrendamento mercantil) are or are not subject to ICMS has been underway for some time. Though less intense during the validity of the previous Constitution, this debate acquired new impetus following the advent of the Constitution of 1988 and even more so following the passage of Constitutional Amendment no. 33 in 2001. In fact, the discussion concerning the question which is the topic of this study once again came to the foreground, subsequent to said amendment, from a new perspective and with a variety of renewed legal arguments, despite having almost become settled law through the jurisprudence of the Higher Courts prior to that point. In this context, the initial objective of this study is to conduct a historical and systematic analysis of the norms governing the power of the States and the Federal District to institute ICMS levies on imports carried out by natural and legal persons residing in the country, confirming the premises underlying the scope of said tax, including the alterations enacted under Constitutional Amendment no. 33 (2001). This study s final objective, following a detailed historical and legal analysis of the institution of leasing (arrendamento mercantil) in Brazil, is to determine whether or not imports realized under said legal concept are subject to ICMS. To this end, a deep and cross-referenced examination of the constitutional, legal, and jurisprudential aspects of the theme, as well as of the related scholarship, is necessary to discover the solid legal foundations for the claim that imports through leasing (arrendamento mercantil) should not be subject to ICMS / A discussão jurídica acerca da incidência ou não do ICMS nas importações realizadas a título de arrendamento mercantil vem sendo travada já há algum tempo. Com menos intensidade durante a vigência da Constituição passada, esse debate adquiriu novos contornos com o advento da Constituição Federal de 1988 e ficou ainda mais intenso com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 33/2001. De fato, a discussão sobre o tema objeto de estudo, que estava em vias de pacificação pelos Tribunais Superiores pátrios, voltou à tona após a referida alteração constitucional, sob nova ótica e com renovados argumentos jurídicos, a sustentar as mais variadas posições. O objetivo inicial do presente estudo, nesse contexto, é o de analisar, histórica e sistematicamente, as normas que outorgam competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS sobre as operações de importação promovidas por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no país, firmando as premissas de incidência do referido imposto, inclusive após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 33/01. O objetivo final do estudo é, após a realização de uma detalhada análise histórica e legal do instituto do arrendamento mercantil no Brasil, verificar se as importações realizadas sob essa modalidade jurídica ensejam ou não a incidência do ICMS. Para tanto, aprofunda-se o estudo constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial do tema, que, interpenetrando-se, dão origem a sólidos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão no sentido de que não há incidência do ICMS nas importações realizadas a título de arrendamento mercantil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Almeida Blanco.pdf: 1002763 bytes, checksum: 28ef2f0f9b5656800da8d2eacb4558c6 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / This study is the theoretical approach to the study of Tax on Goods and Services Mode or ICMS-market operations - commercial operations (with commercial operations of the materiality of initials congenital ICMS) in an attempt to understand how this imposing figure behaves when it operate on other categories of tax law, in this case, the anticipation of tax incidence with the replacement of the taxpayer for the new guy on the duties of the tax liability falls. In this effort, we seek to understand how they behave each of the criteria of the rule array of tax incidence when injured by the impact of the rule of law which we call rule of advance replacement. Widely known as replacement tax - a name that does not discriminate nor define - the institute is studying tax cutting edge tool in the exercise of such taxation, focusing on recovery initiative, anticipates cash flow to Treasuries, reduces stress and improves tax and, consequently, reduces tax evasion. Driven back to the definition of the object in view of the opportunities opening up with the theme, we decided to attempt an understanding of the constitutional legislative basis set forth in paragraph 7 of Article 150, for, from it, build the general and abstract rule that combines some species tax homelands, including the tax imposed on the movement of goods. Required to research the phenomenon from the standards of competence that permit the use of anticipation and tax substitution, down regulation of its exercise. We have proposed tests with some rules of incidence of the tax (the exercise of jurisdiction imposing) without, however, intend to exhaust the many possible experiments. Our analytical effort led us to advance in the event that the institution of anticipation and tax substitution poorly worded, off the narrow constitutional limits, and in defiance of the ICMS feature - commercial operations, also embedded in the text of 1988, works in the collection of disorders tax and introducing legal uncertainty in the legal relationship Treasury-Taxpayer / O objetivo deste trabalho é a aproximação teórica ao estudo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na modalidade Operações Mercantis ou ICMS Operações Mercantis (sendo Operações Mercantis uma das materialidades congênitas à sigla ICMS) na tentativa de compreender como esta figura impositiva se comporta quando sobre ela operam outras categorias do direito tributário, no caso, a antecipação da incidência do imposto com a substituição do contribuinte, para que sobre novo sujeito de deveres recaia a obrigação tributária. Neste esforço, buscamos compreender como se comportam cada um dos critérios da regra matriz de incidência tributária quando contundidos pela incidência da norma jurídica que denominamos norma de antecipação com substituição. Largamente denominado substituição tributária nome que não o discrimina nem o define , o instituto estudado é ferramenta fiscal de vanguarda no exercício da imposição tributária, pois concentra a iniciativa de cobrança, antecipa o fluxo de caixa das Fazendas Públicas, reduz e aperfeiçoa o esforço fiscal e, consequentemente, reduz a evasão de tributos. Coibidos à delimitação do objeto em face das oportunidades que se abrem com o tema, optamos pela tentativa da compreensão do suporte legislativo constitucional constante do parágrafo 7º do artigo 150, para, a partir dele, construir a norma geral e abstrata que se conjuga a algumas das espécies tributárias pátrias, inclusive o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias. Instados à investigação do fenômeno a partir das normas de competência que autorizam a utilização da antecipação e substituição tributária, descemos à regulamentação de seu exercício. Propusemos testes com algumas normas de incidência do imposto (exercício da competência impositiva) sem, entretanto, a pretensão de esgotar as múltiplas experiências possíveis. Nosso esforço analítico levou-nos a avançar na manifestação de que a instituição de antecipação e substituição tributária mal formulada, fora dos estreitos limites constitucionais e em desrespeito à feição do ICMS Operações Mercantis, também fincada no Texto de 1988, opera desarranjos na cobrança do imposto e instaura insegurança jurídica na relação jurídica Fisco-Contribuinte

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381041.pdf: 1358800 bytes, checksum: a342f09d13f476f104e75e792398928e (MD5) Previous issue date: 2006-05-12 / A an?lise do Estado federal, suas principais caracter?sticas, e o exame de esp?cies de federa??o nas quais haja predomin?ncia, como na Alemanha, de mecanismos cooperativos, e, como nos Estados Unidos, da preserva??o de ampla autonomia aos entes federados com ?nfase nos benef?cios da exist?ncia de uma concorr?ncia saud?vel entre eles, ? objeto da primeira parte deste estudo. A fase de desenvolvimento inicial desta disserta??o ainda envolve a verifica??o das origens do Estado federal brasileiro, de seus aspectos peculiares, enfatizando-se a abordagem dos caracteres distintivos do federalismo fiscal brasileiro, com destaque ? sua matriz constitucional e ? efetividade desta. Estabelecidos tais pressupostos, o estudo desenvolve-se com a an?lise dos benef?cios apontados pela teoria econ?mica na ado??o da descentraliza??o de receitas e despesas, bem como sendo examinado o federalismo fiscal brasileiro em sua configura??o atual, p?s-Constitui??o de 1988. Em seguida, ser? procedida ? verifica??o da amplitude da prote??o do princ?pio federativo na Carta Constitucional de 1988, que abriga as normas constitucionais que lhe d?o conte?do, assim compreendidas tanto as que asseguram um amplo sistema de transfer?ncia de recursos, cooperativo, com o escopo de supera??o dos desequil?brios regionais, quanto as que preservam a autonomia financeira dos entes federados pela atribui??o de receitas pr?prias. Igualmente, ser? realizado o exame da pr?tica federativa adotada pelos entes federados, caracterizada pela competi??o fiscal danosa tanto horizontal quanto vertical, com ?nfase na prejudicial disputa por receitas que ocorre no ?mbito dos Estados-membros entre si e entre estes e a Uni?o, em afronta ? Constitui??o. Constatado o distanciamento da pr?tica federativa do sistema normativo constitucional, a an?lise final compreender? a aprecia??o do papel do Supremo Tribunal Federal na modera??o das disputas entre os entes federados e de sua imprescindibilidade na condu??o do equil?brio federativo, especialmente no exerc?cio da jurisdi??o constitucional, a fim de preservar a inviolabilidade do princ?pio federativo garantida pela Constitui??o de 1988 inclusive de Emendas ? Constitui??o que possam vir a reduzi-lo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423927.pdf: 192175 bytes, checksum: 8f170ee02e27b9d198b57fc9c3dcdd0a (MD5) Previous issue date: 2010-03-30 / O tema central do presente trabalho ? a an?lise do dever fundamental de solidariedade social com rela??o ao Direito Tribut?rio. Inicialmente, demonstrou-se a exist?ncia de um dever fundamental de solidariedade social extra?do, de forma impl?cita, do Artigo 3?, inciso I, da Constitui??o Federal, segundo o qual a Rep?blica Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democr?tico de Direito, tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solid?ria. Ap?s, com base na doutrina nacional e estrangeira, identificou-se que a justifica??o para a institui??o de tributos n?o decorre de um Poder de Imp?rio, mas encontra fundamento na realiza??o dos direitos fundamentais, legitimado pelo dever fundamental de solidariedade social, advindo do fato de o contribuinte pertencer a uma sociedade organizada, em que todos t?m o dever de concorrer para as despesas p?blicas. Apurou-se que o dever fundamental de solidariedade social em rela??o aos tributos ? interpretado de forma diversa, dependendo da exist?ncia ou n?o de destina??o espec?fica aos recursos arrecadados com a sua institui??o. No caso dos impostos diretos, em que h? veda??o de destina??o espec?fica, a teor do Artigo 167, IV, da Constitui??o Federal de 1988, o dever fundamental de solidariedade social est? associado ao fato de o cidad?o pertencer a uma sociedade, tendo o dever de contribuir para todos os gastos p?blicos, respeitada a sua capacidade contributiva. Entretanto, com rela??o ?s contribui??es, em que h? previs?o de destina??o dos recursos arrecadados para um determinado grupo, aplica-se o dever fundamental de solidariedade social de grupo, que tem como base o fato de o contribuinte integrar o grupo eleito como respons?vel pelo pagamento da contribui??o, revertendo-se essa arrecada??o em benef?cio desse grupo. Assim, h? uma redistribui??o interna de recursos ?nica ressalva ?s contribui??es de Seguridade Social, que, por serem destinadas a toda a sociedade, ser?o, igualmente, financiadas por todos, na forma do Artigo 195, da Constitui??o Federal de 1988. Aplica-se, neste caso, o dever fundamental de solidariedade geral.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Maciel Stieg.pdf: 359721 bytes, checksum: d66887e8234ab7bb572c83330c551e4d (MD5) Previous issue date: 2009-03-02 / Since its launch, PROUNI has revealed the perceptions of many representatives in society, but not the most important ones - the administrators of the private colleges. This research tries to identify and analyze what are their perceptions of these administrators in S??o Paulo city about the inclusion in the program. Because when included in the program the colleges have some taxes exceptions and this may provide more profit. Another point is that they can reduce the empty places, and socially, provide access to college to low income people. To achieve the objectives first it was made an exploratory study through bibliographic revision and documental research in the legislation about this subject to promote the theoretical basis on this theme. The second part was an interview with the administrators - rectors, administrative pro-rectors and controllers - of three colleges. The obtained data were classified in four analysis blocks and evaluated by the content analysis's technique, trying to identify agreements and disagreements in the perceptions in the interviewed people's statements. It could find that to the administrators, PROUNI is a government's program to send students of low income to private colleges, while they concede scholarships and receive some taxes exceptions and help when renewing their philanthropic and public utility certificates. It was verified that the perception of the rectors about PROUNI is deeper, more philosophic, while the administrative pro-rectors ideas are related to financial aspects and, controllers perceptions are related to the operational aspect, it means, how operate its functioning. Based on this facts, it is concluded that the perception of the administrators interviewed about PROUNI is incomplete, as each one tried to know aspects with relation to his or her area and not about everything. / Desde antes do seu lan??amento, o PROUNI vem revelando as percep????es de v??rios representantes da sociedade, mas n??o dos principais envolvidos - os gestores das IES privadas. Esta pesquisa buscou identificar e analisar qual ?? a percep????o destes gestores, na cidade de S??o Paulo, quanto ?? ades??o a este programa. Ao aderir ao PROUNI, as IES recebem isen????es de alguns tributos, o que poderia proporcionar maiores lucros. Outro fator refere-se a uma poss??vel redu????o de vagas ociosas e, socialmente, proporciona o acesso ?? educa????o superior privada ?? popula????o de baixa renda. Para atingir o objetivo deste trabalho, foi utilizado, em uma primeira etapa, o estudo explorat??rio atrav??s da revis??o bibliogr??fica e pesquisa documental da legisla????o concernente ao assunto, com a finalidade de promover a fundamenta????o te??rica do tema proposto. Na segunda etapa foi realizada uma pesquisa de campo junto a gestores acad??micos - reitores, pr??-reitores administrativos e controllers - de tr??s IES, a partir de um roteiro de entrevista. Os dados obtidos foram classificados em quatro blocos de an??lise e avaliados com a t??cnica de An??lise de Conte??do, buscando identificar converg??ncias e diverg??ncias nas percep????es dos sujeitos entrevistados. Constatou-se que, para os referidos gestores, o PROUNI ?? um programa social criado pelo Governo Federal para inserir estudantes de baixa renda em IES privadas, onde estas concedem bolsas de estudo e, em troca, recebem do governo isen????es de alguns tributos, al??m de tamb??m auxiliar-lhes no processo de renova????o de seus certificados de filantropia e utilidade p??blica. Verificou-se que a percep????o dos reitores sobre o PROUNI tem um car??ter mais amplo, mais filos??fico, enquanto a percep????o dos pr??-reitores administrativos est?? mais voltada a aspectos financeiros e, a percep????o dos controllers, relaciona-se com o aspecto operacional, isto ??, como operacionalizar seu funcionamento. Diante de tais fatos, concluiu-se que a percep????o dos gestores pesquisados quanto ?? ades??o ao PROUNI ?? fragmentada, onde cada um buscou conhecer os aspectos relacionados ?? sua ??rea de atua????o e n??o ao todo

Submitted by Elba Lopes (elba.lopes@fecap.br) on 2016-01-26T14:34:19Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Daniel_Viegas_Ribas_Filho.pdf: 779111 bytes, checksum: b4b36a54f44469fa9c26912b15c5a994 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-26T14:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Daniel_Viegas_Ribas_Filho.pdf: 779111 bytes, checksum: b4b36a54f44469fa9c26912b15c5a994 (MD5) Previous issue date: 2006-08-07 / The approving of the Law no. 10.931/04 originated the Affection Equity and the Real Estate Agency (RET), for the real state agency business. The Equity Affection, an option for the incorporatior, had the aim of giving more security to purchasers and to under construction real state providers, demanding more transperency regarding some provided information. The incorporators should maintain the complete accounting of posted ventures under such a system. Concerning RET, it can be stated that it was a way of making incorporation adhere to equity, with an only taxation of 7% under the billing, enclosing the Income Tax, the Social Contribution on Net Income, the Employers?? Profit Participation Program and the Social Contribution on Billing. Therefore, the aims of this work are to verify if there is an advantage for incorporations when using the RET, as a means of making them decide on the Equity Affection and analyze the market??s point of view about such a matter. In order to accomplish this, there had been carried out two pieces of research, one of which was made with 30 incorporations trial balances, located in S??o Paulo City, contributed by the Taxable Income, and a second one, through a quaetionnaire, as a way of verifying the knowledge of enterprises about such a matter. The results of the first research demostrated that there would be an avantage if the RET were used by the majority of the sample enterprises. However, it would not be an advantage in all moments of the research. Such an advantage can be obtained when there is a simulation of the same calculations, but this time with a reduction of 0,5% in the determined Income Tax by the legislation. The comparison between the RET and the anticipated profit demonstrated that for enterprises which have the possibility of anticipating profit, if it is not worthy the use of RET. This is due to their already contributing by an Income Tax lower than the redefined 7% in the new legislation. At least, it would be necessary a reduction of 1% in the Income Tax for attracting such enterprises. Concerning the second piece of research ( about the knowledge and utility of the Equity Affection and the RET by the incorations), such a research had showed that the present subject should be studied deeply. Few enterprises had already used such a system in the ventures, and most of them had not studied the subject yet as a means of predicting its future use. / A aprova????o da Lei n?? 10.931/04 criou o Patrim??nio de Afeta????o e o Regime Especial de Tributa????o - RET, para a atividade imobili??ria. A afeta????o patrimonial, na forma de op????o do incorporador, visou dar maior seguran??a aos compradores e financiadores de im??veis em constru????o, exigindo maior transpar??ncia nas informa????es prestadas. Os incorporadores dever??o manter contabilidade completa dos empreendimentos lan??ados sob esta sistem??tica. J?? o RET foi uma forma de incentivar as incorporadoras a aderirem ?? afeta????o, com al??quota ??nica de 7% sobre o faturamento, abrangendo o Imposto de Renda, Contribui????o Social Sobre o Lucro L??quido, PIS e COFINS. Os objetivos deste estudo s??o verificar se o RET ?? vantajoso para as incorporadoras a ponto de lev??-las a optar pelo mecanismo de afeta????o e analisar a vis??o do mercado sobre o tema. Para tanto, duas pesquisas emp??ricas foram realizadas, uma com 30 balan??os de incorporadoras sediadas na Grande S??o Paulo, tributadas pelo Lucro Real, e outra, com aplica????o de question??rio, para verificar o grau de conhecimento das empresas sobre o tema. Os resultados da primeira pesquisa indicam que seria vantajosa a utiliza????o do RET para a maioria das empresas da amostra, sem, contudo, ser vantagem em todos os per??odos da pesquisa, vantagem esta que se obt??m quando se simula os mesmos c??lculos com uma redu????o de 0,5% na al??quota determinada pela legisla????o. A compara????o entre o RET e o Lucro Presumido mostrou que ??s empresas com possibilidade de presun????o do lucro n??o ?? vantagem a utiliza????o do RET, pois j?? s??o tributadas por al??quota menor do que os 7% determinados na nova legisla????o, seria necess??ria uma redu????o de, pelo menos, um ponto percentual na al??quota para que sua utiliza????o fosse atrativa a estas empresas. Quanto ?? segunda pesquisa, sobre o conhecimento e utiliza????o do Patrim??nio de Afeta????o e do RET pelas incorporadoras, mostrou que o tema precisa ser mais estudado e discutido. Poucas empresas j?? utilizam esta sistem??tica em seus empreendimentos e a maioria ainda n??o fez estudos sobre o tema, visando futura utiliza????o.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-05T12:06:43Z No. of bitstreams: 1 Maria Paula Boyadjian.pdf: 2360871 bytes, checksum: df464befeb19b908e75c4d10389b9188 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-05T12:06:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Paula Boyadjian.pdf: 2360871 bytes, checksum: df464befeb19b908e75c4d10389b9188 (MD5) Previous issue date: 2018-08-08 / The Federative Republic of Brazil's constitution, from 1988, brought the task and challenge of seeking instruments to achieve better tributary justice to municipal managers, that is, to tax the taxpayers according to their ability to contribute. To achieve this objective, some instruments support and contribute to the IPTU's progressive principle, one of the leading taxes of these entities of the federation. The purpose of this research is to carry out a comparative study on the progressivity criteria of aliquots used by the municipalities of the 27 Brazilian capitals, of which 26 are from the states and the capital of the Federal District, that is, how the rates are applied. Exploratory research was carried out, and the legislation of each Brazilian capital was analyzed, through comparative tables, presenting the various ways in which the tax is applied in each Brazilian capital. In the end, we identified the different criteria for aliquots definition, and if municipalities respond to progressivity. With this work, it is sought a clear reflection on how the cities calculate the IPTU in all Brazilian capitals. Through the presented results, it is expected to arouse the interest of the taxpayer in analyzing the tax issue in their city in contrast to others, besides showing results that may even contribute on avoiding a fiscal war / A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe para os gestores municipais a tarefa e o desafio de buscarem instrumentos para realizar uma ampla justiça tributária, ou seja, tributar os contribuintes segundo sua capacidade contributiva. Para isso, há instrumentos que contribuem e apoiam o princípio da progressividade do IPTU, um dos principais impostos desses entes da federação. Esta pesquisa teve como objetivo realizar estudo comparativo sobre os critérios de progressividade de alíquotas utilizadas pelas prefeituras das 27 capitais brasileiras, sendo 26 dos estados e a capital do Distrito Federal, ou seja, como essas alíquotas são aplicadas. Foi realizada pesquisa exploratória e analisada a legislação de cada capital brasileira, apresentando as diferentes formas de como o tributo é aplicado em cada uma delas. Ao final, identificaram-se os diferentes critérios para definição das alíquotas e se as prefeituras atendem à progressividade. Almeja-se, com este trabalho, uma reflexão clara sobre como o IPTU é apurado em todas as capitais brasileiras. Por meio dos resultados apresentados, esperase, ainda, despertar o interesse do contribuinte para analisar a questão tributária em sua cidade, em relação às demais, além de demonstrar resultados que podem, inclusive, evitar ou minimizar guerras fiscais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-09T10:25:07Z No. of bitstreams: 1 Ellen Nakayama.pdf: 1820329 bytes, checksum: c56354f5064fb3c4115f6f05baee03b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T10:25:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ellen Nakayama.pdf: 1820329 bytes, checksum: c56354f5064fb3c4115f6f05baee03b2 (MD5) Previous issue date: 2018-09-13 / This paperwork is a theorectical study regarding the possibility of Brazilian social security contribution levy on stock options’ plans offered by the companies to their employees, considering the matrix-rule of tax incidence, the social security system’ finance and labor law concepts, which were crucial to define the legal nature of it and to analyse doctrine and former court decision rendered in scope of Labor Law and Tax Law / O presente trabalho consiste em um estudo teórico acerca da possível incidência de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (contribuição previdenciária patronal) na outorga de opções de ação pelas companhias aos seus empregados, considerando a regra-matriz de incidência tributária, o sistema de financiamento da seguridade social e conceitos advindos do direito trabalhista, que foram determinantes para se definir a natureza jurídica do instituto e analisar a doutrina e a jurisprudência em âmbito trabalhista e tributário

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-11T13:21:12Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-11T13:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / The present work intends to investigate the standard of incidence of rural territorial tax, exemption and instrumental duties. To do so, we first draw the method used for the elaboration of the work, as that of semantic logical constructivism, we establish premises and clarify fundamental concepts defining them. We address the criteria of the tax incidence rule-array, delving deeper into its general theory to apply to the construction of the rule-array of tax incidence of the rural territorial tax. When constructing this norm of behavior, we have made a split between the fiscal and extra-fiscal rules, in order to analyze carefully all its structure. We find a very complex tax, in the construction of all its criteria from the antecedent of the norm, which are: material (concept of property and rural property), spatial (between destination and location) and temporal, as well as (passive and active) (quantitative or not) and quantitative (exemption, non-incidence, principle of contributory capacity, isonomy, non-confiscation). The division of the norm of behavior allowed us to verify the strict relation of the extrafiscal tax rate with the materiality that authorizes it, what is the exercise of the social function. The analysis of the exemption rules led us to also investigate the institute of non-incidence and its application in this tax, as well as to observe its structure as a standard of structure. The duties of presenting the ADA, CAR, and registering the legal reserve in enrollment, instigated us to classify them as instrumental duties of the exemption rules, which had repercussions in the analysis of the imposed sanction. We conclude with the analysis of some practical cases, such as the incidence of ITR in the areas of mineral exploration, landfill and embargoed for any activity by competent agent. To conclude we made our final considerations exploring the main constructions realized on the subject / O presente trabalho foi realizado com intuito de investigar a norma de incidência do imposto territorial rural, de isenção e dos deveres instrumentais. Primeiramente foi traçado o método utilizado para a elaboração do trabalho – o constructivismo-lógico semântico – firmadas premissas e esclarecidos conceitos fundamentais. Foram abordados os critérios da regra-matriz de incidência tributária, com aprofundamento na sua teoria geral para aplicação à construção da regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural. Quando da construção dessa norma de comportamento, foi feita uma cisão entre a norma fiscal e extrafiscal pra a análise cuidadosa de toda sua estrutura. Ao longo da pesquisa, foi descoberto um tributo muito complexo, na construção de todos os seus critérios, desde os do antecedente da norma, quais sejam: material (conceito de propriedade e de imóvel rural), espacial (entre a destinação e a localização) e temporal, como também os do consequente da norma: pessoal (sujeição passiva e ativa (parafiscalidade ou não) e quantitativo (isenção, não incidência, princípio da capacidade contributiva, isonomia, não confisco). A cisão da norma de comportamento permitiu verificar a estrita relação da alíquota extrafiscal com a materialidade que lhe autoriza, qual seja o exercício da função social. A análise das normas de isenção levou a pesquisa a investigar também o instituto da não incidência e sua aplicação neste imposto, além de observar sua estrutura como norma de estrutura. Os deveres da apresentação do ADA, CAR, e averbação da reserva legal na matrícula, instigou esta investigação a classificá-los como deveres instrumentais das normas isentivas, o que repercutiu na análise da sanção imposta. Ao final, são analisados alguns casos práticos, como a incidência do ITR nas áreas de exploração mineral, de aterro sanitário e embargadas para qualquer atividade por agente competente. Para concluir, a dissertação traz nossas considerações finais explorando as principais construções realizadas sobre o tema

Os analistas que se limitam a entender a dinâmica do Setor Elétrico Brasileiro (SEB) com base em estudos técnicos e econômicos deixam de incorporar a seus modelos a força dos fenômenos políticos que também o influenciam. Com receitas anuais superiores a R$110 bilhões (US$ 50 bilhões) em 2005 e uma configuração institucional intrincada, este setor da economia sempre foi fortemente marcado por forças políticas. Para dar um tratamento mais estruturado a tais forças, adota-se como ferramenta analítica a Teoria de Grupos de Pressão desenvolvida por Gary S. Becker, prêmio Nobel de Economia em 1992. Esta teoria expressa a competição entre grupos pela influência política que os mesmos são capazes de exercer e que, em última análise, resulta em benefícios econômicos, representados no modelo de Becker pela diminuição de impostos pagos ou aumento de subsídios recebidos. Este trabalho tem dois objetivos principais: propor uma metodologia de análise de uso político no SEB com base na Teoria de Grupos de Pressão e, pelo estudo de dois casos, examinar hipóteses de uso político no SEB. O primeiro caso observa a evolução de impostos e encargos sobre a tarifa de eletricidade e demonstra como o setor foi crescentemente usado por grupos de pressão política como fonte eficiente de arrecadação de recursos. O segundo caso analisa as regras e resultados de um leilão de energia promovido pelo governo brasileiro e discute hipóteses sobre o impacto de decisões políticas sobre os comportamentos dos competidores. / The analists who explain the dynamics of the Brazilian Electricity Sector (BES) based exclusively on technical and economic studies forego the impact of the political phenomena which also influence this Sector, a sector defined by an intricate institutional framework and which, in 2005, generated over US$ 50 billion in revenues. This configuration has historically made the BES a target for political forces. In order to study such forces in a more structured way, the author adopted as an analytical tool the Pressure Groups Theory developed by Gary S. Becker, Economics Nobel prize winner in 1992. This theory defines the competition between groups by the political influence which such groups are able to exert and which, ultimately, result in economic benefits, represented in Becker´s model by the decrease in taxes paid and by the increase in subsidies received. This document has two main objectives: propose a methodology – based on the Pressure Groups Theory – for the analysis of political use in the BES and, via the study of two cases, examine hypotheses of political use in the BES. The first case observes the evolution of taxes and other subsidies included in the electricity tariff and demonstrates how the sector has increasingly been used by political pressure groups as an efficient source of resources. The second case analyses the rules and results of an energy auction organized by the Brazilian government and discusses hypotheses about the impact of political decisions on the behavior of competitors.