Submitted by Diego Santiago (dcsantiago89@gmail.com) on 2013-09-30T14:06:04Z No. of bitstreams: 1 mestrado.pdf: 886336 bytes, checksum: 9d486ef132b354c3a86e1c00759e0284 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2013-10-01T12:25:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mestrado.pdf: 886336 bytes, checksum: 9d486ef132b354c3a86e1c00759e0284 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-10-03T17:35:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mestrado.pdf: 886336 bytes, checksum: 9d486ef132b354c3a86e1c00759e0284 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-03T17:36:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mestrado.pdf: 886336 bytes, checksum: 9d486ef132b354c3a86e1c00759e0284 (MD5) Previous issue date: 2013-07-19 / We assess the existence of a long run stationary distribution of expected util- ities in a dynamic Mirrlees’s (1971) incentive structure when the government has only imperfect record keeping and the economy is subject to aggregate shocks. When aggregate shocks are i.i.d., we prove the existence of such a distribution and partially characterize the steady-state allocations. We show that the consumption share of each cohort is invariant to the aggregate state. In contrast, when aggre- gate shocks are persistent, efficient allocations display history dependence, and an invariant distribution need not exist. / Nós abordamos a existência de distribuições estacionárias de promessas de utilidade em um modelo Mirrlees dinâmico quando o governo tem record keeping imperfeito e a economia é sujeita a choques agregados. Quando esses choques são iid, provamos a existência de um estado estacionário não degenerado e caracterizamos parcialmente as alocações estacionárias. Mostramos que a proporção do consumo agregado é invariante ao estado agregado. Quando os choques agregados apresentam persistência, porém, alocações eficientes apresentam dependência da história de choques e, em geral, uma distribuição invariante não existe.

Submitted by Marcos Monteiro (marcosjpmonteiro@gmail.com) on 2013-11-25T12:36:26Z No. of bitstreams: 1 Tese_MarcosMonteiro_BibDigital.pdf: 6452091 bytes, checksum: a383cce225e07feeae297413e9250c18 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-12-04T11:51:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_MarcosMonteiro_BibDigital.pdf: 6452091 bytes, checksum: a383cce225e07feeae297413e9250c18 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-12-16T15:51:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_MarcosMonteiro_BibDigital.pdf: 6452091 bytes, checksum: a383cce225e07feeae297413e9250c18 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-12-16T15:52:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_MarcosMonteiro_BibDigital.pdf: 6452091 bytes, checksum: a383cce225e07feeae297413e9250c18 (MD5) Previous issue date: 2013-04-24 / This dissertation is composed of three articles. Two of them investigate taxation issues and the third is a paper on savings. Although the subject of analysis is different among them, they all share the com- mon feature of applying panel-data econometric techniques on newly assembled datasets. Two of the essays employ GMM estimation on dynamic panel frameworks and the remaining one is an application on panel limited-dependent variable models. A short summary of each paper is provided below. It starts with the two essays on taxation, which share a common contextualizing section on the Brazilian state level value-added tax (ICMS), and finishes with the one on savings. Essay 1 makes an assessment of the importance of enforcement as an instrument to deter tax evasion and increase tax revenue, in the case of a developing country Value-Added Tax (VAT). It uses data from the Brazilian State of São Paulo. To cope with inertia in the revenue series and potential endogeneity, dy- namic panel-data techniques are employed. The level of regional GDP and two proxies for enforcement, namely the quantity and the value of penalties inflicted, were used as covariates. The results indicate a significant impact of the enforcement on tax revenues. The paper indirectly provides evidence on how non-compliance is affected by the penalty for detected evasion. Its conclusions are also relevant for the discussions on Brazilian fiscal federalism, specially in the case of a potential tax reform. Essay 2 examines one of the main tasks of a tax revenue service, which is to periodically choose which taxpayers will be subject to auditing. Improved efficiency in the audit selection mechanism is likely to impact positively the probability of fraud detection, resulting in better allocation of scarce fiscal resources. This paper attempts to design such a mechanism by computing the taxpayers probabilities of non-compliance. This is done by optimally combining on latent-dependent variable formulations several already existing indicators with information of ex-post audit results on a restricted sample of audited companies. With the estimated coefficients, tax non-compliance probabilities are calculated to the entire universe of taxpayers. The method was employed on a panel of firm-level micro-data from the state of São Paulo VAT tax (ICMS), corresponding to the fiscal region of Guarulhos. Essay 3 revisits the stylized fact of low saving rates in Latin American countries over the last decades. To investigate this situation, it employs panel data techniques to identify savings determinants and per- form counterfactual analysis using China, whose savings rate have been booming in the same period. Special attention is given to Brazil, which has fallen far behind its BRIC peers on this matter. The pa- per contributes to the existing literature in several ways. It combines two different and comprehensive datasets to encompass a vast array of savings determinants, including social security and demographic factors. It restates previous findings in the literature, albeit benefiting from the robustness conferred by richer datasets. For some Latin American countries, it reveals that their saving rates would increase if they perform more like China in other areas, but the increment would not be so dramatic. / Esta tese é composta por três artigos. Dois deles investigam assuntos afeitos a tributação e o terceiro é um artigo sobre o tema 'poupança''. Embora os objetos de análise sejam distintos, os três possuem como característica comum a aplicação de técnicas de econometria de dados em painel a bases de dados inéditas. Em dois dos artigos, utiliza-se estimação por GMM em modelos dinâmicos. Por sua vez, o artigo remanescente é uma aplicação de modelos de variável dependente latente. Abaixo, apresenta-se um breve resumo de cada artigo, começando pelos dois artigos de tributação, que dividem uma seção comum sobre o ICMS (o imposto estadual sobre valor adicionado) e terminando com o artigo sobre poupança. O primeiro artigo analisa a importância da fiscalização como instrumento para deter a evasão de tributos e aumentar a receita tributária, no caso de um imposto sobre valor adicionado, no contexto de um país em desenvolvimento. O estudo é realizado com dados do estado de São Paulo. Para tratar questões relativas a endogeneidade e inércia na série de receita tributária, empregam-se técnicas de painel dinâmico. Utiliza-se como variáveis de controle o nível do PIB regional e duas proxies para esforço fiscal: a quantidade e o valor das multas tributárias. Os resultados apontam impacto significativo do esforço fiscal nas receitas tributárias. O artigo evidencia, indiretamente, a forma como a evasão fiscal é afetada pela penalidade aplicada aos casos de sonegação. Suas conclusões também são relevantes no contexto das discussões sobre o federalismo fiscal brasileiro, especialmente no caso de uma reforma tributária potencial. O segundo artigo examina uma das principais tarefas das administrações tributárias: a escolha periódica de contribuintes para auditoria. A melhora na eficiência dos mecanismos de seleção de empresas tem o potencial de impactar positivamente a probabilidade de detecção de fraudes fiscais, provendo melhor alocação dos escassos recursos fiscais. Neste artigo, tentamos desenvolver este mecanismo calculando a probabilidade de sonegação associada a cada contribuinte. Isto é feito, no universo restrito de empresas auditadas, por meio da combinação 'ótima' de diversos indicadores fiscais existentes e de informações dos resultados dos procedimentos de auditoria, em modelos de variável dependente latente. Após calculados os coeficientes, a probabilidade de sonegação é calculada para todo o universo de contribuintes. O método foi empregado em um painel com micro-dados de empresas sujeitas ao recolhimento de ICMS no âmbito da Delegacia Tributária de Guarulhos, no estado de São Paulo. O terceiro artigo analisa as baixas taxas de poupança dos países latino-americanos nas últimas décadas. Utilizando técnicas de dados em painel, identificam-se os determinantes da taxa de poupança. Em seguida, faz-se uma análise contrafactual usando a China, que tem apresentado altas taxas de poupança no mesmo período, como parâmetro. Atenção especial é dispensada ao Brasil, que tem ficado muito atrás dos seus pares no grupo dos BRICs neste quesito. O artigo contribui para a literatura existente em vários sentidos: emprega duas amplas bases de dados para analisar a influência de uma grande variedade de determinantes da taxa de poupança, incluindo variáveis demográficas e de previdência social; confirma resultados previamente encontrados na literatura, com a robustez conferida por bases de dados mais ricas; para alguns países latino-americanos, revela que as suas taxas de poupança tenderiam a aumentar se eles tivessem um comportamento mais semelhante ao da China em outras áreas, mas o incremento não seria tão dramático.

Hoje em dia, muito se fala sobre a globalização e o aprimoramento das relações comerciais no plano internacional, tanto do ponto de vista econômico quanto do político. No entanto, tais fenômenos carecem de estudos mais aprofundados quanto a alguns dos seus aspectos eminentemente jurídicos. No que se refere à disciplina multilateral de regulação do comércio, o objetivo do sistema GATT/OMC é o de, mediante um contínuo processo de reforma e liberalização das políticas comerciais nacionais, proporcionar melhores condições de competitividade entre os países, especialmente por meio da proibição da edição de normas nacionais discriminatórias que afetem a livre circulação de mercadorias. Todavia, tal proposta não tem alcançado a efetividade que deveria, não só em função da proposital limitação do seu escopo como também por conta da fluidez conceitual que, ainda hoje, ronda alguns de seus institutos basilares. O mesmo pode-se falar a respeito de outros sistemas, tanto regionais, como o da União Europeia, quanto nacionais, em países de forma de estado federalista, como os Estados Unidos. O objetivo da tese é, portanto, após fornecer um levantamento sistemático dos instrumentos mais evoluídos atualmente à disposição dos juristas, apresentar uma proposta de solução para essa fluidez conceitual que, ao mesmo tempo em que faça uso de referencial teórico objetivamente construído, permita que se possa vislumbrar a perspectiva de que o mundo globalizado, no futuro, torne-se mais justo e igual. / Aujourd´hui, on parle beaucoup sur la mondialisation et l´amélioration des relations commerciales internationales, sur les points de vue économique et politique. Malgré cela, ces phenomènes ont besoin d´études plus aprofondis sur ces aspects émminement juridiques. En ce que s´agit du régime commercial multilatéral, l´objectif du système GATT/OMC est, par un processus de réforme et de libéralisation des politiques commerciales, pourvoir meilleurs conditions de concurrence entre les pays, surtout par la proibition d´edition des lèges discriminatoires. Néanmoins, cette intention ne reste pas bien heureux, non seulement à cause d´une delibérée limitation de sa extension, comme aussi par compte de la fluidité conceptuelle de quelques de ses institutes fondamentaux. Ça est vrai aussi pour les systèmes regionaux, comme lUnion Européenne, comme pour les systèmes federalistes, comme cet des États Unis de lAmerique. Alors, la proposition de cette thèse est celle de fournir une enquête systématique des plus evolués instruments juridiques presentement disponibles et de presenter une solution pour cette fluidité conceptuelle qui, tandis que sutilise dune theorie objective, permette aussi quon peut entrevoir une mondialisation qui soit vraiment juste et égalitaire.

A presente dissertação tem como objeto o estudo das obrigações propter rem e figuras correlatas. Os grandes civilistas dedicaram-se ao tema que será desenvolvido neste trabalho; o assunto não é inédito, muito ao contrário. Contudo, vários pontos permanecem controversos, até mesmo quanto à própria definição e alcance da noção de obrigação real. A importância da matéria não se resume a uma discussão acadêmica, meramente abstrata. Em realidade, o instituto é extremamente recorrente na doutrina e jurisprudência. Ocorre que, considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem precisão técnica necessária. Decerto, criam-se vínculos e deveres sem que exista uma lei específica nesse sentido, sob o simples argumento de que se trata de uma obrigação propter rem. Não bastasse, são atribuídos determinados efeitos a essas obrigações, os quais não são necessariamente essenciais ao instituto. Nesse contexto, consideramos que uma releitura do conceito de obrigação real é oportuna e pode contribuir para um tratamento mais adequado de uma série de questões. / This dissertation discusses the propter rem obligations and related legal aspects. The propter rem obligations are not a new topic and it was studied by all main civil law scholars. However, there are a many unsolved matters related to such obligations, including its exact definition and extension. The relevance of propter rem obligations is not limited to an academic debate; in fact it is a recurring matter by commentators and court precedents. Due to the conceptual misunderstanding as to the correct definition of propter rem obligations, this concept has been mistakenly used in several court decisions. Courts are creating legal obligations without proper legislation, based solely on the argument that such obligations are based on the propter rem principles, including the attribution of supposed legal effects not related to these obligations. In this context, we believe it is important to revisit the concept of the propter rem obligations to promote a better understanding of several issues.

Este estudo tem como objetivo analisar os trade-offs existentes entre os custos logísticos, os incentivos fiscais baseados no ICMS e o custo da neutralização das emissões de carbono geradas nos problemas de localização de Fábricas e Centros de Distribuição. Para isso, elaborou-se um modelo de programação linear inteira mista (PLIM) em GAMS, capaz de determinar o menor custo total de um problema, através da otimização de sua função objetivo composta pelos custos fixos e variáveis dos centros de distribuição e fábricas, custos de transporte (frete de transferência e distribuição), benefícios fiscais e custos ambientais. O modelo foi elaborado de modo a possuir flexibilidade suficiente para simular os diversos cenários que se fizeram necessários durante as análises. Utilizando-se deste modelo, foram avaliados diversos cenários com base em dados reais de uma empresa de bens de consumo não duráveis. Alguns desses cenários estudados mostraram algumas distorções causadas pela existência de incentivos fiscais em alguns Estados brasileiros, mostrando como a guerra fiscal no País pode influenciar decisões estratégicas de negócio. A partir dos resultados obtidos, concluiu-se que o benefício fiscal associado ao crédito presumido de ICMS tem impacto significativo nas decisões de localização, reduzindo de forma relevante os custos totais. Já os custos ambientais, relacionados a neutralização das emissões de carbono, apesar de serem importantes nas decisões de empresas social e ambientalmente responsáveis, possuem peso econômico desprezível e não alteram o resultado da análise. Isso mostra que a política fiscal brasileira gera um aumento da emissão de poluentes na atmosfera e um aumento do desgaste e do fluxo de veículos de transporte pelas rodovias do País. / The main object of this work piece is to analyze existing trade-offs among logistic costs, tax incentives based on ICMS and carbon emission volume variations, to be able to define how these factors influence the network localization of Plants and Distribution Centers. To achieve this objective, a Mixed Integer Linear Programming model was developed in GAMS. The model is able to determine the minimum total cost for a given problem through the optimization of a specific objective function. The components of the objective function are: storage costs, transportation costs (transference and distribution freights), operational fixed costs and tax incentives. The model was designed to have enough flexibility to simulate multiple scenarios required to carry out the analysis. Several logistics configurations were examined using this model. All of the scenarios were established based on real data provided by a consumer goods industry. Nevertheless, some of the studied network configurations are distortions caused by existing tax incentives in some Brazilian states, showing how the fiscal war can influence strategic business decisions. Based on the results, one concludes that the tax benefits associated to the ICMS discounts applied in some Brazilian states actually have significant impact in the location decisions because it cuts down a relevant portion of the operational costs, whereas the carbon credits do not change the chosen network configuration, once it has shown a limited potential for financial benefit. The carbon emissions reduction is, in the other hand, an important aspect of the decisions making in social and environmental responsible companies as it can modify the image of the institution and the way it is perceived by the market.

O setor de transporte automotivo é um dos principais responsáveis pelas emissões de gases nocivos à saúde ou causadores do efeito estufa. Existem inúmeras propostas econômicas para a redução destas emissões, que se dividem basicamente entre regulamentação de emissões e impostos sobre combustível ou veículos. Apresentaremos neste trabalho um esquema de feebate, uma alternativa baseada num mercado de carbono em que um carro que tem emissões de poluentes abaixo de certo nível ganha um subsídio para sua compra, enquanto que outro que apresenta emissões acima paga um imposto. Este esquema é projetado para que no fim, contabilizados o imposto pago e o subsídio oferecido, faça com que o governo não tenha receita, nem despesas com este. Para mostrar sua eficácia, faremos simulações com base em estimações do mercado de automóveis brasileiro do período de 2008 a 2012 usando um modelo de escolhas discretas através de um logit multinomial aninhado, e faremos análises de bem estar. / The automotive transport sector is one of the main responsible for emissions of harmful gases and greenhouse gases. There are numerous economics proposals for reducing these emissions, which are basically divided between emission regulations and taxes on fuel or vehicles. We will present in this work a feebate scheme, an alternative based on a carbon market in which a car that has emissions of pollutants below a certain level gains a subsidy for its purchase, while another that presents emissions above a level pays a tax. This scheme is designed so that at the end, counting the tax paid and the subsidy offered, make the government have no revenue, nor expenses with it. To show its effectiveness, we will make simulations of this scheme based on estimates of the Brazilian auto market from 2008 to 2012 using a discrete choice model with a nested multinomial logit, and we will analise social welfare changes.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eduardo.pdf: 334080 bytes, checksum: 1356a188d3954e83f229594d5b9f1c02 (MD5) Previous issue date: 2007-09-14 / The present work has the purpose of analyzing the incidence of the income tax on the activities developed by enterprises that don t reside in Brazil, searching its validity through the confrontation with many juridic concepts, like sovereignty, territoriality, universality, permanent establishment, gains and economic and juridical availability / O presente trabalho tem por objetivo analisar a incidência do imposto de renda sobre as atividades desenvolvidas por empresas não residentes no Brasil, buscando sua validade mediante seu confronto com vários conceitos jurídicos, tais como soberania, territorialidade, universalidade, estabelecimento permanente, renda e disponibilidade econômica e jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Alberto Goncalves Galvao.pdf: 894642 bytes, checksum: b4f6f15bd18218c7c19e9a3bb5fb18e2 (MD5) Previous issue date: 2008-03-14 / The objective of this thesis is to present the constitutional and judicial rationale of the hypothesis of incidence of the mandatory tax when it comes to transportation services as a result of the incidence of the intermunicipal and interstate tax of circulation of goods and transportation services mentioned on the article 155, II, of the 1998 Federal Constitution. After nineteen years of implementation of the 1988 Constitution, judicial works on the hypothesis of incidence of the Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ¨tax on the circulation of goods and services,¨ on operations of circulation of goods are abundant, however, when it comes to intermunicipal and interstate transportation, matters which are related to the constitutions of each member state in agreement with other services taxed by the cities, and the analysis of various types of transportation, including the constitutional regime of international transportation, present unclear and troublesome definitions with doctrinal problems. The methodology used comes from the historical interpretation present in the first section of the work to reveal the changes with time of the application of the constitutional and below-constitution tax laws on transportation services, and starting from the 1998 Constitution, the judicial interpretation is based upon the logical and juridical method of the constitutional norms in its syntactic and semantic aspects in accordance with the system of constitutional tax principles. The results found identify the elements of the general rule of incidence of the ICMS applied to the interstate and intermunicipal transportation services regarding the article 155, II, of the 1988 Federal Constitution, based on the conduct and delimitation of the constitutional competencies, with the identification of the types of transportation subject to taxation, non-incidence, immunity, taxpayer and non-taxpayer, time and space related aspects, possible calculation basis and possible tax rates / O objetivo do presente trabalho é apresentar o regime jurídico constitucional da obrigação tributária relativa à prestação de serviços de transporte em face da incidência do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal previsto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988. Após dezenove anos de vigência da Carta Magna de 1988, as obras jurídicas sobre o tema da hipótese de incidência do ICMS sobre as operações de circulação de mercadorias são abundantes, porém, em relação à prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, questões relativas à competência constitucional do Estado-membro em concomitância com outras prestações de serviço tributadas pelo Município e a análise dos vários tipos de transporte, inclusive, o regime jurídico constitucional do transporte internacional encampa definições jurídicas tributárias tormentosas e de poucos enfrentamentos doutrinários. A metodologia empregada parte da interpretação histórica na primeira parte do trabalho para revelar os contornos no tempo de aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais tributárias sobre a prestação de serviços de transporte e, a partir da vigência da Constituição de 1988, a interpretação jurídica se fundamenta na exegese lógico-jurídica das normas constitucionais em seus campos sintático e semântico, em obediência ao sistema de princípios constitucionais tributários. Os resultados obtidos dão conta de identificar os elementos da regra-matriz de incidência tributária do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal no que tange ao antecedente e conseqüente do art. 155, II, da Constituição Federal de 1988, definindo-se a conduta e a delimitação das competências constitucionais; a identificação das modalidades de transportes sujeitas a tributação; não-incidência; imunidades; sujeito ativo e passivo; aspectos temporal e espacial; base de cálculo possível e alíquota

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Nunes dos Santos.pdf: 712586 bytes, checksum: a5a39bf74ef55f501a679e59d50b3429 (MD5) Previous issue date: 2009-06-05 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The scope of irretroactivity as a limitation to the construction of norms is discussed. This work aims to establish a standard definition of norm based on the structuring theory of Friedrich Müller. Assuming syntactic uniformity of law, it seeks to adapt elements proposed by Müller to the levy tax rule of Paulo de Barros Carvalho. The research analyses the meaning of tax irretroactivity on traditional and contemporary doctrine. It is proposed to apply the irretroactivity to the idea of norm. Finally, the work analyses the process of judicial rulemaking as well as the influence of tax irretroactivity in cases of overrulings / Discute-se o alcance da irretroatividade como limitação à construção de normas jurídicas. Busca-se estabelecer uma definição de norma jurídica a partir da proposta da teoria estruturante de Friedrich Müller. Supondo-se a uniformidade sintática da norma jurídica, procura-se adequar os elementos propostos por Müller à regra-matriz de incidência tributária de Paulo de Barros Carvalho. Analisa-se o sentido da irretroatividade tributária na doutrina tradicional e na proposta teorias contemporâneas. Propõe-se a aplicação da irretroatividade à idéia de norma jurídica. Por fim, analisa-se o processo de construção de normas jurídicas pela jurisprudência, bem como a influência da irretroatividade tributária quando houver alteração de entendimento consolidado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelida Cristina dos Santos.pdf: 1526500 bytes, checksum: 8ca3b4a2aee9fc565ab09daaff61e480 (MD5) Previous issue date: 2009-06-24 / The proposal of the academic work is to approach the constitutional system aspect of the taxation and the presence of accented rigidity and security for its maintenance and change. In this direction, the taxation and to the public finances becomes the presence of the phenomenon the unchain of the format of collection and thus propeller tributary of the aiming of the public politics adopted by the plan of government of a public administration. The economic order and the taxation become permissible the state intervention in the economic order, as well as for force of its bias tributary, as much being able to trace a collect potentiality, how much stimulant under i the aspect of its social impact. In what it refers to cross enters the phenomena of the taxation and the competition, two characteristics if become excellent: to regulate practical economic and its consequence collect and to compete in the economic scene of balanced form. Opposing behaviors, since one is practised by the State and another one for the particular one, both must submit it rues that they make possible its interactive. To the end a boarding regarding a possible interpret reading concerning the artic1e 146- A of the Federal Constitution / A proposta do trabalho acadêmico é abordar o aspecto sistêmico constitucional da tributação e a presença de acentuada rigidez e segurança para sua manutenção e mudança. Nesse sentido, a tributação e às finanças públicas tomam a presença do fenômeno tributário desencadeador do formato da arrecadação e assim propulsor do direcionamento das políticas públicas adotadas pelo plano de governo de uma gestão pública. A ordem econômica e a tributação tomam admissíveis a intervenção estatal na ordem econômica, bem como por força de seu viés tributário, tanto podendo traçar uma potencialidade arrecadatória, quanto estimulante sob o aspecto de seu, impacto social. No que tange à intersecção entre os fenômenos da tributação e da concorrência, duas características se tomam relevantes: regular as práticas econômicas e seu reflexo arrecadatório e competir no cenário econômico de forma equilibrada. Comportamentos opostos, já que um é praticado pelo Estado e outro pelo particular, ambos.devem submeter-se a regramentos que possibilitem sua interatividade. Ao final uma abordagem a respeito de uma possível leitura interpretativa acerca do artigo 146-A da Constituição Federal