Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celia Maria de Souza Murphy.pdf: 1202170 bytes, checksum: 24940e20c92c35602afe4ee449ecc8a9 (MD5) Previous issue date: 2010-05-06 / The purpose of the present research was to study tax levies over corporate income, and other monetary gains from any source, from the viewpoint of arbitrated earnings in exceptional cases (involving absent or inadequate corporate ledgers), based on the Corporate Income Tax Table and on those prerequisites expressly stated by law. Based on the Constitution, we analyze the concept of income and other monetary gains from any source and conclude that taxes should only be levied over increases in assets over given periods of time. Based on the National Tax Code, we trace the outline of the Basic Structure Governing Income Tax Levies and discuss the three possible methods for establishing the basis of calculation for tax rates. These are: actual earnings, estimated earnings and arbitrated earnings. We then enter into a detailed study of arbitrated earnings, the main object of research, and conclude that such earnings constitute a legal assumption, one that can be challenged by presentation of evidence proving otherwise. We conclude the study with an examination of three controversial situations. These are: (1) legal conditions surrounding self-arbitration of earnings; (2) the problem of deciding on the limits of taxation in the nebulous case of a company possessing partial or inadequate ledgers; and (3) the admissibility of the improperly named conditional arbitration / O presente trabalho teve por objetivo estudar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza com foco no arbitramento do lucro da pessoa jurídica, método excepcional de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, que só pode ser aplicado se verificados os pressupostos expressamente previstos em lei. Partindo da Constituição, definimos o conceito da expressão renda e proventos de qualquer natureza e concluímos que o imposto deve incidir sobre os acréscimos patrimoniais auferidos em um determinado intervalo de tempo. Com base no Código Tributário Nacional, traçamos a regra-matriz do imposto sobre a renda, e discorremos sobre os três métodos de apuração da base de cálculo: o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado. Aprofundamos o estudo do arbitramento do lucro, objeto do nosso trabalho, para copncluir que se trata de uma presunção legal, podendo ser desconstituída por meio de provas. Finalizamos com o estudo de três casos polêmicos: (i) as condições em que a lei autoriza o autoarbitramento do lucro; (ii) os limites da tributação do lucro da pessoa jurídica nas situações nebulosas entre o aproveitamento e a desclassificação da sua escrita comercial e fiscal; e (iii) a admissibilidade do impropriamente denominado arbitramento condicional

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:26:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386678.pdf: 781705 bytes, checksum: 9fe5e7bb85d4523b809362ba7ca7070c (MD5) Previous issue date: 2006-12-21 / Este trabalho tem como objetivo avaliar os poss?veis impactos da elimina??o de barreiras comerciais, tarif?rias e, sobretudo, n?o-tarif?rias, sobre o mercado de carne bovina brasileiro. Para atingir esse objetivo, o m?todo utilizado foi um Modelo de Equil?brio Espacial formulado como um Problema de Complementaridade Mista (PCM). Esse modelo leva em considera??o as fun??es de oferta e demanda de cada produto em cada regi?o, os custos de transporte e a presen?a de barreiras ao com?rcio, conduzindo ? estima??o das quantidades produzidas e consumidas, dos fluxos comerciais e dos n?veis de pre?os em equil?brio em cada regi?o. A partir disso, este m?todo permite simular cen?rios alternativos por meio de modifica??es nos instrumentos de pol?tica utilizados pelos pa?ses, como: tarifas, subs?dios e barreiras n?o-tarif?rias. Para cada cen?rio foram analisados os efeitos da redu??o (elimina??o) das barreiras comerciais sobre a produ??o, consumo e excedente do produtor no mercado internacional. Para este estudo foram considerados as principais regi?es (agrupadas em blocos econ?micos) e pa?ses, em termos comerciais, participantes do mercado internacional de carne bovina in natura. De tal modo, quatro cen?rios alternativos foram constru?dos, nas seguintes esferas: multilateral e regional, removendo e/ou eliminando barreiras ao com?rcio, a fim de possibilitar a verifica??o dos poss?veis impactos nas quantidades, pre?os e n?veis de bem-estar dos produtores. O primeiro cen?rio simula um acordo multilateral, por meio de negocia??es junto ? Organiza??o Mundial do Com?rcio (OMC), com a elimina??o total das barreiras comerciais. O segundo e terceiro cen?rios simulam acordos regionais entre o MERCOSUL e Uni?o Europ?ia e ALCA. Finalmente, o quarto cen?rio simula a entrada dos pa?ses do MERCOSUL, mediante obten??o do status de livre de febre aftosa, no bloco n?o-aft?sico (circuito n?o-aft?sico). Como resultados, o estudo identificou as varia??es mais significativas para o Brasil e para o MERCOSUL nos n?veis de produ??o e consumo, pre?os e excedentes do produtor na simula??o do primeiro cen?rio, acordo multilateral (cen?rio 1A). Por outro lado, ainda em ?mbito multilateral (cen?rio 1B), quando se simularam as redu??es parciais nas tarifas (60%) e subs?dios (75%), as varia??es foram pequenas, n?o alterando as condi??es de com?rcio e mercado. Os cen?rios 2 e 3 apresentaram ganhos para os pa?ses do MERCOSUL, sobretudo quando ocorreu a elimina??o completa das barreiras comerciais (cen?rios 2A e 3A). Por?m, quando se simulou o cen?rio com as redu??es conforme cen?rio 1B, os resultados foram inexpressivos, em termos de ganhos para os produtores brasileiros e do MERCOSUL. Na simula??o do cen?rio 4, que considerou a elimina??o de problemas de ordem sanit?rias pelos pa?ses do MERCOSUL, permitindo acesso aos mercados do bloco n?o7 aft?sico, os ganhos foram significativos, sobretudo, pelo direcionamento das exporta??es para os pa?ses do NAFTA. Como verificado, os acordos com maiores possibilidades de ganhos para os produtores brasileiros e do MERCOSUL s?o aqueles em que ocorreu a elimina??o das barreiras n?o-tarif?rias em ambas esferas.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:34:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone_Maria_Neto_Nogueira_Junqueira.pdf: 518488 bytes, checksum: e4ae8b0bfeeefd15653f4ba8bf7d1b35 (MD5) Previous issue date: 2008-11-28 / Housing has always been a concern of man, at first as a safe place where he could protect his offspring and himself, then, that shelter form developed through the times with the growth of the housing deficit, the low quality in the materials used in the real estate developments, the tax burden questioned by companies of the section; they signaled that the alterations in the Laws that regulate the section of the building sector would be necessary. Then, in 2004, the President, sanctioned the Law n?? 10.931/04, that disposes on the Affected Equity, proposing a certain protection for the buyer, in case of financial difficulty of the developing company. The general objective of this work is to verify the perception of those involved: probable buyers, students of Accounting Sciences Course and Law Course; to verify how much knowledge of the Law there is, of the proposed protection and how this perception interferes in the option of the purchase of a property. The specific objective is the tributary cost and the taxation methods. In the study it is observed that the great majority of probable buyers don't know the Law but they notice its protection and that it would be decisive in the purchase of a property. In the aspect of the tributary cost, it is observed that the Special Regime of Taxation (RET) is not advantageous for the developing company and few of them use it. In this context, it is noticed that if a Law is not applicable, in which the society doesn't alter the habits, it might not be used after all. / A habita????o sempre foi uma preocupa????o do homem, a princ??pio como um lugar seguro onde pudesse proteger a prole e a si mesmo, depois, essa forma de abrigo evoluiu atrav??s dos tempos com o crescimento do d??ficit habitacional, a baixa qualidade nos materiais utilizados nos empreendimentos imobili??rios, a carga tribut??ria questionada por empresas do setor; sinalizavam que as altera????es nas Leis que regulamentam o setor da constru????o civil seriam necess??rias, at?? que no ano de 2004, o Presidente da Rep??blica, sancionou a Lei n??. 10.931/04, que disp??e sobre o Patrim??nio de Afeta????o, prop??e uma certa prote????o para comprador em caso de uma dificuldade financeira da empresa incorporadora. O objetivo geral do trabalho ?? verificar a percep????o dos envolvidos: prov??veis compradores, alunos do curso de Ci??ncias Cont??beis e do Curso de Direito; se h?? conhecimento da Lei, da prote????o proposta e como esta percep????o interfere na op????o da compra de um im??vel. Como objetivo espec??fico est?? o custo tribut??rio e os m??todos de tributa????o. No estudo observa-se que os prov??veis compradores, na grande maioria n??o conhecem a Lei mas, percebem a sua prote????o e que seria decisiva na compra de um im??vel. No aspecto do custo tribut??rio, observa-se que o Regime Especial de Tributa????o (RET) n??o ?? vantajoso para a empresa incorporadora e, poucas utilizam. Dentro deste contexto, nota-se que uma Lei se n??o tiver aplicabilidade, ou seja, com a qual a sociedade n??o altera os costumes, pode cair em desuso.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria_de_Las_Mercedes_Pfeuti.pdf: 954927 bytes, checksum: 21e199ba6b3c7251835d76f341689fb0 (MD5) Previous issue date: 2014-02-02 / This quantitative study using a simulation seeks to compare the tax burden of a small builder in Osasco, S??o Paulo, classified as Small and Medium Enterprises (PMEs), to conclude whether the taxes that make up its tax burden could be lower case got settled in Rosario, Santa Fe province in Argentina. The country was chosen because of the participation of both the economic bloc of Southern Common Market (MERCOSUL) and its proximity. To achieve this overall objective was calculated the amount of taxes on Brazilian construction by the amount of taxes that are the documentary evidence obtained in the Income (DRE) statements for a period of 9 years. The most significant were 7 taxes: Income Tax of Corporations (IRPJ), National Social Security Institute (INSS), Tax Services of any kind (ISSQN), Social Contribution on Net Profits (CSSL), Fund for length of service (FGTS), Contribution to Social Security Financing (COFINS) and Contribution to the Social Integration Program (PIS).Relying on tax laws of Brazil and Argentina and the amount of taxes calculated, the simulation was designed such taxes if the company gather taxes from Argentina. In Brazil, the percentage of taxes calculated on the gross revenue of the company was 22,63%. With the simulation in Argentina and considering the taxes that would be levied on construction law, was obtained a total of 18,20%, a difference of 4,43 percentage point s lower if the business entity to establish itself in Argentina. The conclusion that is in Argentina there would be a 20% of decrease to the amount of taxes paid / Este estudo quantitativo utilizando-se de uma simula????o, busca comparar a carga tribut??ria de uma construtora brasileira do munic??pio de Osasco, Grande S??o Paulo, classificada como Pequena e M??dia Empresa (PME), para concluir-se os tributos que comp??em sua carga tribut??ria poderiam ser menores caso se instalasse em Ros??rio, Prov??ncia de Santa F?? na Argentina. O pa??s foi escolhido em virtude da participa????o de ambos no bloco econ??mico do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e sua proximidade geogr??fica. Para atingir esse objetivo geral foi apurado o montante dos tributos incidentes na construtora brasileira por meio do montante dos tributos que s??o os dados documentais, obtidos nas Demonstra????es do Resultado do Exerc??cio (DRE) por um per??odo de 9 anos. Os mais expressivos foram 7 tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jur??dica (IRPJ), Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Imposto sobre Servi??os de qualquer natureza (ISSQN), Contribui????o Social sobre o Lucro L??quido (CSLL), Fundo de Garantia por tempo de servi??o (FGTS), Contribui????o para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribui????o para o Programa de Integra????o Social (PIS). Baseando-se legisla????o tribut??ria do Brasil e da Argentina e o montante de tributos apurados, foi elaborada a simula????o dessa carga tribut??ria, caso a empresa recolhesse os tributos da Argentina. No Brasil, a porcentagem apurada dos tributos sobre a Receita Bruta da empresa, foi de 22,63%. Com a simula????o na Argentina e considerando-se os tributos que incidiriam legalmente na construtora, foi obtido o total de 18,20%, uma diferen??a de 4,43 pontos percentuais a menos, caso a entidade empresarial se instalasse na Argentina. Conclui-se que na Argentina haveria uma diminui????o de 20% no montante de tributos recolhidos.

Made available in DSpace on 2015-12-04T11:45:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais_do_Lago.pdf: 641589 bytes, checksum: 22afdef3bcd427b38d78f38696c41e06 (MD5) Previous issue date: 2006-06-19 / The recording of contingencies by listed companies in Brazil and in the USA, especially the taxable ones, has been troublesome, because there are no clear normative criteria to classify their risk in remote, possible and probable contingencies. It has also been troublesome because of the laborious adequation of financial statements to the accounting norms established by these two countries. Consequently, this has resulted in asymmetrical information. As there is a Brazilian Securities Commission (CVM) established norm, the problem of the asymmetrical information could be overcame concerning registered companies in different capital markets, regarding the obligation of synchronizing the Brazilian statements and financial information with the American ones. Therefore, it is intended with this work to analyze the financial statements content of listed companies in the New York Stock Exchange (NYSE) and in the S??o Paulo Stock Exchange (BOVESPA), relating to the recording of taxable contingencies, aiming to detect the existence of asymmetrical information. To reach such an objective, it has been applied the content analysis method in a financial statements sample of 30 (thirty) listed companies in the NYSE and in the BOVESPA. It was verified that 20 (twenty) companies have presented higher disclosure levels of taxable contingencies in the USA in relation to Brazil, 5 (five) have presented higher disclosure levels of taxable contingencies in Brazil in relation to the USA and 5 (five) have presented the same disclosure levels of taxable contingencies in both countries. These results show that the financial statements adequation process to the accounting norms established by the USA and Brazil and the use of subjective nature terms, such as remote, possible or probable, might expose the investor to incomplete information, which might lead him to take wrong decisions. Such statement has justified the elaboration of suggestions to record the taxable contingencies in the Brazilian law, which could be applied to handle the normative criteria fragility to classify the risk. This work could guide regulators agencies in the capital market, agencies interested in the international accounting convergence, solicitors, financial statements personnel and auditors, as it reveals vital aspects to be considered in the financial statements accounting treatment of taxable contingencies. In addition, this work could provide elements to improve the financial statements transparency and consistency. / The recording of contingencies by listed companies in Brazil and in the USA, especially the taxable ones, has been troublesome, because there are no clear normative criteria to classify their risk in remote, possible and probable contingencies. It has also been troublesome because of the laborious adequation of financial statements to the accounting norms established by these two countries. Consequently, this has resulted in asymmetrical information. As there is a Brazilian Securities Commission (CVM) established norm, the problem of the asymmetrical information could be overcame concerning registered companies in different capital markets, regarding the obligation of synchronizing the Brazilian statements and financial information with the American ones. Therefore, it is intended with this work to analyze the financial statements content of listed companies in the New York Stock Exchange (NYSE) and in the S??o Paulo Stock Exchange (BOVESPA), relating to the recording of taxable contingencies, aiming to detect the existence of asymmetrical information. To reach such an objective, it has been applied the content analysis method in a financial statements sample of 30 (thirty) listed companies in the NYSE and in the BOVESPA. It was verified that 20 (twenty) companies have presented higher disclosure levels of taxable contingencies in the USA in relation to Brazil, 5 (five) have presented higher disclosure levels of taxable contingencies in Brazil in relation to the USA and 5 (five) have presented the same disclosure levels of taxable contingencies in both countries. These results show that the financial statements adequation process to the accounting norms established by the USA and Brazil and the use of subjective nature terms, such as remote, possible or probable, might expose the investor to incomplete information, which might lead him to take wrong decisions. Such statement has justified the elaboration of suggestions to record the taxable contingencies in the Brazilian law, which could be applied to handle the normative criteria fragility to classify the risk. This work could guide regulators agencies in the capital market, agencies interested in the international accounting convergence, solicitors, financial statements personnel and auditors, as it reveals vital aspects to be considered in the financial statements accounting treatment of taxable contingencies. In addition, this work could provide elements to improve the financial statements transparency and consistency. / A contabiliza????o de conting??ncias, notadamente as tribut??rias, por companhias abertas no Brasil e nos Estados Unidos tem sido problem??tica devido ?? aus??ncia de crit??rios normativos claros para a classifica????o do risco das conting??ncias em remotas, poss??veis ou prov??veis. Tamb??m tem sido problem??tica devido ?? laboriosa adequa????o das demonstra????es financeiras ??s normas cont??beis estabelecidas pelos dois pa??ses, o que tem gerado uma assimetria informacional. Ocorre que devido ?? exist??ncia de uma norma da Comiss??o de Valores Mobili??rios poderia estar superado o problema da assimetria informacional no caso de empresas registradas em diferentes mercados de capitais, ante a obriga????o de sincronizar as demonstra????es e informa????es financeiras aqui divulgadas com as divulgadas no exterior. Nesse contexto, esta pesquisa tem por objetivo analisar o conte??do das demonstra????es financeiras das companhias abertas listadas na Bolsa de Valores de Nova York, a "New York Stock Exchange" (NYSE) e na Bolsa de Valores de S??o Paulo (BOVESPA), referente ?? contabiliza????o de conting??ncias tribut??rias, no intuito de constatar a exist??ncia da assimetria informacional. Para alcan??ar a consecu????o desse objetivo, foi utilizado o m??todo de an??lise de conte??do em uma amostra de demonstra????es financeiras de 30 (trinta) companhias listadas na NYSE e na BOVESPA. Verificou-se que 20 (vinte) apresentaram n??veis de evidencia????o de conting??ncias tribut??rias maiores nos Estados Unidos que no Brasil, 5 (cinco) apresentaram n??veis de evidencia????o de conting??ncias tribut??rias maiores no Brasil que nos Estados Unidos e 5 (cinco) apresentaram o mesmo n??vel de evidencia????o de conting??ncias tribut??rias nesses pa??ses. Esses resultados confirmam que o processo de adequa????o das demonstra????es financeiras ??s normas cont??beis estabelecidas pelos dois pa??ses e a utiliza????o de termos de natureza subjetiva, tais como remotas, poss??veis ou prov??veis, podem expor o investidor a informa????es incompletas, que podem eventualmente lev??-lo a decis??es equivocadas. Tal constata????o justificou a elabora????o de sugest??es para a contabiliza????o das conting??ncias tribut??rias no ambiente legal brasileiro que podem ser empregadas para lidar com a fragilidade dos crit??rios normativos para a classifica????o do risco. Esta pesquisa poder?? nortear ??rg??os reguladores do mercado de capitais, ??rg??os interessados na converg??ncia cont??bil internacional, advogados, preparadores das demonstra????es financeiras e auditores, na medida em que descortina aspectos relevantes que dever??o ser considerados no tratamento cont??bil das conting??ncias tribut??rias. Al??m disso, esta pesquisa pode fornecer elementos para a melhoria na transpar??ncia e consist??ncia das demonstra????es financeiras

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giancarla Coelho Naccarati Marcon.pdf: 857064 bytes, checksum: 701fcac226af28efb735b7b82d4a786d (MD5) Previous issue date: 2015-10-05 / This work has as an objective to study the principle of contribution capacity inside of the Brazilian legal system under the terms of the Federal Constitution and comparison between the positioning of several jurists, experts on the subject. For such, it was necessary an analysis of the legal system and its constitutional norms, so that one can investigate the legal nature and the principle's function. We continue, as follows, to a brief explanation of the historic-constitutional aspects of the contribution capacity principle with the intent to understand the reason of its creation while it acts as a principle which limits the actions of the State when collecting tributes and the evolution of the State in face of the changes in the world scenario both in a social and historical context. These came to reflect in the Brazilian Federal Constitution, and as a consequence, in the resurgence, absence or presence of the principle itself, be it as intense as it may. Deeper in the subject, object of our study, we had as an objective to analyze it from its concept, influences, the norm that embraces the most controversy in the existing doctrines so that we can understand its meaning, extension, depth and limits within the National Tax System. We seek, yet, to relate the principle in focus with some closer principles, pointing out where they are valid, since they are vectors of interpretation of most relevance, they possess the most important function in Law. At last, in face of the countless controversies observed, which circle around the contribution capacity principle, and due to the great relevance that it possess as the defining principle of taxes seeking a fair taxation, it made sense to elaborate an analysis on the behavior of the Legal Power where the principle is to be observed, as well as some decisions from the Brazilian Supreme Court, due to their function as guardians of the Brazilian Federal Constitution / O presente trabalho tem por escopo o estudo do princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico brasileiro sob a luz da Constituição Federal e o cotejo do posicionamento de diversos juristas, quais se debruçaram sobre a matéria. Para tanto, fez-se necessária a análise do sistema jurídico e das normas constitucionais, a fim de apurar a natureza jurídica e a função do princípio em apreço. Partimos, a seguir, para uma breve explanação a respeito dos aspectos histórico-constitucionais do princípio da capacidade contributiva com o fito de entendermos a razão da sua criação enquanto princípio limitador da atuação do Estado no exercício da tributação e a evolução do mesmo diante das mudanças no contexto histórico e social no cenário mundial e nacional. Estes vieram a refletir nas Constituições Federais Brasileiras e, consequentemente, no surgimento, ausência ou presença do princípio em voga, seja em qual intensidade. Ao adentrarmos no cerne da matéria, objeto de nosso estudo, tivemos por objetivo analisá-la desde o seu conceito, suas vertentes, a norma que a acolhe e as maiores polêmicas doutrinárias existentes a fim de captarmos o seu sentido, extensão, profundidade e limites dentro do Sistema Tributário Nacional. Buscamos, ainda, relacionar o princípio em tela com alguns princípios a este mais próximos, apontando os seus pontos de tangência, visto que como vetores interpretativos da maior relevância, possuem a mais cara função na seara do Direito. Por fim, diante das inúmeras questões controversas apuradas, quais circundam o princípio da capacidade contributiva, e devido à máxima relevância que possui como princípio informador dos impostos com vistas a uma justa tributação, coube tecer uma análise no tocante ao exame da atuação do Poder Judiciário frente ao mesmo, bem como, de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, devido a sua função de guardião da Constituição Federal

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de 1988, dispositivo inserido no texto constitucional por meio da Emenda n.º 3/93. Trata-se do regime de tributação chamado de substituição tributária para frente, por fato gerador presumido, que abre exceção ao princípio da capacidade contributiva em nome da praticabilidade da tributação. E o objeto do presente trabalho é o estudo dos limites à instituição deste tipo de tributação. Diante da possibilidade de restrição ao princípio da capacidade contributiva, essa norma será o primeiro objeto de análise. Parte-se da teoria dos princípios, por meio da qual se distinguem princípios e regras por critérios estruturais para que se defina o direito fundamental à tributação conforme a capacidade contributiva. Distinguem-se dois direitos fundamentais relativos a dita capacidade, uma regra e um princípio, para, em seguida, focarem-se vários aspectos do conteúdo e aplicação desse princípio. Chegando-se à conclusão da aplicação conjunta do princípio da capacidade contributiva com o interesse coletivo na praticabilidade da tributação, passa-se à análise do instrumento de tal aplicação, que é o modelo da proporcionalidade, conseqüente da distinção entre princípios e regras e definição dos princípios de direito fundamental, como normas com limites definidos por circunstâncias externas ao seu próprio conteúdo. Ao final passa-se à análise de algumas possibilidades de aplicação da proporcionalidade na definição dos limites impostos aos legisladores ao instituírem regimes de tributação por fato gerador presumido. / Since the decision of the Federal Supreme Court on the judgement of the Direct Action ADI 1851-4/AL, the political entities, specially state-members, started to make plain and general use of the regime authorized exceptionally by the article 150, § 7.º, of the Constitution of 1988, clause inserted in the constitutional text by the third Emend (1993). It is a tax regime called forward tax substitution for constructed taxable event, that makes an exception to on the ability to pay principle based on the taxation practicability. The object of this essay are the limits of the use of this regime. Noticed the possibility of restriction to the ability to pay principle, this norm is the first object of analysis. It is started by the principles theory, by which principles and rules are distinguished on terms of structure, to then define the constitutional right to be taxed on the proportion of the ability to pay. Two different constitutional rights related to this ability are distinguished, a rule and a principle. Then, various aspects of the content and application of this principle are focused. After noticing the joined application of the ability t pay principle and the public interest on the practicability of the tax system, it passes to the analysis of the instrument of this application, the proportionality model, which is a consequence of the distinction between principles and rules and the definition of principles of constitutional rights, as norms with limits determined by circumstances out of their own content. Then, the work passed to some analysis of some possibilities of application of the proportionality model on the definition of the limits to the legislators to make use of regimes of taxation of constructed events.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 463766.pdf: 343259 bytes, checksum: 72801758566d41847c86606ac71890c6 (MD5) Previous issue date: 2014-07-31 / The opening of succession (death event) is classified in our legal system as one of the ways of property transmission. This transmission, immediately operated, transfers the inheritance left by the deceased one free of charges to the heirs, as no effort is required from the heir to effectively receive it. The inheritance, no matter how it is composed, is considered by civil law as property due to the solemn requirements for its transmission. It is a State attribution, with constitutional provision, the power to tax the referred transmission as it results in an asset increase to the beneficiary. The taxation is meant to be, as it is possible, gradually done. Thus, the hability to pay as the criteria of tax fixation is theme of large debates in doctrine and in jurisprudence when it is understood that the inheritance tax is a real tax and because of this couldn't be related to the heir's hability to pay. In this terms, the present work has the objective to analyse the progressive increase as a way of make the hability to pay principal effective in the succession transmission. / A abertura da sucess?o (evento morte), ? classificada no ordenamento p?trio como uma das formas de transmiss?o da propriedade. Esta transmiss?o, que se opera de forma imediata, transfere a heran?a deixada pelo falecido, a t?tulo gratuito, aos herdeiros, j? que nenhum esfor?o se d? por parte do herdeiro para o seu efetivo recebimento. A heran?a, n?o importa como venha ser composta, ? considerada pela lei civil como um im?vel em face das exig?ncias solenes para a sua transmiss?o. Ao Estado ? atribu?do, por previs?o constitucional, o poder de tributar a referida transmiss?o j? que ela acarreta um acr?scimo patrimonial ao benefici?rio. Esta tributa??o h? que se dar, sempre que poss?vel, de forma graduada. Assim a capacidade contributiva como crit?rio de fixa??o do imposto ? tema de grande debate doutrin?rio e jurisprudencial quando se entende que o imposto sobre heran?a ? um imposto real e por isto n?o poderia ser atrelado a capacidade contributiva do herdeiro. Assim, o presente trabalho tem por objeto a an?lise da progressividade como forma de efetiva??o do princ?pio da capacidade contributiva na transmiss?o sucess?ria.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucia Paoliello Guimaraes.pdf: 926672 bytes, checksum: 48c8c74c885b6591c4bc4f39b3c00ee4 (MD5) Previous issue date: 2012-11-30 / It analyzes the non-cumulative tax from the perspective of the constitutional institute, focusing on the semantic content of the term "non-cumulative" and its implications for the legislature infra. Addresses, as a tool for the purpose set out the limits to be observed in the processes of interpretation of the texts of positive law. It seeks to identify the minimum content of meaning that is endowed with the term constitutional issue, analyzing, for this purpose, the related concepts referenced in the Federal Constitution, the legislative origin of the term and its uses in the Brazilian legal system, both by the legislature, the the courts. Face the criteria usually adopted by the dogmatic and the case law, notably the Supreme Court and the Superior Court of Justice, to build that concept tax. Identifies the constitutional concept of "noncumulative tax" and examines some of its implications in the processes of implementation of constitutional norms. Discusses the definition of input for the purpose of crediting / Analisa a não-cumulatividade tributária sob a ótica constitucional do instituto, concentrando a atenção no conteúdo semântico do termo não-cumulativo e em suas implicações para o legislador infraconstitucional. Aborda, como ferramenta para a finalidade exposta, os limites a serem observados nos processos de interpretação dos textos de direito positivo. Busca identificar o conteúdo mínimo de significação de que é dotado o termo constitucional em questão, analisando, para tal finalidade, os conceitos afins referenciados na própria Constituição Federal, a origem legislativa do termo e seus usos na ordem jurídica brasileira, tanto pelo legislador, quanto pela jurisprudência. Enfrenta os critérios usualmente adotados pela dogmática e pela jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para construir referido conceito tributário. Identifica o conceito constitucional de não-cumulatividade tributária e analisa algumas de suas implicações nos processos de concretização das normas constitucionais. Discorre sobre a definição do conceito de insumo para fins de creditamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julio Soares Noronha.pdf: 1022214 bytes, checksum: 64b289dda452173e817be216fed9b390 (MD5) Previous issue date: 2015-09-25 / The study of the main rule for incidence of Tax on Service of Any Nature (ISSQN) is of paramount importance, mainly in light of the criteria set forth by the legislator for the imposed tax competence (or fiscal year). Apart from that, given the interdisciplinary nature of Tax Law with other legal areas, any study involving ISSQN shall also be grounded on the concepts found in Civil Law, allowing for a better comprehension of the constitution features entailing this municipal tax. Taking into consideration such arguments, this dissertation project was developed based on levy of Tax on Service of Any Nature on commercial leasing transactions. For such, preliminarily in a separate analysis, the National Tax System was covered, in addition to the strict nature under the Federal Constitution concerning the treatment given to taxation, the tax fiscal year imposed by the municipalities and the competence conflict between ISSQN and the Tax on Distribution of Goods and Services (ICMS). Still regarding the concepts and definitions employed later in the analysis of the central aspect of this project, a chapter focuses on the analysis of the main rule for incidence of the Tax on Service of Any Nature by covering key matters such as core activity and non-core activity, the concept of a service provider establishment and the service price, concept defined under the scope of the Federal Constitution. Furthermore, special attention was given to the studies of the concepts under the Civil Law, which ground all range of discussions concerning the materiality of ISSQN, to wit: obligation to do and give, including in support to the lessons by some legal experts widely accepted in the Brazilian legal system. After all things in the first two chapters of the dissertation having been considered, the main ideas preliminarily argued about levy of the ISSQN on commercial leasing transactions were addressed, beginning with the analysis of the complex doctrine of this contractual nature. The so-called ISS Leasing was related to the concepts developed in the first chapters, especially concerning core activity and non-core activity, apart from the obligations to do and to give. In addition, other aspects, widely covered under doctrine and court precedents, were also worked on, such as local incidence and assessment base of ISS Leasing, to name a few. It was necessary, thus, to base the consideration in this project on comprehension of the court precedents, especially when it comes to studying ISS Leasing, since it is a matter widely acknowledged in higher courts, and in some aspects, entailing new stands. In this way, it is possible to state that this project intended to develop analysis of incidence of ISSQN on leasing transactions according to the assumptions found in the National Tax System / É de suma importância o estudo da regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à luz, sobretudo, dos critérios estabelecidos pelo legislador constituinte para o exercício da competência tributária impositiva. Outrossim, dada a interdisciplinaridade do Direito Tributário com outros ramos jurídicos, qualquer trabalho que se desenvolva acerca do ISSQN também deverá estar plasmado nos conceitos do Direito Civil, propiciando uma melhor compreensão do arquétipo constitucional do referido tributo municipal. Na esteira dessas premissas, desenvolvemos no curso do presente trabalho de dissertação o estudo da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as operações de arrendamento mercantil. Para tanto, abordamos preambularmente, em apertada síntese, o Sistema Tributário Nacional, enfatizando, ademais, a rigidez empregada pela Lei Maior quando do tratamento da tributação, o exercício da competência tributária impositiva pelos Municípios e o conflito de competência do ISSQN com o ICMS. Ainda na demonstração das ilações e conceitos empregados posteriormente no estudo do aspecto nuclear deste trabalho, dedicamos um capítulo para análise da regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, abordando como assuntos nucleares: atividade-meio e atividade-fim, conceito de estabelecimento prestador e preço do serviço, todas essas ilações hauridas do conjunto de pressupostos constitucionais. Ademais, dedicamos atenção especial no estudo dos conceitos oriundos do Direito Civil que sustentem toda a gama de discussões relativas à materialidade do ISSQN, quais sejam: obrigações de dar e fazer, socorrendo-nos, inclusive, aos ensinamentos de alguns juristas de grande envergadura no direito pátrio. Tecidas as considerações que julgamos necessários nos dois capítulos iniciais, empregamos tais ideias preliminares no estudo da incidência do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil (leasing), iniciando pela análise doutrinária da complexa natureza jurídica dessa modalidade contratual. Foi feita a relação do chamado ISS leasing com os conceitos trabalhados nos capítulos iniciais, em especial com atividade-meio e atividade-fim, além das obrigações de dar e de fazer, ocupamo-nos também com outros aspectos muito difundidos pela doutrina e jurisprudência a saber: local de incidência e base de cálculo do ISS leasing. Tornou-se necessário, quando do estudo do ISS leasing, nortear nossas considerações à luz do entendimento jurisprudencial, por se tratar de matéria amplamente difundida pelos tribunais superiores, demarcando, em alguns momentos, nosso posicionamento. Dessa maneira, podemos asseverar que buscamos desenvolver o estudo da incidência do ISSQN nas operações de leasing de acordo com as premissas hauridas do Sistema Constitucional Tributário