Made available in DSpace on 2014-06-12T18:35:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7669_1.pdf: 551942 bytes, checksum: 11b5e6461d26d564a6c06df02cfcc12c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Com esta dissertação "Discursos de uma modernidade: As Transformações Urbanas na Freguesia de São José (1860-1880)", procuramos resgatar e analisar os discursos dos atores que contribuíram para realização das padronizações, reordenações e modificações que sofreram a paisagem urbana do Recife das décadas de 1860 e 1870 do século XIX. Os objetivos de transformações no Recife tiveram nos discursos técnico-científicos balizamento e confiabilidade popular no empreendimento. O ideal de modernidade/civilidade que acarretou as transformações no centro urbano da capital de Pernambuco nos fins do século XIX, foi a tradução em ações dos discursos dos setores sociais que formavam as elites comerciais e política, foi à conversão de desejos e ambições de maior domínio social e econômico para a manutenção dos velhos cabidos de Pernambuco e do Recife

Orientador : Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-16T05:00:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oliveira_FabricioAugustode_D.pdf: 9620491 bytes, checksum: e9674d4494f7fd011bba93db0fa68131 (MD5) Previous issue date: 1985 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed / Doutorado / Doutor em Ciências Humanas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Reinaldo Rabelo Filho.pdf: 1182565 bytes, checksum: 04d7e2e5109cb7d7b401525d148c9d80 (MD5) Previous issue date: 2009-12-21 / The present study aims at ascertaining the specific aspects regarding the levying of the Tax on Communication Services, by means of distinguishing between the service communications tax s event of assessment s nucleus to provide communication services and other related conducts. Subsequently, we also analyze the tax system in order to outline the premises needed to comprehend the Tax on Communication Services event of assessment. By means of these studies, we conclude that to provide communication services , as said tax s event of assessment s nucleus, must be understood as the conduct of offering the necessary and sufficient conditions to transport a message. Furthermore, we define the concepts of radio broad-casting, publicity and paid television, in order to conclude that radio broad-casting is taxed by the Tax on Communication Services. Regarding to publicity and advertising, the tax doesn´t levy on their production but only on the service rendered for their transportation if it was the utility hired. However, we understand that paid television, when monthly paid for by its users, does not meet the necessary requirements to be levied by the Tax on Communication Services. Regarding the telecommunication services, we initiated our research with an overview of the Brazilian telecommunications system prior to the privatization process, which resulted in the General Telecommunications Law GTL. Afterwards, we focused on the utilities and features provided by not only the communication service providers, but also of those provided by third-parties. From this we noticed that when there is economic autonomy and private usage, put at the user s disposal by means of an affirmative obligation established in law, the correct event of assessment is that of the Service Tax. However, it is necessary to previously verify if it is something accessory and contemplated in the concept of offering the necessary and sufficient means of transporting messages from third-parties, in return for payment. If the answer is positive than the activity may be levied by the Tax on Communication Services. Lastly, we conclude that it is necessary to dissociate the utilities offered by means of the internet, or even cellular phones, from the concept of providing services, which is the event of assessment of the Tax on Communication Services and of the Service Tax, insofar as the assignment of the rights pertaining to a program or content, even if only on a temporarily basis, does not align itself with the conduct of executing said content or of transporting it to a third-party. In brief, we understand that the correct comprehension of each of the legal relationships displayed will give the interpreter the necessary instruments to define the applicable tax norms / O objetivo do presente trabalho é estabelecer os contornos específicos da regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre prestação dos serviços de comunicação, a partir da diferenciação entre o conceito atinente ao núcleo da hipótese de incidência prestar serviços de comunicação e outras realidades por vezes conexas. Posteriormente, estudamos o sistema tributário e fixamos as premissas para a compreensão da regra-matriz de incidência tributária do ICMS-comunicação. A partir dessas considerações, concluímos que prestar serviço de comunicação , como núcleo da hipótese de incidência da referida exação, precisa ser entendido como a atividade de oferecer as condições necessárias e suficientes para que uma mensagem seja transportada. Mais adiante, definimos os conceitos de serviços de radiodifusão, publicidade e TV por Assinatura, para concluir que a prestação dos serviços de radiodifusão são tributados pelo ICMS-comunicação. Quanto ao serviços de publicidade e propaganda, o imposto não incide sobre a sua produção, mas sobre os serviços oferecidos para o seu transporte ou veiculação, se for essa a utilidade contratada. Para a TV por assinatura, remunerada via prestação mensal cobrada dos seus usuários, entendemos que a materialidade não reúne as notas suficientes para ser incluída no espectro de incidência do ICMS-comunicação. Sobre os serviços de telecomunicações, iniciamos nossa pesquisa com um escorço histórico acerca do sistema de telecomunicações brasileiro antes do processo de privatização, que culminou com a edição da Lei Geral das Telecomunicações LGT. Após, nos dedicamos a analisar o oferecimento de utilidades e funcionalidades não apenas por parte das próprias operadoras dos serviços de comunicação, mas também por terceiros. Com isso percebemos que, onde se vislumbrar autonomia econômica e utilidade própria, posta à disposição por intermédio da realização de um fazer prevista na legislação de regência, está-se diante da hipótese de incidência do ISS. Todavia, é necessário, antes, perceber se está-se diante de algo acessório e inserido no conceito de disponibilização dos meios necessários e suficientes para transporte de mensagens de terceiros, mediante pagamento. Se positiva a resposta, estaremos diante de realidade que pode ser tributada pelo ICMS. Por fim, concluímos que é preciso que se afaste do conceito de prestação de serviços, hipótese de incidência do ICMS ou do ISS, as utilidades oferecidas por meio da internet ou mesmo aparelhos celulares. Isso porque a cessão do direito de uso de um programa ou conteúdo, ainda que de forma temporária, não se compagina com a atividade de executar aquele conteúdo ou de transportá-lo a terceiro. Em resumo, entendemos que o correto entendimento de cada uma das relações jurídicas postas é que dará ao aplicador o cabedal necessário para a definição da norma tributária aplicável

Made available in DSpace on 2015-12-04T11:45:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro_Fernando_Gallo.pdf: 1955869 bytes, checksum: ae2de252f340b3da6adc7d24bdc3d4c3 (MD5) Previous issue date: 2002-10-24 / The participation and importance of the business combinations through the consolidation, merger and spin-off operations have been increasing in the present context of the world economy. This fact is occurring also in Brazil, mainly due to the world changes that have been causing the competition increasing. This importance is due to not only the transaction quantities but mostly because many times the values involved are extremely high. It is not possible to say it is only a business concentration phenomenon: there are several reasons for the realization of these transactions, with a crescent utilization to reduce effectively the tributary charge assessed to the companies. In Brazil, the utilization of these operations started due to some tax advantages offered by the Federal Government. In 1971, it was created the Comiss?o de Fus?o e Incorporac?o de Empresas - COFIE, a commission connected to Ministry of Finance, in order to coordinate and analyze these tax advantages. The merger transactions were regulated for a long time past, but the spin-off transaction was inserted in the Brazilian legislation only in 1976, through the federal Law nr. 6404/76, known as Lei das S/A - the corporation acts. With this legal regulation, the utilization of the business company combinations has increased in spite of the Brazilian concept differences in relation to the United States of America and Europe ones. It is the case, for instance, of the merger, that they consider as a special type of consolidation. The professionals that work in tributary planning, that is, attorneys, accountants, managers and economists, amplified the business company combination use in Brazil, mainly merger and spin-off, due to the tax advantages reached through the Income Tax reduction, elimination or postponement, for several reasons. The main point of this study is the accounting and tributary ones to show the employment of these operations to substitute the acquisitions, aiming mainly the elimination of the capital gain of the stockholders, being an individual person or a company. The objective of this study was confirmed by the searches: this way of using the business company combination causes problems in the areas of law and accountancy, because in Brazil people are more connected to the juridical way of the fact than the economic one. So it may be concluded that the accountancy and the law professionals have many things to search and develop to improve and differentiate the types of transactions - those involving companies that have the same corporate control and those involving companies pertaining to different economic groups, explaining also the method differences used in the accountancy registers. / As reorganiza????es societ??rias atrav??s dos institutos da fus??o, incorpora????o e cis??o v??m tendo sua participa????o e import??ncia ampliadas no cen??rio atual da economia mundial, inclusive no Brasil, principalmente devido ?? globaliza????o e ao crescimento da concorr??ncia. Essa import??ncia deve-se n??o apenas ao quantitativo de opera????es, mas tamb??m ao fato de que os valores envolvidos muitas vezes s??o bem elevados. Tamb??m n??o se pode afirmar que ?? apenas um fen??meno de concentra????o empresarial: h?? in??meras e variadas raz??es para a efetiva????o dessas opera????es, com sua crescente utiliza????o como forma de redu????o do ??nus tribut??rio aplicado ??s empresas. No Brasil, o emprego dessas opera????es foi implementado utilizando-se alguns benef??cios fiscais concedidos pelo Governo Federal; criou-se em 1971 a Comiss??o de Fus??o e Incorpora????o de Empresas - COFIE, ligada ao Minist??rio da Fazenda, com a finalidade de coordenar e analisar a concess??o desses benef??cios fiscais. A fus??o e a incorpora????o j?? eram devidamente regulamentadas h?? um bom tempo, mas a cis??o somente foi introduzida na legisla????o brasileira atrav??s da Lei das Sociedades An??nimas, em 1976. Com isso, ampliou-se a utiliza????o de tais institutos, apesar de em nossa legisla????o societ??ria e fiscal haver algumas diferen??as conceituais em rela????o aos Estados Unidos e Europa: ?? o caso da incorpora????o, que l?? ?? considerada como um tipo especial de fus??o. Os profissionais que operam com planejamento tribut??rio, sejam advogados, contadores, administradores e economistas, ampliaram o emprego principalmente da incorpora????o e cis??o no Brasil devido ??s vantagens fiscais alcan??adas atrav??s da redu????o, elimina????o ou posterga????o de Imposto de Renda, por diversas raz??es. O foco principal deste estudo compreende as ??reas cont??bil e tribut??ria, com o fim de demonstrar o emprego dessas opera????es em substitui????o ??s de aquisi????o, visando principalmente a elimina????o do ganho de capital dos acionistas ou quotistas, sejam pessoas f??sicas ou jur??dicas. Conforme era o objetivo do estudo, pelas pesquisas desenvolvidas confirmou-se tal utiliza????o, provocando essa forma de emprego distor????es tanto no campo jur??dico como nos procedimentos cont??beis adotados, vez que no Brasil preocupa-se mais com a forma jur??dica do que com a econ??mica dos fatos. Isso leva a concluir que tanto os profissionais da contabilidade como os do direito t??m muito a pesquisar e desenvolver para aperfei??oar e distinguir essas opera????es, tanto as ocorridas entre empresas sob o mesmo controle societ??rio quanto entre as pertencentes a grupos econ??micos distintos, clarificando inclusive as diferencia????es dos m??todos adotados nos registros cont??beis.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Gonzales.pdf: 1329014 bytes, checksum: 783a3929155749d417e5d354ae0ec2fa (MD5) Previous issue date: 2008-08-29 / Payment of interest on shareholders equity by companies has been increasing significantly since its creation, by Law 9.249/95. Since this law was created, the possibility of using this figure, which was restricted to few specific cases, was extended. The payment of interest on shareholders equity is optional, and might follow objective criteria to characterize as a deductible expense when calculating income and social taxes. This deduction can provide a considerable tax economy to companies. However, it is possible to verify that a significant number of companies have not joined the payment of Interest on shareholders equity. More than fifty per cent of publicly-traded companies joined the payment of Interest on shareholders equity, while the scenario, taking into consideration the companies which pays income and social taxes by Lucro Real mode as a whole, shows another reality. Informations obtained through numbers provided by Secretaria da Receita Federal do Brasil , the entity that monitors the income tax in Brazil, indicates less than 3% of these companies pay interest on shareholders equity. Why this systematic, with relatively simple implementation, clearly defined in law, and which can provide tax economy to the companies, has not been used more often? The research developed is classified as an exploratory search, and the study was conducted from documentary research, search field, and interviews. Will be searched companies operating in the segment called TRR Transportador Revendedor Retalhista, activity regulated by ANP Agência Nacional do Petróleo , the government entity that monitors the oil industry in Brazil. The research conducted in this study concludes that, among all the companies that do not pay interest on shareholders´ equity, 40% do not pay it because completely or partially ignore the issue, being impossible, then, for these companies, to estimate possible benefits arising from the payment of interest of shareholders´ equity / O pagamento de juros sobre o capital próprio pelas empresas teve um incremento significativo, desde sua criação, pela Lei 9.249/95. A partir da referida Lei, a possibilidade de utilização da referida figura, que era restrita a alguns casos específicos, foi estendida. O pagamento a título de juros sobre o capital próprio é opcional, e deve seguir critérios objetivos para caracterizar-se como despesa dedutível para fins de apuração de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Tal dedução pode proporcionar às empresas uma considerável economia tributária. No entanto, é possível verificar que um número significativo de empresas não aderiu ao pagamento de juros sobre o capital próprio. Mais de cinqüenta por cento das empresas de capital aberto aderiram ao pagamento de juros sobre o capital próprio, enquanto que o cenário, levando-se em consideração as empresas optantes pelo Lucro Real como um todo, mostra outra realidade. Informações obtidas por meio de análise de números fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil indicam que menos de 3% das empresas optantes pelo Lucro Real pagam juros sobre o capital próprio. Por que motivo a referida sistemática, de aplicação relativamente simples, claramente definida em lei, e que pode proporcionar economia tributária às empresas, não tem sido utilizada com mais freqüência? A pesquisa desenvolvida é classificada como uma pesquisa exploratória. O estudo foi realizado a partir de pesquisa documental, pesquisa de campo e entrevistas. Serão pesquisadas empresas atuantes no segmento denominado TRR Transportador Revendedor Retalhista, atividade regulamentada pela ANP Agência Nacional do Petróleo. A pesquisa realizada no presente trabalho conclui que, dentre as empresas estudadas que não pagam juros sobre o capital próprio, aproximadamente 40% não o fazem por desconhecer completamente o assunto, ou então por conhecê-lo pouco, não sendo possível, assim, que possam estimar os possíveis benefícios derivados do pagamento dos juros sobre o capital próprio

Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao formatada_final_21-02.pdf: 1881204 bytes, checksum: 8a5127f824bbdb407b5644c9882a699d (MD5) Previous issue date: 2005-12-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation was conceived with the perspective of analyzing the use of a direct registry strategy for the collection performance of the IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) (Urban Property and Land Tax). The IPTU plays two important roles for the Municipalities: if efficiently administered, the IPTU is an important source of revenue from a fiscal role point of view; from the extra-fiscal role point of view, it is an important tool for the implementation of Municipal Government urban and social policies. Notwithstanding, research data reveals that there is an expressive unexplored potential of this tax. The main strategies utilized by Catarinense Municipalities were investigated for the issue of the tax, based on the assumption that the cause of the inefficient performance of the tax is due to the current criterion used for its presentation through written notice by the administrative authority, based on the real estate registry and value plan, where the data does not offer reliable conditions to correctly determine the value of the tax and above all because of the impossibility of keeping the information up to date. In order to do this, the IPTU collection performances of the 293 Municipalities in the State were researched and also the real estate registry situation and value plans, with regard to their up to date status. The system adopted for the management and control of the issue and collection of the tax was also researched and furthermore, if the tax is being used as a means for applying local urban and social policies. It became evident from this study, that the use of direct registry did not constitute an efficient strategy for the performance of the IPTU, especially for the demographically larger Municipalities, due to administrative operational and financial difficulties, which these Municipalities have in maintaining the registers and value plans permanently updated. / Esta dissertação foi concebida sob a perspectiva de analisar o lançamento de ofício como estratégia para o desempenho da arrecadação do IPTU. O IPTU tem duas funções importantes para os Municípios: sob o ponto de vista da função fiscal, se eficientemente administrado, o IPTU é uma importante fonte de receita; sob o ponto de vista da função extrafiscal, é um importante instrumento para implementação das políticas urbana e social dos Governos Municipais. Contudo, dados de pesquisa revelam um expressivo potencial inexplorado desse tributo. Partindo-se da hipótese de que a causa da ineficiência do desempenho do imposto está no atual critério utilizado no seu lançamento, feito de ofício pela autoridade administrativa com base no cadastro imobiliário e na planta de valores, cujos dados não oferecem condições seguras para determinar corretamente o valor do imposto, sobretudo pela impossibilidade de manter suas informações atualizadas, foram investigadas as principais estratégias utilizadas no lançamento do imposto pelos Municípios Catarinenses. Para essa finalidade, foi pesquisado o desempenho da arrecadação do IPTU dos 293 Municípios do Estado e também a situação do cadastro imobiliário e da planta de valores, no que se refere a sua atualização. Também foi pesquisado o sistema adotado para o gerenciamento e controle do lançamento e da arrecadação do imposto, bem como verificado se o imposto está sendo utilizado como instrumento de aplicação das políticas urbana e social local. A partir desse estudo ficou evidenciado que o lançamento de ofício não constitui uma estratégia eficaz para o desempenho do IPTU, sobretudo para os Municípios de maior porte demográfico, pelas dificuldades administrativas, operacionais e financeiras que têm estes Municípios para manter os cadastros e as plantas de valores permanentemente atualizados.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 3 86620.pdf.jpg: 13242 bytes, checksum: 885f35442de57f3998a650acbe31105c (MD5) 86620.pdf.txt: 315096 bytes, checksum: df8d5eee8ecd736b2e01c689b4f4d223 (MD5) 86620.pdf: 1845046 bytes, checksum: 48621271d50cf2a76541e24dce8ccf69 (MD5) Previous issue date: 2003-02-04T00:00:00Z / Evaluate the tax collection and proposes a typology for the way Brazilian municipalities perform with regard to taxation, and aims at helping in the understanding of the difficulties faced by the local authorities in levying taxes. The survey encompasses 4617 municipalities, grouped according to the importance of each tax within the total revenue. The groups have been obtained through the use of Cluster Analysis, a multivariate data analysis technique. / Avalia o desempenho da arrecadação e propõe uma tipologia para o comportamento tributário dos municípios brasileiros com o objetivo de auxiliar na compreensão das dificuldades enfrentadas pelos governos municipais na cobrança dos tributos de sua competência. A pesquisa abrange 4.617 municípios, que foram agrupados segundo a importância de cada tributo no cômputo de sua receita total. Os agrupamentos foram obtidos empregando-se a Análise de Cluster, uma técnica de análise multivariada de dados que permite encontrar e separar grupos similares.

This paper aims to discuss, in the academic field, a subject forgotten in the Brazilian constitutional debate, namely, the fundamental duties. With support in the European doctrine, especially the Portuguese headed by Professor José Casalta Nabais, seeks to demonstrate the evolution and importance of the constitutional debate about the fundamental duties in the current legal scenario. In an inter relational perspective, the fundamental duties are understood not as restrictions on fundamental rights, but as an autonomous legal category, relating them to a greater or lesser degree, with fundamental rights. In this context, it addressed the fundamental duty to pay taxes, highlighting the importance of tax in the democratic rule of law, building up a new vision of legal tax relationship. The tribute is no longer seen as a rule of social rejection, seeing as a fundamental duty inherent to citizenship and resulting solidarity, serving as an appropriate and necessary instrument for the much desired social change. They are also investigated the ethical and moral issues related to taxation, identifying the acts committed by both the state and taxpayers. Within this perspective is an analysis of the need to update the generic plant property tax values as embodiment of the contributory capacity principle, demonstrating the close relationship of that principle with the principle of social solidarity in order to demonstrate that such update reveals itself as an imperative constitutional. / O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Com suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo professor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autônoma, relacionando-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a sua importância no Estado Democrático de Direito, construindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social. São investigados também os aspectos éticos e morais relacionados à tributação, identificando as condutas praticadas tanto pelo Estado quanto pelos contribuintes. Dentro desta perspectiva é feita uma análise acerca da necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU como forma de realização do Princípio da Capacidade Contributiva, demonstrando-se a íntima relação do referido princípio com o Princípio da Solidariedade Social a fim de demonstrar que referida atualização revela-se como um imperativo de índole constitucional. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais

O propósito desse trabalho, dividido em três partes, é o de contribuir com o estudo da extrafiscalidade, vale dizer, o emprego das normas tributárias com a finalidade de induzir condutas intersubjetivas. A Teoria da Linguagem, mais precisamente a Semiótica, foi o instrumento metodológico adotado para atingirmos esse objetivo. Na primeira parte, dividida em três capítulos, buscamos precisar a relação entre o direito e a linguagem. No primeiro capítulo, selecionamos os instrumentos semióticos; no segundo, construímos um modelo de semiótica jurídica; no terceiro, comparamos as estratégias de interpretação jurídica com o processo de tradução lingüística. A segunda parte, composta pelos capítulos quarto ao sexto, foi dedicada ao estudo da extrafiscalidade em função de cada um dos planos semióticos da linguagem. No capítulo quarto, enfrentamos as questões de ordem pragmática, onde se destacam os valores, as ideologias e a intencionalidade caracterizadora do binômio finalidade e função; no quinto capítulo, analisamos os temas relativos à semântica, tais como as intertextualidades intra e intersistêmica e as supostas falhas de significação; no sexto capítulo, visamos a perscrutar os aspectos de âmbito sintático, no qual se evidenciou a extrafiscalidade como o emprego do tributo na função de sanção. Na terceira e última parte, igualmente segregada em três capítulos, buscamos perscrutar a extrafiscalidade seus limites e características nos diversos patamares hierárquicos do ordenamento jurídico nacional. O regime constitucional competência, imunidades e princípios foi estudado no sétimo capítulo. No oitavo, investigamos os instrumentos extrafiscais infraconstitucionais. No derradeiro capítulo, analisamos cadeias específicas de positivação jurídica dos patamares constitucionais aos legais. / The purpose of this work, divided into three parts, is to contribute to the study of the stimulating function, it is worth to say, the use of tax rules in order to induce inter-subjective conducts. The Theory of Language, more precisely the Semiotics, was the methodological tool adopted to achieve this aim. In the first part, divided into three chapters, we seek to state exactly the relationship between law and the language. In the first chapter we selected the semiotic instruments; in the second, we built a model of legal semiotics; in the third, we compared the strategies of legal interpretation with the process of linguistic translation. The second part, composed of chapters fourth to sixth, was devoted to the study of the stimulating function according to each of the semiotic planes of the language. In the fourth chapter, we face the pragmatic issues, where we highlight the values, the ideologies and the intentionality that characterize the binomial purpose and function; in the fifth chapter we examine the issues to semantics, such as the intra and inter-systemic inter-textuality and the alleged failure of signification; in the sixth chapter we aim to investigate the aspects of syntactic context, where we highlighted the stimulating function in the role of tax penalty. In the third and final part, also segregated into three chapters, we examine the stimulating function their limits and characteristics in the several hierarchical levels of the national legal system. The constitutional system power, immunities and principles is studied in the seventh chapter. In the eighth, we investigate the stimulating legal instruments. In the last chapter, we analyze the specific network of positive law of the constitutional level to the legal ones.

Esta dissertação trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS em São Paulo. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário paulista foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014. A processualização no Direito Administrativo representa uma das formas do particular intervir na ação estatal, sobretudo naquelas em que o Estado interfere em sua esfera jurídica. Instalado o processo no âmbito administrativo, o Poder Público e o cidadão apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos, pelo controle de legalidade a que se submete a edição do ato administrativo de lançamento tributário. No Estado de São Paulo, o ICMS é o tributo de maior relevância em termos de arrecadação para o Tesouro estadual; por conseguinte, os conflitos surgidos entre Fisco e contribuinte relativos a esse imposto têm impacto econômico relevante nas finanças públicas estaduais e no ambiente econômico onde as empresas paulistas desenvolvem suas atividades. O trabalho aborda os conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014, período em que ocorreram mudanças estruturais com a passagem do processo convencional para o processo eletrônico. Com isso, o estudo visa avaliar a eficiência do novo desenho institucional do processo administrativo tributário paulista nesse período. A Administração Tributária do Estado de São Paulo tem em sua estrutura organizacional um complexo de órgãos de julgamento de lides tributárias. Dessa forma, o estudo descreve a estrutura e a composição dos órgãos de julgamento e sua forma de atuação nos processos administrativos tributários. O escopo do estudo abrange, inicialmente, o entendimento sobre princípios de direito que governam o tema, e, sucessivamente, a análise das consequências advindas do conflito entre Fisco e contribuinte, o estudo dos ritos procedimentais na fase litigiosa, a compreensão da organização dos órgãos de julgamento administrativos e a avaliação, eficiência e o desempenho desses órgãos no período em relevo. O trabalho se encerra com uma avaliação do sobreprincípio da segurança jurídica, à luz do processo administrativo tributário, com análise crítica sobre a efetividade e transparência na solução de conflitos tributários no Estado de São Paulo, ilustrada pela descrição de alguns casos concretos de julgados administrativos onde se confirma ou se infirma o atendimento aos princípios fundamentais que orientam a matéria. / This dissertation deals with the conflict between the Treasury and taxpayers for the ICMS in São Paulo. The work seeks to understand and verify that the São Paulo tax administrative process was sufficient, effective and useful for the control of legality of administrative acts emanating from the emergence of ICMS conflicts in the 2010-2014 period. The process of Administrative Law is one of the particular forms of intervening in state action, especially those in which the state interferes in his legal sphere. Installed the process at the administrative level, the Government and the citizens present their arguments, evidences, reasons and grounds for the final administrative decision. In tax matters, an instrument of participation and advocacy is even more relevant, the state, the use of its power of empire, and exercising the power to impose taxes as constitutional provision, invades the individual\'s legal sphere in search of it perceives as the amount due to tax and, where necessary, a penalty for noncompliance with tax obligations. The tax administrative process follows, then, two key objectives, namely: i) to encourage the participation of particular in defense of their rights against an invasive administrative act of their legal sphere, and ii) allows the Public Administration pursues control of legality about his acts, the legality control that submits the issue of the administrative act of tax assessment. In São Paulo, the ICMS is the most relevant in terms of tax revenues to the state treasury; therefore, conflicts arising between tax authorities and taxpayers for this tax have significant economic impact on the state\'s public finances and the economic environment in which the São Paulo companies develop their activities. The work deals with conflicts of ICMS in the period 2010 to 2014, during which structural changes had occurred with the passage of conventional process for the electronic process. Thus, the study aims to evaluate the efficiency of the new institutional design of the São Paulo tax administrative process that period. The Tax Administration of the State of São Paulo has in its organizational structure a complex of judgment tax litigations organs. Thus, the study describes the structure and composition of the trial bodies and the way it operates in the tax administrative proceedings. The study scope covers initially the understanding of principles of law governing the subject, and successively, the analysis of the consequences arising from the conflict between tax authorities and taxpayers, the study of procedural rites in litigious phase, understanding the organization of the bodies administrative judgment and evaluation, efficiency and performance of these agencies in the relief period. The work concludes with an assessment of principle of legal certainty, in the light of the tax administrative process, with critical analysis of the effectiveness and transparency in the tax dispute resolution in the State of São Paulo, illustrated by the description of some specific cases of administrative trial where it is confirmed or invalidate up the service to the fundamental principles that govern the matter.