Orientador: Marcos Simão Figueiras / Banca: José Duarte Neto / Banca: Euclides Celso Berardo / Resumo: O comércio eletrônico está ganhando proporções assustadoras a cada ano. Por trás desse crescimento, surge o problema da tributação, que carece de regulamentação específica, sendo necessária uma reformulação legislativa, bem como a uniformização da legislação mundial. O grande dilema é como tributar as operações realizadas por meio do comércio virtual ? Como deve ser feita a fiscalização ? A quem compete a arrecadação ? Outra questão é saber quais os tributos incidentes sobre o comércio eletrônico ? Quais são os fatos geradores para a incidência de tributo e qual é o momento exato da sua ocorrência ? São questões controvertidas, que ainda não foram satisfatoriamente solucionadas à luz do direito posto. A problemática da tributação do comércio eletrônico está intimamente relacionada com o contexto do desenvolvimento econômico e da integração regional, com a premente necessidade de adoção, pela administração tributária, de instrumentos necessários e capazes de evitar fraudes tributárias nas transações virtuais, sem perder de vista as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como os direitos e garantias fundamentais da pessoa, garantidos pelos princípios constitucionais tributários, sobretudo o da estrita legalidade em matéria tributária, da isonomia ou da igualdade em matéria tributária, do não confisco, da capacidade contributiva e econômica, da proibição de limitação ao livre trânsito de pessoas e bens, observados os requisitos legais, da proibição da discriminação tributária de bens, produtos e serviços, através de alíquotas, conforme a sua origem e o seu destino, o princípio republicano, o princípio federativo, bem como da garantia constitucional de proteção à privacidade e intimidade das pessoas, observados os limites legais. O tema mostra-se relevante, principalmente porque nos encontramos hoje em um mundo globalizado, em que não existem mais... / Abstract: Electronic commerce is gaining alarming proportions every year . Behind this growth comes the question of taxation , it lacks specific regulation , requiring a legislative overhaul , and the harmonization of legislation worldwide . The big dilemma is how to tax the transactions conducted through the virtual trade ? How should the inspection ? Who is responsible for the collection ? Another question is what the taxes on electronic commerce ? What are the triggering events for the incidence of tax and what is the exact time of its occurrence ? Are controversial issues , which have not been satisfactorily resolved in the light of the right post. The issue of taxation of e-commerce is closely related to the context of economic development and regional integration , the pressing need for adoption by the tax administration , the necessary tools and able to avoid tax fraud in virtual transactions , without losing sight of the constitutional limitations to the power to tax , as well as the rights and guarantees of the person guaranteed by constitutional principles tributaries , especially the strict legality in tax matters , the equality or equality in tax , not the confiscation of ability to pay and economic the prohibition limiting the free movement of people and goods , subject to the legal requirements , the prohibition of tax discrimination of goods , products and services through rates , according to their origin and destination, the republican principle , the federal principle , and the constitutional guarantee of privacy protection and personal privacy , the legal limits . The shows theme is relevant , mainly because we find ourselves today in a globalized world , where there are no more boundaries between commerce and virtual , with the tax consequences / Astratto: Il commercio elettronico sta guadagnando proporzioni allarmanti ogni anno . Dietro questa crescita viene la questione della tassazione , manca una regolamentazione specifica , che richiede una revisione legislativa , e l'armonizzazione della legislazione in tutto il mondo . Il grande dilemma è come tassare le transazioni effettuate attraverso il commercio virtuale? Come dovrebbe essere l'ispezione ? Chi è responsabile per la raccolta ? Un'altra domanda è: quali sono le imposte sul commercio elettronico ? Quali sono gli eventi che possono determinare l'incidenza della tassa e qual è il momento esatto della sua comparsa ? Sono questioni controverse , che non sono stati risolti in modo soddisfacente alla luce del palo destro . La questione della tassazione del commercio elettronico è strettamente legato al contesto di sviluppo economico e l'integrazione regionale , la necessità urgente per l'adozione da parte dell'amministrazione fiscale , gli strumenti e in grado di evitare la frode fiscale nelle transazioni virtuali necessari , senza perdere di vista la limiti costituzionali al potere di imposta , nonché i diritti e le garanzie della persona garantito da principi costituzionali affluenti , in particolare la stretta legalità in materia fiscale , l' uguaglianza o uguaglianza fiscale , non la confisca della capacità contributiva ed economica il divieto di limitare la libera circolazione di persone e merci , fatte salve le disposizioni di legge , il divieto di discriminazione fiscale di beni, prodotti e servizi attraverso le tariffe , secondo la loro origine e la destinazione , il principio repubblicano , il principio federale, e la garanzia costituzionale della tutela della privacy e la riservatezza dei dati personali , nei limiti di legge . Il tema della mostra è rilevante , soprattutto perché ci troviamo oggi in un mondo globalizzato , dove non ci sono più confini tra commercio e virtuali , con le conseguenze fiscali / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437996-Texto+Parcial-0.pdf: 163674 bytes, checksum: d05ddc21b2f151b8f11dd6ad528b9b0a (MD5) Previous issue date: 2012 / The present study has as its central theme the social role of taxation in the Democratic State of Law. Initially, a historical overview on the fundamentals of taxation has been presented, showing the evolution which took place throughout the different state models experienced. Then, some ethical features related to the tax activity have been pointed, specially the notions of fiscal justice and the redistribution of wealth, which must work as fundamentals for taxation. Afterwards, the evolution of the legal-tax thinking has been shown, this thinking has been considering taxation not as an end in itself anymore, based on the State sovereign power, but by the approach of its relation with the fundamental rights, increasingly more evident. After having presented general aspects relating to the principle of social role, the possibility of its application, also in the tax area, has been identified, taking into consideration the power taxation plays in society. In this sense, it has been shown that the tax activity plays an important role in the promotion and financing of the fundamental rights, being appropriate the implementation of mechanisms that favor the practice of this social role of taxation, such as the taking of extrafiscal measures. Subsequently, it has been found that in the Democratic State of Law, the payment of taxes represents a citizen true fundamental duty, which must contribute to the maintenance of the society he / she constitutes, based, among other factors, on the idea of social solidarity, constitutionally foreseen among the fundamental aims of the Federative Republic of Brazil. Concerning the social solidarity, it has been pointed out that, as a rule, it is applied to the extrafiscal taxes according to principle, which may trigger their decrease or increase; as to the fiscal taxes, the social solidarity is seen mostly through the principle of the contributive capacity; as to contributions, the group solidarity fundamental duty is applied, except for the contributions to the Social Security, in which the general social solidarity fundamental duty is applied. Through the analysis of concrete cases, it has been verified that the Brazilian High Courts have been adopting the notion of social solidarity in the tax area, helping the understanding that taxation plays a social role to be applied. / O presente estudo possui como tema central a função social da tributação no Estado Democrático de Direito. Inicialmente, foi apresentado um panorama histórico acerca dos fundamentos da tributação, demonstrando-se a evolução ocorrida ao longo dos diferentes modelos estatais vivenciados. Após, foram apontados alguns aspectos éticos envolvidos na atividade tributária, em especial as noções de justiça fiscal e redistribuição de riquezas, que devem servir como fundamentos para a tributação. Em seguida, demonstrou-se a evolução do pensamento jurídico-tributário, que vem considerando a tributação não mais como um fim em si mesma, com base no poder soberano do Estado, mas sim pelo enfoque de sua relação com os direitos fundamentais, cada vez mais evidente. Após serem apresentados aspectos gerais relativos ao princípio da função social, foi identificada a possibilidade de sua aplicação também na seara tributária, tendo em vista o alcance que a tributação possui na sociedade. Nesse sentido, demonstrou-se que a atividade tributária possui um relevante papel na promoção e financiamento dos direitos fundamentais, sendo cabível a implantação de mecanismos que privilegiam o exercício dessa função social da tributação, tais como a adoção de medidas extrafiscais. Na sequência, apurou-se que no Estado Democrático de Direito o pagamento de tributos representa verdadeiro dever fundamental do cidadão, que deve contribuir para a manutenção da sociedade que compõe, com base, entre outros fatores, na idéia de solidariedade social, prevista constitucionalmente entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Acerca da solidariedade social, destacou-se que, em regra, esta é aplicada aos tributos extrafiscais na forma de princípio, o que pode ensejar a minoração ou a majoração dos mesmos; já quanto aos tributos fiscais, manifesta-se sobretudo por meio do princípio da capacidade contributiva; no tocante às contribuições, utiliza-se o dever fundamental de solidariedade de grupo, com exceção das contribuições para a Seguridade Social, às quais se aplica o dever fundamental de solidariedade social geral. Por meio da análise de casos concretos, verificou-se que os Tribunais Superiores brasileiros vêm adotando a noção de solidariedade social na seara tributária, contribuindo para o entendimento de que a tributação possui uma função social a ser exercida.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423927-Texto+Parcial-0.pdf: 192175 bytes, checksum: 8f170ee02e27b9d198b57fc9c3dcdd0a (MD5) Previous issue date: 2010 / This work’s main subject is the analysis of the fundamental duty of social solidarity in relation to Tax Law. Initially, it demonstrates the existence of a fundamental duty of social solidarity implicitly deduced from art. 3, I, of the Brazilian Federal Constitution of 1988, according to which the Federal Republic of Brazil constitutes a Democratic State of Law, that has as its fundamental goal the building of a free, fair and amiable society. Next, based on national and foreign doctrine, it identifies that the grounds for introducing taxes do not follow from a Power of Empire, but rather from the realization of fundamental rights, acquiring its legitimacy from the fundamental duty of social solidarity, coming from the fact that the taxpayer belongs to an organized society, where it is everyone’s duty to share in the public expenses. The thesis ascertains that the fundamental duty of social solidarity with relation to taxes is interpreted differently according to the existence – or lack – of a specific purpose to the resources collected with its institution. In the case of direct taxes, where assigning them to a specific purpose is forbidden, under art. 167, IV, of the 1988 Constitution, the fundamental duty of social solidarity is associated with the fact that the citizen belongs to a society, thus having the duty to contribute towards all public expenses, as long as his or her contributive capacity is respected. However, when it comes to contributions, where the assignment of the collected resources to a specific group is provided for, the fundamental duty of group social solidarity is applied, based on the fact that the taxpayer is part of the group chosen as responsible for the payment of such contribution. This turnover thus benefits that group, allowing for an internal redistribution of resources – except only for the social security contributions, which, in light of being destined to the whole of society, will be equally financed by all, as provided for in art. 195 of the 1988 Constitution. In this case the fundamental duty of general social solidarity applies. / O tema central do presente trabalho é a análise do dever fundamental de solidariedade social com relação ao Direito Tributário. Inicialmente, demonstrou-se a existência de um dever fundamental de solidariedade social extraído, de forma implícita, do Artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária. Após, com base na doutrina nacional e estrangeira, identificou-se que a justificação para a instituição de tributos não decorre de um Poder de Império, mas encontra fundamento na realização dos direitos fundamentais, legitimado pelo dever fundamental de solidariedade social, advindo do fato de o contribuinte pertencer a uma sociedade organizada, em que todos têm o dever de concorrer para as despesas públicas. Apurou-se que o dever fundamental de solidariedade social em relação aos tributos é interpretado de forma diversa, dependendo da existência ou não de destinação específica aos recursos arrecadados com a sua instituição. No caso dos impostos diretos, em que há vedação de destinação específica, a teor do Artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, o dever fundamental de solidariedade social está associado ao fato de o cidadão pertencer a uma sociedade, tendo o dever de contribuir para todos os gastos públicos, respeitada a sua capacidade contributiva. Entretanto, com relação às contribuições, em que há previsão de destinação dos recursos arrecadados para um determinado grupo, aplica-se o dever fundamental de solidariedade social de grupo, que tem como base o fato de o contribuinte integrar o grupo eleito como responsável pelo pagamento da contribuição, revertendo-se essa arrecadação em benefício desse grupo. Assim, há uma redistribuição interna de recursos — única ressalva às contribuições de Seguridade Social —, que, por serem destinadas a toda a sociedade, serão, igualmente, financiadas por todos, na forma do Artigo 195, da Constituição Federal de 1988. Aplica-se, neste caso, o dever fundamental de solidariedade geral.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000381041-Texto+Completo-0.pdf: 1358800 bytes, checksum: a342f09d13f476f104e75e792398928e (MD5) Previous issue date: 2006 / The analysis of the Federal State, its main characteristics, and the examination of the types of federation in which there is a prominence of cooperative mechanisms, as the one in effect in Germany, and of preservation of broad autonomy to the States with emphasis on the benefits of the existence of a healthy competition among them, as the model followed in the United States, is the object of the first part of this study. The initial step of the development of the ideas in this thesis also involves the verification of the origins of the Brazilian Federal State, its peculiar aspects, emphasizing the study of the distinctive features of fiscal federalism in Brazil, highlighting its constitutional matrix and its effectiveness. Once those premises are established, the study focuses on the analysis of the benefits developed by the economic theory for the adoption of the decentralization of income and expenses, as well as examining the Brazilian tax federalism in its current arrangement, established according to the 1988 Brazilian Constitution. Afterwards, the study deals with the verification of the breadth of protection of the federative principle set forth in the 1988 Brazilian Constitution, which contains the constitutional rules that shape it, as the ones that assure a broad system of transference of resources, thus cooperative in nature, aiming to overcome the regional imbalances, as well as the ones that preserve the financial autonomy of the states through the assignment of their own revenues. It will also be examined the federative practice adopted by the states, characterized by tax competition which is harmful not only horizontally but also vertically, with emphasis in the prejudicial dispute for revenues which happens among the states and between them and the federal government, in violation of the Brazilian Constitution. Once the study establishes that federative practice is drifting apart from the constitutional normative system, the final analysis will focus on the study of the role of the Brazilian Supreme Court in adjudicating disputes between states and its indispensable mission in conducting the federative balance, specially the one related to the enforcement of the Constitution through adjudication, aiming to keep the federative principle immaculate, even from Constitutional Amendments aiming to diminish it, in accordance to what was set forth in 1988 Brazilian Constitution. / A análise do Estado federal, suas principais características, e o exame de espécies de federação nas quais haja predominância, como na Alemanha, de mecanismos cooperativos, e, como nos Estados Unidos, da preservação de ampla autonomia aos entes federados com ênfase nos benefícios da existência de uma concorrência saudável entre eles, é objeto da primeira parte deste estudo. A fase de desenvolvimento inicial desta dissertação ainda envolve a verificação das origens do Estado federal brasileiro, de seus aspectos peculiares, enfatizando-se a abordagem dos caracteres distintivos do federalismo fiscal brasileiro, com destaque à sua matriz constitucional e à efetividade desta. Estabelecidos tais pressupostos, o estudo desenvolve-se com a análise dos benefícios apontados pela teoria econômica na adoção da descentralização de receitas e despesas, bem como sendo examinado o federalismo fiscal brasileiro em sua configuração atual, pós-Constituição de 1988. Em seguida, será procedida à verificação da amplitude da proteção do princípio federativo na Carta Constitucional de 1988, que abriga as normas constitucionais que lhe dão conteúdo, assim compreendidas tanto as que asseguram um amplo sistema de transferência de recursos, cooperativo, com o escopo de superação dos desequilíbrios regionais, quanto as que preservam a autonomia financeira dos entes federados pela atribuição de receitas próprias. Igualmente, será realizado o exame da prática federativa adotada pelos entes federados, caracterizada pela competição fiscal danosa tanto horizontal quanto vertical, com ênfase na prejudicial disputa por receitas que ocorre no âmbito dos Estados-membros entre si e entre estes e a União, em afronta à Constituição. Constatado o distanciamento da prática federativa do sistema normativo constitucional, a análise final compreenderá a apreciação do papel do Supremo Tribunal Federal na moderação das disputas entre os entes federados e de sua imprescindibilidade na condução do equilíbrio federativo, especialmente no exercício da jurisdição constitucional, a fim de preservar a inviolabilidade do princípio federativo garantida pela Constituição de 1988 inclusive de Emendas à Constituição que possam vir a reduzi-lo.

No presente trabalho será apresentado um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS). O ICMS é o tributo responsável pela maior parte da arrecadação dos Estados brasileiros, e a norma da seletividade é fator decisivo na configuração dessa arrecadação. A Constituição de 1988, ao instituir o ICMS, trouxe para este tributo a seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados. A partir da verificação dos textos das Constituições das legislações estaduais sobre o imposto será demonstrada a adoção da seletividade por todos os Estados da Federação. A verificação de como a tributação é aplicada pelos Estados e a comparação das alíquotas de alguns produtos irá expor o desrespeito ao critério constitucionalmente eleito para a seleção, a essencialidade dos produtos e serviços tributados. A pesquisa da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal demonstrará que o tema não vem tendo a atenção que deveria em razão de sua importância. / In the present work it will be presented a study regarding the selectivity based on the essentiality in the State Valu e Added Tax (ICMS). The ICMS tax is responsible for most of the collection of Brazilian states, and the rule of selectivity is a decisive factor in the configuration of this collection. The 1988 Constitution, by introducing the ICMS, brought to this tax th e selectivity based on the essentiality of the goods and services that are taxed. From the analysis of the texts of the Constitutions and state legislations that rule the tax, it will be showed the adoption of selectivity by all states of Brazil. The verification of how the tax is applied by States and the comparison of the rates of some products will expose the disrespect to the criterion that was constitutionally elected for the selection: the essentiality of the goods and services taxed. The research of the jurisprudence of the State Courts, of the Superior Court of Justice and of the Supreme Court will demonstrate that the issue is not receiving the deserved attention that should receive due to its importance.

Um elemento que tem caracterizado países democráticos é a desconfiança institucional. Bancos de dados de pesquisas realizadas em todo o mundo mostram que os cidadãos não têm depositado confiança nas instituições políticas e nos políticos. Para justificar tal comportamento, usualmente são consideradas várias causas como a corrupção, a apatia da própria população e a falha dos governos em propiciar políticas públicas que vão ao encontro das necessidades dos cidadãos. Entretanto, o descrédito na política e nas suas instituições tem base não apenas nessas questões mas também na tributação. Como o impacto do pagamento de impostos no comportamento da população é pouco estudado na América Latina, esta dissertação propôs uma análise sobre a percepção do pagamento tributário e a sua influência na confiança institucional dos porto-alegrenses, com vista a verificar a manutenção do seu Contrato Social. Para averiguar tal questão, foram utilizados dados de pesquisa tipo survey realizada em Porto Alegre/RS, no ano de 2003. A partir desta pesquisa, foi construído um índice de percepção dos impostos para confrontá-lo com dados sobre confiança da população estudada. Os principais resultados alcançados mostraram que os cidadãos porto-alegrenses percebem elementos de manutenção do Contrato Social e têm a sua confiança institucional influenciada pela sua percepção do pagamento tributário / An element that has characterized democratic countries is institutional distrust. Survey research data conducted globally show that the citizens are growingly distrustful of political institutions and politicians. Such behavior is justified based upon corruption, citizen’s apathy and government’s failure in providing public policies design to meet the needs of the citizens. However, the discredit in politics and political institutions are not only explained by those factors but also on how taxes influence the daily life of citizens. As the impact of taxes in the population’s behavior has rarely been studied in Latin America, this dissertation analyzes porto alegrenses’ perceptions about tax payment’s and its influence in their political trust. We basically examine how the relationship between these two dimensions contribute, or not, to the maintenance of the Social Contract. In order to answer this question a survey research was conducted in Porto Alegre/RS, in 2003. An index of perception of tax payment was constructed and then crossed with institutional trust. The results indicate porto-alegrenses demonstrate and support the Social Contract. However, this trust is negatively influenced by the perception of excessive tax payments.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, 2014. / Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-12-16T14:02:03Z No. of bitstreams: 1 2014_MárioHenriquePaesVieira.pdf: 2480847 bytes, checksum: 11069f75c4f9f1fc5bb0da6e7c686356 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-17T12:25:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MárioHenriquePaesVieira.pdf: 2480847 bytes, checksum: 11069f75c4f9f1fc5bb0da6e7c686356 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-17T12:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MárioHenriquePaesVieira.pdf: 2480847 bytes, checksum: 11069f75c4f9f1fc5bb0da6e7c686356 (MD5) / O Programa Nota Legal (PNL) da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal (SEF) é um programa de concessão de benefícios fiscais que permite que consumidores pessoa física e empresas optantes pelo Simples Nacional tenham benefícios fiscais sobre aquisição de bens e na prestação de serviços. Ao exigir o documento fiscal, os consumidores podem recuperar até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em aquisição de bens, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na prestação de serviços. Os consumidores podem usar os benefícios fiscais no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou ainda receber como crédito em sua conta bancária caso não possuam bens. No período de vigência do Programa Nota Legal, entre 2008 a 2013, no banco de dados se encontram cadastradas aproximadamente: 95.000 empresas, 830.000 consumidores e 157.000.000 de documentos fiscais processados. O objetivo desta pesquisa é analisar, via técnicas de mineração de dados, dois perfis que visam melhoria da gestão do programa: a fidelidade das pessoas físicas ao programa e a obtenção de créditos de consumo pelos beneficiários. Enquanto o perfil de fidelidade leva em conta a variação do tempo sobre as pessoas físicas participantes e propõe indicadores para avaliação do programa, o perfil de créditos analisa a distribuição dos créditos entre os consumidores. A metodologia CRISP-DM é utilizada e ao longo de suas fases é realizada a integração do banco de dados do PNL com outras bases de dados existentes na SEF. Para melhoria da qualidade da informação, são removidos ruídos, missing values e outliers. Estatística é utilizada para extração do conhecimento gerado sobre os perfis desejados. Dados foram obtidos para melhoria da gestão desse programa com os perfis e indicadores apurados, ao propiciar uma linha de base para comparação do PNL com outros programas de concessão de benefícios. Foram também obtidos meios para permitir maior transparência aos cidadãos com painéis de informações sobre benefícios e beneficiários do PNL. ____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Programa Nota Legal (PNL, in Portuguese) from the Department of Treasury of the Federal District (SEF) is a program for granting tax benefits that allows individual consumers and companies opting for "Simples Nacional" to have tax benefits on purchase of goods and provision of services. By requiring the tax document, consumers can recover up to 30% on Tax on the Circulation of Goods (ICMS, in Portuguese), when purchasing goods, and Services Tax (ISS, in Portuguese), when provisioning services. Consumers can use the tax benefits in the Tax on Land Property (IPTU, in Portuguese) and Tax on Motor Vehicles (IPVA, in Portuguese), or receive the credit in their bank account in case they neither own a land nor a vehicle. From 2008 to 2013, in the database are stored approximately: 95,000 companies, 830,000 consumers, and 157,000,000 processed tax documents. The objective of this research is to analyze, via data mining techniques, two profiles aimed at improving the program management: fidelity of physical people to the program and obtaining consumer credit by beneficiaries. While the profile of fidelity takes into account the time variation of the participating individuals and proposes indicators for evaluating the program, the credit profile analyzes the distribution of credits among consumers. The CRISP-DM methodology is used and throughout its phases is performed the PNL database integration with other existing databases in SEF. To improve the quality of information, noises, missing values and outliers are removed. Statistics is used for knowledge extraction about the desired profiles. Data were obtained for management improval of this program with calculated profiles and indicators, providing a baseline for comparison from PNL to other programs of benefit payments. Were also obtained means to allow greater transparency for citizens with information panels about benefits and beneficiaries of PNL.

Este texto de dissertaÃÃo consiste na apresentaÃÃo de trabalho final do Curso de Mestrado em AvaliaÃÃo de PolÃticas PÃblicas da Universidade Federal do Cearà â UFC. A referida pesquisa tem como tema as melhorias nas atividades das instituiÃÃes filantrÃpicas inscritas no Programa âSua Nota Vale Dinheiroâ - PSNVD, implementado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà â SEFAZ. O programa tem como objetivo motivar a emissÃo de documentos fiscais para prover recursos financeiros ao estado, por meio da arrecadaÃÃo do Imposto sobre OperaÃÃes relativas à CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃes de ServiÃos de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÃÃo â ICMS, para custear os serviÃos necessÃrios ao bem-estar da sociedade, como educaÃÃo, saÃde, transporte e moradia. O estudo pretende analisar se o PSNVD tem proporcionado melhorias para as instituiÃÃes beneficiadas com o programa, bem como para as pessoas vinculadas a essas instituiÃÃes. Em linhas gerais, apresentam-se como questÃes bÃsicas: o programa tem trazido melhorias para as instituiÃÃes cadastradas? O programa tem contribuÃdo para a conscientizaÃÃo da populaÃÃo sobre a funÃÃo social do tributo ou à uma polÃtica que tem um viÃs simplesmente arrecadatÃrio? Adotamos uma metodologia que contemplou uma abordagem quantitativa e qualitativa. Foram realizadas entrevistas âabertasâ com o intuito de obter maior nÃmero de informaÃÃes sobre as instituiÃÃes e suas realizaÃÃes com recursos do programa. Complementamos a pesquisa com informaÃÃes sobre os envolvidos no programa e seus respectivos projetos, como tambÃm sobre valores da arrecadaÃÃo do estado. Aplicamos questionÃrios com perguntas diretas e fechadas para complementar a coleta de dados. Realizamos pesquisa documental e bibliogrÃfica e em matÃrias publicadas em jornais e revistas. Constatamos que muitos ainda nÃo tÃm informaÃÃes sobre as questÃes tributÃrias e que o programa nÃo tem realizado aÃÃes voltadas para conscientizar a populaÃÃo quanto à funÃÃo social dos tributos. A pesquisa nos mostrou que a sociedade carece de maior aproximaÃÃo com os ÃrgÃos governamentais e se mostra insatisfeita com o destino que o governo tem dado aos recursos oriundos da arrecadaÃÃo dos impostos pagos pelo povo. / This text consists in presentation of final paper for MasterÂs Degree in âPublic Policies Evaluationâ at Universidade Federal do Cearà â UFC. The research is focused on the subject of improvement in activities referred to philanthropic institutions registered in the program called âSua Nota Vale Dinheiroâ (PSNVD), implemented by the State Department of Finance â SEFAZ/CearÃ/Brasil. The main objective of the program is concerned with the issuance of tax documents to support financial resources for the state, by collecting taxes over operations relating to the Circulation of Goods and Services for Interstate and Intercity Transportation and communication (ICMS), to cover the services needed for the well-being of all citizens such as education, health care, transport and housing. The study shall examine if the program (PCNVD) has provided improvements for benefited institutions and for people from the institutions. In general, the following questions are presented in basic issues: a) Has the program brought significant improvements to registered institutions? b) Has the program contributed for the awareness of the population about social function of tax or is it only a policy that has a bias of a revenue collection tax? It was adopted a methodology involving both a quantitative as well as qualitative approach. Opened interviews were held to get a greater number of information about the institutions and main achievements with the program resources. The research was complemented with other information about those who have been involved with the program results and also about the total collection of taxes in the state. Questionnaires were applied with direct and closed questions to complement data collection being realized a documentary and bibliographical research on reports published in newspapers and magazines to consolidate knowledge.

Um elemento que tem caracterizado países democráticos é a desconfiança institucional. Bancos de dados de pesquisas realizadas em todo o mundo mostram que os cidadãos não têm depositado confiança nas instituições políticas e nos políticos. Para justificar tal comportamento, usualmente são consideradas várias causas como a corrupção, a apatia da própria população e a falha dos governos em propiciar políticas públicas que vão ao encontro das necessidades dos cidadãos. Entretanto, o descrédito na política e nas suas instituições tem base não apenas nessas questões mas também na tributação. Como o impacto do pagamento de impostos no comportamento da população é pouco estudado na América Latina, esta dissertação propôs uma análise sobre a percepção do pagamento tributário e a sua influência na confiança institucional dos porto-alegrenses, com vista a verificar a manutenção do seu Contrato Social. Para averiguar tal questão, foram utilizados dados de pesquisa tipo survey realizada em Porto Alegre/RS, no ano de 2003. A partir desta pesquisa, foi construído um índice de percepção dos impostos para confrontá-lo com dados sobre confiança da população estudada. Os principais resultados alcançados mostraram que os cidadãos porto-alegrenses percebem elementos de manutenção do Contrato Social e têm a sua confiança institucional influenciada pela sua percepção do pagamento tributário / An element that has characterized democratic countries is institutional distrust. Survey research data conducted globally show that the citizens are growingly distrustful of political institutions and politicians. Such behavior is justified based upon corruption, citizen’s apathy and government’s failure in providing public policies design to meet the needs of the citizens. However, the discredit in politics and political institutions are not only explained by those factors but also on how taxes influence the daily life of citizens. As the impact of taxes in the population’s behavior has rarely been studied in Latin America, this dissertation analyzes porto alegrenses’ perceptions about tax payment’s and its influence in their political trust. We basically examine how the relationship between these two dimensions contribute, or not, to the maintenance of the Social Contract. In order to answer this question a survey research was conducted in Porto Alegre/RS, in 2003. An index of perception of tax payment was constructed and then crossed with institutional trust. The results indicate porto-alegrenses demonstrate and support the Social Contract. However, this trust is negatively influenced by the perception of excessive tax payments.

No presente trabalho será apresentado um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS). O ICMS é o tributo responsável pela maior parte da arrecadação dos Estados brasileiros, e a norma da seletividade é fator decisivo na configuração dessa arrecadação. A Constituição de 1988, ao instituir o ICMS, trouxe para este tributo a seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados. A partir da verificação dos textos das Constituições das legislações estaduais sobre o imposto será demonstrada a adoção da seletividade por todos os Estados da Federação. A verificação de como a tributação é aplicada pelos Estados e a comparação das alíquotas de alguns produtos irá expor o desrespeito ao critério constitucionalmente eleito para a seleção, a essencialidade dos produtos e serviços tributados. A pesquisa da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal demonstrará que o tema não vem tendo a atenção que deveria em razão de sua importância. / In the present work it will be presented a study regarding the selectivity based on the essentiality in the State Valu e Added Tax (ICMS). The ICMS tax is responsible for most of the collection of Brazilian states, and the rule of selectivity is a decisive factor in the configuration of this collection. The 1988 Constitution, by introducing the ICMS, brought to this tax th e selectivity based on the essentiality of the goods and services that are taxed. From the analysis of the texts of the Constitutions and state legislations that rule the tax, it will be showed the adoption of selectivity by all states of Brazil. The verification of how the tax is applied by States and the comparison of the rates of some products will expose the disrespect to the criterion that was constitutionally elected for the selection: the essentiality of the goods and services taxed. The research of the jurisprudence of the State Courts, of the Superior Court of Justice and of the Supreme Court will demonstrate that the issue is not receiving the deserved attention that should receive due to its importance.