Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objeto central da pesquisa dirige-se à análise do papel que pode desempenhar o tributo como um dos instrumentos jurídicos que podem ser utilizados pelo Estado com a finalidade de proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável. O trabalho analisa a introdução da variável ambiental no sistema tributário do Brasil e da Costa Rica. Considerando o caráter poliédrico da questão ambiental, a pesquisa foi estruturada em cinco capítulos, desenvolvidos a partir de quatro perspectivas, todas elas interligadas entre si: 1. A perspectiva ética-ambiental. No primeiro capítulo é feita uma reflexão sobre a crise ambiental que caracteriza a sociedade de risco e sobre os postulados éticos que devem nortear a relação do ser humano com a natureza. Sustenta-se que o discurso ético deve ser um referente necessário no debate da questão ambiental. A ética deve ser o ponto de partida para o desenho e implementação de instrumentos jurídicos cuja finalidade seja a defesa do meio ambiente; 2. A perspectiva constitucional ambiental. No segundo capítulo analisa-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental da terceira dimensão, fundamentado no valor da solidariedade e que passa a ser estabelecido como um direito fundamental em diversas Constituições Políticas a partir da década dos setenta do século passado; 3. A perspectiva econômica ambiental. No terceiro capítulo reflete-se sobre a estreita relação existente entre economia e meio ambiente, sobre as externalidades ambientais, o papel do Estado como regulador das atividades econômicas, a ideia de desenvolvimento sustentável, e sobre os instrumentos de regulação ambiental. 4. A perspectiva tributária ambiental. A partir da base preliminar exposta nos três primeiros capítulos, nos capítulos quatro e cinco é analisado o tema da tributação ambiental. No capítulo quatro são realizadas considerações sobre o fundamento e as finalidades dos tributos. Destaca-se que a fiscalidade ambiental pode ser implementada através de tributos ambientais em sentido estrito próprio -, de finalidade extrafiscal, ou através de tributos ambientais em sentido amplo impróprio -, caracterizados pela introdução de elementos ambientais na tributação ordinária, que produzem efeitos extrafiscais. É feita uma reflexão sobre os princípios que orientam e limitam a extrafiscalidade ambiental, as críticas realizadas aos tributos ambientais, os elementos do tributo ambiental estrito sensu, e sobre algumas das experiências tributário ambientais de maior relevância no direito comparado. Finalmente, no último capítulo, a partir do marco de referência prévio analisa-se o estado da tributação ambiental no Brasil e na Costa Rica. São descritas as principais figuras tributárias de caráter ambiental existentes nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Costa Rica, e reflete-se sobre as características da tributação ambiental em ambos os países. São realizadas recomendações que poderão ser consideradas nos procedimentos para propor e implementar tributos ambientais, e são realizadas algumas observações com o intuito de elaborar uma proposta para esverdear o sistema tributário do Brasil e da Costa Rica. A tese pretende ser um contributo para o debate sobre ao papel que pode desempenhar a tributação ambiental, como uma das possíveis respostas ao uso inconsciente da natureza, e como instrumento para promover uma consciência ambiental que vise o desenvolvimento sustentado. / La investigación tiene como objeto central el análisis del papel que puede desempeñar el tributo como uno de los instrumentos jurídico-económicos que pueden ser utilizados por el Estado con la finalidad de proteger el medio ambiente y promover el desarrollo sostenible. El estudio pretende analizar la introducción de la variable ambiental en el sistema tributario concretamente en los ordenamientos jurídicos de Brasil y de Costa Rica. Con ese intuito, considerando la naturaleza poliédrica de la problemática ambiental, la investigación fue estructurada en cinco capítulos, desarrollada a partir de cuatro perspectivas, todas ellas inter-relacionada entre sí: 1. La perspectiva ético-ambiental. En el primer capítulo es realizada una reflexión sobre la crisis ambiental que caracteriza a la sociedad del riesgo y sobre los principios éticos que deben guiar la relación de los seres humanos con la naturaleza. Se argumenta que el discurso ético debe ser un referente necesario en el debate de las cuestiones ambientales. La ética debe ser el punto de partida para el diseño e implementación de instrumentos jurídicos que tienen por objeto la preservación y mejora del medio ambiente. 2. La perspectiva constitucional-ambiental. En el segundo capítulo se analiza el derecho a un medio ambiente ecológicamente equilibrado, derecho fundamental de la tercera dimensión, fundamentado en el valor de la solidaridad y que se ha establecido como un derecho fundamental en muchas constituciones políticas a partir de los años setenta del siglo pasado. 3. La perspectiva económico - ambiental. En el tercer capítulo es efectuada una reflexión sobre la estrecha relación existente entre la economía y el medio ambiente y se analiza de qué forma la economía puede contribuir a la sostenibilidad ambiental. 4. La perspectiva tributaria - ambiental. A partir de la base preliminar expuesta en los tres primeros capítulos, en los capítulos cuatro y cinco es analizado el tema de la tributación ambiental. En el capítulo cuatro son realizadas consideraciones sobre el fundamento y las finalidades de los tributos. Se destaca que la tributación ambiental puede ser implementada a través de tributos ambientales en sentido estricto -propio- de finalidad extrafiscal, o a través de tributos ambientales en sentido amplio, - impropio - caracterizados por la introducción de elementos ambientales en la tributación ordinaria, que producen efectos extrafiscales. Es realizada una reflexión sobre los principios que orientan y limitan la extrafiscalidad ambiental, sobre las críticas realizadas a los tributos ambientales, los elementos del tributo ambiental estricto sensu, y sobre algunas de las experiencias tributario-ambientales más relevantes en el derecho comparado. Finalmente, en el último capítulo, a partir del marco de referencia previo, se analiza el estado de la tributación ambiental en Brasil y en Costa Rica. Son descritas las principales figuras tributarias de carácter ambiental existentes en los ordenamientos jurídicos de Brasil y de Costa Rica, y se reflexiona sobre las características de la tributación ambiental en ambos países. Son realizadas recomendaciones para el procedimiento de propuesta e implementación de tributos ambientales, y son realizadas algunas observaciones con el intuito de elaborar una propuesta para esverdear el sistema tributario de Brasil y de Costa Rica. La tesis pretende ser una contribución y una invitación para debatir el papel que puede desempeñar la tributación ambiental como una posible respuesta a la utilización inconsciente de la naturaleza, y como una herramienta para promover una conciencia ambiental que promueva y valore el desarrollo sostenible.

Os analistas que se limitam a entender a dinâmica do Setor Elétrico Brasileiro (SEB) com base em estudos técnicos e econômicos deixam de incorporar a seus modelos a força dos fenômenos políticos que também o influenciam. Com receitas anuais superiores a R$110 bilhões (US$ 50 bilhões) em 2005 e uma configuração institucional intrincada, este setor da economia sempre foi fortemente marcado por forças políticas. Para dar um tratamento mais estruturado a tais forças, adota-se como ferramenta analítica a Teoria de Grupos de Pressão desenvolvida por Gary S. Becker, prêmio Nobel de Economia em 1992. Esta teoria expressa a competição entre grupos pela influência política que os mesmos são capazes de exercer e que, em última análise, resulta em benefícios econômicos, representados no modelo de Becker pela diminuição de impostos pagos ou aumento de subsídios recebidos. Este trabalho tem dois objetivos principais: propor uma metodologia de análise de uso político no SEB com base na Teoria de Grupos de Pressão e, pelo estudo de dois casos, examinar hipóteses de uso político no SEB. O primeiro caso observa a evolução de impostos e encargos sobre a tarifa de eletricidade e demonstra como o setor foi crescentemente usado por grupos de pressão política como fonte eficiente de arrecadação de recursos. O segundo caso analisa as regras e resultados de um leilão de energia promovido pelo governo brasileiro e discute hipóteses sobre o impacto de decisões políticas sobre os comportamentos dos competidores. / The analists who explain the dynamics of the Brazilian Electricity Sector (BES) based exclusively on technical and economic studies forego the impact of the political phenomena which also influence this Sector, a sector defined by an intricate institutional framework and which, in 2005, generated over US$ 50 billion in revenues. This configuration has historically made the BES a target for political forces. In order to study such forces in a more structured way, the author adopted as an analytical tool the Pressure Groups Theory developed by Gary S. Becker, Economics Nobel prize winner in 1992. This theory defines the competition between groups by the political influence which such groups are able to exert and which, ultimately, result in economic benefits, represented in Becker´s model by the decrease in taxes paid and by the increase in subsidies received. This document has two main objectives: propose a methodology – based on the Pressure Groups Theory – for the analysis of political use in the BES and, via the study of two cases, examine hypotheses of political use in the BES. The first case observes the evolution of taxes and other subsidies included in the electricity tariff and demonstrates how the sector has increasingly been used by political pressure groups as an efficient source of resources. The second case analyses the rules and results of an energy auction organized by the Brazilian government and discusses hypotheses about the impact of political decisions on the behavior of competitors.

Este estudo tem como objetivo analisar os trade-offs existentes entre os custos logísticos, os incentivos fiscais baseados no ICMS e o custo da neutralização das emissões de carbono geradas nos problemas de localização de Fábricas e Centros de Distribuição. Para isso, elaborou-se um modelo de programação linear inteira mista (PLIM) em GAMS, capaz de determinar o menor custo total de um problema, através da otimização de sua função objetivo composta pelos custos fixos e variáveis dos centros de distribuição e fábricas, custos de transporte (frete de transferência e distribuição), benefícios fiscais e custos ambientais. O modelo foi elaborado de modo a possuir flexibilidade suficiente para simular os diversos cenários que se fizeram necessários durante as análises. Utilizando-se deste modelo, foram avaliados diversos cenários com base em dados reais de uma empresa de bens de consumo não duráveis. Alguns desses cenários estudados mostraram algumas distorções causadas pela existência de incentivos fiscais em alguns Estados brasileiros, mostrando como a guerra fiscal no País pode influenciar decisões estratégicas de negócio. A partir dos resultados obtidos, concluiu-se que o benefício fiscal associado ao crédito presumido de ICMS tem impacto significativo nas decisões de localização, reduzindo de forma relevante os custos totais. Já os custos ambientais, relacionados a neutralização das emissões de carbono, apesar de serem importantes nas decisões de empresas social e ambientalmente responsáveis, possuem peso econômico desprezível e não alteram o resultado da análise. Isso mostra que a política fiscal brasileira gera um aumento da emissão de poluentes na atmosfera e um aumento do desgaste e do fluxo de veículos de transporte pelas rodovias do País. / The main object of this work piece is to analyze existing trade-offs among logistic costs, tax incentives based on ICMS and carbon emission volume variations, to be able to define how these factors influence the network localization of Plants and Distribution Centers. To achieve this objective, a Mixed Integer Linear Programming model was developed in GAMS. The model is able to determine the minimum total cost for a given problem through the optimization of a specific objective function. The components of the objective function are: storage costs, transportation costs (transference and distribution freights), operational fixed costs and tax incentives. The model was designed to have enough flexibility to simulate multiple scenarios required to carry out the analysis. Several logistics configurations were examined using this model. All of the scenarios were established based on real data provided by a consumer goods industry. Nevertheless, some of the studied network configurations are distortions caused by existing tax incentives in some Brazilian states, showing how the fiscal war can influence strategic business decisions. Based on the results, one concludes that the tax benefits associated to the ICMS discounts applied in some Brazilian states actually have significant impact in the location decisions because it cuts down a relevant portion of the operational costs, whereas the carbon credits do not change the chosen network configuration, once it has shown a limited potential for financial benefit. The carbon emissions reduction is, in the other hand, an important aspect of the decisions making in social and environmental responsible companies as it can modify the image of the institution and the way it is perceived by the market.

Em todo o mundo, o imposto sobre valor agregado vem tomando o lugar dos tradicionais impostos sobre vendas. A razão está em que este método de tributação evita o efeito cumulativo, ao tributar apenas o valor adicionado em cada etapa da produção. No Brasil, por causa da sonegação fiscal em alguns setores da economia, e dos problemas de concorrência dela decorrentes, o Governo introduziu os métodos de apuração de tributos denominados de \"substituição tributária\" e \"incidência monofásica\". Estes dois métodos são chamados em conjunto de sistemáticas de concentração da incidência, porque buscam exigir adiantado, na primeira fase da cadeia de produção, a totalidade da carga tributária que se pretenderia cobrar de toda a cadeia de produção. O problema está em que estes métodos de cobrança causam não apenas violações de princípios constitucionais de direito tributário, mas também podem gerar efeitos nocivos à economia, violando princípios estabelecidos pela Constituiçao em relação à ordem econômica do país. A Constituição Brasileira exige a neutralidade da tributação em relação ao mercado, o que significa que a política fiscal não pode causar distorções na concorrência nem deve induzir a concentração de mercado. Os métodos de concentração da incidência, no entanto, podem gerar estes efeitos secundários, o que reclama seu estudo também no contexto da neutralidade da tributação. / Throughout the world, the value added tax has been gaining space over traditional sales taxes. The reason is that this method of taxation avoids the cumulative effect by taxing the value added at each stage of the production chain. In Brazil, due to tax evasion in some sectors of the economy and the competition issues arising from it, the Government introduced the methods of calculating tax called \"tax substitution\" and \"impact single phase\". When jointly referred to, these two methods are called of Concentration of Incidence Methods, because they seek to require early, in the first stage of the production chain, the total tax burden that would be charged in the entire production chain. The problem is that the Systematic Concentration of Incidence Methods not only cause violations of constitutional principles of tax law, but may also generate harmful effects to the economy, which would violate principles of economic order established by the Brazilian Constitution. The Brazilian Constitution requires neutrality of taxation in relation to the market, which means that fiscal policy may not distort competition or lead to market concentration. As the Systematic Concentration of Incidence Methods may cause these side effects, this issue should be taken into consideration during their study.

A desconfiança tem sido uma característica constante em vários países democráticos. Um forte motivo para esse comportamento é que em diversas sociedades os cidadãos não mostram satisfação com atividades governamentais, tais como disponibilização ou o acesso a bens e serviços. Mas, para que governos possam ofertar esses bens e serviços, é necessário que a população cumpra alguns deveres na relação Sociedade-Estado. Faz parte dessas obrigações o pagamento de impostos, previsto na teoria do contrato social, que define direitos e deveres mútuos para os atores acima referidos. O dever do Estado é buscar o bem comum. Contudo, pesquisas de opinião têm revelado a fragilidade da relação supracitada, o que pode colocar em risco a estabilidade democrática. Esta tese se propõe a pesquisar, a partir da teoria da cultura política, as relações entre a percepção tributária e as bases de sustentação da democracia (o apoio e a satisfação dos brasileiros em relação à democracia no Brasil), aspectos fundamentais para a manutenção do contrato social e do equilíbrio democrático. A pesquisa tem natureza quantitativa, com uso de bancos de dados de diferentes pesquisas realizadas em âmbito nacional. Os resultados do estudo sugerem que a atual percepção tributária da população brasileira favorece atitudes e comportamentos deletérios para as bases democráticas do país. / Distrust has been a constant characteristic in many democratic countries. A big reason for this behavior is that citizens in different societies do not show satisfaction with government activities, such as availability or access to goods and services. But, for governments can offer such goods and services, it is necessary that the population meets some duties in the relation State-Society. Part of those obligations is to pay taxes, predicted by social contract theory, which defines mutual rights and duties for the actors mentioned above. The state's duty is to seek the common good. However, polls has revealed the fragility of the relationship above, which can endanger democratic stability. This dissertation aims to explore, from the theory of political culture, relations between taxes perceptions and the bases of sustentation for democracy (the support and the satisfaction of Brazilians regarding democracy in Brazil), essential aspects for the maintenance of the social contract and democratic balance. The research is quantitative, using databases from different surveys conducted nationwide. The study results suggests that the current tax perception of the population favors deleterious attitudes and behaviors to the democratic foundations of the country.

O objetivo do presente trabalho é estimar a participação dos principais tributos indiretos e contribuições (IPI, ICMS, PIS e COFINS) incidentes sobre os preços de dezembro de 2008, dos cinquenta e quatro produtos que formam o Cesto Básico calculado mensalmente pelo Centro de Estudos e Pesquisa Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Assim, estimou-se a participação individual e total dos tributos indiretos e contribuições na formação do preço de cada um dos produtos do referido cesto. Estudou-se, ainda, a carga tributária brasileira no período de 1994 a 2008, bem como a sua relação com o Produto Interno Bruto (PIB), estabelecendo-se comparações com o cenário internacional. Apresenta-se a participação dos tributos diretos e indiretos na formação da carga tributária brasileira, com base nos princípios tributários constitucionais de justiça social e equidade fiscal. Ainda, com este foco de discussão, são tratadas as bases econômicas da tributação, considerando os principais tributos diretos e indiretos da estrutura tributária brasileira. Finalizando, apresentam-se a teoria econômica acerca da tributação e de equilíbrio de mercado, as incidências dos tributos indiretos e os grupos de produtos estudados. / The objective of the present paper is to estimate the share of the main indirect taxes (IPI, ICMS, PIS and COFINS) levied over the December 2008 prices of the fifty-four products that make up the Basic Food Basket, calculated monthly by the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS) Center for Economic Studies and Research. Then, we estimated the individual and total share of the indirect taxes in making up the price of each one of the products that make up that basket. We studied the Brazilian tax load in the period between 1994 and 2008, as well as its relationship to the Gross Domestic Product (GDP), making comparisons against the international scenario. We present the role of direct and indirect taxes in the make-up of the Brazilian tax load based on the constitutional tax principles of social justice and fiscal equity. Still focused on this discussion, we address the economic bases of taxation considering the main direct and indirect Brazilian taxes. Concluding, we present the economic theory of taxation and market balance, the indirect levied and the groups of product studied.

Submitted by Daniela Beretta Marçal (dbmarcal@hotmail.com) on 2018-09-28T19:49:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Daniela Beretta Marçal - 28Set2018 - 16h10.pdf: 2200904 bytes, checksum: 7a11284bda3be53e808005ec7e9abfc8 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-28T20:06:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Daniela Beretta Marçal - 28Set2018 - 16h10.pdf: 2200904 bytes, checksum: 7a11284bda3be53e808005ec7e9abfc8 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-10-01T13:35:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Daniela Beretta Marçal - 28Set2018 - 16h10.pdf: 2200904 bytes, checksum: 7a11284bda3be53e808005ec7e9abfc8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-01T13:35:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Daniela Beretta Marçal - 28Set2018 - 16h10.pdf: 2200904 bytes, checksum: 7a11284bda3be53e808005ec7e9abfc8 (MD5) Previous issue date: 2018-09-04 / O presente trabalho tem por objetivo identificar as possíveis implicações tributárias para o investidor no mercado doméstico de crowdfunding de investimento. Mais especificamente, trata da tributação dos ganhos e rendimentos provenientes do investimento de capital empreendedor em sociedades empresárias de pequeno porte, por parte de pessoa física residente no Brasil, no ambiente de plataforma eletrônica de investimento participativo. O método de investigação adotado é o interpretativo, mas buscou-se em evidências empíricas, elementos indicativos para melhor conexão do conteúdo desenvolvido com a realidade observada. As duas questões centrais para as quais o trabalho busca apresentar resposta são: a) Qual é a tributação incidente sobre o investimento nos valores mobiliários no mercado doméstico de crowdfunding de investimento? b) A tributação do investimento via crowdfunding de investimento é coerente com as medidas de incentivo ao investimento em capital produtivo? As normas jurídicas aplicáveis à prática jurídica-negocial investigada são analisadas, considerando os vetores orientadores da regulação e da tributação nos mercados financeiro e de capitais, bem como a necessidade de mecanismos que contribuam para o desenvolvimento nacional. / The purpose of this dissertation is to identify the possible tax implications for the investor in the domestic market of investment-based crowdfunding. In particular, the taxation of earnings and income from the investment of venture capital in small business enterprises, by a natural person resident in Brazil, in a crowdfund investing platform. The interpretative method is the one adopted in this study, but empirical evidences were also looked in order to give indicative elements for a better connection of the developed content with the observed reality. The two main questions to which the paper aims answer are: a) What is the incident taxation on investment in securities in the domestic market of investment-based crowdfunding? b) Is the taxation on the investment via investment-based crowdfunding consistent with the incentive measures in productive capital? The applicable juridical norms to the researched legalnegotiating practice are analyzed considering the drivers of regulation and taxation in the financial and capital markets, as well as the need for mechanisms that contribute to national development.

The objective of this dissertation is to measure the impact of a tax reform may cause the finances of federal units and in particular how it will affect the state of Sergipe. This work also aims to evidence the importance of tax reform to the development and demonstrate many aspects inherent to its discussion that has been occupying a prominent place in the national policy agenda, from the simplest citizen by those who are part of the senior government. Also seeks to address the reform of our fiscal federalism in view of the question of the distribution of tax revenues present tensions in the political and economic relations between the entities that have the power to impose and collect taxes that support the process of tax competition, even with the breakdown of constitutional rules and parallel feeds serious problem of regional inequalities. An important lesson that history provides for the necessary changes to the recovery of the qualities of the GST is that they should be addressed within the framework of a reform that aims at the reconstruction of the Brazilian fiscal federalism in order to restore balance and promote cohesion federal. This work intends to contribute to the debate on the reform needed to correct the distortions accumulated ICMS since birth, feeding federal conflicts, generate economic inefficiency, and create social inequities entail significant challenges for the future of the federation, in other words, there is a need to design a new tributary system which in many aspects is affected by the coalition of political forces in that federated units (Union, states, municipalities and the Federal District) or part of them detect imbalance or disproportion between the revenue received and their responsibilities. / O objetivo desta dissertação é mensurar o impacto que uma reforma tributária pode causar nas finanças das unidades federativas e em especial de que forma afetará Estado de Sergipe. Este trabalho tem também como objetivo evidenciar a importância da reforma tributária para o desenvolvimento e demonstrar vários aspectos inerentes à sua discussão que vem ocupando um lugar de destaque na agenda política nacional, desde o mais simples cidadão até aqueles que fazem parte do alto escalão do governo. Procura abordar também a reforma de nosso federalismo fiscal tendo em vista a questão da repartição das receitas tributárias apresentarem tensões nas relações políticas e econômicas entre os entes tributantes que respaldam o processo da guerra fiscal, até com a quebra de regras constitucionais e que paralelamente alimenta o grave problema das desigualdades regionais. Uma importante lição que a história oferece para as mudanças necessárias à recuperação das qualidades do ICMS é a de que elas devem ser contempladas no marco de uma reforma que vise à reconstrução do federalismo fiscal brasileiro, de modo a recompor o equilíbrio e promover a coesão federativa. Este trabalho procura dar uma contribuição para o debate sobre a reforma necessária para corrigir as distorções acumuladas pelo ICMS desde o nascimento, que alimentam os conflitos federativos, geram ineficiência econômica, acarretam iniquidades sociais e criam desafios importantes para o futuro da federação, ou seja , há a necessidade de desenhar um novo sistema tributário brasileiro que em seus múltiplos aspectos é afetado pela coalizão de forças políticas na medida em que as unidades federadas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ou parte delas detectam desequilíbrio ou desproporcionalidade entre a receita recebida e suas responsabilidades.

This study analyzes the financial viability of municipalities in Sergipe. With the Federal Constitution of 1988, Brazil went through a fiscal decentralization and the municipalities increased their participation in tax collections. These increases have not guaranteed improvements in public services provided to the population. The objective of this paper is to see which municipalities do not have financial viability to remain independent. Five criteria were adopted to verify the feasibility of the municipalities: minimum number of inhabitants, number of existing homes, positive balance on the difference between revenues and expenditures, tax effort and the centrality of the municipality. The idea of annexations of municipalities comes at a time when the municipal administrators complain about the financial crisis affecting their economies and the pressure on the Federal Government to increase the transfers made, such as the Municipal Participation Fund or renegotiate existing debts. With annexations, it would be possible to invest more resources in areas that directly affect the local population, such as health and education. Besides the saving produced with the Executive Branch, these annexations would also cause a reduction in the number of legislative chambers, which in Brazil are often at the services of the Head of the Executive Branch. This would generate savings in 2010 alone, an amount of R$ 69,076,861.89. After the annexation, there would be a reduction in the number of municipalities in Sergipe, from the current 75 municipalities, the state would have only 27. The result of this analysis demonstrates the significant amounts that could be applied in the improvement of services to the local population and presenting, as an important point, no need for an increase in municipal public expenditure or increase in transfers from the federal and state governments. / O presente estudo faz uma análise da viabilidade financeira dos municípios sergipanos. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil passou por uma descentralização fiscal e os municípios brasileiros aumentaram sua participação nas arrecadações tributárias. Esses aumentos não garantiram melhorias nos serviços públicos prestados à população. O objetivo do trabalho é verificar quais municípios não possuem viabilidade financeira para permanecerem independentes. Foram adotados cinco critérios para verificar a viabilidade dos municípios: número mínimo de habitantes, quantidade de domicílios existentes, saldo positivo na diferença entre receitas e despesas, esforço fiscal e a centralidade do município. A ideia de anexação de municípios surge num momento em que os gestores públicos municipais reclamam da crise financeira que afeta sua economia e pressionam o Governo Federal para aumentar os repasses realizados, como é o caso do Fundo de Participação Municipal, ou renegociar as dívidas existentes. Com as anexações, seria possível investir mais recursos nas áreas que afetam diretamente a população local, como, por exemplo, a saúde e a educação. Além da economia gerada com o Poder Executivo, as anexações também provocariam a redução no número de câmaras legislativas, que no Brasil muitas vezes estão a serviços do Chefe do Executivo. Essa economia geraria, só em 2010, um valor de R$ 69.076.861,89. Após as anexações, haveria uma redução no número de municípios em Sergipe, dos atuais 75 municípios, o estado passaria a ter apenas 27. O resultado dessa análise demonstra os vultosos valores que poderiam ser empregados na melhoria dos serviços prestados à população local e apresentando como um ponto importante, a desnecessidade de aumento da despesa pública municipal ou aumento das transferências dos governos Federal e estaduais.

Submitted by Luciano Alencar (lbalencar@outlook.com) on 2018-07-24T16:23:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-07-24T16:27:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-24T17:21:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-24T17:21:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / Esta dissertação visa elucidar as sanções aplicadas pelas autoridades brasileiras em resposta aos erros e às fraudes no uso do Acordo de Valoração Aduaneira nas atividades de importação. A narrativa é orientada por um caso real prático, que é utilizado no decorrer do trabalho para exemplificar, na prática aduaneira os efeitos dos assuntos abordados. Primeiro é apresentado o Acordo de Valoração Aduaneira e os seis métodos de valoração aduaneira previstos no acordo internacional. Em seguida, é feita a diferenciação entre o erro na aplicação do acordo e a fraude, classificando o primeiro como subvaloração e o segundo como subfaturamento. É realizada uma análise, sob a ótica do Direito Administrativo e Tributário Sancionador, para avaliar as sanções aplicáveis às duas práticas, comparando a prática brasileira com as previsões normativas contidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Neste capítulo, ainda, é abordado o conflito entre as disposições contidas nas normas internas da Receita Federal do Brasil e o conteúdo do Acordo de Valoração Aduaneira, sob a ótica da hierarquia dos tratados na legislação tributária brasileira. No capítulo seguinte são apresentados os tipos penais de contrabando e descaminho e identificado qual deles é aplicável para as práticas de subvaloração e subfaturamento. O capítulo final consolida as críticas à legislação interna brasileira, terminando com uma proposta de lege ferenda para alteração dos dispositivos que não privilegiam a aplicação do AVA nos casos de valoração aduaneira nas importações. Neste contexto o presente trabalho tem como objetivo identificar se a aduana brasileira faz uso da normativa internacional para verificação do valor aduaneiro, se há diferença entre o subfaturamento e a subvaloração para fins de qualificação da conduta como criminosa ou não, quais as sanções administrativas e os tipos penais que atraem a subsunção da prática de subfaturamento, suas características e, por fim, sugerir alterações normativas de modo a esclarecer aos operadores do direito qual o procedimento a ser adotado pela aduana para verificação do valor aduaneiro e as sanções aplicáveis quando comprovada tal prática. A metodologia utilizada nas pesquisas envolveu consultas à jurisprudência e análise da legislação vigente e da rotina de atividades aduaneiras. Foi possível identificar a falta de correspondência da legislação aduaneira brasileira com os dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira, as diferenças entre subfaturamento e subvaloração, e também as consequências penais originadas destas práticas. / This work aims to explain how the Brazilian Customs Authorities have been imposing sanctions provided in the Customs Valuation Agreement (CVA) in response to both errors and frauds commited in import activities. The narrative is based on a real case, which is described herein to demonstrate how the issues at hand are addressed in customs practice. Firstly we begin by presenting the CVA and the six methods of customs valuation provided in the International Agreement, followed by an explanation on the distinction between errors and fraud, which designates the first as under-valuation and the second as under-invoicing. In the following chapter, we study the differences in approach to the sanctions from both a Brazilian Administrative and Tax Law perspective comparing the Brazilian practice with the legal rules contained in the CVA. The following chapter presents the criminal types of smuggling and import tax fraud as a means to identify which of them is applicable to under-valuation and under-invoicing practices. The final chapter further scrutinizes the Brazilian domestic legislation, culminating in the proposal of a new Bill of Law seeking to change the provisions that have an adverse impact on the application of the CVA to import customs valuation. In the context of the foregoing, the objective of this work is to identify whether the Brazilian customs use international regulations to determine the customs value; whether there is a difference between under-invoicing and under-valuation for the purposes of ascertaining the conduct as criminal or not; which administrative sanctions and criminal penalties should apply to the act of under invoicing; and finally, to suggest normative changes as means to clarify to the legal community the procedure to be adopted by the customs authority in determining the value of goods and the applicable penalties if an offense is committed. The methodology used in the research involved case law consultations and analysis of the current legislation and routine customs activities. It was possible to identify the lack of correspondence between the Brazilian Customs legislation and the provisions of the CVA, as well as the differences between under-invoicing and under-valuation and the criminal consequences resulting from these two practices.