Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-07T20:01:14Z No. of bitstreams: 1 Robson Coelho Guerreiro.pdf: 668937 bytes, checksum: b9c46f11f1b2b33983ba034c5d42682e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-07T20:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Robson Coelho Guerreiro.pdf: 668937 bytes, checksum: b9c46f11f1b2b33983ba034c5d42682e (MD5) Previous issue date: 2016-04-28 / The aim of the study is to identify what are the elements of social capital that influence the institutional performance of the Federal Law for Encouragement of Sport, due to the low level of fundraising for sports projects to the law, these relationships between the actors (government, proposer, supporters, pickups and experts in projects). It was adopted a qualitative method, divided into two parts, the first phase of the research was exploratory, as it sought to understand the social mechanisms of functioning of raising funds from the Federal Law of Incentive to Sports. In the second phase, the research was descriptive, as it sought to understand how the social capital elements influence the institutional performance of the Federal Sports Incentive Law. The results presented in the first phase a new configuration in funding mechanisms and relationships within the Federal Law for Encouragement of Sport in the second phase relations were explored and within seven selected items, there was a variation of the importance of the law. In conclusion we found a great relationship on some items and not so well in others, most of the government relations was quoted in a negative way and being the center of dissatisfactions for who regulates the law. Some suggestions have been made to improve institutional performance and thus enforce the law to get more financial resources for the implementation of sports projects. / O objetivo do estudo é Identificar quais são os elementos do capital social que influenciam no desempenho institucional da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, devido ao baixo nível de captação de recursos para os projetos esportivos a da lei, essas relações entre os agentes ( governo, proponente, apoiadores, captadores e especialistas em projetos). Foi adotado o método qualitativo, sendo dividido em duas parte, a primeira fase da pesquisa foi exploratória, já que se buscou entender os mecanismos sociais de funcionamento da captação de recursos a partir da Lei Federal de Incentivo ao Esporte. Na segunda fase, a pesquisa foi descritiva, já que se buscou compreender como os elementos de capital social influenciam no desempenho institucional da Lei Federal de Incentivo ao Esporte. Os resultados apresentaram na primeira fase uma nova configuração dos mecanismos de captação e relacionamentos dentro da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, na segunda fase as relações foram exploradas e dentro dos sete itens selecionados houve uma variação da importância em relação à lei. Na conclusão foi encontrada uma grande relação em alguns itens e nem tanto assim em outros, na maioria das relações o governo foi citado de forma negativa e sendo o centro das insatisfações por ser quem regulamenta a lei. Algumas sugestões foram apresentadas para que o desempenho institucional melhore e assim se faça cumprir a lei que consiga mais seus recursos financeiros para a execução dos projetos esportivos.

Este estudo tem por escopo analisar o conceito das cláusulas de tax sparing e matching credit, os principais argumentos favoráveis e contrários à utilização desses mecanismos e as hipóteses em que tais cláusulas são adotadas, nos âmbitos nacional e internacional. Sabe-se que, em um primeiro momento, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) chegou a recomendar a utilização das cláusulas de tax sparing nos acordos de bitributação celebrados entre países com graus diferentes de desenvolvimento econômico, como uma forma de atrair investimentos para os países menos desenvolvidos. No entanto, em relatório publicado em 1998, denominado Tax sparing: a reconsideration, a OCDE reviu sua posição inicial sobre o assunto, passando então a desencorajar o uso dessas cláusulas por seus países membros, através de diversas críticas e questionamentos acerca de sua adoção. O Brasil, por sua vez, desde os primeiros acordos de bitributação celebrados, nos primórdios da década de 1960, tem firmado a política de sempre negociar cláusulas de tax sparing e matching credit, especialmente nos acordos celebrados com países desenvolvidos. Considerando-se tal cenário, pretende-se, com o presente trabalho, estudar as cláusulas de tax sparing e matching credit de forma profunda, de modo a oferecer subsídios para um adequado enfrentamento da questão em futuras negociações de acordos de bitributação pelo País. / The purpose of this study is to analyze the concept of tax sparing and matching credit clauses, the main arguments for and against the use of these mechanisms and the circumstances in which such clauses are adopted, nationally and internationally. It is known that, at first, the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) used to recommend the inclusion of tax sparing clauses in double taxation conventions concluded between countries with different levels of economic development, as a way of attracting investments for less developed countries. However, the OECD revised its initial position on the subject in a report published in 1998, called \"Tax sparing: a reconsideration\", discouraging the use of such clauses by its member countries through various criticisms and questions about their adoption. In its turn, since the first double taxation agreements concluded in the early 1960s the Brazilian policy regarding the matter has always been to negotiate tax sparing and matching credit clauses, especially in conventions with developed countries. Given such a scenario, this paper aims at studying tax sparing and matching credit clauses deeply, in order to provide devices for an accurate understanding of the issue in future negotiations of double taxation conventions by the Country.

[pt] Projetos de infraestrutura pública, como estradas e escolas, são considerados propulsores do desenvolvimento. No entanto, democracias em desenvolvimento falham sistematicamente em fornecer esses investimentos, e projetos semi-acabados são um problema comum. Usando um novo banco de dados com mais de 75.000 pequenos projetos de desenvolvimento no Brasil, estimamos que mais de 40 por cento dos projetos iniciados nunca são concluídos. Empregando um design de regressão em descontinuidade em eleições acirradas de prefeituras brasileiras, descobrimos que a alternância partidária afeta negativamente a entrega de projetos herdados em uma fase de construção, enquanto causa respostas positivas na entrega de projetos mais recentes. Argumentamos que nossos resultados são consistentes com uma teoria que vincula a não conclusão de projetos a incentivos eleitorais, em que as ineficiências na entrega de projetos são motivadas por uma dinâmica de reivindicação de crédito que desestimula a conclusão de obras herdadas da oposição. Nossas resultados destacam a importância de isolar políticas públicas do processo eleitoral na política local. / [en] Public infrastructure projects like roads and schools have been regarded as drivers of development, yet developing democracies systematically fail to deliver such investments, and half-finished projects are a common issue. Using a novel database of over 75,000 small development projects in Brazil, we estimate that more than 40 per cent of projects that start are never completed. Employing a close races regression discontinuity design on Brazilian mayoral elections, we find that turnover negatively impacts the delivery of projects inherited in a construction stage, while causes positive responses on the delivery of more recent projects. We argue that our results are consistent with a theory linking project non-conclusion to electoral incentives, where inefficiencies on project procurement are driven by a credit-claim dynamics that disincentives the conclusion of works inherited from the opposition. Our findings highlight the importance of insulating policies from the electoral process in local politics.

A compreensão da dinâmica de persistência e evasão da atividade exportadora é fundamental para o desenho de incentivos adequados às firmas estreantes no mercado internacional e encontra respaldo nos modelos da nova teoria do comércio internacional. O propósito deste trabalho é investigar os determinantes do desempenho de firmas industriais brasileiras estreantes no mercado internacional, em termos de probabilidade de sobrevivência e evolução do valor exportado, com especial atenção aos impactos dos instrumentos de apoio Drawback, BNDES Exim e Proex. Para tanto, serão analisadas empresas estreantes no comércio exterior entre os anos de 1998 e 2003, configurando um painel desbalanceado com 8,5 mil firmas. Por meio de análise econométrica para dados em painel e estimação de modelos de duração, verificou-se que a função de sobrevivência e crescimento do valor médio exportado no tempo difere claramente entre firmas que utilizam um dos benefícios e aquelas que não o fazem. Também se pode afirmar que custos irreversíveis de entrada no comércio internacional não sejam desprezíveis entre as firmas industriais analisadas, o que indica que os programas públicos de promoção de exportações devam se concentrar na (i) redução da taxa de abandono das recém-exportadoras e (ii) na minimização dos custos fixos associados aos investimentos para entrada no mercado exportador. / Understanding the dynamics of persistence and evasion of export activity is essential for the design of export promotion for new exporters and international trade policies. Several results point to the importance of taking into account the specific sector of the industry in the implementation of public policies, which is supported by the new models of international trade theory. The purpose of this work is to investigate the determinants of the performance of Brazilian industrial new exporters, with particular attention to the impacts of Drawback, BNDES Exim and Proex. For this, we analyzed firms between the 1998 and 2003, constituting an unbalanced panel with 8500 firms. By panel data analysis and estimation of duration models, we found that the survival function and the growth of exports clearly differs among companies that use one of the programs and those that do not. One can also say that sunk costs are not negligible among the industrial firms analyzed, which indicates that public export promotion should focus on (i) reducing the dropout rate of new exporters and (ii) minimize the fixed sunk costs related with initial investments to begin the export activty.

Esta dissertação propõe uma reflexão sobre as razões que levaram o presidente Fernando Collor a impor, de forma abrupta e imediata, mudanças profundas no setor cultural. Ao tomar posse, em 15 de março de 1990, Collor, por meio de Medidas Provisórias, extinguiu o MinC, dissolveu inúmeras fundações e determinou o fim da Lei Sarney. A pesquisa parte da discussão sobre o processo de construção do MinC em 1985, as polêmicas em torno da pertinência ou não de sua criação, e a campanha presidencial de 1989, focalizando fundamentalmente o ano de 1990, quando o presidente eleito impôs uma verdadeira mudança na cultura. A extensão e o significado do impacto causado pelas medidas baixadas naquele ano por Collor que levaram à extinção do MinC e da Lei Sarney e à dissolução de inúmeras fundações, bem como as repercussões que essas mudanças causaram na vida de artistas, intelectuais e gestores culturais que vivenciaram esse desmonte, são objetos de análise na presente investigação. No estudo, além de pesquisa documental, foram utilizados como fonte de análise empírica quatro periódicos de circulação nacional: os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Globo. A investigação envolveu também a análise de entrevistas, algumas delas realizadas pelo pesquisador em 2010 para a série Produção Cultural no Brasil. Além disso, entrevistas de tipo semiestruturado foram realizadas pelo pesquisador com gestores culturais e lideranças políticas que, durante o período analisado, atuaram na coordenação de órgãos federais e estadual específicos. Essas entrevistas semiestruturadas tiveram o propósito de atender ao objetivo da pesquisa e aos seus pressupostos metodológicos / This dissertation proposes a reflection on the reasons that led President Fernando Collor to impose, abruptly and immediately, profound changes in the cultural sector. Upon taking office on March 15, 1990, Collor, through provisional measures, extinguished the MinC, dissolved numerous foundations and determined the end of the Sarney Law. The research is based on the discussion around the construction process of the MinC in 1985, the controversies surrounding the pertinence or not of its creation, and the presidential campaign of 1989, focusing fundamentally on the year 1990, when the president-elect imposed a real change in the culture. The extent and significance of the impact of the measures taken that year by Collor, and which led to the abolition of the MinC and the Sarney Act and the dissolution of countless foundations, as well as the repercussions that these changes have had on the lives of artists, intellectuals and cultural managers who experienced this dismantling, are objects of analysis in the present investigation. In addition to documentary research, four national newspapers were used as sources of an empirical analysis: Folha de S. Paulo, O Estado de S.Paulo, Jornal do Brasil and O Globo. The research also involved the analysis of interviews, some of them carried out by the researcher in 2010 for the series Cultural Production in Brazil. In addition, semi-structured interviews were conducted by the researcher with cultural managers and political leaders who, during the period analyzed, acted in the coordination of specific federal and state bodies. These semi-structured interviews had the purpose of meeting the research objective and its methodological assumptions

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MELINA LOBO DANTAS.pdf: 1455159 bytes, checksum: c744362d9d9bda460cf78536db73274a (MD5) Previous issue date: 2011-03-14 / The good qualities of teka will provide excellent reputation and strong demand in international market, giving you multiple applications and high price. However, the introduction of teka in Brazil took place in 1968 and only gradually, year after year, the number of farmers who cultivate the species is increasing. This expansion in production is due to the requirement of sustainable forestry and funding programs for reforestation and sustainable forest management provided by the Federal Government, among other factors. Goiás appears to be quite outdated compared to other states of the federation and its production of wood and wood products is negligible compared to the major exporters, the government has slowly relative to the cultivation of teka and has been engaged in promoting the planting of forest which shows lack of harmony in relation to the potential of the state. / As boas qualidades da teca lhe conferem excelente reputação e forte procura no mercado internacional, o que lhe proporciona múltiplas aplicações e preço elevado. A introdução da teca no Brasil deu-se somente em 1968 e progressivamente, ano após ano, o número de produtores rurais que cultivam a espécie vem aumentando. Essa ampliação na produção devese à exigência de sustentabilidade da silvicultura e a programas de financiamento para reflorestamento e manejo florestal sustentável fornecidos pelo Governo Federal, dentre outros fatores. Goiás mostra-se bastante defasado em comparação aos demais Estados da federação e sua produção de madeira e derivados é irrisória em relação aos principais exportadores, o Estado segue devagar em relação ao cultivo da Teca e não tem se empenhado em fomentar o plantio de floresta, o que demonstra falta de sintonia em relação ao potencial do Estado.

No contexto da construção, implementação e gestão de políticas culturais do Brasil contemporâneo, embora marcado pela rica diversidade cultural - na qual coexistam na sociedade culturas de matrizes ocidentais e não ocidentais -, as políticas públicas de cultura são elaboradas a partir da perspectiva das culturas hegemônicas, em detrimento principalmente das culturas de povos tradicionais, vistas ainda sob a forma do exótico, do atraso e do entrave ao desenvolvimento. Este processo hegemônico, aplicado ao caso brasileiro, tem impactado negativamente o desenvolvimento de nossa sociedade, principalmente na questão da cidadania cultural, sobretudo ao negar o reconhecimento da diferença cultural própria de grupos indígenas e afro-brasileiros portadores de modos de saber-fazer e de visão de homem e de mundo não hegemônicos -, favorecendo, portanto, a um certo circuito organizado da produção cultural, adaptado à ideologia do mercado. Este trabalho tem como objetivo pesquisar a relação entre as dinâmicas das culturas populares, particularmente as de matriz africana, e as políticas públicas contemporâneas de financiamento à cultura. Nos inserindo no campo da Psicologia Política, que tem como foco o encontro entre as dimensões subjetiva e objetiva do objeto no caso, o movimento das culturas populares analisaremos o reflexo que tais políticas públicas construídas no bojo do Estado burguês, marcadas, portanto, pela lógica do mercado e na burocracia, têm provocado na organização e impactado na construção da subjetividade de indivíduos participantes da Rede das Culturas Populares e de comunidades populares tradicionais, a partir de uma visão crítica sobre os discursos contemporâneos em torno da cultura como produto, desenvolvimento econômico, da prática tecnicista e gerencial no campo da gestão cultural e da abordagem psicopolítica da consciência e participação política / En el contexto de la construcción, implementación y gestión de las políticas culturales en el Brasil contemporáneo, aunque marcado por la rica diversidad cultural - en el que coexisten en las culturas de la sociedad de matrices occidentales y no occidentales - las políticas culturales públicas están diseñadas desde la perspectiva de las culturas hegemónicas, principalmente a expensas de las culturas de los pueblos tradicionales, siendo visto como exótico, demora y obstáculo para el desarrollo. Este proceso hegemónico aplicado al caso brasileño ha impactado negativamente en el desarrollo de nuestra sociedad, especialmente en el tema de la ciudadanía cultural, particularmente al negar el reconocimiento de su diferencia cultural indígena y africano-brasileño - portadores de modos de saber hacer y visión del hombre y del mundo no-hegemónico - favoreciendo, por tanto, un cierto segmento organizado de la producción cultural, adaptado a la ideología del mercado. Este estudio tiene como objetivo investigar la relación entre la dinámica de las culturas populares, particularmente aquellos con raíces africanas, y las políticas públicas de la financiación de la cultura contemporáneas. Al entrar en el campo de la Psicología Política, que se centra en la reunión entre las dimensiones subjetivas y objetivas del objeto - en este caso, el movimiento de las culturas populares - analizar las consecuencias que dichas políticas construidas a raíz del estado burgués, marcaron tanto la lógica del mercado y la burocracia, han llevado a la organización y afectado la ejecución de obras de la subjetividad de los individuos de culturas populares y las comunidades populares tradicionales que participan, desde una visión crítica de los discursos contemporáneos sobre la cultura como el desarrollo de productos económico, tecnicista y la práctica de gestión en el ámbito de la gestión cultural y el enfoque psico-político de la conciencia y la participación política

O presente trabalho investiga a concorrência tributária internacional sob a perspectiva do imposto de renda brasileiro. Para tanto, procura contextualizar a tributação na atualidade, indicando desafios à atuação do Estado comprometido com sua inserção internacional. Comumente, o Estado competitivo adota políticas atrativas ao investimento externo que encontram limitações na ordem jurídica interna e internacional. Internamente, a concessão de incentivos fiscais deve se conformar à moldura imposta por princípios constitucionais atuantes sobre as ordens tributária e econômica. No plano internacional, deve respeitar as regras de liberalização do comércio, área de atuação da OMC. Adicionalmente, cláusulas de incentivo podem ter papel relevante na busca pelo desenvolvimento através de acordos de bitributação. Tomando a atração do investimento estrangeiro direto como uma das vias de promoção do desenvolvimento, tarefa a que se vê obrigado o legislador brasileiro por comando constitucional (art. 3º, II), serão aplicados testes de coerência sobre alguns institutos típicos da tributação da renda. A resposta dos testes permitirá concluir se a atuação do legislador infraconstitucional confere maior competitividade ao País e, em caso positivo, se o faz com o devido respeito aos limites impostos pela ordem tributária e econômica, ou se a norma precisa de reforma para atender aos reclames da competitividade internacional, cada vez mais acirrada na era da pós-modernidade. / The present study aims to investigate international tax competition from the perspective of the Brazilian income tax. To do so, it seeks contextualize taxation currently, indicating challenges to the State that is committed to its own international insertion. Commonly, the competitive State adopts attractive policies to foreign investment which are restricted by both internal and international juridical order. Internally, granting fiscal incentives should conform the frame imposed by constitutional principles of taxation and economic orders. At the international level, it should respect trade liberalization rules which are under the scope of the World Trade Organization. Additionally, incentive clauses on tax treaties may be relevant to foster development. Taking attraction of foreign direct investment as a way of promoting development, a task Brazilian lawmakers have to observe in accordance with a constitutional rule (art. 3º, II), consistency tests are applied on some typical income tax institutes. Tests results can confirm whether the legislator is acting to promote a competitive State and, if so, whether it does so observing those limits imposed by tax and economic orders or if rules shall be reformed in order to follow the international competition demands, increasingly fierce in the postmodernity era.

Diversos autores tratam a necessidade das empresas gerenciarem seu processo de inovação para reforçar sua posição competitiva e de procurarem estratégias competitivas coerentes com as mudanças impostas pelo ambiente. O sucesso da inovação depende, além das fontes técnicas, de competências para gerenciá-las. Seguindo essa lógica, para cumprir com os objetivos dos programas de incentivos à inovação, é preciso, além de proporcionar recursos financeiros e humanos, assegurar que as empresas possuam competências para lidar com a gestão da inovação. Diante do exposto, este trabalho propõe um modelo para a análise da adicionalidade comportamental das empresas beneficiadas pelo programa de Subvenção Econômica da FINEP e o aplica com cinco microempresas de base tecnológica beneficiadas pelo programa. Sendo que o objetivo é de explorar de que maneira a participação no Programa de Subvenção Econômica pode modificar a estratégia e gestão de inovação dessas empresas. O modelo desenvolvido baseia-se no conceito de adicionalidade comportamental e nos modelos de avaliação de instrumentos de incentivos à inovação levantados na literatura. É pautado ainda nas teorias de gestão e estratégia de inovação como forma de captar as possíveis adicionalidades comportamentais no nível do projeto e da empresa. A aplicação do modelo às cinco microempresas de base tecnológica apoiadas pelo programa de subvenção econômica de 2006 mostrou a sua eficácia. Foi possível captar que as empresas apresentaram adicionalidade comportamental em intensidade distinta no nível do projeto e no nível da empresa e também para a dimensão da gestão da inovação e da estratégia da inovação. Essa abordagem não pretende substituir as avaliações já realizadas pela FINEP e sim ser de caráter complementar. Traz uma nova perspectiva para as avaliações de políticas públicas por considerar que a contribuição do instrumento de incentivo à inovação não deve trazer resultados pontuais ou ter caráter redistributivo de recursos, mas sim pode elevar a competência inovativa das empresas por eles beneficiadas, seja no aprimoramento de suas ferramentas ou processo de inovação ou por alterar de forma substancial e positiva a sua estratégia de inovação. / Several authors address the companies need for managing their innovation process in order to strength its competitive position and for seeking competitive strategies coherent with the changes imposed by the environment. Successful innovation depends, in addition to technical sources, of expertise to manage them. Following this logic, to meet the goals of the innovation incentives programs, we must ensure that companies have responsibilities to deal with the management of innovation, besides providing financial and human resources. Given the above, this paper proposes a behavioral additionality evaluation model of companies benefited by FINEP Economic Support Program and applies it to five technology based micro-enterprise. Since the goal is to explore how the participation in the Economic Support Program can modify the strategy and innovation management of these companies, the model is based on the concept of behavioral additionality and the evaluation models of technological innovation incentive raised in the literature. It is based on the theories of management and innovation strategy as a way to capture the possible behavioral additionality at the project and company level. The application of the model with the five technology based micro-enterprise benefited by FINEP Economic Support Program of 2006 showed its effectiveness. It was possible to capture that companies had different intensity of behavioral additionality at the project and the company level and also at the innovation management and innovation strategy dimension. This approach is not intended to replace the evaluation already carried out by FINEP, but to be used as complementary. It brings a new perspective for the public polices evaluation by considering that the contribution of the stimulate innovation instrument should not bring specific results or not have redistributive resources character, but can increase the innovation ability of the companies benefited by them, also in the improvement of your tools or innovation process or by changing substantially and positively its innovation strategy.

A presente tese tem como objeto a formulação de limites jurídicos à instituição de incentivos fiscais ambientais. Partindo da constatação de que a crise ambiental ora em voga requer que sejam adotados diversos instrumentos para conter a poluição e inibir a escassez dos ativos ambientais, geradas pelo atual padrão de produção e consumo, envereda-se pela análise da tutela constitucional da questão ambiental. Examina-se, com destaque, a parte final do comando contido no art. 170, VI, da Lei Maior, cuja norma (inserida no rol dos princípios da ordem econômica) estabelece um tratamento diferenciado de produtos e serviços, bem como dos seus processos de produção, de acordo com o critério de proteção ambiental. Ademais, é conferida ênfase ao conteúdo plasmado no art. 225 da CF/88, segundo o qual a preservação e a defesa do meio ambiente consubstanciam um dever do Poder Público e da Sociedade, sendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito das presentes e futuras gerações. Diante dos robustos comandos que ressaltam o dever de todos de promover, no país, um desenvolvimento sustentável, investigam-se as formas de atuação do Estado na economia e os fundamentos que embasam intervenções de tal ente sobre as condutas dos particulares, com vistas a induzir comportamentos ambientalmente orientados. Nesta trilha e considerando que nos Estados atuais a tributação consubstancia a sua maior fonte de receita, envolvendo, portanto, considerável parcela da riqueza da nação, analisa-se o alcance da tributação extrafiscal no que concerne à concessão de incentivos fiscais para o fomento de atividades que impactem positivamente o meio ambiente. Por ser o Brasil um Estado Democrático e Social de Direito, regido por uma Carta Política que alberga inúmeros interesses, bens e princípios conflitantes, a investigação das fronteiras para a instituição dos estímulos tributários em comento é pautada pela análise ponderada dos mais diversos desígnios constitucionais. Busca-se identificar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, balizas que irão permitir que a lei tributária instituidora do incentivo fiscal ecológico consubstancie instrumento hábil a induzir condutas ambientalmente orientadas, sem restringir desproporcionalmente outros fins, princípios e valores constitucionais, a exemplo da igualdade e da livre concorrência. Neste compasso, pretende-se demonstrar que a criação do instituto em tela, realizada com base nos parâmetros ora sistematizados, constitui significativo instrumento voltado à construção de uma economia baseada nos pilares da sustentabilidade. Assim, espera-se, em última análise, contribuir para que os entes tributantes veiculem, com maior segurança e propriedade, estímulos fiscais de viés ambiental, disseminando-se diplomas legais que efetivamente concretizam a defesa do meio ambiente. / The purpose of this thesis is to define legal boundaries in order to establish environmental fiscal incentives. It required an analysis of the matter concerning environment constitutional management, due to the fact that the existing environment crisis demands the implementation of several tools to restraint pollution and inhibit the shortage of environment assets caused by current production and consumption standards. It is pointed out the final item of the command contained in the Art. # 170 of the Federal Constitution, whose norm included within the roll of the Economical Order principles directs towards differentiate handling of products and services, besides their related production processes in line with environment protection criteria. Also, the Art. # 225 of the 1988 Federal Constitution - included under the Title concerning Social Order - emphasizes the fact that both Government and Society are accountable for the preservation and defense of the environment and that an ecologically balanced environment is the right to present and future generations. Considering the stressed commands that refer to the general responsibility to support sustainable development in the country, this thesis assesses the way the State acts in the economy and the basis for intervening in the conduct of private citizens, aiming at promoting environment-oriented behavior. Following this line of thought and taking into account that taxes represent the States major source of income, thus absorbing large part of the country wealth, it is analyzed the extra-fiscal taxation range related to the concession of fiscal incentives to promote activities involving positive impact on the environment. Therefore, since Brazil is a Democratic and Social of Right State, ruled by a political Federal Constitution that comprehends several conflicting interests, goods and principles, the investigation of the boundaries to implement the fiscal incentives, in which this thesis is focused, is based upon thorough analysis of a great variety of constitutional directives. Its target is to identify, under the Brazilian judicial point of view, the foundations to allow that the fiscal law to support the ecological fiscal incentive substantiates an appropriate instrument to encourage environment-oriented actions, without restraining other constitutional objects, principles and values disproportionately, as equality and free competition principles, among others. As a consequence, based on the analyzed parameters, this thesis intends to demonstrate that the establishment of the institute therein proposed represents relevant tool to construct an economy founded on sustainability. Therefore, the expectation is that, at least, this work might contribute to the tax offices to promote more solid and accurate environmental fiscal incentives, and issue legal norms in order to consolidate the environment defense efficiently.