O estudo explora a questão de como o Direito do Trabalho brasileiro protege a informação pessoal do empregado perante o empregador e se essa proteção considera deliberadamente os riscos subjacentes ao uso da informação em ambiente de crescente processamento automático. No Capítulo I, apresenta-se no contexto internacional o problema da obtenção e do uso pelo empregador da informação relativa ao empregado em um ambiente de crescente automatização e justifica-se a necessidade de sua abordagem no Direito brasileiro. No Capítulo II é examinado o arcabouço da proteção de dados pessoais do empregado nas normas internacionais. No Capítulo III, buscam-se os fundamentos do conceito de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na órbita constitucional, sob a fórmula do direito à autodeterminação informativa. O Capítulo IV traça um quadro geral da proteção da informação relativa ao empregado no Direito do Trabalho brasileiro, considerando os limites à obtenção e ao uso da informação pessoal, os deveres do empregador como responsável pelo acervo de informações pessoais que mantém e os direitos diretamente relacionados à autodeterminação informativa. O Capítulo V investiga as potencialidades do quadro normativo brasileiro atual para oferecer uma proteção ao empregado que se aproxime das finalidades almejadas nas normas internacionais setoriais. / The study is concerned with the question of how the Brazilian Labor Law protects the employees personal information from collection and use by the employer and whether it considers the threats to the employee that arise from increasing automatic processing. Chapter I presents, in the international context, the problem of the employers collecting and using the employees personal information in a world of increasing automation and justifies the need for its approach in the Brazilian Law. Chapter II presents the employees data protection framework proposed in international agreements. Chapter III discusses the fundaments of the concept of personal data and its formulation as informational self-determination in the Brazilian Law and in the Brazilian Constitution. Chapter IV offers a general picture of the protection of the employees information in the Brazilian Labor Law, considering the limits to its collection and use, the obligations of the employer as responsible for the retrieval of the stored data, and the employee`s rights regarding informational self- determination. Chapter V investigates the possibilities of the present Brazilian Legal framework in offering protection to the employee on the same basis as proposed in sectorial international agreements.

O estudo explora a questão de como o Direito do Trabalho brasileiro protege a informação pessoal do empregado perante o empregador e se essa proteção considera deliberadamente os riscos subjacentes ao uso da informação em ambiente de crescente processamento automático. No Capítulo I, apresenta-se no contexto internacional o problema da obtenção e do uso pelo empregador da informação relativa ao empregado em um ambiente de crescente automatização e justifica-se a necessidade de sua abordagem no Direito brasileiro. No Capítulo II é examinado o arcabouço da proteção de dados pessoais do empregado nas normas internacionais. No Capítulo III, buscam-se os fundamentos do conceito de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na órbita constitucional, sob a fórmula do direito à autodeterminação informativa. O Capítulo IV traça um quadro geral da proteção da informação relativa ao empregado no Direito do Trabalho brasileiro, considerando os limites à obtenção e ao uso da informação pessoal, os deveres do empregador como responsável pelo acervo de informações pessoais que mantém e os direitos diretamente relacionados à autodeterminação informativa. O Capítulo V investiga as potencialidades do quadro normativo brasileiro atual para oferecer uma proteção ao empregado que se aproxime das finalidades almejadas nas normas internacionais setoriais. / The study is concerned with the question of how the Brazilian Labor Law protects the employees personal information from collection and use by the employer and whether it considers the threats to the employee that arise from increasing automatic processing. Chapter I presents, in the international context, the problem of the employers collecting and using the employees personal information in a world of increasing automation and justifies the need for its approach in the Brazilian Law. Chapter II presents the employees data protection framework proposed in international agreements. Chapter III discusses the fundaments of the concept of personal data and its formulation as informational self-determination in the Brazilian Law and in the Brazilian Constitution. Chapter IV offers a general picture of the protection of the employees information in the Brazilian Labor Law, considering the limits to its collection and use, the obligations of the employer as responsible for the retrieval of the stored data, and the employee`s rights regarding informational self- determination. Chapter V investigates the possibilities of the present Brazilian Legal framework in offering protection to the employee on the same basis as proposed in sectorial international agreements.

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O estudo procuratraçar os contornos gerais do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. O direito ao esquecimento consiste em um instrumento eficaz para impedir que a divulgação de fatos passados, destituídos de relevância informativa, venham a impedir o livre desenvolvimento da pessoa humana, na realização autônoma de seu projeto de vida. Apesar de poder ser exercido por qualquer indivíduo, independentemente de sua notoriedade, o direito ao esquecimento não é absoluto edeve ser ponderado com os direitos potencialmente conflitantes, como a liberdade de expressão e direito à informação.Para melhor compreensão dessa difícil ponderação são apresentados os critérios utilizados pela jurisprudência nacional e estrangeira na solução do árduo conflito entre a divulgação das informações e o direito ao esquecimento, em cujo contexto a atualidade da informação emerge como critério preponderante, embora não absoluto, já que fatos de relevância histórica também merecem proteção jurídica. A questão é igualmente examinada no ambiente virtual, a fim de que sejam identificadas as diversas formas de esquecimento na internet, as quais encontram outros meios de efetivação não se restringindo à possibilidade de apagar informações. / The study attempts to trace the general contours of the right to be forgotten in the Brazilian legal system. The right to oblivion consists of an effective instrument to prevent the disclosure of past events, devoid of newsworthiness, will prevent the free developmet of the human person, in the autonomous realization of his life project. Although it can be exercised by any individual, regardless of its reputation, the right to oblivion is not absolute and must be balanced against the potencially conflicting rights such as freedom of expression and right to information. To understand this difficult balancing presents the criteria used by national and international law in solving the hard conflict between the disclosure and the right to be forgotten, in which context the relevance of information emerges as a major criteriorn, although not absolute, since historical relevance of facts also deserve legal protection. This issue is examined in the virtual environment in order to identify various forms of oblivion on the Internet, which are other effective means not limited to the possibility of deleting information.

O estudo procuratraçar os contornos gerais do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. O direito ao esquecimento consiste em um instrumento eficaz para impedir que a divulgação de fatos passados, destituídos de relevância informativa, venham a impedir o livre desenvolvimento da pessoa humana, na realização autônoma de seu projeto de vida. Apesar de poder ser exercido por qualquer indivíduo, independentemente de sua notoriedade, o direito ao esquecimento não é absoluto edeve ser ponderado com os direitos potencialmente conflitantes, como a liberdade de expressão e direito à informação.Para melhor compreensão dessa difícil ponderação são apresentados os critérios utilizados pela jurisprudência nacional e estrangeira na solução do árduo conflito entre a divulgação das informações e o direito ao esquecimento, em cujo contexto a atualidade da informação emerge como critério preponderante, embora não absoluto, já que fatos de relevância histórica também merecem proteção jurídica. A questão é igualmente examinada no ambiente virtual, a fim de que sejam identificadas as diversas formas de esquecimento na internet, as quais encontram outros meios de efetivação não se restringindo à possibilidade de apagar informações. / The study attempts to trace the general contours of the right to be forgotten in the Brazilian legal system. The right to oblivion consists of an effective instrument to prevent the disclosure of past events, devoid of newsworthiness, will prevent the free developmet of the human person, in the autonomous realization of his life project. Although it can be exercised by any individual, regardless of its reputation, the right to oblivion is not absolute and must be balanced against the potencially conflicting rights such as freedom of expression and right to information. To understand this difficult balancing presents the criteria used by national and international law in solving the hard conflict between the disclosure and the right to be forgotten, in which context the relevance of information emerges as a major criteriorn, although not absolute, since historical relevance of facts also deserve legal protection. This issue is examined in the virtual environment in order to identify various forms of oblivion on the Internet, which are other effective means not limited to the possibility of deleting information.

[pt] O presente trabalho tem por objetivo trazer a necessária reflexão acerca da disciplina jurídica adequada à transmissão causa mortis dos perfis de redes sociais, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não dispõe de um regramento específico sobre o assunto e a atual disciplina do Livro V do Código Civil se revela insuficiente, se não inadequada, para reger e tutelar essas novas situações sucessórias. Sob a perspectiva metodológica do direito civil-constitucional e partindo-se da análise crítica da literatura jurídica, das legislações e jurisprudências estrangeiras e dos projetos de lei envolvendo o tema da herança digital, a dissertação propõe que os perfis de redes sociais devem seguir o destino que lhes foi expressamente indicado em vida pelo usuário no exercício de seu direito à autodeterminação informativa e à autonomia privada existencial, seja através das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas, seja pelos mecanismos clássicos do planejamento sucessório, advertindo-se que tal manifestação de última vontade encontra limites na proteção conferida aos direitos fundamentais de terceiros com os quais o de cujus tenha dialogado em suas redes sociais e outros interesses relevantes e juridicamente tutelados. / [en] The purpose of this paper is to bring the necessary reflection on the legal discipline appropriate to the causa mortis transmission of social network profiles, considering that the Brazilian legal system still does not have a specific regulation on the subject and the current discipline of Book V of the Civil Code is insufficient, if not inadequate, to regulate and protect these new succession situations. From the methodological perspective of civil-constitutional law and based on a critical analysis of the legal literature, foreign legislations and jurisprudences, and bills involving the theme of digital inheritance, the dissertation proposes that social network profiles should follow the destiny that was expressly indicated to them by the user during his lifetime in the exercise of their right to informative self-determination and existential private autonomy, either through the tools made available by the platforms, or through the classic mechanisms of succession planning, warning that such manifestation of last will finds limits in the protection conferred to the fundamental rights of third parties with whom the deceased has dialogued on his social networks and other relevant interests that are legally protected.

[pt] O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI n. 4815, que a publicação de biografias poderia ocorrer independentemente da autorização das pessoas retratadas, sob a alegação de que o direito à liberdade de expressão teria uma posição preferencial face aos direitos existenciais em risco, tais como a honra, a imagem e a privacidade, mesmo reconhecendo a existência e importância de tais direitos que, para o STF, só poderiam ser reclamados, via responsabilidade civil, depois da publicação. No entanto, como se demonstrará, a cláusula geral de tutela da pessoa humana, que engloba os direitos existenciais mencionados, e se externa a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, não pode estar em posição inferior ao direito à liberdade de expressão, principalmente em razão de o princípio ter sido considerado, pelo constituinte de 1988, como um dos fundamentos da República. Deste modo, os direitos existenciais devem ser observados em compatibilidade com a relevância que o princípio da dignidade da pessoa humana ocupa na Constituição da República. Em consequência, ao biografado deve ser dada a possibilidade e a oportunidade de preservar seus direitos subjetivos existenciais, em especial as informações de caráter íntimo que, se reveladas, causarão constrangimento e eventual discriminação. Desta forma, o direito à privacidade como autodeterminação informativa permite que o biografado deva ter o controle sobre as informações que estão sendo recolhidas e que serão disponibilizadas aos leitores e esse controle só será possível se biografado for comunicado previamente a publicação da história de sua vida. Assim ele poderá acessar o Poder Judiciário e evitar que uma ameaça de lesão se torne uma efetiva lesão à sua dignidade. / [en] The Brazilian Supreme Court ruled in ADI No. 4815 that the publication of biographies could occur independently of the authorization of the persons portrayed, on the grounds that the right to freedom of expression would have a preferential position vis-à-vis the existential rights at risk, such as honor, image and privacy. Even though the Supreme Federal Court recognized the existence and importance of such rights, it could only be claimed, via civil liability, after the publication of the biography. However, as will be shown, the general clause of protection of the human person, which encompasses the existential rights mentioned, and is extracted from the principle of the human dignity, cannot be in an inferior position when comparing to the right to freedom of speech, especially because the principle was regarded by the 1988 constituent as one of the foundations of the Republic. In this way, existential rights must be observed in compatibility with the relevance that the principle of the human dignity occupies in the Constitution of the Republic. Consequently, to the biography subject must be given the possibility and opportunity to preserve his existential subjective rights, especially related to the publishing of intimate information that, if revealed, will cause embarrassment and eventual discrimination. Thus, the right to privacy as informative self-determination allows the biography subject to have control over the information that is being collected and will be made available to readers and this control will only be possible if the biography subject is communicated before the publication of the story of his life. Thus, he can access the Judiciary and prevent a threat of injury from becoming an effective injury to his dignity.

What guarantees do we have as titleholders of theright to personal data protection? Does the Political Constitution of 1993 truly protect this right in aproperly way? Which role does the relatively recentPeruvian Law on the Personal Data Protection playto that effect?In this article, the renowned constitutionalist gives answers to these questions with a brief and detailed analysis of the Peruvian Law on the Personal Data Protection and its rules of procedure, focusing in its pros and cons, but also of the Peruvian National Personal  Data  Protection  Authority’s  role  and functions to that effect. / ¿Qué garantías tenemos como titulares del derecho a la protección de datos personales? ¿Realmente la Constitución Política de 1993 tutela adecuadamente este derecho? ¿Qué rol juega al respecto la relativamente reciente Ley de Protecciónde Datos Personales?En el presente artículo, el reconocido constitucio- nalista da respuesta a estas cuestiones con un breve pero detallado análisis de la Ley de Protección de Datos Personales y su reglamento, incidiendo en sus ventajas y desventajas, así como del rol y funciones de la Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales al respecto.