Este trabalho é um estudo comparado do impacto do sistema eleitoral e do poder de agenda sobre a produção legislativa sancionada de origem parlamentar in 22 democracias. Investiga-se a hipótese de que sistemas centrados no candidato incentivam os deputados a produzirem iniciativas legislativas paroquiais, isto é, normas que conferem benefícios locais. Alternativamente, considero a hipótese de que os parlamentares são influenciados mais pelas pressões vindas dos grupos organizados, independentemente do grau de personalização que o sistema eleitoral proporciona. Isso significa que, em termos de políticas públicas, prevalecerão normas de tipo distributivo a caráter difuso também em sistemas centrados no candidato. Como alternativa à idéia da conexão eleitoral, será considerada a hipótese de que a produção legislativa è função do tipo de organização dos trabalhos parlamentares. Os dados evidenciam que a tese do voto pessoal não é explicativa. Uma indicação empírica importante é que são os grupos a exercer uma influência significativa sobre a produção legislativa. O trabalho fornece também evidências de que é o tipo de controle da agenda que melhor elucida o formato da produção legislativa dos deputados. / This dissertation is a comparative study on the impact of electoral systems and agenda powers on the approved bills proposed by members of the Congress in 22 democracies. I examine the hypothesis that candidate centered systems bring incentives to MPs to adopt pork barrel politics, i.e. conferring special benefits to narrow constituencies. An alternative hypothesis considers that MPs are much more influenced by organized groups? lobbies, independently of personal vote. According to this perspective, even if the electoral system is candidate- centered, distributive laws that do not to concentrate benefits territorially will be predominant. As opposed to the electoral connection perspective, I consider the hypothesis that legislative results are a product of the legislature organization. Data confirm that the personal vote perspective is not exaustive. A relevant empirical indication is that the major impact on legislative output is provided by groups. This study also argues that procedural agenda control has a significant impact on the legislative output.

Na realidade hodierna, faz-se necessária a análise dos grupos de interesse e, especificamente, de suas ações no âmbito político, por meio de pressão, que refletem o papel da sociedade civil organizada, através de microcosmos de atuação, na realização das aspirações populares, em seus diversos setores da vida, tratando-se de instrumentos de manifestação, canalização e consecução de aspirações coletivas. Nas sociedades complexas e heterogêneas, com a emergência de múltiplos anseios advindos da civilização industrial, por vezes conflitantes, denota-se a insuficiência do Estado em atender igualitariamente a todas as demandas, razão pela qual o cidadão não pode se limitar à figura do eleitor, com atuação periódica pelo voto, devendo assumir postura atuante no núcleo governamental. Os grupos de pressão compõem, assim, uma via da intitulada democracia participativa, com nítido papel contramajoritário, refletindo forças sociais que não encontraram respaldo na estrutura representativa clássica e contribuindo para a otimização do processo decisório institucional, ao aproximar o agente público das realidades dos titulares do poder e conferir legitimidade às medidas em cuja elaboração seus destinatários puderam intervir. A ação coletiva encontra-se alicerçada em preceitos constitucionais, como o direito de petição e as liberdades de reunião e de associação, efetivando-se um mecanismo complementar de comunicação entre representante e representado, de modo a alcançar padrões satisfatórios de governança mediante controle vertical, com responsabilidade e eficiência; atentando-se, para tanto, que as pressões grupais não podem ser exercidas através de meios ilícitos de persuasão nem devem ter como objeto pleitos manifestamente ilegais. A necessidade de se coibir as patologias da atividade denominada de lobby, imputando medidas corretivas aos seus desvios e estabelecendo os limites da sua legalidade, eis que se trata de fato relevante do qual o Direito não pode se furtar de reconhecer e normatizar, resulta no foco principal do estudo desenvolvido, pelo qual se pretendeu demarcar as questões primordiais a serem abordadas por ocasião da aprovação de uma lei de regulamentação, que, a despeito dos modelos no Direito Estrangeiro, deve encontrar solução para as particularidades pátrias. / In modern-day, it is necessary to examine interest groups and, specifically, their actions within the political sphere, through the exertion of pressure mechanisms, which reflect the role of organized civil society, across the various microcosms of action, in securing the popular aspirations of the broader population in all sectors of life by means of instruments designed to express, channel, and achieve those collective aspirations. In complex and heterogeneous societies, the States inability, due to the emergence of the multiple, often conflicting, demands of industrial civilization, to meet all of these demands on equal terms and bases is manifest, as a consequence of which citizens cannot limit themselves to the role of mere voters, participating in periodic elections, but must assume an active role at the center of government. In this light, pressure groups constitute a legitimate avenue of participatory democracy, with a distinct counter-majority role, intended to represent social forces without backing from the traditional representative structures and contribute toward the optimization of institutional decision-making by drawing public officials closer to the realities of societys true powerbrokers and conferring legitimacy on those measures which can be developed with the participation of the intended target audience. Collective action is founded on constitutional principles, such as the right to petition and the freedom of assembly and association, thus providing a complementary channel of communication between representatives and constituents, as a means to ensure satisfactory standards of governance through vertical control, accomplished in a responsible and effective manner; while underscoring, in turn, that pressure mechanisms cannot be exercised through unlawful means of persuasion or for the purpose of securing manifestly illegal claims. The need to prohibit the pathologies of lobbying activities through the imposition of corrective measures for misconduct and the establishment of legal limits is the primary focus of this study, which seeks to frame the key question to be addressed upon passage of a law regulating the related activities, one which, notwithstanding the existing models set out Foreign Laws, must offer solutions suited to the countrys national specificities.

Esta tese analisa a atuação das empresas de televisão como grupos de interesse, a partir do estudo de caso sobre o processo decisório da política de classificação indicativa, que determina a faixa etária mínima e a faixa horária a que se recomendam os programas de entretenimento na televisão aberta. O processo transcorreu desde 1988 até 2016, mas tem seu período mais importante entre 2006 e 2007, foco principal da tese. O problema investigado é como, e em que medida, as empresas de televisão, em sua atuação como grupo de interesse no caso da classificação indicativa, utilizaram os recursos políticos que controlam diretamente. Utiliza-se a metodologia de process-tracing, combinando análise de documentos, análise de cobertura dos meios de comunicação e entrevistas em profundidade com participantes dos três poderes, das empresas, de entidades da sociedade civil e do Ministério Público. Os achados revelam atuação política permanente das empresas durante duas décadas, sustentada no uso forte de estratégias e táticas ordinárias de pressão política e no uso moderado de estratégias e táticas peculiares, possíveis devido ao controle que as empresas exercem do acesso à esfera pública. Ao fazer a análise do caso da classificação indicativa sob a luz de outros casos de negociação de políticas de comunicação no mesmo período, a tese identifica padrões de relação Estado-sociedade distintos dentro do mesmo governo, e revela que posição ideológica, contexto político, processos de articulação e mobilização social e processos políticos robustos são elementos determinantes da capacidade de o governo federal obter sucesso em suas tentativas de implantar políticas públicas de comunicação. A tese conclui que as empresas de televisão constituem, per se, um centro de poder que é interlocutor qualificado do poder político em escala nacional, e reforça o entendimento de que a relação entre comunicação e política não pode ser compreendida apenas como de influência entre dois campos, mas deve partir do reconhecimento das empresas de televisão como atores políticos. / This thesis analyzes the performance of television companies as an interest group, based on the case study on the decision-making process of the parental guidance policy, which determines the minimum age range and the hourly range for entertainment programs on free-to-air television. The process ran from 1988 to 2016, but it has its most important period between 2006 and 2007, the main focus of the thesis. The problem investigated is how, and to what extent, television companies have used the political resources they directly control in their performance as an interest group in the case of parental guidance. The methodology of processtracing is adopted, combining analysis of documents, analysis of media coverage and in-depth interviews with participants of the three powers, companies, civil society organizations and the Federal Persecution Service. The findings reveal permanent political performance of the companies during two decades, based on the strong use of ordinary strategies and tactics of political pressure and on a moderate use of peculiar strategies and tactics, possible due to the companies\' control of access to the public sphere. In making the analysis of the case of parental guidance policy in the light of other cases of negotiation of communication policies in the same period, the thesis identifies distinct state-society relationship patterns within the same government, and reveals that ideological position, political context, processes articulation and social mobilization and robust political processes are elements that determine the capacity of the federal government to succeed in its attempts to implement public communication policies. The thesis concludes that television companies constitute, per se, a power center that is a qualified interlocutor of political power on a national scale and reinforces the understanding that the relationship between communication and politics cannot be comprehended only on the basis of the influence between two fields, but must start from the recognition of television companies as political actors.

Esta dissertação tem como objetivo analisar o cenário e os processos políticos que culminaram com a alteração do antigo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 4.771/1965), revogado pela Lei Federal nº 12.651/2012. Busca-se identificar quais foram os fatores que levaram a essa alteração, os principais atores e grupos de interesse que atuaram nas coalizões denominadas de ambientalistas e ruralistas, bem como os argumentos e recursos de poder empregados. Partiu-se do pressuposto de que prevaleceram os interesses privados, em especial dos grupos de interesse do agronegócio, em relação aos interesses da coletividade e que dizem respeito à conservação ambiental. Foram utilizados como ponto de partida metodológica os modelos de Laswell (1936) para entender \"quem ganha o que, porquê e que diferença isso faz\", de coalizões de defesa de Sabatier (1988) e de múltiplos fluxos de Kingdon (2007), bem como o ciclo e as dimensões das políticas públicas de Frey (2000). Para a análise foram utilizados documentos jurídicos, estudos científicos, manifestos públicos, matérias da mídia e postagens nas redes sociais, além de entrevistas semiabertas. Evidenciouse que a atuação da bancada ruralista foi imprescindível na alteração da lei e que esta priorizou interesses privados, em especial dos setores produtivos agropecuários, em detrimento aos interesses públicos e coletivos. O estudo mostra ainda que a polarização entre as coalizões ambientalistas e ruralistas silenciou outros conflitos socioambientais que são recorrentes nos espaços públicos brasileiros. Também foi possível verificar que, embora a questão ambiental tenha se popularizado, ganhando espaço nas agendas governamentais, quando não é tratada de maneira utilitarista, há prevalência de um discurso em que o meio ambiente parece ser uma externalidade e até mesmo um empecilho para o desenvolvimento econômico do país. / This work seeks to analyze the context and the political processes that had led to the alteration from the old Brazilian Forest Code, (Federal Law nº 4.771/1965), repealed by Federal Law No. 12,651 / 2012. The aim is to appoint what were the factors that had led to this alteration, the main actors and the interest groups that had worked in coalitions known as environmentalists and ruralists, as well as arguments and power resources. Our initial assumption was that private interests prevailed. The methodological starting point utilized was the models of Laswell (1936) used to understand \"Who gets what\'s, why and what different it makes\", Sabatier´s advocacy coalitions approach (1988) and Kingdon\'s multiple stream model (2007), as well as the cycle and dimensions of public policy by Frey (2000). Documents, scientific studies, public manifests, media materials and posts on social network and interviews have been used in this analysis. The action of the rural caucus was vital on the alteration of the law, prioritizing. Agricultural Productive Sectors interests became evident. The study still shows that the polarization between environmental and rural caucus silenced other socio-environmental conflicts which are common in the Brazilian public spaces. It was also possible to observe that, although the environmental issue had been popularized, receiving attention in governmental agendas, there is still a prevalence of a speech in which the environment seems to be an externality and even a hindrance to economic development.

[pt] O crescente uso da tecnologia da informação exerce nos dias atuais grande influência sobre o comportamento da sociedade. Isso é parcialmente decorrente da aplicação de novas estratégias organizacionais que fazem com que pessoas e entidades se beneficiem e evoluam em suas atividades. Uma tendência observada no presente está associada aos benefícios alcançados quando pessoas com o mesmo interesse se unem para a realização de uma tarefa comum. Esta dissertação apresenta um framework multi-agente que permite a instanciação de aplicações que fornecem como resultado um relatório de grupos de interesse formados a partir de qualquer base de dados, heurística de definição de perfil do usuário, heurística de definição de perfil do grupo, estratégia de formação de grupos, e formato de apresentação dos dados. / [en] The current growth on the use of information technology exerts great influence on the behavior of the society. That is partially due to the application of new organization strategies which assist people and institutions on the development of their activities. A tendency which can be currently observed is associated with the benefits that occur when people with the same interest are grouped together for the accomplishment of a common task. This dissertation presents a Multi Agent framework that allows for the instantiation of applications that generate interest groups reports from any database, user profile definition heuristic, group formation strategy and data presentation format.

Esta dissertação analisa a ação política dos grupos de interesse ao longo do processo de regulação da propaganda de alimentos desencadeado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2005. Ao descrever as estratégias e articulações políticas dos grupos de interesse público e dos grupos de interesse empresariais, atenção especial foi dada ao lobby do empresariado, de modo a aferir se sua ação foi bem-sucedida no sentido de minimizar ou anular a polêmica e conflituosa regulação proposta por aquela agência, cujos efeitos incidiam diretamente sobre as atividades do setor privado. O estudo compreendeu um acompanhamento detalhado de cada etapa do processo decisório, buscando observar quais arenas políticas são acionadas por esses grupos para a consecução de seus objetivos. Para a condução desta pesquisa, amparamo-nos no exame exaustivo de documentos relacionados à regulação proposta, oriundos dos três Poderes bem como dos grupos de interesse, e em entrevistas aprofundadas com os principais atores políticos envolvidos com a temática. A análise evidenciou que os grupos de interesse da sociedade civil e do empresariado possuem diferentes estratégias de ação, as quais refletem seus distintos recursos e acesso desigual aos principais canais de poder político. Da mesma forma, pudemos observar que, a despeito do poder econômico incontrastável dos dois setores afetados, indústria de alimento e de publicidade, sua ação política não foi capaz de impedir a Anvisa de prosseguir com o regulamento proposto, o que nos sugere importante autonomia política da agência. Não obstante, encontramos evidências de que a pressão do empresariado foi capaz de mitigar em grande medida a regulação da Anvisa, pois a norma foi alterada consideravelmente entre a consulta pública de 2006 e sua promulgação em 2010. Além disso, alterações organizacionais e no comando da Anvisa em 2012, alinhadas aos interesses dos grupos empresariais, dão conta de mudanças mais profundas na agência, as quais parecem ter redefinido as próprias bases do relacionamento com o empresariado. Sob essa ótica, o lobby do empresariado, embora não totalmente bem-sucedido na regulação aqui estudada, teria sido eficaz na reestruturação das relações com a Anvisa de agora em diante. / This dissertation analyzes the political action of interest groups throughout the process of food propaganda regulation triggered by the National Health Surveillance Agency (Anvisa) in 2005. By describing the strategies and political articulations of the public interest groups and the business interest groups, special attention has been given to the business lobbying, in order to assess whether its action has been successful in minimizing or overturning the controversial and conflicting regulation proposed by the agency, which effects would affect directly private sector activities. The study enclosed a detailed follow-up of each stage of the decision-making process, seeking to observe which political arenas are activated by these groups in order to accomplish its goals. For the conduction of this research, we have done a comprehensive examination of the documents related to the proposed regulation, which were produced by the three branches of government and the interest groups, and in-depth interviews with the main political players involved in this issue. The analysis made clear that civil society and business groups have different action strategies, which reflect their distinct resources and unequal access to the main political power channels. Likewise, we were able to observe that, despite the irresistible economic power of the two affected sectors, food and advertising industry, its political action was not able to prevent Anvisa from carrying on the proposed regulation, which shows us the important political autonomy of the agency. Nevertheless, we found evidences that the pressure exerted by business groups was able to mitigate, to a large extent, Anvisas regulation, as the rule was considerably altered from the public comment period in 2006 until its promulgation in 2010. Besides, alterations in the structure and in the command of Anvisa in 2012, which are aligned with business interests, indicate deeper changes in the agency, which seem to have redefined the very bases of the relationship with businessmen. Under this point of view, business lobbying, although not entirely successful in the regulation herein studied, would have been effective in restructuring the relations with Anvisa from now on.

A presente dissertação objetiva analisar o debate acerca da ratificação do Tratado de Comércio entre Brasil e EUA, em 1935. Observamos, na historiografia acerca do episódio, que os grupos em disputa foram designados como os representantes da indústria (contrários ao tratado) versus os da agroexportação, (favoráveis ao tratado). Contudo, foi possível verificar, a partir da análise da documentação, que quase nenhuma das manifestações em defesa do tratado foi encaminhada por representantes diretos das frações de classe ligadas às atividades agroexportadoras, sejam os deputados classistas representantes da Lavoura, ou as associações de classe ligadas a ela. Assim, buscamos averiguar a conformação concreta de tais grupos. Propusemos, então, a hipótese de que os defensores do tratado fariam parte de uma elite formada e educada em um período de hegemonia do pensamento liberal, segundo o qual o caráter da economia brasileira seria essencialmente agrário e a indústria ocuparia papel secundário. Concluímos que a defesa do tratado foi feita por membros da burocracia estatal e da elite política, em nome de uma ideologia particular, afinada em vários aspectos com os interesses das elites agrárias, mas não diretamente motivada pela defesa destes, tendo ainda como elemento central considerações de cunho geopolítico e estratégico. Uma lógica própria, ligada aos interesses da própria burocracia estatal, teria sido a matriz ideológica que norteou sua ação política. Finalmente, interpretamos a atuação das lideranças industriais na defesa do Tratado, como um momento importante no processo de constituição dessa fração de classe e como ator político autoconsciente na construção de um consenso em torno de um projeto nacional fundamentado na industrialização, como via de desenvolvimento nacional. / This dissertation aims to analyze the debate over the parliamentary ratification of the Treaty of Trade between Brazil and USA, in 1935. We have observed in the historiography that addresses the episode, that the disputing groups were designated as the \"industry representatives\" (contrary to the treaty) versus the \"agro-export\" supporters (favorable to the treaty). However, we have been able to find, by way of the analysis of the documents concerning such debate, that almost none of the statements in defense of the Treaty was given by direct representatives of the class fractions linked to agro-export activities, such as the class members of the National Congress, representing agricultural interests, or associations connected to it. Thus, we sought to determine the specific conformation of such groups. Therefore we proposed the hypothesis that the proponents of the Treaty would be part of an elite, trained and educated in a period of hegemony of liberal thinking, whereby the character of the Brazilian economy and the industry would be represented as essentially agrarian and industry occupied a secondary role. We concluded that the defense Treaty was made mainly by members of the state bureaucracy and the political elite, on behalf of a particular ideology tuned in several respects with the interests of the agrarian elites, but not directly motivated by their promotion, having also as a central element geopolitical considerations of strategic nature. Its own logic, linked to the interests of the state bureaucracy itself, would have been the ideological matrix that guided their political action. Finally, we interpret the role of industrial leaders in upholding the Treaty as an important moment in the constitution of this class fraction as a self-conscious political actor in building a consensus around a national project, based on industrialization as a means for national development.

Esta dissertação analisa os padrões de atuação dos representantes políticos brasileiros responsáveis pela concessão de benefícios tributários referentes ao PIS, à COFINS e à CSLL a setores e atividades econômicas do país durante os governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). O objetivo principal é contribuir com a literatura da ciência política brasileira que analisa a conexão eleitoral e o papel dos Poderes Executivo e Legislativo na formulação de políticas públicas. A hipótese central é que a formulação desta política está submetida à agenda da coalizão governista e não pode ser atribuída aos anseios individuais dos políticos brasileiros, devido ao padrão de concentração de poderes no interior do processo legislativo. Com ênfase qualitativa, adotaram-se os dispositivos legais que concedem e delimitam o acesso aos benefícios tributários como principal unidade de análise do conteúdo legislativo. As conclusões apontam para a não existência de uma conexão eleitoral baseada na atividade individual do representante político, já que outras variáveis - para além do sistema eleitoral - influenciam tanto o comportamento dos representantes brasileiros quanto a aquisição de benefícios por parte de setores e atividades da economia nacional. Ao invés de ser individualmente concretizada, nossa análise aponta no sentido de dizer que a relação entre Estado e grupos de interesse no Brasil é partidariamente construída. / This thesis analyzes the standard procedure of the political representatives in Brazil who are responsible for the granting of tax benefits related to PIS, COFINS and CSLL to economic sectors and activities in the country during the governments of Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) and Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). The main objective is to contribute to the political science literature that examines the Brazilian electoral connection and the role of executive and legislative branches in formulating public policy. The central hypothesis is that the formulation of these policies is subject to the agenda of the governing coalition and can not be attributed to the individual desires of Brazilian politicians, due to the pattern of concentration of powers within the legislative process. With a mixed methods design, we have adopted the legal provisions that grant and restrict access to tax benefits as the main unit of analysis. The conclusions point to the absence of an electoral connection based on the individual activity of the political representative, since other variables beyond the electoral system influence the behavior of the Brazilian representatives as well as the acquisition of benefits by sectors and activities of the national economy. Instead of being individually built, our analysis indicates that the relationship between state and interest groups in Brazil is built on party behavior.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-09T19:49:14Z No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Werle Reguly.pdf: 2250088 bytes, checksum: 7ce555929140da16d2e4da02acf720f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-09T19:49:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Werle Reguly.pdf: 2250088 bytes, checksum: 7ce555929140da16d2e4da02acf720f7 (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / Nenhuma / A participação das empresas na elaboração de regulamentos de produtos é uma prática existente há mais de 30 anos na Europa e nos Estados Unidos. Porém, a interação entre governo e indústria na América do Sul possui singularidades quando comparado ao dos Estados Unidos e ao da União Europeia decorrentes, principalmente das divergências sociopolíticas culturais e econômicas. O foco central desta dissertação é a apresentação de uma forma de organizar a defesa dos interesses das empresas de um setor da indústria quando da elaboração do conteúdo de regulamentos de produtos emitidos pelos países da América do Sul. Para atingir o objetivo iniciou-se pela análise dos fatores determinantes no processo de defesa de interesses de empresas sobre os regulamentos de produtos publicados pelos governos e órgãos reguladores na União Europeia e Estados Unidos. Posteriormente foram avaliadas a presença e a aplicabilidade destes no cenário sul-americano, mostrando que apesar da presença dos fatores a aplicabilidade requer adaptações. O uso do design research como método de pesquisa proporcionou, devido à sua abordagem prescritiva, uma interação entre teoria e pragmatismo. A validação qualitativa do proposto ocorreu através da avaliação por especialistas no assunto usando a técnica de entrevista semiestruturada em dois momentos distintos. Além disso, observação direta em reuniões e a participação em um grupo de foco sobre o assunto contribuíram para enriquecer o conhecimento acerca do tema. Como resultado é apresentado uma forma de organização e os principais fatores a serem observados nos processos de defesa de interesses de empresas fabricantes nas tratativas com os formuladores de leis e regulamentos dos países da América do Sul. Devido a limitação temporal deste Mestrado, falta o detalhamento da aplicação do proposto. / The participation of companies in the product regulation is a practice that exists for more than 30 years in Europe and United States. However, the interaction between government and industry in South America has singularities compared to the US and the European Union mainly due to socio-political and economic differences. The main focus of this work is the presentation of a framework with factors that guide the companies from a specific industrial sector to exert influence on the content of product regulations issued by the countries of South America. To achieve the goal it was started by the analysis of the determining factors on the business lobby regarding product regulations published by governments and regulators in the European Union and the USA. As next the presence and the applicability of these in the South American scenario were evaluated, showing that despite the presence of the factors the applicability requires adaptations. The use of design research as method provided, due to its prescriptive approach, an interaction between theory and praxis. The qualitative validation was performed through the evaluation by experts in the field using a semi-structured interview technique at two different times of the research. In addition, direct observation at meetings and participation in a workshop helped to highlight and enrich the knowledge on the subject. As a result a framework and the main factors to be observed in the influence process of firms when interacting with the policy makers of the South American countries is presented. This includes the establishment of an interest group. Due to time limitation of this Master program, the application of the propositions is not described.

This thesis is divided into three parts. The first one evaluates the institution of compulsory vote, providing new estimates for the effects of the obligation to vote on individuals. The identification strategy relies on the Brazilian dual voting system - voluntary and compulsory - the exposure being determined by the date of birth. Using RD and IV approaches and data from a self-collected survey, we find that the compulsory legislation leads to a significant increase in voter turnout. These changes are followed by a sizable increase in the probability that individuals will express preference for a political party, but not by an increase in political knowledge among the population. Moreover, we find that the first compulsory voting experience permanently affects individuals\' preferences. The second part of the thesis empirically analyses episodes of sovereign debt default. Some of the salient features of the theoretical literature on sovereign debt, including its prediction that almost all defaults should arise in \"Bad Times\", are at odds with the data: over 38% of defaults actually occur in \"Good Times\", as measured by an HP filter. We explore the specific characteristics of each type of default and present econometric evidence that failures to repay foreign debt in good times can, usually, be rationalized by three components: (i) changes in the political environment, (ii) hikes in global interest rates and (iii) instances in which good HP times actually take place under quite poor economic conditions. We also present some suggestive indications that the duration of the episodes does not vary substantially with the type of default that precedes them, but with the environment in which they occur, drawing some important implications for the understanding of economies\' post-default market access. The third part of the thesis looks at the issue of campaign contributions in exchange for political favors (the so called \"pay-to-play\" scheme). I proposes a simple game to model the incentives of political parties and firms from public-revenue-intensive sectors, and test the implications of this model using data on campaign contributions and public contracts from Brazil. The data confirms the pay-to-play hypothesis. / Esta tese se divide em três partes. A primeira parte avalia a instituição do voto compulsório, proporcionando novas estimativas para os efeitos da obrigação de votar sobre os indivíduos. A estratégia de identificação se baseia no sistema dual em vigor no Brasil - voluntário e compulsório - sendo a exposição determinada pela data de nascimento. Usando as metodologias de RD e VI, e dados de uma pesquisa coletada especificamente para este estudo, concluímos que esta legislação leva a um aumento significante na participação política através do voto. Este aumento é acompanhado por uma elevação considerável na probabilidade de os cidadãos expressarem preferência por um partido político, mas não no seu nível de conhecimento sobre política. Além disto, concluímos que a primeira experiência de voto afeta permanentemente as preferências dos indivíduos. A segunda parte da tese analisa empiricamente episódios de calote da dívida soberana. Alguns dos aspectos fundamentais da literatura teórica sobre o assunto, incluindo a previsão de que quase todos os calotes deveriam ocorrer em \"Períodos Ruins\", não são confirmados pelos dados: mais de 38% dos calotes ocorrem em \"Períodos Bons\", sob a definição do filtro HP. Exploramos as características de cada tipo de calote e apresentamos evidência econométrica de que calotes na dívida externa em períodos bons em geral podem ser explicados por três componentes: (i) mudanças no ambiente político, (ii) aumentos nas taxas de juros internacionais e (iii) instâncias em que o filtro HP classifica um período como bom ainda que a real situação econômica seja bastante negativa. Por fim, apresentamos alguns resultados que sugerem que a duração do episódio de calote não depende substancialmente do tipo de calote em questão, mas sim do ambiente em que o calote ocorre. Tal resultado abre caminho para novas pesquisas sobre o acesso a mercados internacionais de crédito após calotes. A terceira parte da tese trata da questão de contribuições de campanha em troca de favores políticos (esquema conhecido como \"pay-to-play\"). Eu proponho um jogo simples para modelar os incentivos de partidos políticos e firmas de setores intensos em receitas públicas, e testo as implicações deste modelo usando dados de doações de campanhas e contratos públicos do Brasil. Os dados confirmam a hipótese de pay-to-play.