A presente dissertação tem como objetivo o estudo da situação jurídica do Ártico perante o direito internacional público, o que nos leva tanto à análise dos regimes jurídicos internacionais aplicáveis quanto à sua eventual coordenação e aplicação por um ente jurídico internacional de cooperação próprio, o Conselho do Ártico. Para tanto, teremos como referenciais paradigmáticos o direito internacional dos espaços e o direito internacional do meio ambiente. Sendo assim, iniciamos apresentando uma série de categorias jurídicas fundamentais a fim de elucidar o estudo proposto. Entre tais categorias jurídicas, a de território e a de espaços internacionais (direito internacional dos espaços), por um lado, e a de espaço ambiental internacional e a de área de interesse comum da humanidade (direito internacional do meio ambiente) são as mais importantes. Em seguida, analisamos o Ártico perante o direito internacional dos espaços, levando em consideração os seus dois domínios principais, o terrestre e o marítimo. No capítulo posterior, abordamos o Ártico perante o direito internacional do meio ambiente, por meio da identificação e estudo dos principais tratados aplicáveis ao ecossistema ártico. Com isso, no último capítulo, analisamos como esse complexo normativo internacional e a particular situação jurídica do Ártico são recepcionados pelo Conselho do Ártico. Por fim, concluímos com a nossa classificação da situação jurídica do Ártico, bem como o modelo do conjunto de normas jurídicas internacionais incidentes sobre o mesmo / The present dissertation aims at studying the legal status of the Arctic under international law which lead us both to the study of the applicable international legal régimes as well as its eventual coordination and application by a specific international legal entity of cooperation, the Arctic Council. For that reason, the study will be carried on using two paradigmatic references: international law of spaces and international environmental law. This being so, we initiate by introducing an array of fundamental legal institutions with the purpose of the clarifying the proposed study. Among such legal institutions the most important are territory and international area (international law of spaces), on the one hand, and international environmental area as well as common concern of mankind (international environmental law), on the other hand. Afterwards we analyze the Arctic under the international law of the spaces bearing in mind its two main dominions, the terrestrial and the maritime. In the following chapter we study the Arctic under the international environmental law by identifying the main treaties applicable to its ecosystem. In the last chapter we study how this normative international set of rules as well as the legal status of the Arctic are Arctic Council. At the end of this dissertation point out our classification to the legal status of the Arctic and to the array of international legal rules applicable to it.

Trata-se de tese de doutorado que analisa a possibilidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados por um ato ilícito internacional diante da violação de uma norma protetora de direitos humanos. Partindo do estudo sobre a responsabilidade internacional dos Estados, analisam-se as consequências jurídicas advindas desta responsabilidade, dentre elas, o direito de outros Estados de adotarem contramedidas contra o Estado violador do Direito Internacional. Com base em pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, averigua-se a legalidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados, levando-se em conta o trabalho da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência, a doutrina e a prática dos Estados nesta matéria. Argumenta-se que a existência de uma norma consuetudinária garante o direito dos Estados recorrerem a contramedidas mesmo quando estes não tenham sido diretamente lesados pelo ato internacionalmente ilícito, nos casos em que a obrigação violada é devida à comunidade internacional como um todo. Estuda-se também a necessidade da adoção das contramedidas em resposta a violações graves a normas de proteção de direitos humanos fundamentais, tendo em vista o sistema global de proteção destes direitos. Conclui-se que, diante da eficácia limitada dos mecanismos de proteção global dos direitos humanos do Direito Internacional atual, as contramedidas adotadas por Estados não diretamente lesados são não somente legais, mas necessárias à garantia da mais ampla proteção aos direitos humanos fundamentais. / This work is a doctoral thesis that analyzes the possibility of the resort to countermeasures by non directly injured States in light of the violation of a norm protecting human rights. Starting from a study of the international responsibility, the legal consequences of this responsibility are analyzed, among them, the right of other States to adopt countermeasures against the State violating the International Law. Based on a documental, jurisprudential and bibliographic research, the legality of the adoption of countermeasures by non directly injured States is verified taking in account the work of the International Law Commission of the UN, the jurisprudence, and the State practice in the subject. It is argued that the existence of a customary norm guarantees the right of States to resort to countermeasures even when they are not directly injured by the internationally unlawful act, in the cases where the violated obligation is due to the international community as a whole. The necessity of the resort to countermeasures in light of serious violations of norms protecting fundamental human rights in view of the global system for protection of these rights. It is concluded that in view of the limited efficacy of the global mechanisms for the protection of human rights in the current International Law, the countermeasures adopted by non directly injured States are not only legal, but also necessary to the guarantee of the broadest protection of fundamental human rights.

O presente estudo enfoca o tema da negociação coletiva de trabalho no serviço público, afirmando a necessidade de sua efetivação no Brasil. Efetua-se a explanação sobre os conflitos coletivos de trabalho e as dificuldades de trilhar caminhos mais democráticos para a solução desses conflitos, que se prolongam, com prejuízo para a administração, os servidores públicos e principalmente para os cidadãos. Examina-se a resistência à adoção da negociação coletiva no setor público, em solo pátrio, propiciada pela construção dogmática e elaboração jurisprudencial de que a supremacia do interesse público e a obediência ao princípio da legalidade conflitam com o procedimento democrático da negociação. Enfoca-se o debate jurídico mais recente, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Cuida-se da negociação coletiva como direito fundamental no trabalho, discorre-se sobre o papel do Estado na sua sustentação e na tutela da liberdade sindical, com foco nas normas internacionais vigentes, e explana-se sobre os princípios intrínsecos à negociação coletiva em geral, constantes da doutrina estrangeira e nacional. Trata-se da negociação coletiva de trabalho no serviço público, da evolução legislativa e sua efetivação em outros países, com destaque para as experiências jurídicas italiana e espanhola. Expõe-se sobre o enfoque doutrinário e legal vigente no Brasil, inclusive no tocante à greve, e ressaltam-se os exemplos nacionais de concretização da negociação coletiva no setor público, consolidadas legalmente. Demonstram-se as condições para sua efetivação, sem deixar de observar as exigências constitucionais. Por fim, trata-se do Sistema Permanente de Negociação Coletiva, já efetivado, e da intersecção de interesses de governantes, servidores, sindicatos e usuários dos serviços públicos, com vistas à garantia ao exercício da cidadania. / This study focuses on the labor collective bargaining in the public service, affirming the necessity of this implementation in Brazil. The collective labor conflicts and the tough task to start a new democratic proactive approach about them are explained once the disagreements bring troubles to the public administration, to the staff and to all citizens. The unwillingness to launch a public service collective argaining is analyzed, in the native ground, as it comes from the judicial dogmatic belief that the public well fare supremacy and the abiding by the law rules do not go together with the democratic bargaining process. Up to date political discussing and the new changes brought by the Constitutional Amendment n. 45/2004 are also evaluated. The collective bargaining is analyzed as being a paramount labor right while the State role on supporting labor organizations and bargaining is studied observing the international current laws. The inner principles of bargaining negotiations are taken on board according to the national and foreign jurisprudencial approaches. The collective bargaining in the public service, the evolution of the laws and its implementations abroad, especially in Spain and Italy, are discussed while the Brazilian legal approach is exposed, even the way it deals with strikes. Examples of public service collective bargaining that were made true, according to the law, are stood out. It is shown that its implementation can go together with constitutional exigencies. Finally, the Permanent Collective Bargaining System, already implemented, and the common interest of the government, civil service workers, labor associations and civil services users are analyzed in order to achieve the awareness of citizenship by society as a whole.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La elección del tema aquí tratado tiene por objeto analizar los efectos de la aplicación en Chile de La Convención de La Haya sobre los aspectos civiles de la sustracción internacional de menores entre los años 1999 y 2003. Para luego efectuar una comparación con los resultados alcanzados durante igual período en los otros países suscriptores de este convenio

Esta tesis quiere proponer medidas para mejorar la tutela de las víctimas del “conflicto armado interno”, acaecido en el Perú entre los años 1980 y 2000, perpetrado por actores armados como los grupos subversivos Sendero Luminoso y el Movimiento Revolucionario Tupac Amaru, por un lado, y las fuerzas armadas y policiales del Estado peruano, por otro. En primer lugar, se estudiará el contexto histórico e ideológico en el que se desarrolló en conflicto, explorando las cifras de víctimas y las secuelas económicas y psicosociales de la violencia. En segundo lugar, se analizarán las medidas adoptadas a favor de las víctimas del terrorismo en el marco jurídico internacional, de la Unión Europea, de España y de Perú a fin de poder establecer cómo se han tutelado dichos sujetos, qué derechos se les han reconocido y cuáles faltarían por reconocerles, sobre todo en el ámbito peruano. En tercer lugar, se analizarán en el ámbito del sistema interamericano dos casos peruanos relacionados con el conflicto armado interno, en los que el estado peruano ha sido condenado por haber violado los derechos humanos de sus ciudadanos. Todo ello a fin de proporcionar recomendaciones para mejorar la tutela de las víctimas del terrorismo en nuestro país para que sean reconocidas como sujetos dignos de una tutela específica que pueda garantizarles una igualdad de tratamiento con las víctimas de las violaciones de los derechos humanos.

En la presente investigación, desarrolla el objetivo de determinar qué factores restringen la eficaz aplicación de la Carta Democrática Interamericana en protección del sistema democrático, planteando además propuestas de solución ante estas ineficiencias. En primer lugar, examinaremos la evolución histórica de la Organización de los Estados Americanos, sus principios, sus propósitos en relación con el Derecho Internacional Público y su afianzamiento de promoción y defensa democrática a través de la Carta Democrática Interamericana en los Estados miembros de la Organización de los Estados Americanos. En segundo lugar, describiremos las históricas experiencias aplicativas de la Carta Democrática Interamericana en los países latinoamericanos, con la intención de observar el accionar de la Organización de los Estados Americanos en cada caso. En tercer lugar, advertiremos en base a las experiencias aplicativas, cuáles son los factores que provocan que la Organización de los Estados Americanos no ejerza de manera eficiente sus acciones respectivas para la estabilidad democrática en América mediante la Carta Democrática Interamericana. La tesis concluye con la identificación de los factores que obstaculizan la eficaz aplicación de la Carta Democrática Interamericana en los Estados miembros de la OEA, en conclusión del estudio de los casos aplicativos y en central atención del caso Venezolano; de igual manera formularemos sus debidas propuestas de solución en salvaguarda del Orden Internacional, la estabilidad democrática y el respeto de los Derechos Humanos.

En los últimos meses, se ha hablado mucho sobre la situación que se vive en Venezuela, así como los efectos que está ha traído consigo. En ese contexto, se puede observar que la inestabilidad, política, económica e institucional en la que se encuentra el país ha generado una crisis migratoria sin precedentes, la cual afecta a varios países en el mundo, pero de manera especial a los países de Latinoamérica. El presente artículo analizará, teniendo como marco el Derecho Internacional, la respuesta individual que los países más afectados han dado frente a esta crisis para luego determinar, si es posible que estos, a través de la coordinación y cooperación, puedan brindar una respuesta regional que pueda garantizar el respeto de los derechos de los millones de venezolanos que ingresan a los países de acogida.

La presente investigación presenta la problemática actual del hundimiento de los territorios terrestres de determinados Estados insulares debido al aumento en el nivel del mar ocasionado por el cambio climático. Dicha problemática motivó la aprobación del tema “La elevación del nivel del mar en relación con el derecho internacional” en el programa de trabajo de la Comisión de Derecho Internacional de las Naciones Unidas. La justificación de la presente investigación parte de la necesidad de dar una respuesta jurídica a la problemática planteada dada la posibilidad de una eventual pérdida del espacio terrestre de los Estados en riesgo producto de su sumergimiento total. Esta necesidad se basa en el supuesto teórico de que la situación descrita generaría como resultado la pérdida del territorio y, por ende, también de la “condición de Estado” (Statehood en inglés) tras perder uno de los elementos constitutivos del Estado como sujeto de derecho internacional. Nuestra hipótesis es que la respuesta jurídica que debe darse ante la disminución y eventual pérdida del espacio terrestre de los Estados en riesgo es la creación de una ficción jurídica que implique el congelamiento de sus líneas de base a fin de poder mantenerlas jurídicamente luego de la pérdida fáctica del territorio terrestre. Esta es una cuestión a trabajar por parte de la Comisión de Derecho Internacional en el ámbito de la condición de Estado del tema anteriormente señalado. Para demostrar esta hipótesis, se analiza la normativa internacional y la doctrina existente en la materia. Como resultado de lo investigado, se concluye que la creación de la ficción jurídica propuesta permitiría a los Estados en riesgo aplicarla a fin de que sus líneas de base se mantengan jurídicamente, lo cual implicaría que no se pierda jurídicamente el territorio y que, por tanto, se continúe gozando de la condición de Estado.

La Comunidad o Sociedad Internacional está próxima a presenciar un evento sin precedentes: los Estados insulares del Pacífico Sur perderían sus respectivos territorios por la inundación marítima del que serían víctimas. Uno de los tantos efectos del cambio climático es el continuo crecimiento de los niveles del mar, motivado por la desglaciación que padece nuestro planeta. Debido a que los territorios de los referidos Estados insulares carecen de la suficiente altitud que evite su inmersión total en el mar, perderían la condición de espacios geográficos habitables. Por ende, al no estar presente uno de los cuatro elementos constitutivos del Estado que exige el Derecho Internacional—el territorio, en el presente caso—, los Estados insulares se extinguirían. En tal sentido, la población de cada uno de esos Estados se va a ver obligada a migrar a otros territorios. Al respecto, un grave problema se suscita. El vínculo jurídico que une a los individuos con los Estados es la nacionalidad. Empero, si los Estados insulares desapareciesen, no existiría tal vínculo, por lo que las poblaciones se hallarían en la condición de no-nacionales de ningún Estado. Por lo antes expuesto, se requiere investigar cuál es el estatuto jurídico que les correspondería a dichas poblaciones. Nuestra hipótesis de trabajo es que encuadrarían dentro de la definición recogida en el artículo 1 de la Convención sobre el Estatuto de los Apátridas (1954). Ello nos permite afirmar que configurarían como apátridas de iure.