O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencial importância para a repressão do terrorismo pela comunidade internacional, com a vantagem de resguardar o domínio do direito e, por conseguinte, de assegurar a paz e a segurança internacionais. A evolução do tratamento do crime de terrorismo pelo direito penal transnacional influenciada pelo direito da segurança coletiva, especialmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 exerceu expressivo impacto no direito extradicional. O entendimento desse efeito é fundamental para extrair-se do instituto da extradição todo o seu potencial para a repressão penal do terrorismo. Desde que presentes determinados requisitos, uma conduta de caráter terrorista à luz de parâmetros internacionais gera a obrigação estatal de extraditar ou processar seu autor, mesmo na ausência de tratado. Além disso, a extradição exercida ou não em decorrência de obrigação convencional tem seus princípios afetados pela obrigação internacional de repressão do terrorismo, particularmente no que se refere a questões como extraditabilidade, extradição por crimes políticos e extradição de refugiados. O direito brasileiro apresenta algumas vulnerabilidades para o cumprimento da obrigação aut dedere aut iudicare e a prática judicial brasileira relativa à extradição de acusados de atos de terrorismo poderia reportar-se mais ao direito internacional, com vistas a evitar o risco de violação de obrigações internacionais pelo Brasil. / Even though the effective struggle against the secular plague of terrorism can assume many forms, it cannot leave out the aspect of the criminal repression of its perpetrators. In view of the intense internationalisation of terrorism since the 20th Century, international legal co-operation in criminal matters (extradition included) consolidates itself as an instrument of crucial importance to the repression of terrorism by the international community, with the advantage of safeguarding the rule of law and, therefore, guaranteeing international peace and security. The evolution of the approach of the crime of terrorism by transnational criminal law influenced by the law of collective security, especially since the September 11th 2001 attacks exerted an expressive impact on extradition law. The understanding of this effect is essential to extract from the institute of extradition all its potential regarding the criminal repression of terrorism. Once certain requisites are present, a conduct of terrorist character according to international parameters creates the State obligation to extradite or prosecute its perpetrator, even in the absence of a treaty. Moreover, the extradition carried out or not as a consequence of a treaty obligation has its principles affected by the international obligation of repression of terrorism when it concerns particularly to matters such as extraditability, extradition for political offences and extradition of refugees. Brazilian law has vulnerabilities concerning the compliance of the aut dedere aut iudicare obligation and the Brazilian judicial practice regarding the extradition of accused of acts of terrorism could refer more to international law, in order to avoid the risk of violation of international obligations by Brazil.

O objetivo desta tese é questionar o discurso da imperatividade das normas de jus cogens no direito internacional, verificando se ele se é compatível com uma sociedade internacional de caráter horizontal, descentralizado e baseada fundamentalmente no consentimento dos Estados. Para isso, a primeira parte deste trabalho examinará se a configuração normativa do jus cogens apoia a imperatividade a ele conferida, começando pelo estudo do desenvolvimento e afirmação histórica do conceito, buscando identificar tanto suas raízes remotas quanto o conteúdo desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que culminou com a positivação do jus cogens na Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. O segundo capítulo da primeira parte tentará esclarecer o conteúdo normativo do jus cogens, abordando sua fundamentação teórica e buscando identificar sua fonte, examinando características inerentes a tais normas, como a não-derrogabilidade e a possibilidade de modificação para, ainda, abordar a questão da identificação das normas de jus cogens. Na segunda parte, a aplicabilidade das normas de jus cogens no direito internacional será verificada, questionando se é possível que tais normas operem os efeitos que lhe são atribuídos. O primeiro capítulo desta parte examinará áreas do direito internacional chamadas de “consolidadas”, nas quais existe alguma regulamentação em relação às consequências das normas peremptórias, tais como o direito dos tratados e a responsabilidade internacional do Estado. Em seguida, o segundo capítulo abordará os efeitos atribuídos ao jus cogens em campos não consolidados, que não possuem de previsão legal, mas que são objeto de grande produção doutrinária e jurisprudencial, tais como a possibilidade de exercício jurisdicional em virtude de violações às normas peremptórias e de criação de uma hierarquia na ordem do direito internacional para, finalmente, tecer conclusões a respeito do tema. A pesquisa utilizou os métodos histórico e dedutivo, através de pesquisa documental. / The aim of this thesis is to question the imperativeness discourse of jus cogens norms in international law, verifying if it is compatible with an international society of horizontal and decentralized character, which is primarily based on the consent of states. For this purpose, the first part of this paper will examine whether the normative configuration of jus cogens supports the imperativeness attributed to such norms, beginning with the study of the historical development and affirmation of the concept, seeking to identify both its remote roots as well as the content developed by the International Law Commission of the United Nations, which culminated with the provision on jus cogens in the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties. The second chapter of the first part attempts to clarify the normative content of jus cogens, approaching its theoretical foundation and seeking to identify its source, examining the characteristics inherent to these norms, such as non-derogation and the possibility of modification, also addressing the issue of identification of jus cogens norms. In the second part, the applicability of jus cogens norms in international law will be verified, questioning whether it is possible for these norms to operate the effects attributed to them. The first chapter of this part will examine the "consolidated" areas, in which there is some kind of regulation regarding the consequences of peremptory norms, v.g. the law of treaties and the international responsibility of the state. Then, the second chapter will address the effects attributed to jus cogens in the so-called unconsolidated fields, which lack legal provision, but which are the subject of great doctrinal and jurisprudential production, such as the possible exercise of jurisdiction due to violations of peremptory norms, as well as the creation of a hierarchy in the international law order, to finally draw conclusions on the subject. The research used historical and deductive methods, through documentary research.

No presente trabalho busca-se demonstrar a inovação trazida pela regulamentação dos Estados-partes do Mercosul, especialmente pela brasileira, que conferiu ao particular o direito subjetivo de postular Opiniões Consultivas diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão. Para tanto, destaca-se a condição de sujeito de direito internacional adquirida pelo particular por meio de normas advindas de integrações entre Estados soberanos. Da mesma forma, a importância que possui um tribunal legitimado e com atribuições claras, tendo por exemplos a União Europeia e da Organização dos Estados Americanos, onde o Tribunal de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos são reconhecidos como responsáveis diretos pelo sucesso destes blocos. Dentre suas competências, destaca-se o protagonismo que tiveram as suas faces consultivas, representadas pelo reenvio prejudicial e pelas opiniões consultivas, respectivamente, instrumentos que não foram apenas responsáveis pela harmonização das legislações internas com a norma da integração, mas também por criar uma verdadeira cooperação jurisdicional entre organismos jurisdicionais interacionais e as jurisdições nacionais. Institutos que se assemelham às opiniões consultivas do Mercosul, cuja legitimação em postulá-las diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão é conferida ao particular de forma inovadora em processos de integração. / This paper seeks to demonstrate the innovation brought about by the regulations of the Mercosur States Parties, especially by the Brazilian, which gave the individual the subjective right to apply for Consultative Opinions directly to the Permanent Review Tribunal. In order to do so, the condition of being a subject of international law acquired by the individual is highlighted, through norms derived from integrations between sovereign states. Likewise, the importance of a legitimate and clearly defined court, for example the European Union and the Organization of American States, where the Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights are recognized as directly responsible for the success of these blocs. Among its competences, the leading role played by advisory opinions, represented by the reference for a preliminary ruling and by the advisory opinions respectively, were not only responsible for the harmonization of domestic legislation with the integration rule but also for creating a genuine Jurisdictional cooperation between national courts and national courts. Institutes that resemble the consultative opinions of Mercosur, whose legitimacy in postulating them directly to the Permanent Review Tribunal is given to the individual in an innovative way in integration processes.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2011. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-26T12:32:54Z No. of bitstreams: 1 2011_NataliaMedinaAraujo_Parcial.pdf: 1280628 bytes, checksum: 3b3d681303823ab2726c06f504ce955a (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-26T12:33:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_NataliaMedinaAraujo_Parcial.pdf: 1280628 bytes, checksum: 3b3d681303823ab2726c06f504ce955a (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-26T12:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_NataliaMedinaAraujo_Parcial.pdf: 1280628 bytes, checksum: 3b3d681303823ab2726c06f504ce955a (MD5) / Este trabalho tem por objetivo estudar o modo como o direito internacional dos direitos humanos lida com o passado, a partir das ideias, teorias e tradições que o sustentam. Ao pensamento liberal, predominante no direito internacional, são apresentadas visões alternativas, com distintas formas de lidar com o passado e de projetar o futuro. Em contraposição à racionalidade moderna, a razão anamnética aparece como um importante aporte metodológico para se pensar o conceito fundamental de justiça, dando precedência ao lugar ocupado pela vítima e ao reconhecimento da sua memória. Por outro lado, a teoria republicana é apresentada como alternativa à teoria liberal para se pensar o conceito de liberdade e o papel da política na construção do futuro. Nesse contexto, os direitos humanos aparecem como uma linguagem limitada para lidar com os problemas do passado, primeiramente porque não privilegiam o papel da memória e da vítima, e em segundo lugar porque, por vezes, impõem restrições a priori que impedem o recurso a argumentos históricos, colonizando a cultura política. Para analisar o modo como o os tribunais lidam com essas questões, é feito um estudo do caso do Chile, mostrando que o direito internacional assume um papel extremamente relevante nos processos envolvendo direitos humanos, e que sua aplicação está sujeita às mesmas críticas a que o direito internacional, abstratamente, está. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims to study how the international law of human rights deals with the past, starting from the ideas, theories and traditions that sustain it. Alternative views to the liberal thought, predominant in international law, are presented, each with its different ways of dealing with the past and projecting the future. In opposition to modern rationality, anamnestical reason appears as an important methodological approach in order to think about the fundamental concept of justice, as it gives precedence to the place occupied by the victim and the recognition of its memory. On the other hand, the republican theory is presented as an alternative to liberal theory so as to think about the concept of freedom and the role of politics in shaping the future. In this context, human rights appear as a limited language to deal with the problems of the past, primarily because they do not emphasize the role of memory and of the victim, and secondly because sometimes they impose a priori restrictions that prevent the use of historical arguments, colonizing the political culture. To examine how the courts deal with these issues, a case study is made focusing the Chilean experience, showing that international law plays an extremely important role in cases involving human rights, and that its enforcement is subject to the same criticisms opposed, abstractly, to international law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-11-09T12:00:55Z No. of bitstreams: 1 2012_GabrielMerhebPetrus.pdf: 2690062 bytes, checksum: 89fe8b0d78a2d368a0cc5b1ba2701a8b (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-11-12T10:19:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_GabrielMerhebPetrus.pdf: 2690062 bytes, checksum: 89fe8b0d78a2d368a0cc5b1ba2701a8b (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-12T10:19:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_GabrielMerhebPetrus.pdf: 2690062 bytes, checksum: 89fe8b0d78a2d368a0cc5b1ba2701a8b (MD5) / A presente dissertação elege o Haiti como estudo de caso para uma análise da associação, naquele país, entre a agenda de reconstrução de democracia e a empreitada de nation-building, ilustrada pelo desempenho de atores externos em duas quadras históricas distintas. A primeira corresponde à crise política de 1994, que se seguiu a diversas operações da ONU e que tem seu desfecho na operação Uphold Democracy, liderada pelos EUA. A segunda quadra percorre o início da MINUSTAH, em 2004, estendendo-se até o grave terremoto de 2010. O estudo investiga o papel dos atores externos, que atuaram como variável decisiva no desfecho das crises enfrentadas pelo Haiti nesses três períodos. Investigam-se, também, os pressupostos e implicações do conceito de Estado falido, a mudança do perfil das operações de paz no Haiti entre 1994 e 2004 e, por fim, a forma como a ajuda internacional contribuiu para o redesenho institucional do país no período, com base em indicadores de governança e desenvolvimento econômico. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present work elects Haiti as a case study with the aim of analyzing the manner in which the democracy rebuilding agenda and the task of nation-building have been associated in that country, as illustrated by the action of external agents in two different historical moments. The first moment corresponds to the 1994 political crisis, following several United Nations operations and culminating in the Uphold Democracy operation, conducted by the United States. The second one extends from the launching of MINUSTAH, in 2004, to the major earthquake of 2010. The work studies the role played by external actors, a key element in the resolution of the crises faced by Haiti in the three periods. The work also deals with the premisses and implications of the concept of failed State; the change in the profile of peace operations in Haiti between 1994 and 2004; and, lastly, the manner in which international help contributed to the institutional redesigning of the country in the given period, taking as a basis governance and economic development indicators.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de História, Brasília, 2000. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-07-26T17:53:16Z No. of bitstreams: 1 2000_AntonioCarlosLessa.pdf: 4132985 bytes, checksum: 2f42a6b8e5ce9a5e58b12f4302f2df73 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-10-07T01:59:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2000_AntonioCarlosLessa.pdf: 4132985 bytes, checksum: 2f42a6b8e5ce9a5e58b12f4302f2df73 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-10-07T01:59:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2000_AntonioCarlosLessa.pdf: 4132985 bytes, checksum: 2f42a6b8e5ce9a5e58b12f4302f2df73 (MD5) / O estudo tem por objetivo proceder a um esforço de compreensão das relações entre a França e o Brasil, desde o fim da segunda guerra mundial e o restabelecimento das relações bilaterais, até os dias de hoje, em suas vertentes políticas, econômicas e culturais. Busca-se definir os objetivos que animaram as ações dos Estados em suas permanentes interações, bem como as leituras que lhes dão os diferentes atores sociais envolvidos na formulação, gestão e implementação da agenda bilateral. Investiga-se as causas da debilidade dos vínculos franco-brasileiros, caracterizando a construção de contatos essencialmente conflituosos e tendentes à ornamentalidade, que se perpetuaram desde 1945 até o início dos anos noventa, e, desde então, se identifica o surgimento de condições para a construção de uma parceria profícua. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main aim of this study is to make an effort to understand the relationship between France and Brazil since the end of the Second World War, and the reestablishment of this relationship, until today, in its political, economic and cultural aspects. There is also an attempt to define the objectives which encouraged the actions of the two states in theirs permanent interaction, and the interpretation given by the different social actors involved in their management. There is also an investigation of the causes of the fragility of the French-Brazilian links, characterizing the conflicting and merely ornamental contacts wich took place from 1945 until the beginning of the 1990's. From that time on there has been some evidence of better conditions to build up a productive partnership. ___________________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / L'ouvrage a par objectif proceder à un effort de compréhension des relations entre la France et le Brésil, depuis la fin de la seconde guerre mondiale et le rétablissement des relations bilatérales, jusqu'aux jours présents, en ses versants politiques, économiques et culturels. L'etude cherche definir les objectifs qui ont animé les actions des Etats dans ses interactions permanentes, bien comme les lectures données par les différents acteurs socials engagés dans la formulation, gestion et accomplissement de l'agenda bilateral. Le travail recherche les causes de la débilité des liens franco-brésiliens, en caractérisant la construction des contacts essentiellement conflictuels et tendents à 1'ornementalité, qui se sont perpetués depuis 1945 jusqu'au début des années quatre-vingt-dix, et, dès lors, on identifie l'apparition de conditions pour la construction d'une association profiteuse.

In this article, the author analyzes the BEPS project of the OECD and its implications in the International Tax Law of Brazil as a potential generator of a new stage in the international taxation. In that sense, he explains the Brazilian international policy, the context that led the signing of conventions and the model that was followed for it. Furthermore, he assesses the importance of the fiscal transparency and the exchange of information, aspects connected with the cooperation and competition. / En el presente artículo, el autor analiza el proyecto BEPS de la OCDE y sus implicancias dentro del Derecho Fiscal Internacional de Brasil, como el posible generador de una nueva etapa en la imposición internacional. En ese sentido, explica la política internacional brasilera, el contexto que motivó a la firma de Convenciones y el modelo que se siguió para el mismo. Asimismo, evalúa la importancia de la transparencia fiscal e intercambio de informaciones, conectado con las características de cooperación y competencia.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-12T13:42:04Z No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T18:25:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T18:25:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação objetiva a utilização dos argumentos do Direito Internacional Público conceituados na Convenção de Viena do Direito dos Tratados de 1969, nas exceções previstas no Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, e no Direito Internacional dos Direitos Humanos, a fim de auxiliar renegociações destinadas à recuperação de créditos oficiais brasileiros no exterior, em estágio de inadimplemento, junto a países pobres altamente endividados (PPAEs). Sugere-se, como hipótese, o emprego desses argumentos específicos na elaboração de pressupostos que possam auxiliar a conclusão favorável das renegociações, para as partes credora e devedora, equilibrando o seu uso com os argumentos econômicos, políticos e humanitários tradicionalmente empregados nessas tratativas. Como exemplo prático, são apresentadas duas renegociações de recuperação de créditos oficiais brasileiros junto às PPAEs, para as quais é sugerida a aplicação dos citados argumentos.

Esta dissertação examina, da ótica da teoria política normativa, as justificativas oferecidas para intervenções humanitárias com uso da força dentro do contexto atual, quando a internacionalização dos direitos humanos e as crises humanitárias exigiram uma adequação da soberania estatal a princípios internacionais de justiça. Como se trata de uma intervenção militar, ainda que humanitária, o uso abusivo da força pode comprometer a eficácia dos direitos humanos que a própria intervenção pretendia defender. Daí ser importante circunscrever a intervenção humanitária dentro de limites toleráveis, de modo que o emprego da força física não comprometa o objetivo de proteger direitos humanos. Tanto as justificações normativas para as intervenções, como os riscos envolvidos nesse tipo de ação, são discutidos / This dissertation discusses, from the perspective of the normative political theory, the justification for forcible humanitarian interventions in world\'s present circumstances, when both the international reach of human rights and humanitarian crises call for an adjustment of the state sovereignty to international principles of justice. Since a military, though humanitarian, intervention is involved, the abusive use of force may endanger the very human rights which is the main purpose of the intervention to protect. Hence the importance of circumscribing the humanitarian intervention within tolerable moral limits, so that the use of physical force does not undermine the protection of human rights. Both the moral justification for and the risks of humanitarian interventions are examined

A presente tese de doutorado objetiva estudar a problemática da extensão vertical da soberania estatal, acima da superfície terrestre, baseada na compreensão do território do Estado como espaço tridimensional. Se não há risco de conflito de jurisdição no sentido do subsolo, o mesmo não pode ser dito em relação ao espaço aéreo que, a partir de determinada altitude, até o momento não definida, dá lugar ao espaço ultraterrestre. De acordo com a Convenção de Chicago, de 1944, os Estados exercem soberania absoluta e exclusiva sobre a coluna de ar que se ergue acima de seus territórios. Por sua vez, o Tratado do Espaço, de 1967, dispõe que o espaço ultraterrestre não pode ser objeto de apropriação nacional por qualquer meio. Não obstante, a fronteira que distingue estes dois regimes jurídicos imiscíveis, após mais de 40 anos de discussões diplomáticas, continua em debate. No âmbito do Comitê das Nações Unidas para Uso Pacífico do Espaço (COPUOS), verificam-se duas teses em relação ao tema: a primeira, do grupo de países que recebeu a denominação de espacialistas, defende a demarcação de fronteira entre território aéreo e ultraterrestre, de forma clara, com base em critérios científicos ou acordados de comum acordo; a outra, daqueles chamados funcionalistas, entende ser desnecessária ou impossível a fixação de limites, de modo que as atividades realizadas nesses territórios deveriam ser analisadas conforme seus próprios objetivos. O impasse entre essas duas escolas de pensamento contribuiu para o estabelecimento de uma realidade contraditória: o espaço ultraterrestre, de fato, constitui a fronteira final dos territórios estatais, que, embora finitos, estendem-se verticalmente, acima da superfície, de forma indefinida. Destarte, apresenta-se tese favorável à delimitação da fronteira entre espaço aéreo e ultraterrestre, mediante tratado internacional, que igualmente inclua regras aplicáveis a direito de passagem de objetos espaciais durante fases de lançamento e reentrada, respeitando interesses do Estado territorial / This PhD thesis intends to study the problems related to the vertical extension of national sovereignty, above the Earths surface, based on the understanding of the State territory as a tridimensional space. If there is no danger of conflict of jurisdiction downwards, in direction to the subsoil, such reasoning does not apply in relation to the air space, where, from certain altitude, still undefined, gives place to the outer space. In accordance to the Chicago Convention, of 1944, States hold absolute and exclusive jurisdiction related to the column on air that arises above their territories. On the other hand, the Outer Space Treaty, of 1967, establishes that the outer space cannot be subjected to national appropriation of any kind. Nevertheless, the frontier that distinguishes these two immiscible legal regimes, after more than 40 years of diplomatic discussions, remains in debate. On the United Nations Committee on the Peaceful Uses of Outer Space (COUPOS), it is possible to identify two approaches related to the subject matter: the first, of the group of countries recognized as spatialists, defends the demarcation of the frontier between air space and outer space, in a clear form, based on scientific or commonly accorded criteria; the other, of the ones called functionalists, sustains that the delimitation is unnecessary or impossible, and, therefore, the activities performed in those territories should be addressed in accordance to their own objectives. The stalemate between those two schools of thought contributed to a contradictory reality: outer space constitutes the final frontier of national territory, which, even though finite, extends vertically, above the surface, in an undefined form. Therefore, it is hereby presented a thesis in favor of the delimitation of the air and outer space frontier, by international agreement, that also includes rules applicable to right of passage of space objects during launching and reentry phases, respecting the interests of the territorial State