Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-22 / ABSTRACT This study analyzes the Superior Tribunal de Justiça (STJ) acting regarding to Bankruptcy and Business Restructuring based on Law n. 11.101/05, that states the subject in Brazil. Therefore, it starts from the analysis of Law Project n. 4.376/93, proposed by Executive Branch in order to substitute the decree n. 7.661/45. It also regards to House of Representatives Law Project n. 71/2003, from competency of Federal Senate, which modified substantially the text arising from House of Representatives. Thereafter, several decisions from STJ regarding to bankruptcy legislation are examined, providing the conclusion that some of them are previous to the validity of LFRE and were not solved by it. This fact indicates the relevant work developed by special court in the law application, making it more efficient. In conclusion, graphics are presented in order to evaluate numerically STJ decisions to measure the most controversial issues and the most active ministers. In this context, this study uses current, reputed and specialized doctrine referring to the subject. Besides that, it explores extense jurisprudential analysis. The methodology adopted to the elaboration of the research was based on analytical descriptive study and sometimes dialectical, developed by bibliographic research and case study (decisions analysis). Regarding to the method, it is a quantitative and inductive research, looking for empirical and exploratory approach. KEYWORDS: Law 11.101/05. Bankruptcy and Business Restructuring. Judgements. Superior Tribunal de Justiça. / O trabalho analisa a atuação do Superior Tribunal de Justiça em matéria de falência e recuperação de empresas a partir da Lei 11.101/05, que regulamenta a matéria no Brasil. Para tanto, parte da análise do Projeto de Lei 4.376/93, proposto pelo Poder Executivo para substituir o Decreto-Lei n. 7.661/45. Estuda-se também o Projeto de Lei da Câmara n. 71/2003, de competência do Senado Federal, que alterou substancialmente o texto oriundo da Câmara. Em seguida, avaliam-se julgados do STJ sobre a legislação falimentar, constatando-se que alguns deles são anteriores à entrada em vigor da LFRE e não foram por ela solucionados, fato que aponta o relevante trabalho da Corte especial na aplicação da lei, tornando-a mais eficiente. Por fim, apresenta-se um conjunto de gráficos que avalia numericamente a jurisprudência do STJ de modo a mensurar, dentre outros, quais os assuntos mais controversos e os ministros mais ativos. Nesse esteio, o trabalho se utiliza de doutrina atual, consagrada e especializada sobre o assunto, além de fazer extensa análise jurisprudencial. A metodologia adotada para elaboração da pesquisa teve por base estudo descritivo analítico e, por vezes, dialético, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e estudos de caso (análise de jurisprudência). Quanto ao método, têm-se uma pesquisa quantitativa e indutiva, buscando objetivos por meio da abordagem empírica e exploratória. Palavras-chave: Lei 11.101/05. Falência e Recuperação de Empresas. Jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:16:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-01-30 / Gender violence against women in domestic and family settings constitutes a serious violation of human rights, and its confrontation has occupied the international and domestic agenda, culminating in Brazil with the publication of Law 11.340 / 2006, known as Law Maria of Penha. The present project has the scope to evaluate the judicial model to combat domestic and family violence against women in Brazil, with its procedures based on Retributive Justice. Then, it is sought to investigate the possibilities and risks of adopting Restorative Justice practices, as a complementary form of solving family conflicts, through the valorization of the victim and the possible reestablishment of the bonds between the parties. The intervention proposal will consist of the creation of a Women's Assistance Unit in the Single Branch of the Lavras Region of Mangabeira, State of Ceará, with the primary purpose of promoting the dissemination of a culture of peace with discussions on gender issues in the community Local level, mainly through partnerships with educational establishments; And for directing procedures related to the Maria da Penha Law, when it is appropriate to apply restorative practices. Keywords: Restorative Justice. Women. Domestic violence. / A violência de gênero contra a mulher no âmbito doméstico e familiar configura uma grave violação aos direitos humanos, e o seu enfrentamento tem ocupado a agenda internacional e interna, culminando, no Brasil, com a publicação da Lei n¿ 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. O presente projeto tem o escopo de avaliar o modelo judicial de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, com seus procedimentos pautados na justiça retributiva. Em seguida, busca-se averiguar as possibilidades e os riscos da adoção de práticas oriundas da Justiça Restaurativa, como forma complementar de solução de conflitos familiares, através da valorização da vítima e do possível restabelecimento dos vínculos entre as partes. A proposta de intervenção consistirá na criação de um Núcleo de Atendimento às Mulheres na Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, estado do Ceará, com a finalidade precípua de atuar na disseminação da cultura de paz, com discussões sobre as questões de gênero junto à comunidade local, principalmente por meio de parceria com os estabelecimentos de ensino; e para direcionamento de procedimentos afetos à Lei Maria da Penha, quando for adequada a aplicação de práticas restaurativas.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-02-24 / This dissertation aims to present an intervention project whose purpose is modifying the whole platform of investigation, prosecution and trial of homicide crimes in the city of Fortaleza, making the performance of bodies of the police, of the prosecutor, of the public defender and of the Judiciary more expeditious and effective. The ¿Tempo de Justiça¿ (Time Of Justice) project is already a part of a macro program of the Government of the State of Ceará called "Pacto por um Ceará Pacífico¿ (Pact For A Peaceful Ceará). In order to implement the ¿Tempo de Justiça¿ project it was necessary the joinder of all relevant decision makers of the security and justice system in a harmonious interaction between state bodies that deal with the investigation, prosecution and trial of intentional homicide in the city of Fortaleza. The basis of the program is the creation of a new work platform, in which it will be observed the necessity of structuring investigative bodies, with the adoption of new crime detection techniques, improving the scientific police, as well as the upgrading of the public defender, the prosecutor and the Judiciary bodies dealing with such cases, with new dynamics of procedure, increasing in staff and priority trial of intentional crimes against life with determined authorship. Institutions taking part of the ¿Tempo de Justiça¿ project established a Governance Committee where a strategic planning and common decision-making procedures will be adopted, aiming to accelerate investigations, prosecutions and trials of homicides that took place in Fortaleza. The main initiative for reducing the time in investigations, prosecutions and trials of homicides with determined authorship was the creation of a dashboard software that is able to provide detailed information about all inquiries and criminal cases of homicides in process in the municipality of Fortaleza, making possible their monitoring and supervising in real time by the Governance Committee. Each institution will monitor its performance and the regularity of the deadlines established in the flow chart, adopting all the measures regarding to the time that can be spent in each step of the procedure which was developed with the collaboration of all partners. Increased resoluteness in investigations of homicide crimes, followed by faster and more efficient trials will constitute a new paradigm for the criminal justice, restoring its credibility and, consequently, encouraging people to collaborate with law enforcement authorities in preventing and repressing crimes, aiming the common goal of reducing current high rates of homicides in our community. / O presente trabalho tem como objetivo apresentar um projeto de intervenção voltado a modificar toda a plataforma de investigação e julgamento dos crimes de homicídio na cidade de Fortaleza, tornando mais célere e eficaz a atuação dos órgãos de Segurança Pública, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. O Programa Tempo de Justiça, nome com que ficou conhecido, já compõe o macroprograma do Governo do Estado do Ceará, denominado ¿Pacto por um Ceará Pacífico¿. Para a realização do Tempo de Justiça foi necessária a união de todos os protagonistas do sistema de justiça, numa interação confortável e harmônica entre os órgãos estatais que lidam com a investigação, processo e julgamento dos crimes de homicídio doloso na cidade de Fortaleza. A base do programa está na criação de uma nova plataforma de trabalho, em que será observada a necessidade de estruturar órgãos de investigação, com adoção de novas técnicas de apuração do delito, favorecendo a polícia científica, assim como o aprimoramento da defensoria pública, promotorias de justiça e varas do júri, com nova dinâmica do trâmite processual, reforço de pessoal e julgamento prioritário dos crimes dolosos contra a vida com autoria conhecida. As diversas instituições envolvidas no Tempo de Justiça instituíram no Ceará um Comitê de Governança, com o qual será possível a adoção de um planejamento estratégico e tomada de decisões comuns voltado à rápida elucidação, processo e julgamento dos homicídios ocorridos em Fortaleza. Ponto nodal para a redução do tempo de processo e julgamento dos homicídios com autoria conhecida foi a criação de um sistema de processamento de dados que fornecerá um painel de controle contendo todos os processos e inquéritos de homicídio que tramitam no município de Fortaleza (Dashboard), tornando possível o monitoramento e fiscalização em tempo real pelo Comitê de Governança. Cada instituição acompanhará o seu desempenho e a regularidade dos prazos previstos no fluxograma, adotando todas as providências respeitantes ao tempo que pode ser gasto em cada módulo do trâmite processual desenvolvido com a participação de todos os participantes. O aumento de resolutividade nos crimes de homicídio, seguido de um julgamento mais rápido e eficiente constituirão novo paradigma para a justiça criminal do estado, resgatando a credibilidade na justiça e, com isto, o estímulo à sociedade no auxílio e prevenção de delitos, bem como a diminuição dos elevados números de homicídio no Estado.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-03-30 / The purpose of this dissertation is to analyze the importance of reconciliation in the payment system of precatórios in the city of Fortaleza. The study is based on public experiences experienced in the last decade, where the accumulation of its debt has brought enormous administrative disorders. The demands of civil servants before the labor courts were responsible for the formation of expressive precatórios that accumulated without the effective payment. The salary indexation of the servers to the variation of the minimum wage caused an impressive impact on the municipal finances, which contributed to the delay in the payment of the precatórios, a fact that was repeated in almost all the units of the federation. When provoked on the subject, the STF was not able to decide satisfactorily, evidencing the limitation of the Judiciary's action to effect its own decisions, which motivated successive changes in the Federal Constitution to create systematic payment of court orders that ended up not succumbing The desired effect. At the same time, the infra-constitutional legislative changes that benefited the Public Treasury bred encouragement to strengthen its defense in court, despite the enormous resistance of labor magistrates to accept such innovations. It was found that the Public Treasury needs to strengthen its backing in defense of its interests in court, but also to encourage the use of alternative forms of conflict resolution, not only to face the controversy when judicialized but also when issues arise that potentiate prejudice, Everything to avoid debts that will be represented by precatórios. The study concluded by the importance and necessity of creating mechanisms that can expedite the payment of court orders, efficiently and economically, by promoting agreements directly with creditors through the creation of the Conciliation Chamber of Precatórios. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a importância da conciliação no sistema de pagamento de precatórios no município de Fortaleza. O estudo baseia-se em experiências do ente público vivenciadas na última década, onde o acúmulo de sua dívida trouxe enormes transtornos administrativos. As demandas de servidores públicos perante a justiça trabalhista foram responsáveis pela formação de expressivos precatórios que se acumularam sem que houvesse o efetivo pagamento. A indexação remuneratória dos servidores à variação do salário mínimo causou impressionante impacto nas finanças municipais, o que contribuiu para o atraso no pagamento dos precatórios, fato este que se repetiu em quase todas as unidades da federação. Quando provocado sobre o tema, o STF não foi capaz de decidir satisfatoriamente, deixando evidenciada a limitação da atuação do Poder Judiciário para efetivação de suas próprias decisões, o que motivou sucessivas alterações na Constituição Federal para criar sistemáticas de pagamento de precatórios que acabaram não surtindo o efeito desejado. Ao mesmo tempo as modificações legislativas infraconstitucionais que beneficiavam a Fazenda Pública traziam um alento para reforçar sua defesa em juízo, apesar da enorme resistência por parte de magistrados trabalhistas de acolher tais inovações. Descobriu-se que a Fazenda Pública necessita reforçar sua retaguarda na defesa de seus interesses em juízo, mas também estimular a utilização de formas alternativas de solução de conflitos, não só para enfrentar a controvérsia quando judicializada, mas também quando surgir questões que potencialize prejuízo, tudo a evitar dívidas que serão representadas por precatórios. O estudo concluiu pela importância e necessidade de criação de mecanismos que possam agilizar o pagamento de precatórios, com eficiência e economicidade, promovendo acordos diretamente com os credores através da criação da Câmara de Conciliação de Precatórios.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-02-13 / The work that follows, although inserted in the area of concentration of Public Constitutional Law and Political Theory, goes beyond this dimension, once linked to the jurist's own formation, in a perspective of concretization of a fair and solidary society, according to the program of the Constitution of 1988. It was developed based on the mandatory subject of the PPGD-UNIFOR, Didactics of Legal Education, which also serves the area of Constitutional Law and Private Relations. Therefore, this content is positioned above the public-private division. Prudence is evidenced as a virtue that must guide the right reason for man's action. In this sense, it is necessary for the jurist to make correct decisions in his professional practice, with special observance of the principles concerning the good and the just. The purpose of this dissertation is to establish the importance of prudence in the training of jurists in order to differentiate prudence from mere cowardice and to provide a complete juridical training, not restricted only to doctrinal knowledge, but consonant with an application of Law that makes man better and enable its integral development. The first chapter deals with the conceptualization of the virtue of prudence, with a focus on the main authors who approached the theme, such as Aristotle, Aquinas and John Finnis, in order to situate their differentiating notes and characteristics necessary for the formation of prudent. In the second chapter, the importance of the consideration of natural law is discussed, so that can have a vision of the law that prevents injustice, since the virtue of prudence is composed not only of the ability to solve practical problems, but also through the observation of transcendent principles of justice. In the last chapter, prudence is related to legal education, in order to provide a conjuncture that allows the realization of such virtue in contemporary legal formation. In this tuning, the work uses current doctrine, consecrated and specialized, on the subject, without forgetting the knowledge of classical philosophy. The methodology adopted for the elaboration of the research was based on a descriptive analytical study, developed through a bibliographical research. The results have a qualitative and inductive research, seeking objectives through the descriptive and exploratory approach. KEYWORDS: Prudence. Legal training. Justice. Natural Law. / O trabalho que segue, apesar de inserido na área de concentração do Direito constitucional Público e Teoria Política, ultrapassa tal dimensão, uma vez vinculado à própria formação do jurista, em uma perspectiva de concretização da sociedade justa e solidária, conforme programa da Constituição de 1988. Foi desenvolvido com base em matéria obrigatória do PPGD-UNIFOR, Didática do Ensino Jurídico, que atende também a área Direito Constitucional e Relações Privadas. Por isso, o conteúdo se posiciona acima da divisão público-privada. A prudência evidencia-se como virtude que deve nortear a reta razão do agir do homem. Nesse sentido, é necessária para que o jurista possa tomar decisões corretas na sua prática profissional, com especial observância dos princípios concernentes ao bem e ao justo. A presente dissertação visa estabelecer a importância da prudência na formação do jurista, a fim de diferenciar a prudência da mera covardia, e possibilitar uma formação jurídica completa, não restrita apenas ao conhecimento doutrinário, mas consonante com uma aplicação do Direito que faça melhor ao homem e possibilite seu desenvolvimento integral. No primeiro capítulo, trata-se da conceituação da virtude da prudência, com enfoque nos principais autores que abordaram o tema, como Aristóteles, Tomás de Aquino e John Finnis, com o objetivo de situar suas notas diferenciadoras e as características necessárias para a formação do prudente. Aborda-se, no segundo capítulo, a importância da consideração do Direito Natural para que se tenha uma visão do Direito que impeça injustiças, visto que a virtude da prudência é composta não só pela capacidade de resolução de problemas práticos, mas também pela observação dos princípios transcendentes de Justiça. No último capítulo, relaciona-se a prudência com o ensino jurídico, a fim de fornecer uma conjuntura que possibilite a efetivação de tal virtude na formação jurídica contemporânea. Neste diapasão, o trabalho se utiliza de doutrina atual, consagrada e especializada, sobre o assunto, sem olvidar do conhecimento da filosofia clássica. A metodologia adotada para elaboração da pesquisa teve por base um estudo descritivo analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. Quanto aos resultados têm-se uma pesquisa qualitativa e indutiva, buscando objetivos através da abordagem descritiva e exploratória. Palavras-chave: Prudência. Formação jurídica. Justiça. Direito Natural.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-31 / The Superior Electoral Court has the function of issuing instructions that enable the effective application of electoral legislation, on a secondary basis, without restricting rights or establishing sanctions different from those provided by law. The dissertation discusses this normative function and identifies resolutions that violated the constitution or exceeded the clear limits imposed by the law, hence the need to delineate the ways of controlling constitutionality and legality available to the Judiciary and the Legislative Branches. The results were obtained through a bibliographic study, with qualitative research and exploratory/critical analysis, as well as documentary examination of normative texts and judicial decisions. In order to reach the conclusion, the research presents how the exercise of political citizenship in Brazil until the creation of the Electoral Justice in 1932, an important landmark for the consolidation of democracy, and how it is organized. Then, it is discussed the normative function of the TSE, its fundamentals, legal nature, classification and the limits that should be effectively observed by its resolutions. There is great theoretical controversy about the very constitutionality of the normative function of the TSE, considering that it has no basis of validity in the constitution, but ended up being concluded constitutional, as long as it does not act independently (autonomously) from the legislation. Later, this normative power is confronted with the technique of separation of powers and the principles of legality and legal reserve, with the aim of demonstrating the importance of their fulfillment in the Democratic State of Law. Considering the fact that secondary normative acts necessarily have immanent limits, the dissertation becomes the exposition of the techniques of judicial review and legality adopted in Brazil and how they have in fact been used to challenge decisions of the Superior Electoral Court, especially since interpretation given by the Federal Supreme Court in its decisions on the subject. The investigation concludes that there is clearly a self restraint of jurisdiction when analyzing the constitutionality of resolutions, whether by diffuse or abstract control, in addition to the fact that the possibility of their repressive control by Parliament was erred by legislative decree. Keywords: Normative function. Resolutions of the Superior Electoral Court. Judicial review. Control of Legality. Repressive control by the Legislature. / O Tribunal Superior Eleitoral detém competência para expedir instruções que viabilizem a fiel aplicação da legislação eleitoral, em caráter secundário, sem restringir direitos ou estabelecer sanções diversas das previstas em lei. A dissertação discute esse poder normativo e identifica resoluções que violaram o Texto Constitucional ou transbordaram os claros limites impostos pela lei. Daí a necessidade de delinear as vias de controle de constitucionalidade e de legalidade disponíveis perante o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Os resultados foram obtidos por intermédio de estudo bibliográfico, com pesquisa do tipo qualitativa e análise exploratória/crítica, além de exame documental de textos normativos e decisões judiciais. Para se chegar à conclusão, a pesquisa expressa o modo como se deu o exercício da cidadania política no Brasil até a criação da Justiça Eleitoral, em 1932, importante marco para consolidação da democracia, e como esta se encontra organizada. Em seguida, disserta-se sobre o poder normativo do TSE, seus fundamentos, natureza jurídica, classificação e os limites que deveriam efetivamente ser observados por suas resoluções. Há grande controvérsia teórica sobre a própria constitucionalidade do poder normativo do TSE, considerando que ele não guarda fundamento de validade na Constituição, mas se concluiu ser ele constitucional, desde que não se apresente de modo autônomo da legislação. Adiante, confronta-se esse poder normativo com a técnica de separação de poderes e os princípios da legalidade e reserva legal, com o desiderato de demonstrar a importância do cumprimento destes na contextura do Estado Democrático de Direito. Considerando o fato de que os atos normativos secundários necessariamente possuem limites imanentes, a dissertação passa à exposição das técnicas de controle de constitucionalidade e de legalidade adotadas no Brasil e como têm sido de fato utilizadas para impugnar resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, sobretudo com suporte na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões que proferiu sobre o tema. A investigação conclui que há claramente um self restraint da jurisdição quando da análise da constitucionalidade das resoluções, seja pelo controle difuso, seja pelo abstrato, além do fato de ter se tolhido equivocadamente a possibilidade de seu controle repressivo pelo Parlamento, mediante decreto legislativo. Palavras-chave: Poder Normativo. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Controle de Constitucionalidade. Controle de Legalidade. Controle repressivo pelo Poder Legislativo.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-01-29 / Faced with a scenario of super-coercion and violence that permeates the criminal justice system, incapable of promoting the re-socialization of the offender and of assessing the real interests of the victims, new methods must be considered that bring not only alternatives to criminal sanction or search of speed in solving these cases, but a humanization in relations and in the confrontation of these conflicts, through the involvement of the community and the main stakeholders in the resolution of the crime and its damages. It is necessary to promote an approach with a change of focus from the conventional paradigm, of retributive model, in order to place the victim on a new level in dealing with issues related to deviant conduct, paying special attention to their interests and needs. Restorative justice has been valued as a new mode of conflict management by offering, through its various processes, the possibility of recognition by the offender of his responsibility and of the consequences of his act towards the victim, and thus greater chances of a voluntary reparation and restitution agreement, thereby creating a culture of peace building and balance with the aim of avoiding new offenses. This dissertation aims to demonstrate the need to construct a normative model of restorative justice, so that it can be applied over a wide range of criminal types, allowing criminal intervention to be seen as the ultimate ratio. In order to do so, through a qualitative research, it makes a bibliographical and documentary survey to analyze, first, the criticisms that pertain to the custodial sentence and the situation of the Brazilian prison system. It notes, in a second moment, that, based on the finding of the bankruptcy of the prison sentence, various instruments of consensuality were instituted in the criminal proceedings, which seek to expedite the resolution of the case by agreement with the offender, in exchange for a nonsegregating penalty. Finally, he concludes that the restorative paradigm, within this consensual perspective supported by national legislation, offers greater possibilities for an effective peaceful resolution of the conflict by placing those involved and the community in an environment of dialogue and rapprochement with a view to understanding and seeking based solutions. Keywords: Restorative Justice. Approach. Criminal conflicts. Resolution. / Diante de um cenário de superencarceramento e violência que permeia o sistema de justiça criminal, incapaz de promover a ressocialização do infrator e de aferir os reais interesses das vítimas, deve-se pensar em novos métodos que tragam não só alternativas à sanção penal ou a busca da celeridade na resolução desses casos, mas uma humanização nas relações e no enfrentamento desses conflitos, através do envolvimento da comunidade e dos principais interessados na resolução do crime e seus danos. Faz-se necessário, nesse sentido, promover uma abordagem com mudança de foco do paradigma convencional, de modelo retributivo, a fim de recolocar a vítima em um novo patamar no trato das questões relacionadas às condutas desviantes, dando especial atenção aos seus interesses e necessidades. A justiça restaurativa vem sendo valorizada como um novo modo de administração de conflitos, ao oferecer, a partir de seus diversos processos, a possibilidade de reconhecimento, pelo ofensor, de sua responsabilidade e das consequências de seu ato em relação ao ofendido, trazendo, com isso, maiores chances de um acordo voluntário de reparação e restituição, criando a partir daí uma cultura de construção de paz e equilíbrio com o objetivo de evitar novas infrações. Esta dissertação tem como objetivo demonstrar a necessidade de construção de um modelo normativo de justiça restaurativa, para que tenha aplicação sobre um vasto rol de tipos penais, possibilitando que a intervenção penal seja vista, enfim, como última ratio. Para tanto, através de pesquisa qualitativa, faz um levantamento bibliográfico e documental para analisar, primeiramente, as críticas que pairam sobre a pena privativa de liberdade e a situação do sistema prisional brasileiro. Verifica, em um segundo momento, que, a partir da constatação da falência da pena de prisão, foram sendo instituídos pelo ordenamento pátrio diversos instrumentos de consensualidade no processo penal, que procuram acelerar a resolução do caso mediante acordo com o ofensor, em troca de uma pena não segregadora. Por fim, conclui que o paradigma restaurativo, dentro dessa ótica consensual agasalhada pela legislação pátria, oferece maiores possibilidades de uma efetiva resolução pacífica do conflito, ao colocar os envolvidos e a comunidade em um ambiente de diálogo e aproximação com vistas ao entendimento e à procura de soluções com base no consenso. Palavras-chave: Justiça Restaurativa. Conflitos Criminais. Consensual.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-10-31 / Due to the great demand for existing judicial processes, the National Justice Council (known CNJ in Brazil) initiated in 2006 the introduction of adequate means for the peaceful resolution of conflicts in the practices and behaviors of the Justice System and invited the agents directly involved (magistrates, lawyers, Public Ministry members and officials), as well as public and private entities, society and all those connected to the judicialization, to experience the consensus culture, as an alternative to the culture of the adversary. The inaugural document of the cultural change proposal is Resolution #125/2010 of the CNJ, followed by the Civil Procedure Code, the Mediation Law and the Arbitration Law. In addition to the legislative update, bodies were created, citing Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship, called the CEJUSCs. At the same time, the National Law School were also encouraged to contribute through the inclusion in their curricular organizations disciplines that addressed the subject in the academy. Observing this conjuncture, this work is presented to defend the possibility of the Law School to go beyond the suggestion of the CNJ and, observing the national and foreign experience, adopt the approach to the adequate dispute resolution in the several disciplines that make up its curricular organization, according to the guidelines established by the Ministry of Education, in the fundamental training axis, passing through the professional disciplines and through practical matters, inserting in this intervention project the Juridical Practice Nucleus, to carry out university extension actions, and the opportunity for the development of academic research on the theme. It is also defended the creation in the course structure of a core of studies with the competence to organize the actions that will integrate the teaching, student and administrative bodies around the proposal, including to foment updating and pedagogical initiatives. Finally, the proposal is directed to a Law School paradigm, but the possibility of being applied to any other, that is committed to forming a graduate for the labor market with knowledge of the necessary mechanisms for the peaceful resolution of the conflicts, both for the logic of consensus and for that of the adversary. / O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da grande demanda de processos judiciais existentes, iniciou, em 2006, a introdução dos meios adequados para solução pacífica dos conflitos nas práticas e comportamentos do Sistema de Justiça e convidou os agentes diretamente envolvidos (magistrados, advogados, membros do Ministério Público e servidores), bem como os entes públicos e privados, a sociedade e todos aqueles conectados à judicialização, a vivenciar a cultura do consenso, em alternativa à cultura do contraditório. O documento inaugural da proposta de mudança cultural é a Resolução CNJ nº 125/2010, seguida do Código de Processo Civil, da Lei de Mediação e Lei de Arbitragem. Além da atualização legislativa, órgãos foram criados, citando-se como exemplo os CEJUSCs ¿ Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Ao mesmo tempo, os Cursos Jurídicos nacionais também foram exortados a contribuir através da inclusão nas suas organizações curriculares disciplinas que abordassem a temática na academia. Observando este cenário exsurge o presente trabalho para defender a possibilidade do curso de Direito ir além da sugestão do CNJ, e, observando a experiência nacional e estrangeira, adotar a abordagem do tema da resolução adequada dos conflitos nas diversas disciplinas que compõem sua matriz curricular, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, ou seja, desde o eixo de formação fundamental, passando pelas cadeiras do grupo profissional e através das matérias práticas, inserindo nesse projeto de intervenção o Núcleo de Prática Jurídica, para realizar ações de extensão universitária, e ainda a oportunidade para desenvolvimento da pesquisa acadêmica sobre o assunto. Defende-se também a criação na estrutura do curso de um núcleo de estudos com a competência de organizar as ações que integrarão os corpos docente, discente e administrativo em torno da proposta, inclusive para fomento da atualização e das iniciativas pedagógicas. Enfim, a proposta é direcionada para uma Faculdade de Direito paradigma, mas está mantida a possibilidade de ser aplicada a qualquer outro curso jurídico, que tenha compromisso em formar um egresso para o mercado de trabalho com conhecimento dos mecanismos necessários para a resolução pacífica dos conflitos, afeito tanto à lógica do consenso quanto à do contraditório.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:13:16Z No. of bitstreams: 1 61200056.pdf: 1015014 bytes, checksum: b82dd69e1d2fb92436cbfbc28709e8da (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:53:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200056.pdf: 1015014 bytes, checksum: b82dd69e1d2fb92436cbfbc28709e8da (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:53:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200056.pdf: 1015014 bytes, checksum: b82dd69e1d2fb92436cbfbc28709e8da (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O presente trabalho analisa a abertura do acesso à Justiça, sobretudo com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao monopólio da Jurisdição pelo Judiciário e as formas alternativas de resolução de controvérsias. Busca-se delimitar o panorama da análise à questão do Poder e examinar as propostas de solução engendradas para reduzir o número de processos em curso perante os órgãos judicantes, de viés processual, sob a ótica da reserva material da composição de conflitos como mecanismo de manutenção do Poder. Tem como marco teórico a questão do Poder na forma tratada por Lühmann e Foucault. Inicia-se o trabalho com breves apontamentos históricos sobre o panorama do Poder e das fórmulas alternativas de solução de litígios; parte-se para uma análise da questão ideológica e, posteriormente, vale-se de um breve estudo de direito comparado ao cotejar o sistema alemão e o brasileiro, destacando-se o quanto adotado na esfera extrajudicial e se analisando a viabilidade de importação de alguns pontos para o ordenamento pátrio. Por fim, realiza-se um cotejo analítico com base na dicotomia da relação do Poder com o problema do excesso de processos em curso perante o Judiciário, sopesando a denominada cultura da litigância e trazendo conclusões e sugestões em políticas públicas com vistas ao aprimoramento da discussão na esfera acadêmica.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-31 / The present paper addresses the principle of proportionality, tax planning and the general anti-avoidance provision. Firstly, the historical evolution of legal thinking will be addressed, based on the propositions established in the field of the general interpretation theory, through the theoretical frameworks of the jurisprudence of concepts, the jurisprudence of interests and the jurisprudence of values. This paper also describes the philosophical-legal doctrines of natural law, of which we highlight the existence of the general principles of law with the value of justice as a starting point; the positivist doctrine, predominantly regarding the methods of literal, grammatical and systematic interpretation, focusing on the conceptual formalism and the logic of subsumption; the postpositivist doctrine, reexamining the theory of fundamental rights and the justice theory, emphasizing the concretization of ethical norms in the tax field. It further analyzes the adoption of methodological diversity, enabling the comprehension of relationships between Tax Law and Private Law. It also highlights the importance of post-positivism as a method of the jurisprudence of values which enables general clauses to be inserted, such as the anti-avoidance provision in the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code. This paper studies the distinction between legal rules and principles. From the collision of principles arises the principle of proportionality, which aims to better harmonize the constitutional system. It describes the principle of proportionality, its evolution, nature and contribution to a better relationship between taxpayers and the government. This paper then moves on to analyze tax planning, based on the autonomy of individual will and on the principle of free enterprise, in addition to the concepts of tax avoidance and tax evasion. The paper discusses the general anti-avoidance provision, its historical aspect, its foundations, in the description of the experiences of other countries in order to support its importance in the Brazilian context. From the analysis of the general anti-avoidance provision in the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code, under the perspective of post-positivism, the methodological diversity and the civil law doctrine, this paper verifies the possibility of applying the principle of proportionality and its subprinciples in order to harmonize the principles of ability to pay and free enterprise. In conclusion, it supports the provision's constitutionality and the need to see the tax phenomenon from a different perspective through the solidarity principle. / Trata a presente pesquisa do princípio da proporcionalidade, do planejamento tributário e da norma geral antielisiva. No primeiro momento, aborda a evolução histórica do pensamento jurídico, a partir das premissas estabelecidas no campo da teoria geral da interpretação, por meio das correntes teóricas da jurisprudência dos conceitos, da jurisprudência dos interesses e da jurisprudência dos valores. Retrata as doutrinas filosófico-jurídicas do jusnaturalismo, na qual destaca a existência dos princípios gerais de direito, a partir do valor justiça; da doutrina positivista, com a predominância dos métodos de interpretação literal, gramatical e sistemático, centrada no formalismo conceitual e na lógica de subsunção; da doutrina pós-positivista, com o resgate da teoria dos direitos fundamentais e da teoria da justiça, enfatizando a positivação da norma ética na seara tributária. Analisa a adoção do pluralismo metodológico, propiciando o entendimento das relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Ressalta a importância do pós-positivismo com o método da jurisprudência dos valores que possibilita a inserção de cláusulas gerais, como a norma antielisiva do parágrafo único do art. 116, do Código Tributário Nacional. Estuda a distinção entre regras e princípios jurídicos. Da colisão entre princípios, surge o princípio da proporcionalidade, no intuito de melhor harmonizar o sistema constitucional. Descreve o princípio da proporcionalidade, sua evolução, sua natureza, sua contribuição para um melhor relacionamento entre os contribuintes e o poder público. Parte para a análise do planejamento tributário, fundamentado na autonomia da vontade e no princípio da livre iniciativa e das figuras da elisão e da evasão tributárias. Adentra na norma geral antielisão, no seu aspecto histórico, na fundamentação, na descrição da experiência de outros países para respaldar a sua importância no contexto brasileiro. A partir da análise da norma geral antielisiva do parágrafo único do art. 116 do CTN, sob o enfoque do pós-positivismo, do pluralismo metodológico e dos institutos do direito civil, constata a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios para harmonização dos princípios da capacidade contributiva e da livre iniciativa. Conclui pela constitucionalidade do dispositivo e pela necessidade de um novo olhar para o fenômeno da tributação por meio do princípio da solidariedade.