En nuestro país, la credibilidad del sector justicia por parte de la población es poco prometedora, pues la confianza en las instituciones no se ha incrementado al paso que quisiéramos. Entre muchas de las razones que explican la poca aprobación del sector justicia se encuentra lo imprevisible que pueden ser las decisiones judiciales en base a interpretaciones distintas. Por esta razón, el sistema judicial ha procurado uniformizar su jurisprudencia utilizando herramientas que ayuden a prever el criterio de interpretación de los jueces en casos sustancialmente análogos. El Perú ha desarrollado una cultura jurídica influenciada principalmente de dos sistemas jurídicos diferentes, el civil law y el common law, a través de los cuales nuestro sistema ha creado diversas instituciones y herramientas que nos ayuden a procurar el máximo ideal de justicia. Entre estas herramientas se encuentra la jurisprudencia vinculante y los acuerdos plenarios. La jurisprudencia vinculante es un producto desarrollado desde elcommon law, mientras que los acuerdos plenarios no podría decirse que fueron desarrollados del civil law, pero como podrá observarse en el transcurso del presente trabajo pueden encontrarse algunos rasgos similares a sus orígenes en el sistema continental. A la actualidad, tanto la jurisprudencia vinculante como los acuerdos plenarios han tomado relevancia en cuanto a su elaboración y uso como medios de uniformidad jurisprudencial, sin embargo, aún no se ha desarrollado legislativa respecto de su uso para la resolución de casos concretos. El uso de estas herramientas se desarrolla en la motivación de las resoluciones judiciales, ya sea al aplicarlos como para dejarlos de aplicar, ambos merecen una motivación específica. / Tesis

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T18:06:59Z No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:30:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) Previous issue date: 2008-05-29 / A visão da pessoa da mulher como inferior e indigna de vários direitos sempre esteve pari passu com um tratamento diferenciado de gênero, o qual muitas vezes chegava (e chega) a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deste ponto de partida, buscou-se abordar a violência doméstica contra a mulher em suas raízes históricas, culturais, sociais e também legais, uma vez que, por muito tempo, a desigualdade era institucionalizada, amparando a violência doméstica, além da abordagem de aspectos contemporâneos, como a diferenciação salarial, a objetificação da mulher, a persistência da violência doméstica, como resquícios do tratamento desigual, apesar de leis equiparadoras, como a própria Constituição Federal do Brasil. A incidência da violência doméstica em proporção alarmante e a condenação do Brasil pela Corte Internacional de Direitos Humanos levaram à elaboração de uma lei específica de proteção à mulher quanto a este tipo de violência, Lei 11.340/06 (LMP), a qual se mostra deficiente para conter os casos de violência doméstica e familiar pela falta de estrutura física para efetivação de seus enunciados, e, principalmente, pela ótica em que é aplicada, qual seja, a visão da lógica formalista, desconsiderando a historicidade do grave problema da violência doméstica e familiar, bem como aspectos relevantes atuais, afastando cada vez mais a lei da realidade material. Com isto, chega-se à conclusão que a lógica formal, orientadora na aplicação da LMP de maneira silogística-dedutiva ou de maneira mecanizada, não é capaz de realizar os seus intentos, atentando para que a lógica jurídica argumentativa possa ser uma alternativa para que a LMP alcance seus objetivos de prevenir e coibir casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que, nesta, ótica o Direito é aplicado por meio de uma decisão pensada e refletida, tendo por base todo o entorno remoto e atual da problemática. / The vision of the person of the woman as inferior and unworthy of several rights, has always been pari passu with different treatment of gender, which often came (and reached) to acts of domestic violence against women and family, from this point of departure sought Up tackle domestic violence against women in their historical roots, cultural, social and legal, because, for a long time the inequality was institutionalised, supporting domestic violence, and the approach to contemporary issues such as wage differentiation, objetificação of women, the persistence of domestic violence as vestiges of unequal treatment, although equiparadoras laws, as the Federal Constitution of Brazil. The incidence of domestic violence in alarming proportions and condemnation of Brazil by the International Court of Human Rights led the drafting of a specific law to protect women in this type of violence, Law 11.340/06 - PML, which shows poor to contain the cases of domestic violence and family by the lack of physical infrastructure for effectiveness of its listed, and, above all, through the view that it is applied, that is, the vision of the formalistic approach, disregarding the historicity of the serious problem of domestic violence and family, as well as aspects relevant today, moving increasingly the law of reality material. With this, you reach the conclusion that the formal logic, guidance in the implementation of the PML-way silogística-dedutiva or mechanized way and not capable of performing their attempts, bearing in mind that the legal argumentative logic, can be an alternative to that PML to reach their goals to prevent and correct cases of domestic violence against women and family, because this perspective the law is applied by means of thought and reflected a decision based on all the remote environment and the current problem.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T17:50:59Z No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do título. De: conta a mulher Para: contra a mulher on 2018-08-24T20:25:16Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-25T12:47:06Z No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T11:25:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T11:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) Previous issue date: 2008-05-29 / A visão da pessoa da mulher como inferior e indigna de vários direitos sempre esteve pari passu com um tratamento diferenciado de gênero, o qual muitas vezes chegava (e chega) a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deste ponto de partida, buscou-se abordar a violência doméstica contra a mulher em suas raízes históricas, culturais, sociais e também legais, uma vez que, por muito tempo, a desigualdade era institucionalizada, amparando a violência doméstica, além da abordagem de aspectos contemporâneos, como a diferenciação salarial, a objetificação da mulher, a persistência da violência doméstica, como resquícios do tratamento desigual, apesar de leis equiparadoras, como a própria Constituição Federal do Brasil. A incidência da violência doméstica em proporção alarmante e a condenação do Brasil pela Corte Internacional de Direitos Humanos levaram à elaboração de uma lei específica de proteção à mulher quanto a este tipo de violência, Lei 11.340/06 (LMP), a qual se mostra deficiente para conter os casos de violência doméstica e familiar pela falta de estrutura física para efetivação de seus enunciados, e, principalmente, pela ótica em que é aplicada, qual seja, a visão da lógica formalista, desconsiderando a historicidade do grave problema da violência doméstica e familiar, bem como aspectos relevantes atuais, afastando cada vez mais a lei da realidade material. Com isto, chega-se à conclusão que a lógica formal, orientadora na aplicação da LMP de maneira silogística-dedutiva ou de maneira mecanizada, não é capaz de realizar os seus intentos, atentando para que a lógica jurídica argumentativa possa ser uma alternativa para que a LMP alcance seus objetivos de prevenir e coibir casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que, nesta, ótica o Direito é aplicado por meio de uma decisão pensada e refletida, tendo por base todo o entorno remoto e atual da problemática. / The vision of the person of the woman as inferior and unworthy of several rights, has always been pari passu with different treatment of gender, which often came (and reached) to acts of domestic violence against women and family, from this point of departure sought Up tackle domestic violence against women in their historical roots, cultural, social and legal, because, for a long time the inequality was institutionalised, supporting domestic violence, and the approach to contemporary issues such as wage differentiation, objetificação of women, the persistence of domestic violence as vestiges of unequal treatment, although equiparadoras laws, as the Federal Constitution of Brazil. The incidence of domestic violence in alarming proportions and condemnation of Brazil by the International Court of Human Rights led the drafting of a specific law to protect women in this type of violence, Law 11.340/06 - PML, which shows poor to contain the cases of domestic violence and family by the lack of physical infrastructure for effectiveness of its listed, and, above all, through the view that it is applied, that is, the vision of the formalistic approach, disregarding the historicity of the serious problem of domestic violence and family, as well as aspects relevant today, moving increasingly the law of reality material. With this, you reach the conclusion that the formal logic, guidance in the implementation of the PML-way silogística-dedutiva or mechanized way and not capable of performing their attempts, bearing in mind that the legal argumentative logic, can be an alternative to that PML to reach their goals to prevent and correct cases of domestic violence against women and family, because this perspective the law is applied by means of thought and reflected a decision based on all the remote environment and the current problem.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6131_1.pdf: 1121516 bytes, checksum: 7954497c4a2c0248e35fd3661514b0bc (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O presente trabalho funda-se na discussão sobre a possibilidade de se utilizar a retórica como método no processo de criação e aplicação do direito. Como base para a pesquisa, estabeleceu-se a retórica antiga de Aristóteles e a retórica analítica de Ottmar Ballweg. Da primeira, toma-se o modelo de uma lógica própria da retórica fundada no entimema e no paradigma a dedução e a indução retóricas. Da segunda, a tripartição em diferentes níveis da retórica como linguagem e metalinguagem. Outrossim, destacam-se conexões metodológicas entre retórica e direito, tanto nos períodos em que a retórica teve grande importância para a formação do raciocínio jurídico, como em épocas em que foi substituída por novos paradigmas. As inconsistências de uma epistemologia jurídica também são abordadas em confronto com os elementos teóricos da retórica analítica. Para uma crítica das recentes teorias da argumentação jurídica, põe-se o ceticismo pirrônico como forma de conceber a argumentação não como método racional fundado em regras procedimentais tomadas como universais, mas como modelo de regularidades baseado em figuras de linguagem e estilos de apresentação dos discursos estratégicos. O intento principal é identificar como argumentação e retórica vieram a se dissociar em meados do século XX, obtendo a argumentação, entre os juristas, um maior status de racionalidade em relação à retórica. Discute-se ainda a função da lógica jurídica como forma de se descobrir ou apresentar os raciocínios jurídicos

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La literatura ha tratado la recepción, en la filosofía de Hans Kelsen, de la idea de crear una lógica de las normas que pudiera dar cuenta apropiadamente del Derecho como objeto de estudio. Si bien el interés de Kelsen en la lógica es patente desde los 50‘, no se ha explorado la posibilidad de que él tuviese una aproximación previa. Así, con un estudio focalizado en su Habilitationsschrift (1911) y la primera edición de su Teoría Pura del Derecho (1934), esta Memoria sostiene la existencia de dicha aproximación. Para ello, se caracterizará a Kelsen como cercano al neokantismo del Baden, del cual se nutre para formular su dualismo trascendental (Simmel) y metodológico (Windelband y Rickert). Así y en el contexto de la lógica de la época moderna, la aproximación temprana de Kelsen a la lógica está vinculada a la psicología y se encuentra basada en la obra de Windelband y Sigwart. Se evidencia que Kelsen considera estos planteamientos para construir su distinción entre actos de pensamiento y actos de voluntad. Ello se vinculará a la propuesta kelseniana de estudiar el Derecho como un sistema normativo dinámico, especialmente en relación a la actividad judicial. Esto último centrará la investigación en la regla de inferencia deductiva. Esta lectura concluye dos claves interpretativas de la obra revisada de Kelsen, las cuales pueden, además, orientar la comprensión de su obra posterior. La primera es la pretensión de dar cuenta de la naturaleza de las reglas de la lógica dentro del dualismo metodológico sin comprometer la identidad de la ciencia jurídica como disciplina normativa autónoma. La segunda es la comprensión de la actividad judicial como una actividad política y no científica, pues las relaciones lógicas entre las normas jurídicas tendrían un carácter contingente y no necesario.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000402181-Texto+Parcial-0.pdf: 139470 bytes, checksum: 913725ce4e67712066f240b7ddf9299c (MD5) Previous issue date: 2008 / The present study purposes to discuss the lawfully of the jurisdictional activity, based on the work of Chaïm Perelman, called “Juridical Logic”, observing the research line ‘Hermeneutic, Justice and Constitutional State’. The approach of this study is related to judicial decisions of real cases, and not about the constitutionality control. The first chapter presents the elements of the traditional model: the State of Law, the Balance of Powers, the Democracy and the Positivism. In the second, these elements are questioned and faced to present situation. This procedure aims to adequate them (the elements) to the reality. The third chapter is about the problem of positive law. It is related to the gaps, antinomies and to the mistakenly of the juridical terms, as well the possibility of undoubtedly unfair decisions. The fourth examines the philosophical hermeneutics and their deeply unfolds on the juridical phenomenon. The fifth analyses the dialectical concept of Science, initially presented by Aristóteles and developed by Perelman. Finally, the sixth chapter presents two examples: one of civil law and one of penal law. It results from the modern construction of the law and aims to show that the jurisdictional activity – based on principles, rules and values of the juridical arrangement and, since the fundamental rights and the dialectical lawsuit in the inquiry of consensus are assured – finds democratic grip. / O presente trabalho tem por objetivo estudar a legitimidade da atividade jurisdicional, a partir da obra “Lógica Jurídica” de Chaïm Perelman, observando a linha de pesquisa ‘Hermenêutica, Justiça e Estado Constitucional’. A abordagem está relacionada às decisões judiciais sobre casos concretos, não ao controle de constitucionalidade em abstrato. No primeiro capítulo são apresentados os elementos do chamado Modelo Tradicional, especificamente o Estado de Direito, a separação de poderes, a democracia e o positivismo. No segundo, esses elementos são submetidos a questionamento e colocados em confronto com a realidade atual, visando adequá-los a esta mesma realidade. O terceiro capítulo trata dos problemas do Direito positivo, relacionados às lacunas, às antinomias e à equivocidade dos termos jurídicos, bem como à possibilidade de decisões indiscutivelmente injustas. No quarto é examinada a hermenêutica filosófica e seus profundos desdobramentos no fenômeno jurídico. No quinto é analisado o conceito dialético de ciência, inicialmente apresentado por Aristóteles e desenvolvido por Perelman. Finalmente, o sexto capítulo apresenta dois exemplos – um de Direito Penal, outro de Direito Civil – resultados da construção moderna do Direito, com a finalidade de demonstrar que a atividade judicial baseada em regras, princípios e valores do ordenamento, e desde que assegurados os direitos fundamentais e a dialética processual na busca de consensos, encontra respaldo democrático.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-01-24T12:09:15Z No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-03-10T12:05:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-10T12:05:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Não há Estado de Direito sem segurança jurídica, um de seus elementos (con)formadores. A Constituição Federal de 1988, um pacto pela construção de uma sociedade menos desigual e pelo desenvolvimento social, não deixou de prever o dever estatal de promover a segurança jurídica que, contudo, não pode ser buscada a qualquer preço: precisa ser compatibilizada com o direito fundamental, também constitucionalmente assegurado, à resposta estatal em prazo razoável, porque litígios não podem se eternizar. E a solução dos litígios, também por exigência da segurança jurídica, deve dar-se de forma previsível. A busca pela compatibilização desses valores impulsionou um longo período de reformas nas leis e na própria Constituição e, mais recentemente, fomenta a elaboração de um novo Código de Processo Civil. Esse projeto de novo código traz consigo inúmeras alterações e inovações relevantes, dentre elas o chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”, instituto inspirado no direito alemão (musterverfahren) que tem como escopo a resolução de processos repetitivos por meio de um julgamento modelo que fixará a tese aplicável ao caso, com efeito vinculante a todos os demais processos que contenham a mesma controvérsia jurídica. A partir dessa possibilidade – e desse novo efeito vinculante no direito brasileiro – impõe-se a reflexão acerca dos limites à atuação legítima do Poder Judiciário, no exercício do seu papel de tutelar direitos ou, dito de outro modo, de exercer o poder que lhe foi outorgado pelo constituinte originário. Sobre esse aspecto – e admitidas três premissas: i) a de que o ato de julgar é, ao mesmo tempo, exercício de poder e criação do direito; e ii) a de que poder, em um Estado Constitucional de Direito, somente pode ser exercido de forma legítima; iii) a de que o Poder Judiciário, dadas a investidura de seus membros sem a participação popular (ausência de representação) e a inexistência de ratificação periódica do poder, sofre de um deficit de legitimidade prévia – deve-se reconhecer o dever de legitimação a posteiori de seus atos, o que se mostra possível pela adoção de um procedimento legitimante e pelo cumprimento, pelo julgador, do dever de fundamentar racionalmente suas decisões. Assim, cumpridos esses requisitos mínimos, que asseguram que o julgador não fará da lei que existe a que ele gostaria que fosse, é que se pode admitir o legítimo exercício do Poder Jurisdicional no Estado de Direito. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / There’s no Rule of Law without legal safety, one of its former elements. The Fundamental Law of State of 1988, an agreement for the structure of a less disparate society wich, however, can not be succeeded at any cost: it must be compatible with the fundamental right, also constitutionaly asserted, to the state’s reply in reasonable time, considering that litigation can not be eternal. And the solution of the litigations, also in demand of the legal safety, must happen in a previsible way. The search of compatibility of these values stimulated a long period of laws reformation and in the proper Constitution and, more recently, foment the elaboration of a new Code os Civil Procedure. This project of a new code brings many considerable changes and innovations, among them the “incidente de resolução de demandas repetitivas”, doctrine inspired in german law (musterverfahren) that’s marked by the resolution of reiterant procedures by means of a standard trial that will establish the concerning proposition to the case, with binding effect to all the others procedures that get the same legal controversy. From this possibility – and from this new binding effect in brazilian law – it’s primordial the prudence about the load limit of the lawful performance of the judicial branch, in it’s performance providing relief rights or, otherwise, to perform the authority granted by the original constitutional conventioneer. On this sense – and accepted three premises: i) that the act of the trial is, at the same time, to practise the authority and the creation of the law; and ii) that authority, in a Rule of Law, can only be practised in a legitimate way; iii) that the judicial branch , because of the investiture of it’s members without popular participation (absence of representation) and the non-existence of a periodic ratification of authority, suffers of a deficit of a previous standing – it must be recognised that the standing duty a posteriori of it’s acts, that seems to be possible by the adoption of a legitimate proceeding and by the judge’s performing the duty of justify its decisions. By this way, with the accomplishment of these little requirements, that guarantee that the judge will not try to change the existent law for another he thinks convenient, we can admit the legitimous practice of the Jurisdictional Branch in the Rule of Law.

Una de las principales preguntas que el hombre no ha sabido responder a lo largo de toda la historia es ¿Qué es derecho?, y esto se debe a las múltiples formas con la que se le atribuido al significado de Derecho, empezando desde la edad antigua hasta nuestra edad contemporánea. En la actualidad, esa situación no le es ajena al Derecho, pues, tras las apariciones de múltiples fenómenos jurídicos, el operador jurídico definitivamente ya no sabría qué cosa es el Derecho. Son estas situaciones lo que nos impulsa, a estudiar las corrientes jurídicas más destacadas de la historia del derecho, empezando por el positivismo del francés Augusto Comte, quien mantuvo una posición historicista del desarrollo de la ciencia y de la razón. La Escuela de la Exegesis, quienes son los protectores de la ley y de aplicar el Derecho a la Luz del Código de Napoleón. A Hans Kelsen, quien presentó el derecho como una realidad distinta e independiente de las otras ciencias u órdenes normativos, guiada de la pureza metodológica. Al derecho nazi, que llevo a muchos juristas a tomar decisiones injustas, e incluso a tomar una posición activista del derecho, entre ellos el juez Karl Roland Freisler. El Juicio de Nüremberg, donde se juzgaron a los jueces por ser responsables de los crímenes de guerra, pero sobre todo por la perversión administrativa de la ley y su aplicación. A Gustav Radbruch, quien mantuvo una posición iusnaturalista al privilegiar la justicia por la seguridad jurídica, luego de los acontecimientos de la segunda guerra mundial. El encuentro de filósofos positivistas en la ciudad de Bellagio, quienes tomaron decisiones serias sobre la crisis del positivismo. La aportación del Danés Alf Ross, quien sostuvo una posición empírica para restaurar el positivismo jurídico. La propuesta tríadica del italiano Norberto Bobbio, quien realizó un estudio al positivismo jurídico desde un punto de vista teórico, lógico y metodológico. La contribución del inglés Herbert Lionel Adolphus Hart, quien desarrolló una teoría jurídica analítica que permitía explicar la estructura del Derecho. Y la novedosa propuesta de Ronald Dworkin, quien con su test de pedigree, afirmaba que el derecho es un conjunto de normas jurídicas, y que dentro de ellos existen principios y directrices. Otro de los fenómenos jurídicos que mayor acogida ha teniendo a mediados del siglo XX (y en especial en Europa continental) ha sido el neoconstitucionalismo; que no se ha destacado por ser una concepción única e independiente de los demás fenómenos jurídico, sino más bien se ha destacado por recoger etiquetas y teorías positivistas, principialistas y nopositivistas, donde albergaría un catálogo lleno de contradicciones. Entre las teorías más destacadas tenemos a la teoría del alemán Robert Alexy, quien manifiesta que cuando exista una colisión de principios, debe resolverse el problema con la máxima de la proporcionalidad a través del test de adecuación, necesidad y proporcionalidad en sentido estricto. Otra de las teorías más destacadas tenemos al orden objetivo de valores, que a través del fallo de Lüth los derechos fundamentales se convertirían en un orden de valores y principios. Este fenómeno jurídico, ha sido llevado a su máximo esplendor por los integrantes de la Escuela de Génova, especialmente por los italianos Susanna Pozzolo, Paolo Comanducci y Mauro Barberis, quienes crearon y modificaron la mayoría de teorías para que el operador jurídico sea influenciado por cualquiera de las entidades, como: la omnipresencia de la Constitución, los principios constitucionales, los valores jurídicos, la Derrotabilidad de las normas jurídicas, el Derecho en la Moral, la ponderación y el activismo judicial. Además de centrarse, en la filosofía de los italianos Gustavo Zagrebelsky y Riccardo Guastini, quienes contribuyeron con las tesis, como la de ir más allá del derecho y la reconstrucción jurídica. Y por último, se destaca el espíritu crítico del italiano Luigi Ferrajoli, al plantear una diferencia clara de lo que representaría el neoconstitucionalismo; y de los españoles Juan A. García Amado y Manuel Atienza Rodríguez, para acusarlos de incluir concepciones distintas entre sí, y por ser totalmente incompatibles. Por otro lado, es importante que el operador del derecho conozca para siempre qué es el derecho y qué es la justicia; y esto se debe, porque el derecho siempre ha acompañado al hombre, desde que uno nace hasta que uno muere. Por estas razones, explicaremos la doctrina que más se ha acercado a la definición de justica y derecho, que es la del iusnaturalismo; a través de los clásicos representantes: Aristóteles y Santo Tomás de Aquino, quienes fueron inspiradores para que surgieran las destacadas obras de Javier Hervada y John Finnis. Por parte del profesor Hervada, se explica el significado de la justicia consiste en dar a cada uno lo suyo; el significado del derecho que consiste en lo justo; estos significados vienen acompañados del título, la medida y el fundamento del derecho. Por parte del profesor Finnis, se expone que el derecho tiene una parte natural donde existen los bienes humanos básicos (BHB), pues estos serían reconocidos por la razón práctica. Es de mucha importancia reconocer la naturaleza de la persona humana, también, por ser un sujeto en relación con otro, capaz de ser sujeto de derechos y obligaciones, y negar esa juridicidad natural, es también negar su sentido jurídico. Por ello, se explica que el derecho natural y el derecho positivo deben tener una conexión, ya que ambos presuponen necesariamente su existencia; así como el hombre tiene una parte natural y una parte positiva, también lo tiene la norma, y esa conexión se le conoce como el principio de unidad, cuyo funcionamiento es el respeto mutuo de ambos derechos en protección de la naturaleza humana. De ahí, que teniendo claro esta naturaleza y contenido del Derecho, se puede optar por un significado de Derecho y justicia en materia electoral, que no atente contra la persona humana y sus libertades; como es el concepto de Derecho que nos ofrece el alemán Dieter Nohlen, por su concepto amplio y restringido, o la del español Manuel Aragón Reyes, por otorgar titularidad y proveerle un rol activo y pasivo a las personas, y a los organismos electorales. Según la doctrina del derecho natural, el reconocimiento de la participación política y la democracia como un derecho humano y natural del hombre, permite que una forma de gobierno sea totalmente legítimo, con sus reglas licitas y respetables. El encargado de velar por la protección de los derechos políticos y el ejercicio de la democracia representativa la tienen los órganos autónomos administrativos y jurisdiccionales, quienes; por un lado, se encargan de los procesos electorales (que en el Perú el encargado es la ONPE); y por otro lado, se encargan de administrar justicia en materia electoral (que en el Perú los encargados son el JNE y el JEE), con el llamado criterio de conciencia, donde se corre el riesgo de ser subjetivo en sus decisiones, puesto que, es la propia conciencia del magistrado la que decide y no el criterio en derecho el que rige. Y culminando, con una breve explicación, que las resoluciones emitidas por el JNE son inapelable, por ser un máximo órgano especializado en justicia electoral. Por último, se reconocer que el hombre es un ser hermenéutico por naturaleza, y como tanto, existe un reencuentro consigo mismo y con el mundo. El hombre es un ser racional porque es una atribución de la propiedad humana. La naturaleza y la razón humana son dos contenidos con la que obra el hombre y el derecho; y este último, debe ser cautelado por la hermenéutica jurídica desde el punto de vista del jurista-intérprete, que es quien sabrá discernir entre lo justo e injusto en el caso en concreto. Asimismo, el jurista-interprete como un verdadero agente al servicio de la justicia y el Derecho, es quien le dará vida a la hermenéutica desde la expresión misma del derecho natural hasta la formalidad del derecho positivo. En el sistema de justicia electoral, la mala praxis de la hermenéutica jurídica, fue percibida en las últimas elecciones presidenciales; pues mediante resoluciones que fueron emitidas por el Jurado Nacional de Elecciones y el Jurado Electoral Especial, en ningún momento se interpretó de acuerdo al derecho electoral y sus reglas; solo se optó, por decisiones totalmente opuestas a lo que indica ley electoral, por métodos de interpretación neoconstitucionales, que no tienen nada que ver con la naturaleza de la justicia electoral; y de esta manera, existe el riesgo que los magistrados sean influenciados por entidades moralistas, que perturben la buena administración de justicia en los Estados Democráticos de Derecho. Ante toda esta situación, el trabajo de investigación, se plantea la propuesta de usar, un método interpretativo llamado: interpretación iusnaturalista/subsuntiva del principio de unidad de la norma jurídica, con la finalidad de emitir decisiones más justas, al momento de resolver problemas electorales.

Desde la perspectiva racionalista del análisis probatorio la finalidad institucional del proceso es la búsqueda de la verdad. En este propósito se construyen razones mediante un esquema lógico, cuyo análisis en la prueba por indicios es el propósito de este trabajo, a partir de un conjunto de sentencias. Los hallazgos muestran que, por lo general, se soslaya la prueba por indicios y cuando se recurre a ella no se justifica adecuadamente dicho razonamiento. Develado ello, se formulan algunas sugerencias para mejorar el valor epistemológico del razonamiento acorde a la finalidad del proceso y, la motivación de la decisión que adopta el juez o jueza al dar por probados los hechos.

En el presente trabajo académico se defenderá la tesis que la prohibición de reelección indefinida es compatible con el artículo 23 de la Convención Americana de Derechos Humanos (en adelante CADH). Para dicho fin acudiremos a la teoría interpretativa de Ronald Dworkin En ese marco, Dworkin propuso que el intérprete de una práctica social debe pasar por tres etapas interpretativas con la finalidad de determinar cuál de todas las interpretaciones que se desprenden de la norma sería la mejor posible. Estas etapas son (i) Etapa preinterpretativa, (ii) Etapa interpretativa y (iii) Etapa postinterpretativa. Terminado con ello, se llegará a las siguientes conclusiones: en principio, el artículo 23 de la CADH no contiene causales taxativas, por tanto es posible que se puedan agregar otras siempre que se respeten los principios y valores de la Convención Americana. Segundo, cualquier limitación que se prenda agregar deberán responder los exigentes filtros establecidos en el caso Castañeda Gutman v. México. Finalmente, los Estados tienen un amplio abanico de posibilidades de regular de mejor manera su democracia, tal como se ha venido resolviendo en la reiterada jurisprudencia de la Corte IDH.