A Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei Federal nº 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do país. Nesse cenário, é fundamental que o setor público considere, além da questão econômica e técnica, a questão ambiental na aquisição de bens. Atualmente, o critério de “menor preço” é o mais utilizado para escolher o vencedor de uma licitação, muitas vezes não beneficiando as empresas ambientalmente corretas. Assim, o presente trabalho realizou um levantamento dos fabricantes que ganharam a concorrência no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) de Porto Alegre pelo critério “menor preço” nos anos 2000, 2001 e 2002 e, posteriormente, avaliado o percentual de fornecedores que apresentaram a variável ambiental em seu processo e/ou produto. O critério utilizado para mensurar a variável foi a certificação ISO 14000 e/ou ISO 9000. Os resultados demonstram que não parece haver uma tendência dos vencedores das licitações apresentarem sistemas de gestão ambiental ou de qualidade. Em muitos casos, os custos da implantação acabam sendo transferidos ao produto, prejudicando a empresa nas licitações. Assim, o critério único de “menor preço”, geralmente empregado nas licitações do setor público, deve ser revisado. Sugere-se, neste trabalho, a inclusão do critério de “responsabilidade ambiental” nas licitações públicas para aquisição de bens.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:09:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345287.pdf: 1867794 bytes, checksum: 3b16161914a66360676d7ad61611b5d4 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta tese tem como objeto o estudo do papel do regulamento de uso e das estruturas de controle e gestão nas indicações geográficas brasileiras. A partir desse objeto, foi delineado o seguinte problema de pesquisa: partindo-se do pressuposto que as indicações geográficas podem instrumentalizar o desenvolvimento e que a gestão desse signo distintivo coletivo após o respectivo reconhecimento é vista como ponto crítico, qual é o papel do regulamento de uso e das estruturas de controle e gestão nas indicações geográficas brasileiras? Para resolução do problema formulado foi definido o objetivo geral, qual seja, definir o papel do regulamento de uso e das estruturas de controle e gestão nas indicações geográficas brasileiras. Diante disso, foram esquematizados o seguintes objetivos específicos: (i) apresentar as interconexões entre as indicações geográficas e o desenvolvimento; (ii) estruturar os contextos normativos internacional, europeu e brasileiro nos quais se localizam as indicações geográficas; (iii) descrever exemplos de indicações geográficas com foco nas estruturas de gestão e controle e no regulamento de uso; e, (iv) definir o papel do regulamento de uso e das estruturas de gestão e controle nas indicações geográficas brasileiras. A pesquisa partiu do pressuposto de que as indicações geográficas são capazes de instrumentalizar o desenvolvimento e que a gestão desse signo distintivo coletivo após o respectivo reconhecimento é vista como ponto crítico para o sucesso do ativo e que, portanto, é preciso definir qual o papel desse documento e dessas estruturas nas indicações geográficas, já que esses são fatores de influência na gestão e, por conseguinte, no alcance do desenvolvimento. Essa discussão consubstancia a contribuição original da tese. Foi empreendida pesquisa de ordem qualitativa, amparada em método hipotético-dedutivo e se fundamenta, inicialmente, na delimitação do problema e oferecimento de hipóteses, resultando em uma tese com quatro capítulos. O primeiro capítulo trata das relações entre as indicações geográficas e o desenvolvimento. O segundo aborda os contextos normativos relevantes, incluindo o internacional, o europeu e o brasileiro. No terceiro capítulo são descritos dois exemplos de indicações geográficas nos quais se apresenta o contexto geral, e se analisa a constituição e o funcionamento do regulamento de uso e das estruturas de controle e gestão, identificam-se boas práticas e os impactos desse conjunto gestor no desenvolvimento da região, bem como se pontuam os desafios ainda presentes. No último capítulo é feita uma apresentação e avaliação teórica das estruturas de gestão e controle e do regulamento de uso e se estabelece uma definição para o papel de cada um deles. Mais genericamente, conclui-se que esse documento e essas estruturas exercem um papel múltiplo na gestão das indicações geográficas e estão intrinsecamente interligados, na medida em que um depende do outro para que se tenha uma gestão eficiente e eficaz e que conduza ao desenvolvimento. Para além disso, quanto à espécie indicação de procedência, entende-se que há necessidade de se alterar o texto da norma administrativa que trata do registro no que se refere à exigência de regulamento de uso.<br> / Abstract : This thesis object is the study of the role of the code of practice and control and management structures in the Brazilian geographical indications. Taking this object into consideration the following research problem was outlined: assuming geographical indications can be instrumental to development and that the management of this distinctive sign for collective use after its recognition is a critical point, what is the role of the code of practice and of control and management structures in Brazilian geographical indications? In order to solve the problem, the general objective is to define role of the code of practice and control and management structures in the Brazilian geographical indications. Thus, the following specific objectives were outlined: (i) present the interconnections between geographical indications and development; (Ii) structure the international, European and Brazilian normative contexts in which the geographical indications are located; ((iii) describe examples of geographical indications with a focus on control and management structures and code of practice; and, (iv) define the role of the code of practice and control and management structures in the Brazilian geographical indications. The research assumed that the geographical indications can promote the development and that the management of this collective distinctive sign after the respective recognition is critical point for the success of the asset and that, therefore, it is necessary to define the role of this document and of these structures in the geographical indications, since these are factors of influence in the management and, therefore, in the development achievement. This discussion constitutes the original contribution of the thesis. Thus, qualitative research was undertaken, grounded on a hypothetico-deductive method, and based on the initial delimitation of the problem and offering hypotheses, which resulted in a four chapters thesis. The second addresses the relevant normative contexts, including international, European and Brazilian. In the third chapter are described two examples of geographical indications in which the general context is presented, and the draft and operation of the code of practice e and control and management structures are analysed, good practices and the impacts of this manager set in the development of the region, as well as punctuating the challenges still present are identified. In the last chapter, a theoretical evaluation of the management and control structures and the code of practice is done and it is defined the role of each one of them. More generally, it is concluded that this document and these structures play a multiple role in the management of geographical indications and are intrinsically interconnected as each one depends on the other for efficient and effective management and the development achievement. In addition to this, as it refers to indication of source as a Brazilian geographical indication species, it is understood there is a need to amend the text of the administrative rule, which deals with registration procedure in relation to the requirement of the code of practice.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2015-06-02T04:08:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333891.pdf: 4051016 bytes, checksum: c8cfe9b9d81608ba4d65b1af59eda182 (MD5) Previous issue date: 2015 / O planeta Água, no que se refere à doce, enfrenta, hodiernamente, gravíssimas crises hídricas. Pugna-se, na busca de solucioná-las ou, ao menos, amenizá-las, então, por mudanças na sua disciplina jurídica em diversos quesitos como, por exemplo, em sua governança, em seu direito de acesso, entre outros, sendo que essas são causas capitaneadas pelos movimentos por justiça hídrica, de forma global, há quase três décadas. Algumas alterações começam a emergir: a água, amplamente declarada em documentos internacionais como uma necessidade básica, no século XXI, passa a ser reconhecida, ainda que teoricamente, como um direito humano (pela ONU (2010)) e da natureza (pelas Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009)). Assim, sob esses enfoques, ela é considerada componente constituinte e essencial para o surgimento, manutenção e desenvolvimento da vida, em especial a humana, e, rompendo com o pensamento antropocêntrico, também, da própria Pachamama. Nessa senda, convém destacar que a água é uma substância de múltiplas (eco)percepções; contudo, principalmente a partir dos anos 1990, evidencia-se uma preponderância de sua valoração econômica em detrimento de seus demais vieses (por exemplo, cultural, social, jurídico etc.). Ainda, cada vez mais, ela passa a ser reconhecida, em perspectiva sociopolítica, como bem comum que é fonte de riqueza e conflitos. A percepção ilusória da ilimitabilidade das fontes de água, a abstração de sua origem, a ética antropocêntrica, a sua privatização, a sua gestão ineficiente, a falta de delimitação de seu conteúdo normativo, entre outras, são causas da(s) crise(s) hídrica(s) que perpetram, há tempos, injustiças socioambientais e ecológicas, em face das quais se luta contra. Em considerações iniciais, é diante desse cenário que se busca estudar a perspectiva de (re)definição do direito à água no século XXI sob os enfoques da justiça e da governança hídrica. Para a realização dessa investigação, o primeiro capítulo deste trabalho tem como temas os movimentos pela água e a(s) crise(s) hídrica(s). Já, o segundo capítulo, foca-se na análise da governança da água. Por sua vez, no terceiro (e último) capítulo, trata-se da (re)definição do direito à água no século XXI, sob os prismas do direito humano e da natureza à água. Em relação ao método de abordagem, adota-se o indutivo. Dessa forma, a problemática desta dissertação é: com enfoque nos movimentos e na governança ambiental, pode-se evidenciar uma (re)definição no direito à água no século XXI? A hipótese para o problema proposto é de que se pode evidenciar mudanças em sua materialização (ainda que essas nãoestejam finalizadas), em especial frente ao direito humano e ao direito da natureza à água. Assim, a partir de levantamentos particulares (dos movimentos e da governança ambiental) para se chegar a conclusões gerais, objetiva-se avaliar se o direito à água, no século XXI, (re)definiu-se ou está (re)definindo-se. Sobre a conclusão, ressalta-se que, cumpridos os supramencionados escopos, a hipótese deste trabalho foi confirmada. Esse é a síntese do que, detalhadamente, passa-se a estudar.<br> / Abstract: The water planet is in scarcity. In our times, there are many serious water crisis. For this, the world looks for changes in your discipline in several issues such as, for example, in its governance, in their right of access, among others, which are fetched by the movements for water justice, globally, for almost three decades. Some changes are emerging: water, widely reported in international documents as a basic need, in the twenty-first century, is now recognized, even theoretically, as a human right (UN (2010)) and of the nature (in the Constitutions of Ecuador (2008) and Bolivia (2009)). Thus, under these approaches, it is considered constituent component and essential for the emergence, maintenance and development of human life and to Pachamama. In this sense, it should be noted that water is a element of multiple (echo)perceptions; however, mainly from the 1990s, there is a preponderance of its economic value in detriment of its other faces (eg, cultural, social, legal). Yet, increasingly, it is recognized, in socio-political perspective, as a common good that is the source of wealth and conflicts. The illusory perception of the limitlessness of water sources, the abstraction of its origin, the anthropocentric ethics, its privatization, its inefficient management, lack of delimitation of its normative content, among others, are the causes of the water crisis that perpetrate social, environmental and ecological injustices, in face of which fight against. In this scenario, will be studied the perspective of the (re)definition of the right to water in the XXI century under the approaches of justice and water governance. For this, the first chapter of this paper analyzes the movements of water and the water crisis. Already, the second chapter research water governance. In turn, the third (and last) chapter investigates the (re)definition of the right to water in the XXI century, under the prisms of the human right and the nature to water. The method of approach adopted is inductive. The problem of this article is: With focus on movements and environmental governance, there is a redefinition of the right to water in the twenty-first century? The hypothesis for the proposed problem is there are changes in their format (although these are not finalized), especially the human right and the right of nature to water. Thus, the objective is to verify if the right to water in the XXI century is (re)defined.

Santos, Valdeci Josefa de Jesus. Uma investigação acerca dos Saberes Elementares Matemáticos na formação de Normalistas em Sergipe/ Valdeci Josefa de Jesus; orientadora, Ivanete Batista dos Santos. São Cristóvão, SE, 2015, 126f. Dissertação (mestrado)- Universidade Federal de Sergipe, Programa de Pós-graduação em Ensino de Ciências e Matemática. Uma cópia desta dissertação encontra-se na Biblioteca Central da Universidade Federal de Sergipe. / Submitted by David Antonio Costa (david.costa@ufsc.br) on 2015-07-21T21:02:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Valdeci_2015_Texto final_pdf.pdf: 2586521 bytes, checksum: 75f6bd1375298c1d026601e17b63e97f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-21T21:02:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Valdeci_2015_Texto final_pdf.pdf: 2586521 bytes, checksum: 75f6bd1375298c1d026601e17b63e97f (MD5) Previous issue date: 2015 / Este trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa que buscou analisar como foram organizados os saberes matemáticos (Arithmetica, Álgebra, Geometria e Desenho) para o Curso Normal do Instituto de Educação Rui Barbosa (IERB) no Estado de Sergipe, a partir da legislação publicada dos anos 1890 aos anos 30 do século XX. Para tanto, foram delineados os objetivos específicos: mapear pesquisas realizadas sobre a temática em estudo, partindo das produções em Sergipe, no GHEMAT e no Brasil; identificar as continuidades e as mudanças na organização dos saberes matemáticos presentes nos documentos oficiais publicados entre o período de 1890 até 1930, e identificar o tipo ou o modelo de ensino voltado aos saberes matemáticos para a formação das normalistas. A pesquisa remete a um estudo qualitativo, de natureza histórica e documental. Valente (2013), Chartier (1990, 2002), Chervel (1990), Le Goff (2003), dentre outros teóricos, serviram como orientação e base conceitual aos encaminhamentos metodológicos e interpretação das fontes e fatos. Como fontes principais foram consideradas as determinações oficiais (regulamentos, leis e programas de ensino) prescritas para o Curso Normal após a Proclamação da República. Os acervos do Arquivo Público de Sergipe, da Biblioteca Pública Epifânio Dórea, do Diário Oficial de Sergipe e do Arquivo do Instituto de Educação Rui Barbosa foram locais privilegiados para coleta de dados. No exame das fontes foram identificados registros da presença da matemática na formação das normalistas desde o princípio da organização do curso. As mathematicas estiveram voltadas ao ensino das matérias de Arithmetica, Álgebra, Geometria e Desenho, porém os saberes arithmeticos assumiram lugar de destaque, tanto como exigência para admissão no curso, como matéria preconizada em todos os documentos analisados.

PINHEIRO, Maria do Carmo Gomes. Equivalência farmacêutica : proposta de manual para a implantação e a padronização de centros em conformidade com as normas técnicas e a legislação sanitária vigentes. 2004. 183 f. Dissertação (Mestrado em Farmacologia) - Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Medicina, Fortaleza, 2008. / Submitted by denise santos (denise.santos@ufc.br) on 2012-05-03T13:31:09Z No. of bitstreams: 1 2004_dis_mcgpinheiro.pdf: 2747720 bytes, checksum: b3aa8fed86638b4d5f5e19e859edfb87 (MD5) / Approved for entry into archive by Eliene Nascimento(elienegvn@hotmail.com) on 2012-05-03T15:55:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2004_dis_mcgpinheiro.pdf: 2747720 bytes, checksum: b3aa8fed86638b4d5f5e19e859edfb87 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-03T15:55:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2004_dis_mcgpinheiro.pdf: 2747720 bytes, checksum: b3aa8fed86638b4d5f5e19e859edfb87 (MD5) Previous issue date: 2004 / In 1999, the policy of generic medicaments was implemented in Brazil, and the availability of pharmaceutical equivalence essays became strategic for its success. A group of laboratories was identified, evaluated and qualified, as a network, by the National Sanitary Surveillance Agency (Anvisa) to perform such studies. These laboratories were named ‘centers for pharmaceutical equivalence’ (EQFAR), and were integrated to The Brazilian Network of Analytical Laboratories on Health (REBLAS). The criteria for qualification and operation of the centers, as well as to perform standardized pharmaceutical equivalence essays, were established by a set of regulations (laws, resolutions and technical rules). The extent, diversity and complexity of these regulations do not always facilitate its knowledge, comprehensive and correct application for people interested in implementation of those rules on the centers as well as the National Sanitary Surveillance Agency tasks of evaluation, qualification and audition. This material consolidate the content of the regulation in force, systematizing them according the following chapters: referential documentation, human resources, biosafety and laboratorial organization, facilities and installations, quality assurance, equipment, materials, and the principals essays that compose the studies of pharmaceutical equivalence and the preparation of their analytical certification. It aims to be a practical instruction – like a manual – that allows the rapid access to the weighty information and to facilitate the work of people interested in implement a center of pharmaceutical equivalence and for those from the Sanitary Surveillance Agencies. / Com a implantação da política de incentivo ao medicamento genérico, no Brasil, em 1999, os estudos de equivalência farmacêutica tornaram-se elementos estratégicos para a sua implementação e seu êxito. Para a realização desses estudos, foi criada uma rede de laboratórios, habilitados e supervisionados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sob a denominação de centros de equivalência farmacêutica (EQFAR), que passaram a integrar a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (Reblas). Os critérios para a habilitação e operação dos centros, bem como para a realização, de maneira padronizada, dos estudos de equivalência farmacêutica, foram definidos por meio de um conjunto de regulamentos (leis, resoluções e normas técnicas) cuja abrangência, variedade e extensão nem sempre facilitam seu conhecimento, compreensão e aplicação correta, tanto por parte dos interessados na implantação desses centros como dos agentes de vigilância sanitária no seu trabalho de avaliação, habilitação e fiscalização dos Centos e de coordenação da rede. Este material consolida o conteúdo dos regulamentos em vigor, sistematizando-os segundo os seguintes capítulos: documentação de referência, pessoal, biossegurança e organização laboratorial, instalações e acomodações ambientais, sistema da qualidade, equipamentos, materiais de laboratório e os principais ensaios que compõem os estudos de equivalência farmacêutica e elaboração do certificado analítico. Objetiva facilitar, por meio de sua manualização, o acesso dos interessados na implantação e operação de centros de equivalência farmacêutica e dos agentes de vigilância sanitária à informação sistematizada e consolidada sobre a matéria.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:18:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348555.pdf: 7660833 bytes, checksum: 3b2d644fca4befdc1b6d0c7a9391bf69 (MD5) Previous issue date: 2017 / A Constituição Federal de 1988 instaurou Estado Sociocultural Democrático de Direito, em que a garantia dos direitos culturais espelha o resultado do reconhecimento do pluralismo e da diversidade cultural brasileira. Os direitos culturais são aqueles referentes à proteção transtemporal de toda produção humana relacionada às artes, à memória coletiva e aos fluxos de saberes, fazeres e viveres, com vistas à realização do princípio (valor) da dignidade humana, tanto dos indivíduos, quanto de grupos e coletividades. As normas constitucionais da cultura disciplinam campo jurídico autônomo regido por princípios orientadores e irradiadores das matérias e conteúdos culturais dos direitos culturais. O direito fundamental ao patrimônio cultural imaterial (PCI) representa conquista legítima de grupos formadores da sociedade brasileira, como povos indígenas, grupos étnicos-raciais e comunidades tradicionais, cujos valores e bens culturais, juntamente com esses sujeitos de direitos coletivos, foram invisibilizados, marginalizados ou excluídos do histórico da proteção do patrimônio cultural brasileiro, no qual se nota, durante boa parte do século XX, a ausência de sua salvaguarda pelo organismo de proteção federal do patrimônio cultural, o IPHAN. A Constituição Federal conferiu a essas coletividades o status jurídico de sujeitos de direitos coletivos sobre seu próprio patrimônio cultural imaterial, bastando que os bens fossem portadores de referência cultural da identidade, memória e ação desses grupos. A emergência do patrimônio cultural imaterial de natureza viva, processual, dinâmica, mutável, fez com que, no âmbito federal, houvesse a criação do mecanismo de salvaguarda de bens culturais imateriais, denominado Registro, regulamentado pelo Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000, e do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial PNPI. Com o mecanismo e as ações e políticas de salvaguarda, veio à tona a expectativa de detentores de expressões e conhecimentos tradicionais do reconhecimento de direitos coletivos, mormente direitos intelectuais sobre seus bens culturais imateriais registrados, o que resta evidenciado no surgimento de conflitos entre esses sujeitos e terceiros estranhos à transmissibilidade, continuidade, produção e reprodução cultural desse patrimônio que se apropriam indevidamente de formas de expressão e modos de saber-fazer sem sua autorização ou participação, requerendo assim atuação do IPHAN para mediar ou solucionar esses litígios. Isso posto, o Registro do PCI possuiria efeitos imediatos explícitos declaratórios de reconhecimento e valorização dos bens culturais imateriais dos detentores obrigando o Estado a salvaguardá-los, apoiá-los e fomentá-los. Mas também, igualmente, efeitos mediatos implícitos constitutivos, isto é, não expressos no Decreto, em que, a partir das reivindicações de direitos intelectuais associados ao PCI, os detentores, pela via interpretativa da tomada de consciência legal ou em razão de seus direitos costumeiros, obteriam o controle dos processos, produtos e resultados de expressões e conhecimentos tradicionais registrados para limitar os interesses de terceiros sobre usos e explorações comerciais dos bens. Dessa maneira, a presente tese teve como objetivo principal analisar os efeitos sociojuridicos do mecanismo do Registro para fins de reconhecimento de direitos intelectuais coletivos, quer fossem decorrentes de seu direito consuetudinário, ou oriundos do uso de instrumentos da propriedade intelectual convencional (PI), como as indicações geográficas e as marcas coletivas, para se sobrepor ao instrumento de reconhecimento, conferindo dupla proteção. Para tanto, por meio de análise documental em fontes primárias e auxiliares, analisou-se os processos administrativos de doze bens imateriais registrados, distribuídos nos Livros das Formas de Expressão e dos Saberes, com o fito de identificar casos conflituosos entre os detentores e terceiros interessados no seu PCI, envolvendo disputas jurídicas sobre os bens relacionadas a direitos intelectuais. Concluiu-se do conjunto de casos encontrados que os detentores, a partir de visão extensiva dos efeitos do Registro, utilizaram-se da defesa do seu patrimônio cultural imaterial e do ato declaratório do mecanismo de reconhecimento para reivindicar direitos intelectuais coletivos contra apropriações indevidas, para uso defensivo de seus direitos sobre o PCI, para uso positivo contra apropriação indevida pela propriedade intelectual e para, propositivamente, por meio de sobreposição, aliar a salvaguarda de seus bens culturais imateriais com mecanismos da PI. Dessa feita, a pesquisa doutoral seguiu a vertente jurídico-sociológica de viés compreensivo/interpretativo, com aportes metodológicos da história do instituto do Registro por fontes primárias, dos métodos de procedimento monográfico e técnicas de análise documental de estudos de casos, bem como por bibliografias gerais e específicas das matérias jurídicas direta e tangencialmente abordadas. A estrutura interna do trabalho acaba por trilhar um duplo movimento: dedutivo inicialmente, para explicar o que e quais são direitos culturais na Constituição Federal de 1988, quem são seus sujeitos de direito, e da análise normativa do instituto, e indutivo em um segundo momento, pois se auxiliou da base documental dos processos administrativos do Registro de doze bens culturais imateriais para demonstrar que seus efeitos são mais que declaratórios.<br> / Abstract : The Federal Constitution of 1988 has established the Democratic Sociocultural State of Law in which the guarantee of cultural rights represents the result of the Brazilian recognition of pluralism and cultural diversity. Cultural rights are those related to extra temporary protection of all human production regarding arts, collective memory and the flows of knowledge, of doing and living, with the purpose of realizing the human dignity principle (value) of individuals, groups and collectivities. The constitutional norms of culture discipline the autonomous legal field governed by guiding and radiating principles of the subjects and cultural contents of cultural rights. The fundamental right to intangible cultural heritage (PCI) represents the legitimate achievement of groups that helped building the Brazilian society, such as native people, ethnic and racial groups, and traditional communities, whose cultural values and assets, as well as these collective rights subjects, were overlooked, marginalized, or excluded from the historic protection of the Brazilian cultural heritage, in which it was evidenced, largely in the twentieth century was, the absence of its safeguard by the Federal Cultural Heritage Protection Agency, called IPHAN. The Federal Constitution provided these collectivities with the legal status of subjects of collective rights over their own intangible cultural heritage, as long as the assets held cultural reference of identity, memory and action of those groups. The emergence of intangible cultural heritage as a lively, procedural, dynamic, mutable nature made it possible, at the federal level, to create a mechanism for safeguarding of intangible cultural property called Registry, which is regulated by the Decree 3551, of August 4, 2000, and the National Intangible Heritage Program (called PNPI). With the mechanism and the political actions of safeguarding, it came to light the expectation of holders of expressions and traditional knowledge for recognitions of collective rights, mainly, intellectual rights on their registered intangible cultural assets, which is evidenced in the emergence of conflicts between these subjects and third parties strangers to the transmissibility, continuity, production, and cultural reproduction of that heritage that improperly appropriates of forms of expression and ways of know-how, without their authorization or participation and, then, it required that the IPHAN acting to mediate or solve such litigation. In this way, the PCI Registry would have immediate explicit declaratory effects of recognition and valuation of the non-material cultural assets of the holders, compelling the State to safeguard, support, and promote them; but also, immediate implicit constitutive effects, not expressed in the Decree, in which, from the intellectual right claims associated with the PCI, the holders, through the interpretative way of legal awareness or because of their Common rights, would gain control over the processes, products and results of expressions and traditional knowledge registered to limit the interests of third parties over the uses and commercial exploitations of the goods. In this way, the main objective of this thesis was to analyze the socio-legal effects of the Registry mechanism for recognizing collective intellectual rights derived from its customary law or from the use of conventional intellectual property instruments (PI), such as geographical indications and collective marks, to overcome the instrument of recognition, conferring double protection. Therefore, through a documentary analysis of primary and auxiliary sources, we analyzed the administrative processes of twelve registered intangible assets, issued from the books of Forms of Expression and Knowledge, in order to identify conflicting cases between the holders and third parties interested in their PCI, involving legal disputes over intellectual property. It is concluded from the set of found cases that the holders, based on the extensive view of the effects of the Registry, used in the defense of their intangible cultural heritage and in the declaratory act the recognition mechanism to claim collective intellectual rights against improper appropriations, for the defensive use of their rights over the PCI, for positive use against misappropriation of intellectual property and for the purpose, through superposition, to combine the safeguarding of their intangible cultural assets with PI mechanisms. From the foregoing, the doctoral research followed the juridical-sociological side of a comprehensive or interpretative tendency, with methodological contributions of the history of the Registry using primary sources, the methods of monographic procedure and techniques of documentary analysis of case studies, as well as general and specific bibliographies of the legal subject-matters directly and tangentially addressed. The internal structure of the work ends up going through a double movement: initially deductive, to explain what and what are the cultural rights in the Federal Constitution of 1988, who are its subjects of law, and the normative analysis of the institute; and inductive, secondly, since it was assisted by the documentary basis of the administrative processes of the Registry of twelve intangible cultural assets to demonstrate that its effects are more than declarative.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_7244_Sue Elen Lievore.pdf: 1623305 bytes, checksum: 99f79c40879f1fc1e6a06ca8c7dc38a6 (MD5) Previous issue date: 2013-03-28 / Esta dissertação de Mestrado tem por objetivo analisar as condições do trabalho docente na Rede Municipal da cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo. O estudo desenvolvido se integra na pesquisa Trabalho Docente na Educação Básica no Brasil, coordenado pelo Grupo de Estudos sobre Política Educacional e Trabalho Docente, criado por iniciativa dos pesquisadores na Universidade de Minas Gerais (GESTRADO/UFMG). No Espírito Santo, a pesquisa ficou sob a coordenação do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (Nepe), o qual finalizou a coleta de dados em 2009 e se dedicou a investigar o trabalho docente nas suas dimensões constitutivas, identificando seus atores, o que fazem e em que condições se realiza o trabalho nas escolas de Educação Básica da rede pública e conveniada. Além de possibilitar a compreensão do processo de reformas educacionais no trabalho docente, a pesquisa nacional teve como finalidade subsidiar a elaboração de políticas públicas no Brasil. O desenvolvimento da dissertação se deu por meio da análise dos dados coletados no survey da pesquisa nacional, na realização de grupos focais das unidades de ensino participantes da pesquisa, com os professores, os assistentes de educação infantil e estagiários. Além disso, analisou-se, por meio de entrevistas semiestruturadas, o grupo focal das gerências de ensino na esfera da Secretaria Municipal de Educação. A pesquisa, sem a pretensão de esgotar o tema, conclui que, por um lado, o trabalho docente, no município de Vitória, vem sendo profundamente afetado pelas novas formas de regulação assentadas em ações descentralizadas, fazendo da escola o núcleo da gestão; por outro lado, cresce o controle do trabalho com a implantação do sistema de avaliação em larga escala. Ademais, o trabalhador docente vem vivenciando processos de precarização das relações de trabalho e emprego, de uma divisão do trabalho educativo mais complexa e intensificada. Portanto, a Rede Municipal de Vitória traz fortes elementos que caracterizam as novas formas de regulação praticadas em nível nacional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Nutrição / Made available in DSpace on 2013-06-25T23:16:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305079.pdf: 1569220 bytes, checksum: b61158ea59bf2f9f4791da74e27aa579 (MD5) / No Brasil, a rotulagem nutricional por porção e medida caseira em alimentos industrializados é considerada uma estratégia de promoção da alimentação saudável, em que a porção é apresentada como uma recomendação de consumo para a população. Ela deve fornecer informações padronizadas, precisas e compreensíveis, permitindo a comparabilidade entre alimentos similares e auxiliando a determinação do consumo. O presente estudo objetivou analisar como as porções e as medidas caseiras estão sendo definidas e declaradas na informação nutricional de rótulos de alimentos industrializados ultraprocessados comercializados no Brasil. Realizou-se um estudo transversal do tipo descritivo e analítico, no qual foram analisados todos os alimentos industrializados ultraprocessados à venda em um supermercado de Florianópolis (SC). Foram avaliados tanto os valores de referência quanto os valores declarados nos rótulos sobre porção, medida caseira, valor energético por porção e densidade energética. Além disso, foram analisadas a relação da porção com o valor energético e o peso total declarado nas embalagens, bem como a relação do fracionamento da medida caseira com o tamanho da porção e o tipo de medida caseira. Seguindo a legislação brasileira, os alimentos foram classificados em seis grupos e 34 subgrupos, sendo as variáveis categorizadas. Análises descritivas e analíticas foram conduzidas utilizando-se o programa estatístico Stata, versão 11.0. Foram analisados 2.072 alimentos industrializados, sendo encontrada variabilidade na declaração do tamanho da porção, com amplitude mínima de 21-30g, entre biscoitos salgados, e máxima de 55-420g, entre pratos preparados prontos e semiprontos. Os alimentos com porções menores e inadequadas em relação às porções recomendadas pela legislação apresentaram a menor densidade energética, o menor valor energético por porção e o maior peso total (p<0.001). Os alimentos adequados à legislação com a porção menor que a recomendada apresentaram maior densidade energética, porém menor valor energético por porção que aqueles que seguiam o valor recomendado (p<0.001). Observou-se que a densidade energética estimada pela legislação e utilizada para definição das porções era menor que a densidade energética dos alimentos analisados. Além disso, houve baixa concordância do valor energético declarado por porção com os valores recomendados pela legislação e pelo Guia Alimentar para a População Brasileira, contabilizando apenas três subgrupos adequados para ambas as referências. Destaca-se, relativamente à medida caseira, o uso de termos pouco específicos, como "colher" sem especificação do tipo. Na análise do fracionamento da medida caseira, observou-se que o uso da fração foi mais frequente entre alimentos com porção adequada à legislação. Portanto, nesta pesquisa foi evidenciado que a variabilidade permitida pela legislação para a declaração da porção ou mesmo a declaração de porções pequenas e inadequadas podem estar sendo utilizadas com o intuito de demonstrar características favoráveis dos alimentos, como o menor valor energético por porção, o que pode induzir o consumidor a equívocos. Além disso, a falta de padronização das porções entre alimentos similares e a apresentação de medidas caseiras pouco específicas e fracionadas podem comprometer a comparabilidade dos alimentos industrializados, o entendimento das informações e por consequência as escolhas alimentares. Esta pesquisa também demonstrou a necessidade de revisão dos critérios utilizados pela legislação brasileira na definição das porções e medidas caseiras. Dessa forma, considerando a rotulagem como uma política de apoio para a difusão de informações nutricionais e a promoção de escolhas alimentares saudáveis, torna-se indispensável a revisão da legislação brasileira, assim como maior fiscalização da indústria para declaração de porções e medidas caseiras mais exequíveis. / In Brazil, nutrition labels in industrialized food use household portion sizes and measurements as a strategy to promote healthy eating. As the portion size is presented as a recommendation for the population, It must provide standard, accurate and comprehensible information, allowing a comparison among similar foods and assisting the consumer choice. The intention of this study is to analyze how the domestic measurements and portions are being defined and used on nutritional information labels in industrialized ultra-processed foods marketed in Brazil. A cross-sectional study of analytical and descriptive types was conducted to review all the industrialized ultra-processed foods for sale in a supermarket in Florianópolis (SC). They evaluated both the reference values and the declared values concerning serving size, household measurements, energy value per serving and energy density. In addition, the relationship between the portion size with its energy value and the total weight declared in the packaging was analyzed, as well as the relationship of the fractioning of the household measurement with the size of the portion and the type of domestic measurement used. According to Brazilian legislation, the food was classified into 6 groups and 34 subgroups, where the variables were categorized. Descriptive and analytical analyses were conducted using the statistic program Stata version 11.0. 2072 industrialized foods were analyzed, and it was found that the portions sizes adopted varied with a minimum range of 21-30g among savoury biscuits and a maximum range of 55- 430g in ready meals and pre-cooked food. The food with smaller and inadequate portions in respect of the recommended serving size by Brazilian legislation, presented lower energy density, lower energy value per serving and the largest total weight (p<0.001). On the other hand, the foods that was adequate to the legislation with smaller than the recommended portions, presented higher energy density, but lower energy value per serving in relation to those who followed the recommended value (p<0.001). It was noted that the energy density estimated by the legislation and used for defining the portions was less than the energy density of foods analyzed. In addition, there was a low correlation of stated energy value per serving and the values recommended by legislation and by the Food Guide for the Brazilian population. This accounted for only three subgroups suitable for both references, what stands out in relation to the household measurements are unspecific terms, such as "spoon" without specifying the type of spoon. Many of these terms are suggested by the Brazilian legislation. In the analysis of the fractioning of the household measurement it was observed that the use of the fraction was more frequent among foods that can be divided in portions, according to the legislation. Therefore, this research reveals that the variability allowed by the legislation in regard to the statement of a serving, or even the statement of small and inadequate servings, can be used as an appealing characteristic, such as lower energy value per serving, which can induce the consumer to misconceptions. In addition, the lack of standardization of the servings between similar foods and the use of non specific fractioned household measurements, could compromise the comparability of industrialized foods, the understanding of information and consequently compromise the food choice. This research also demonstrated the need for revision of the criteria used by the Brazilian legislation on the definition of portions and household measurements. In this way, considering the labeling as a policy of support for the dissemination of nutritional information and the promotion of healthy dietary choices, it therefore becomes necessary to revise the Brazilian legislation, as well as provide greater supervision of the food industry regarding the statement of adequate serving sizes and the clear use of household measurements.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995Bitstream added on 2016-01-08T19:50:11Z : No. of bitstreams: 1 100992.pdf: 8862876 bytes, checksum: 8fca577fefe9bfc7d9fc3847da037cc9 (MD5) / Análise da emergência dos interesses transindividuais - coletivos e fusos - no âmbito da ordem jurídica estatal, tomando como contraponto debate acerca da "idéia de direito social", em particular aquela proposta por Georges Gurvitch. Estudo, em paralelo, da transformação que se opera no Estado com a emergência do "Welfare state" e os reflexos de sua regulação pelo Direito. Discussão acerca de novos métodos de resolução de conflitos que envolvem tais interesses, em especial aqueles que enquadram nos limites da chamada "justiça consensual".

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T01:53:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O advento das leis 9.882/99 e 9.868/99 operou, entre outras mudanças: a introdução no nosso ordenamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental; a extensão do efeito vinculante para as outras ações em sede de controle abstrato; a concessão ao Supremo Tribunal Federal da prerrogativa de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como suspender cautelarmente os processos nas instâncias inferiores que versem sobre a questão constitucional em apreciação por aquela Corte. As novas leis modificam completamente a doutrina tradicional sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade que, até então, operavam ex tunc, retirando a norma viciada do ordenamento e desconstituindo seus efeitos a partir de sua entrada em vigor. Com base na nova legislação, o Supremo, apoiado em critérios como "razões de segurança jurídica" ou de "excepcional interesse social" terá ampla liberdade para decidir sobre os efeitos que pretende atribuir à declaração de inconstitucionalidade. Há autores que afirmam, também, que a possibilidade de suspensão de processos nos juízos e tribunais inferiores, somada ao efeito vinculante, consiste em reedição da ação avocatória em nosso ordenamento jurídico. Os defensores da nova lei, por sua vez, afirmam que estes institutos vão dar celeridade à decisão das questões constitucionais, aumentando a certeza e a segurança do Direito, além de dar mais efetividade ao sistema de fiscalização abstrato de normas. Justifica-se a nova lei, ainda, com base no Direito comparado, apontando que a sistemática recém introduzida no Brasil já é usada com sucesso em ordenamentos jurídicos de outros países.Trabalhar-se-á, na presente pesquisa, com um conceito de constituição como produto de um sistema cultural, composto por relações complexas, dificilmente determináveis em seu conjunto. São os elementos deste conceito: a) o caráter histórico; b) uma tendência, reforçada por um poder coercitivo, de permanência e reprodução; aqui se inclui o conceito de constituição formal; c) uma "abertura" para a mudança, na ação difusa de uma pluralidade de sujeitos, embora não haja necessariamente, na mudança, um sentido progressivo (evolução positiva); d) uma carga valorativa, no mais das vezes indeterminável, tanto em sua criação quanto em sua aplicação. Com o uso do referido conceito, pretende-se fazer uma análise crítica abrangente, captando questões de conjuntura relacionadas à inserção da nova legislação na ordem jurídica brasileira, que em outra perspectiva passariam desapercebidas.